a problemática da titularidade da indemnização por danos não ...

30 : A PROBLEMÁTICA DA TITULARIDADE DA INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS VERBOJURIDICOfilhos e também (ou) a outros descendentes que eventualmente hajam sucedido a algum dessesfilhos, mas pré-falecidos, por direito de representação 180 181 182 .5. POSSIBILIDADE OU NÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO N.º 1 DOARTIGO 496.ºEm regra, tem direito à indemnização, nos termos do n.º 1 do artigo 496.º do Código Civil, otitular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado com a ofensa da disposição legal,“não o terceiro que só reflexa ou indirectamente seja prejudicado” 183 184 .Como refere o preceito legal: “Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos nãopatrimoniais que, pela gravidade, mereçam a tutela do direito”. Assim sendo, “em caso de lesãocorporal, qualquer que seja o respectivo grau, só a própria vítima terá aquele direito” 185 .Manuel Pereira Augusto de Matos não concorda com a posição em vigor, vertida nadisposição legal do art. 496.º do Código Civil: “(...) impressiona que a lei, em estrita interpretaçãodeclarativa, não contemple, por exemplo, o direito dos pais de uma criança a uma indemnizaçãoque os compense pelo sofrimento e angústia que suportarão por toda a vida por verem o filho dedois anos inválido, numa situação de paraplegia” 186 . Trata-se de uma situação real que foi apreciadapelo Tribunal da Relação de Coimbra, tendo sido denegada a estes pais uma indemnização pordanos morais (não patrimoniais): é “(...) opinião quase unânime da doutrina e da jurisprudência,segundo a qual não é possível interpretar extensivamente o artigo 496.º do Código Civil, já que aatribuição do direito de indemnização por danos não patrimoniais pessoalmente sofridos pela pessoa que convivia com avítima em situação de união de facto, estável e duradoura, em condições análogas às dos cônjuges.179 A Relação do Porto, no Acórdão de 30 de Março de 2000, in C.J., 2000, Tomo II, págs. 209 e segs., entendeu serdevida ao nascituro a indemnização pela morte do pai, caso aquele venha a nascer, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 66.ºdo Código Civil. Refere o Acórdão na pág. 212: “referindo-se a norma a «filhos» e não fazendo qualquer distinção entreos filhos nascidos e os nascituros, também o intérprete o não deve fazer”, assim sendo, “da letra da lei não se excluem osnascituros como beneficiários da indemnização por morte do pai, por não poderem deixar de ser considerados, desde aconcepção, como filhos do seu progenitor”. Estando o direito à indemnização dependente do nascimento como condiçãoessencial para a sua exigibilidade.180 Há direito de representação no direito sucessório quando a lei chama os descendentes de um herdeiro ou de umlegatário a ocupar a posição daquele que não pode ou não quis aceitar a herança ou legado, descendentes estes que, assim,sucedem ao de cujus por direito de representação do sucessível que, por exemplo, se tornou incapaz de suceder, repudiouou é pré-morto.181 Com a mesma orientação, vide Acórdão do S.T.J., de 16 de Março de 1999, in B.M.J., n.º 485, pág. 393.182 “Pode naturalmente suceder que a morte da vítima cause ainda danos não patrimoniais a outras pessoas, nãocontempladas na graduação que faz o n.º 2, tal como pode acontecer que esses danos afectem as pessoas abrangidas nadisposição legal por uma forma diferente da ordem de precedências que o legislador estabeleceu. Mas este é um dosaspectos em que as excelências da equidade tiveram de ser sacrificadas às incontestáveis vantagens do direito escrito”,PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, ob. cit., pág. 501, nota 5.183 ANTUNES VARELA, Das obrigações em geral, vol. I, 6ª edição, Almedina, Coimbra, pág. 591.184 No sentido de que apenas são passíveis de tutela os danos não patrimoniais sofridos pelo próprio ofendido, videAcórdão do S.T.J., de 2 de Novembro de 1995, in B.M.J., n.º 451, pág. 39 e ANTUNES VARELA, anotação ao acórdãodo S.T.J., de 25 de Maio de 1985, in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 123.º, pág. 281.185 MANUEL PEREIRA AUGUSTO DE MATOS, ob. cit., pág. 35.186 Idem, Ibidem.