ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR7) AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - 2009 - PCES - CESPE (questão 89). No casoespecífico de tráfico internacional de arma de fogo, em que a ação seinicie no território nacional e tenda à consumação no territórioestrangeiro, ou vice-versa, a ação penal correspondente é públicaincondicionada e de competência da justiça federal. (cód. Q21630)a) Verdadeirob) Falso8) JUIZ SUBSTITUTO - TJSE - 2008 - CESPE (questão 52). Com relação aoEstatuto do Desarmamento, Lei n.º 10.826/2003, assinale a opção correta.(cód. Q14872)a) O agente que perambula de madrugada pelas ruas com uma arma de fogode uso permitido, sem autorização para portá-la, comete infração penal,independentemente de se comprovar que uma pessoa determinada ficouexposta a uma situação de perigo.b) Na hipótese de porte de arma absolutamente inapta a efetuar disparos, ofato é considerado típico, porque se presume o risco em prol da coletividade,apesar de não haver exposição de alguém a uma situação concreta de perigo.c) O crime de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir quemenor se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse admite tentativa.d) O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável e hediondo,sendo irrelevante o fato de a arma de fogo estar registrada em nome doagente.e) No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a pena é aumentada se aarma de fogo, acessório ou munição for de uso permitido.9) PERITO - TO - 2008 - CESPE (questão 87). Quanto ao direito penal e àsleis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem. 87 Considere aseguinte situação hipotética. Juarez foi abordado em uma blitz,transportando no porta-luvas de seu veículo um revólver de calibre 38,devidamente registrado em seu nome, municiado com dois projéteis;entretanto, Juarez não detinha licença da autoridade competente para oreferido porte da arma de fogo. Nessa situação, a conduta de Juarezcaracteriza mero ilícito de natureza administrativa, visto ser este detentordo registro referente à arma. (cód. Q24350)a) Verdadeirob) Falso10) DELEGADO DE POLÍCIA - PCTO - 2008 - CESPE (Legislação Especial,item 85). Considere a seguinte situação hipotética. Alfredo, imputável,transportava em seu veículo um revólver de calibre 38, quando foiabordado em uma operação policial de trânsito. A diligência policialresultou na localização da arma, desmuniciada, embaixo do banco domotorista. Em um dos bolsos da mochila de Alfredo foram localizados 5projéteis do mesmo calibre. Indagado a respeito, Alfredo declarou nãopossuir autorização legal para o porte da arma nem o respectivocertificado de registro. O fato foi apresentado à autoridade policialcompetente. Nessa situação, caberá à autoridade somente a apreensão dawww.conteudojuridico.com.brO melhor portal de conteúdo jurídico do Brasil