a problemática da titularidade da indemnização por danos não ...

BRUNO BOM FERREIRA A PROBLEMÁTICA DA TITULARIDADE DA INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS : 154. TITULARIDADE DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃOPATRIMONIAISA indemnização pelo dano não patrimonial 61 tem sido questionada na perspectiva do seualargamento. Neste campo a nossa lei em vigor é fortemente restritiva, apenas podem serressarcidos em virtude de danos não patrimoniais, a própria vítima (nomeadamente quando hajaofensas corporais, violação dos direitos de personalidade ou do direito moral do autor) ou, no casoda sua morte 62 , é atribuída aos seus familiares o direito à indemnização por danos nãopatrimoniais 63 .O artigo 496.º, n.º 2 do Código Civil, refere-se aos titulares activos do direito deindemnização 64 por danos não patrimoniais sofridos pelo de cujus em caso de lesão de que proveioa morte.A indemnização pelo facto da morte da vítima tem levantado divergências, quer najurisprudência, quer na doutrina, quanto à inclusão, ou não, da perda da vida como dano nãopatrimonial autónomo, no cálculo da indemnização.Este problema 65 foi, em tempos, abordado em sentido diferente por diversos acórdãos doSupremo Tribunal de Justiça:O Acórdão de 12 de Fevereiro de 1969 66 67 perfilhava abertamente a tese negativa, em facedo artigo 496.º, segundo a qual, os danos sofridos pela vítima, são os sofrimentos desta, nãoincluindo a perda da vida, e só têm relevo para os casos em que a morte não tenha sido imediata.No sentido contrário, os acórdãos publicados no B.M.J. n.º 29, pág. 355, n.º 79, pág. 391 e n.º 85,pág. 629 defendiam a tese que, entre o facto do acidente e o facto da morte, existe sempre um lapsode tempo, por pequeno que seja, donde derivaria que o titular do direito à indemnização, em caso61 “Relativamente aos danos não patrimoniais, a lei afastou-se bastante das regras, não só quanto à delimitação dos danosindemnizáveis, mas também quanto à fixação das pessoas com direito à indemnização”, ANTUNES VARELA, ob. cit.,pág. 593.62 “A referência especial ao caso de o facto ter provocado a morte da vítima explica-se pela necessidade de designar otitular do direito à indemnização e as pessoas cujos danos (não patrimoniais) devem então ser tomados em linha deconta”, Idem, pág. 577.63 É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que a lesão do direito à vida – sendo a vida o bem supremodo homem e origem da sua personalidade – é indemnizável.64 “Distribuem-se por três grupos as pessoas com direito à indemnização: o cônjuge e os descendentes; na falta destes, ospais e outros ascendentes; e por fim, os irmãos ou sobrinhos com direito de representação”, ANTUNES VARELA, ob.cit., pág. 577, nota n.º 3.65 “[S]aber se a própria perda da vida, em si mesmo considerada, constitui um dano (independente dos outros danos nãopatrimoniais, que a vítima tenha padecido) cuja reparação confira aos herdeiros, por transmissão mortis causa, um direitode indemnização”, Idem, pág. 580.66 Acórdão do S.T.J., de 12 de Fevereiro de 1969, in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 103.º, págs. 166 e segs.67 No mesmo sentido, de só considerarem apenas indemnizáveis os danos não patrimoniais sofridos pela vítima entre omomento da agressão e a morte (v. g. dores e sofrimentos espirituais) que não o dano da perda da vida em si mesmo;vide VERA JARDIM e outros em votos de vencido apostos ao Acórdão do S.T.J., de 17 de Março de 1971, in Revista deLegislação e Jurisprudência, ano 105.º, pág. 63; o Acórdão da Relação de Lisboa, de 4 de Fevereiro de 1977, in C.J.,1977, pág. 197 e JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO, Direito Civil Sucessões, Coimbra, 4ª edição, 1989, pág. 49 e segs.