a problemática da titularidade da indemnização por danos não ...

12 : A PROBLEMÁTICA DA TITULARIDADE DA INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS VERBOJURIDICOsegundo a qual a indemnização se destinaria a proporcionar ao lesado, tendo em conta a suaqualidade de vida, os meios económicos necessários para satisfazer ou compensar os sofrimentosou inibições que sofrera por virtude da lesão. Mas também a circunstância de se mandar ter emconta “a situação económica deste” (lesante), e do lesado, demonstra que a indemnização nãoreveste, aos olhos da lei, um puro e simples carácter sancionatório. Sendo assim, a indemnizaçãopor danos não patrimoniais, reveste uma natureza marcadamente mista: por um lado, visa repararde algum modo, mais do que propriamente indemnizar, os danos sofridos pela pessoa lesada; poroutro, não lhe é estranha a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com os meiospróprios do direito privado, a conduta do agente 42 .Os tribunais são frequentemente alvo de críticas, pelos baixos valores atribuídos nasindemnizações arbitradas. “Há que reconhecer que os padrões indemnizatórios em Portugal têmsido tradicionalmente baixos detectando-se, no entanto, uma tendência para a fixação de valoresmais elevados, acompanhando, aliás, as condições sócio-económicas do país” 43 . A fixação doquantum indemnizatório deve “ter um alcance significativo e não meramente simbólico” 44 .3.3. Problemática da extensão da indemnização por danos não patrimoniais àresponsabilidade contratualO actual Código Civil, apesar de expressamente consagrar a indemnização por danos nãopatrimoniais para a responsabilidade extracontratual, não resolve, com clareza, o problema daextensão, ou não, da indemnização dos danos não patrimoniais à responsabilidade contratual 45 46 .Mas deve entender-se que as disposições legais respeitantes àqueles danos transcendem oslimites quer da própria sistematização, quer da própria responsabilidade onde os mesmos seencontram expressamente insertos. Deve o princípio da compensação dos danos não patrimoniaister um alcance mais geral, mas tendo por regra que só são merecedores de compensação, os danosnão patrimoniais que “pela sua gravidade” (art. 496.º, n.º 1 do Cód. Civil) justifiquem a fixação42 Quando na fixação do montante da indemnização, haja simultaneamente danos patrimoniais e não patrimoniais, otribunal deve descriminar do montante referente a uns e a outros. Neste mesmo sentido, vide as razões justificativas dadescriminação sumariadas por VAZ SERRA, na anotação ao Acórdão do S.T.J., de 3 de Abril de 1970, in Revista deLegislação e Jurisprudência, ano 104.º, pág. 144; e ainda a anotação ao Acórdão do S.T.J., de 4 de Outubro de 1966, inRevista de Legislação e Jurisprudência, ano 100.º, pág. 47.43 MANUEL PEREIRA AUGUSTO DE MATOS, ob. cit., pág. 41.44 Acórdão da Relação de Lisboa de 15 de Dezembro de 1994, in C.J., ano 94, Tomo II, pág. 135.45 “Pela localização sistemática, o princípio da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais é limitado à responsabilidadecivil extracontratual (fundada na culpa ou simplesmente no risco). E não deve ser ampliado à responsabilidadecontratual, por não haver analogia entre os dois tipos de situações”, PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, ob. cit.,pág. 501, nota 8.46 Antunes Varela considera que o artigo 496.º não é de aplicar à responsabilidade contratual, ou seja, trata-se “de umadisposição que, não obstante as dúvidas e as divergências injustificadas levantadas na doutrina e na jurisprudência, valeapenas para a responsabilidade extracontratual”, ANTUNES VARELA, anotação ao Acórdão do S.T.J., de 25 de Maio1985, in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 123.º, pág. 253.