ata da 20Âª sessÃ£o ordinÃ¡ria da primeira cÃ¢mara, realizada em 05 de ...

More documents

Recommendations

Info

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL SDG-1 - TAQUIGRAFIA20ª S.O 1ªCPelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator, AntonioRoque Citadini, Presidente, e Eduardo Bittencourt Carvalho, a E.Câmara, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos,decidiu julgar irregulares a Concorrência e o Contrato n. 2007/4352-00, bem como ilegal o ato determinativo da despesa decorrente,aplicando os termos do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da LeiComplementar n. 709/93.Decidiu, ainda, com base no artigo 104, inciso II, do mesmodiploma legal, aplicar pena de multa às autoridades que firmaram oContrato, Srs. Luiz Augusto Castrillon de Aquino - Diretor Presidente àépoca; Aurélio Cance Júnior - Diretor Técnico à época; e Maria PaulaPeduti de Araújo Balesteros Silva - Procuradoria Jurídica; em valorequivalente a 300 (trezentas) UFESPs para cada um, em razão dainfringência às Súmulas nº 24 e nº 25 desta Corte de Contas.Fixou, também, o prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir daexpiração do prazo recursal, para que o responsável informe a esteTribunal as providências adotadas em face da presente decisão.Determinou, por fim, transcorrido o prazo recursal, bem comoaquele fixado para adoção das medidas cabíveis, o encaminhamento decópias de peças dos autos ao d. Ministério Público, para adoção dasprovidências de sua alçada.Serão expedidos os ofícios necessários.TC-014771/026/09Contratante: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes.Contratada: Stemag Engenharia e Construções Ltda.Autoridade(s) Responsável pela Abertura do Certame Licitatório:Junji Abe (Prefeito).Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o(s)Instrumento(s): Marco Aurélio Bertaiolli (Prefeito).Objeto: Execução de obras ou serviços de ampliação do sistema deesgotamento sanitário na Vila Pomar, Vila Paulista, Vila Nova Cintra,Vila Paulista da Estação, Vila Bernadetti, Vila Jundiaí e Centro,compreendendo: EEE – Estação Elevatória de Esgotos, ColetoresTroncos e Interligações nos coletores e interceptores existentes, RedesColetoras e Interligações nos coletores e interceptores existentes.Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 18-03-09. Valor – R$12.806.215,62. Termo de Aditamento celebrado em22-12-09. Justificativas apresentadas em decorrência das assinaturasde prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº48
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL SDG-1 - TAQUIGRAFIA20ª S.O 1ªC709/93, pelo Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga, publicadas noD.O.E. de 05-11-09 e 11-08-10.Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza e outros.Pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator, AntonioRoque Citadini, Presidente, e Eduardo Bittencourt Carvalho, a E.Câmara decidiu julgar regulares a Concorrência n. 18/08, o Contrato n.10/09 e o Termo Aditivo em exame, bem como legais os atosdeterminativos das despesas decorrentes, com recomendações àPrefeitura do Município de Mogi das Cruzes.TC-000185/017/10Contratante: Prefeitura Municipal de Franca.Contratada: Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda.Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório epela Homologação: Sebastião Manoel Ananias (Secretário Municipalde Finanças).Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Valéria CristinaMarson (Secretária Municipal de Urbanismo e Habitação).Objeto: Execução de obras de canalização e alargamento de calha noCórrego dos Bagres, trecho a jusante dos Córregos Cubatão e Bagres.Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 10-06-10. Valor – R$4.730.589,50.Acompanha: TC-000626/002/10.Pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator, AntonioRoque Citadini, Presidente, e Eduardo Bittencourt Carvalho, a E.Câmara decidiu julgar regulares a Concorrência, o Contrato e aExecução Contratual disposta às fls. 1107/1130, bem como legais asdespesas decorrentes.TC-036636/026/10Contratante: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra.Contratada: Cobrasin Brasileira de Sinalização e Construção Ltda.Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório,pela Homologação e Autoridade(s) que firmou o(s)Instrumento(s): Luiz Antônio de Lima (Secretário de Administração).Objeto: Prestação de serviços contínuos de manutenção corretiva,preventiva e implantação de sinalização viária nas vias públicas doMunicípio de Taboão da Serra.Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em08-09-10. Valor – R$2.818.000,00.49
Page 4 and 5: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃ
Page 62: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃ

ata da 20Âª sessÃ£o ordinÃ¡ria da primeira cÃ¢mara, realizada em 05 de ...

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?