Cametá- Acordos de pesca - Ministério do Meio Ambiente
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32Série SistematizaçãoCom a legalização <strong>do</strong>s <strong>Acor<strong>do</strong>s</strong> pela Portaria MMA/Ibama 029 <strong>de</strong> 31 <strong>de</strong><strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2001, estes ganharam força <strong>de</strong> lei e o apoio <strong>do</strong> Ibama no processo<strong>de</strong> fiscalização. Uma segunda inovação foi a formação <strong>de</strong> agentes ambientaisvoluntários das comunida<strong>de</strong>s, com po<strong>de</strong>r <strong>de</strong> constatação para organizar afiscalização <strong>do</strong>s acor<strong>do</strong>s, autoriza<strong>do</strong>s pelo Ibama local.