ata da 20ª sessão ordinária da primeira câmara, realizada em 05 de ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL SDG-1 - TAQUIGRAFIA20ª S.O 1ªCPelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator, AntonioRoque Citadini, Presidente, e Eduardo Bittencourt Carvalho, a E.Câmara, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos,decidiu julgar irregulares a Concorrência e o Contrato n. 2007/4352-00, bem como ilegal o ato determinativo da despesa decorrente,aplicando os termos do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da LeiComplementar n. 709/93.Decidiu, ainda, com base no artigo 104, inciso II, do mesmodiploma legal, aplicar pena de multa às autoridades que firmaram oContrato, Srs. Luiz Augusto Castrillon de Aquino - Diretor Presidente àépoca; Aurélio Cance Júnior - Diretor Técnico à época; e Maria PaulaPeduti de Araújo Balesteros Silva - Procuradoria Jurídica; em valorequivalente a 300 (trezentas) UFESPs para cada um, em razão dainfringência às Súmulas nº 24 e nº 25 desta Corte de Contas.Fixou, também, o prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir daexpiração do prazo recursal, para que o responsável informe a esteTribunal as providências adotadas em face da presente decisão.Determinou, por fim, transcorrido o prazo recursal, bem comoaquele fixado para adoção das medidas cabíveis, o encaminhamento decópias de peças dos autos ao d. Ministério Público, para adoção dasprovidências de sua alçada.Serão expedidos os ofícios necessários.TC-014771/026/09Contratante: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes.Contratada: Stemag Engenharia e Construções Ltda.Autoridade(s) Responsável pela Abertura do Certame Licitatório:Junji Abe (Prefeito).Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o(s)Instrumento(s): Marco Aurélio Bertaiolli (Prefeito).Objeto: Execução de obras ou serviços de ampliação do sistema deesgotamento sanitário na Vila Pomar, Vila Paulista, Vila Nova Cintra,Vila Paulista da Estação, Vila Bernadetti, Vila Jundiaí e Centro,compreendendo: EEE – Estação Elevatória de Esgotos, ColetoresTroncos e Interligações nos coletores e interceptores existentes, RedesColetoras e Interligações nos coletores e interceptores existentes.Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 18-03-09. Valor – R$12.806.215,62. Termo de Aditamento celebrado em22-12-09. Justificativas apresentadas em decorrência das assinaturasde prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº48