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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL SDG-1 - TAQUIGRAFIA20ª S.O 1ªCPelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente eRelator, Eduardo Bittencourt Carvalho e Fulvio Julião Biazzi, a E.Câmara, em preliminar, preenchidos os pressupostos deadmissibilidade, conheceu do recurso ordinário.Decidiu, também, tomar conhecimento dos memoriaisapresentados, cujo teor sintetizou argumentos anteriormentesustentados, determinando sua juntada.No mérito, deu provimento ao recurso interposto, para o fim dereformar a r. sentença combatida e julgar regulares as contas relativasao exercício de 2004 da Empresa Municipal de Desenvolvimento dePaulínia S/A – EMDEP, com fundamento no artigo 33, inciso II, da LeiComplementar n. 709/93, com a conseqüente quitação do responsável,ora liquidante.Registrou, no mais, que a matéria referente à exclusão dareferida EMDEP do cadastro de entidades fiscalizadas por esteTribunal será tratada por ocasião do exame das contas do exercício de2007.RELATOR - CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHOTC-001270/003/07Convenente: Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia.Conveniada: Irmandade de Misericórdia de Atibaia.Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): José Roberto Tricoli(Prefeito).Objeto: Desenvolvimento de ações e serviços para a assistência técnicaà saúde da comunidade, incluindo atendimento básico, ambulatorial,internação hospitalar, desenvolvimento de ações que visem àimplementação do Programa de Saúde da Família e realização deServiços de Apoio a Diagnóstico e Terapia.Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-12-07.Advogado: Flávio Poyares Baptista, Cláudia Rattes La Terza Baptista eoutros.Acompanham: TC-002092/003/08 e TC-002447/003/07.Pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho,Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Fulvio Julião Biazzi, a E.Câmara decidiu julgar regular o Termo de Aditamento n. 02, de28/12/07.TC-003827/003/08Órgão Público Convenente: Prefeitura Municipal de Campinas.Entidade Conveniada: Irmandade de Misericórdia de Campinas.40
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL SDG-1 - TAQUIGRAFIA20ª S.O 1ªCAutoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Hélio de OliveiraSantos (Prefeito), Carlos Henrique Pinto (Secretário Municipal deAssuntos Jurídicos) e José Francisco Kerr Saraiva (Secretário Municipalde Saúde).Objeto: Conjugação de esforços dos participantes para garantir, emregime de cooperação mútua entre os participes, a implementação emanutenção do Centro de Referência à Saúde de Idoso do Município deCampinas, objetivando o atendimento integral aos idosos frágeis comenfoque para reabilitação fisioterápica, ressocialização com TerapiaOcupacional e atendimento por geriatria e equipe interdisciplinarincluindo retaguarda hospitalar em leitos.Em Julgamento: Convênio firmado em 17-09-07. Valor -R$1.359.197,00. Justificativas apresentadas em decorrência daassinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da LeiComplementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro MarcosRenato Böttcher, publicada no D.O.E. de 20-01-09.Advogados: Paulo Francisco Tellaroli Filho e outros.Pelo voto dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho,Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Fulvio Julião Biazzi, a E.Câmara, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos,decidiu julgar regular o Instrumento de Convênio em exame, celebradoentre a Prefeitura Municipal de Campinas e a Irmandade deMisericórdia de Campinas, com recomendação.TC-035435/026/09Contratante: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul.Contratada: Repress Distribuidora Ltda.Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório epela Homologação: José Auricchio Júnior (Prefeito).Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): José Auricchio Júnior(Prefeito) e Helaine Balieiro de Souza Oliani (Secretária Municipal deSaúde).Objeto: Fornecimento de medicamentos.Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em21-09-09. Valor – R$2.326.768,00. Justificativas apresentadas emdecorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII,da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro EduardoBittencourt Carvalho, publicada no D.O.E. de 10-12-09.Advogados: Ana Leila Black de Castro, Maria Cecília da Costa e outros.41
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