a problemática da titularidade da indemnização por danos não ...

More documents

Recommendations

Info

12 : A PROBLEMÁTICA DA TITULARIDADE DA INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS VERBOJURIDICOsegundo a qual a indemnização se destinaria a proporcionar ao lesado, tendo em conta a suaqualidade de vida, os meios económicos necessários para satisfazer ou compensar os sofrimentosou inibições que sofrera por virtude da lesão. Mas também a circunstância de se mandar ter emconta “a situação económica deste” (lesante), e do lesado, demonstra que a indemnização nãoreveste, aos olhos da lei, um puro e simples carácter sancionatório. Sendo assim, a indemnizaçãopor danos não patrimoniais, reveste uma natureza marcadamente mista: por um lado, visa repararde algum modo, mais do que propriamente indemnizar, os danos sofridos pela pessoa lesada; poroutro, não lhe é estranha a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com os meiospróprios do direito privado, a conduta do agente 42 .Os tribunais são frequentemente alvo de críticas, pelos baixos valores atribuídos nasindemnizações arbitradas. “Há que reconhecer que os padrões indemnizatórios em Portugal têmsido tradicionalmente baixos detectando-se, no entanto, uma tendência para a fixação de valoresmais elevados, acompanhando, aliás, as condições sócio-económicas do país” 43 . A fixação doquantum indemnizatório deve “ter um alcance significativo e não meramente simbólico” 44 .3.3. Problemática da extensão da indemnização por danos não patrimoniais àresponsabilidade contratualO actual Código Civil, apesar de expressamente consagrar a indemnização por danos nãopatrimoniais para a responsabilidade extracontratual, não resolve, com clareza, o problema daextensão, ou não, da indemnização dos danos não patrimoniais à responsabilidade contratual 45 46 .Mas deve entender-se que as disposições legais respeitantes àqueles danos transcendem oslimites quer da própria sistematização, quer da própria responsabilidade onde os mesmos seencontram expressamente insertos. Deve o princípio da compensação dos danos não patrimoniaister um alcance mais geral, mas tendo por regra que só são merecedores de compensação, os danosnão patrimoniais que “pela sua gravidade” (art. 496.º, n.º 1 do Cód. Civil) justifiquem a fixação42 Quando na fixação do montante da indemnização, haja simultaneamente danos patrimoniais e não patrimoniais, otribunal deve descriminar do montante referente a uns e a outros. Neste mesmo sentido, vide as razões justificativas dadescriminação sumariadas por VAZ SERRA, na anotação ao Acórdão do S.T.J., de 3 de Abril de 1970, in Revista deLegislação e Jurisprudência, ano 104.º, pág. 144; e ainda a anotação ao Acórdão do S.T.J., de 4 de Outubro de 1966, inRevista de Legislação e Jurisprudência, ano 100.º, pág. 47.43 MANUEL PEREIRA AUGUSTO DE MATOS, ob. cit., pág. 41.44 Acórdão da Relação de Lisboa de 15 de Dezembro de 1994, in C.J., ano 94, Tomo II, pág. 135.45 “Pela localização sistemática, o princípio da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais é limitado à responsabilidadecivil extracontratual (fundada na culpa ou simplesmente no risco). E não deve ser ampliado à responsabilidadecontratual, por não haver analogia entre os dois tipos de situações”, PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, ob. cit.,pág. 501, nota 8.46 Antunes Varela considera que o artigo 496.º não é de aplicar à responsabilidade contratual, ou seja, trata-se “de umadisposição que, não obstante as dúvidas e as divergências injustificadas levantadas na doutrina e na jurisprudência, valeapenas para a responsabilidade extracontratual”, ANTUNES VARELA, anotação ao Acórdão do S.T.J., de 25 de Maio1985, in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 123.º, pág. 253.
BRUNO BOM FERREIRA A PROBLEMÁTICA DA TITULARIDADE DA INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS : 13equitativa de um quantum indemnizatório, em “função não só dessa gravidade como do grau deculpabilidade do agente, situação económica deste e do lesado e demais circunstâncias do caso (art.496.º, n.º 3, 1ª parte, em conjugação com o art. 494.º)” 47 .Tendo em conta a doutrina dominante 48 49 50 51 52 , os danos não patrimoniais são ressarcíveisnão só no âmbito da responsabilidade extracontratual como no âmbito da responsabilidadecontratual 53 . Além do mais, porque o artigo 798.º do Código Civil estabelece que «o devedor quefalta ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor» e oartigo 804.º, n.º 1 do Código Civil, particularizando o caso de «mora debitoris», dispõe, por suavez, que «a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados aocredor». Os artigos (referentes à responsabilidade contratual) não estabelecem qualquer restriçãoou limitação aos prejuízos indemnizáveis com esse fundamento. Com entendimento contrário 5455 56 57 .Os artigos supra referidos, na sua formulação, declaram que o devedor é responsável peloprejuízo ou danos causados, sem aferir qualquer limitação, ou seja, sem limitar ao prejuízo oudanos patrimoniais. Logo, também os danos não patrimoniais se devem considerar abrangidos naformulação legal.47 GALVÃO TELLES, ob. cit., pág. 383.48 No sentido da ressarcibilidade por danos não patrimoniais ser ampliada à responsabilidade contratual, vide anotação deVAZ SERRA ao Acórdão do S.T.J., de 4 de Junho de 1974, in R.L.J., ano 108.º, pág. 222, onde o autor entende que aampliação deve ser efectuada por interpretação analógica. Ainda neste sentido, vide PINTO MONTEIRO, Cláusula penale indemnização, Coimbra, 1990, pág. 31, nota 77.49 “Em geral, e tendo em conta a tendência crescente para a unificação das duas espécies de responsabilidade, nãodescortinamos razões ponderosas para não considerar a ressarcibilidade do dano não patrimonial um princípio geralaplicável também à responsabilidade contratual”, JOÃO CALVÃO DA SILVA, ob. cit., pág. 688, nota 2.50 No sentido de se estender a ressarcibilidade por danos não patrimoniais à responsabilidade contratual, vide PEREIRACOELHO, Obrigações, cit., pág. 158; GALVÃO TELLES, ob. cit., págs. 383 e 384; MÁRIO JÚLIO DE ALMEIDACOSTA, ob. cit., pág. 523 e segs.51 Neste sentido, ver mais pormenorizadamente a posição de GALVÃO TELLES, ob. cit., págs. 382 a 387.52 Jurisprudência no sentido da posição dominante, vide Acórdãos do S.T.J., de 18 de Novembro de 1975, de 2 deDezembro de 1976, de 30, de 30 de Janeiro de 1981 e 25 de Maio de 1985, respectivamente, in B.M.J., n.º 251, pág. 148,n.º 262, pág. 142, n.º 303, págs. 212 e segs. e n.º 347, págs. 398 e segs. Ainda no mesmo sentido, os Acórdãos do S.T.J.,de 7 de Janeiro de 1993, de 10 de Novembro de 1993, de 9 de Dezembro de 1993 e de 25 de Novembro de 1997,respectivamente, in C.J., ano I, Tomo I, págs. 61 e segs., e tomo 3, págs. 132 e segs., e págs. 174 e segs. e ano V, Tomo 3,págs. 140 e segs.53 “Veio o actual Cód. Civ. consagrar essa doutrina num sentido amplo. Mas não foi inteiramente feliz na formulação elocalização da disciplina, visto que deixa margem para dúvidas”, MÁRIO JÚLIO DE ALMEIDA COSTA, ob. cit., pág.522.54 Com opinião contrária, no sentido de não aplicar a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais na responsabilidadecontratual: PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, ob. cit., pág. 501, nota 8.55 “O Código Civil, (…), tomou abertamente partido na contenda, aceitando em termos gerais, mas só no domínio daresponsabilidade extracontratual, a tese da reparabilidade dos danos não patrimoniais”, ANTUNES VARELA, ob. cit.,pág. 575.56 “A indemnização dos danos não patrimoniais foi apenas intencionalmente prescrita na área da responsabilidadefundada em factos ilícitos e não há entre esse sector da responsabilidade civil e a responsabilidade ex contractu analogiaque justifique a extensão do campo de aplicação do artigo 496.º”, ANTUNES VARELA, ob. cit., pág. 575, nota 2.57 Vide anotação de ANTUNES VARELA, ao Acórdão do S.T.J., de 25 de Maio de 1985, in Revista de Legislação eJurisprudência, ano 123.º, págs. 253-256. Onde o Autor expõe as razões que o levam a considerar não ser aplicável aindemnização por danos não patrimoniais à responsabilidade contratual. No mesmo sentido, indica-se ainda o Acórdão doS.T.J., de 30 de Setembro de 1997, in C.J., ano V, Tomo III, págs. 37 e segs.
Page 1 and 2: compilações doutrinaisVERBOJURIDI
Page 3 and 4: BRUNO BOM FERREIRA A PROBLEMÁTICA
Page 5: BRUNO BOM FERREIRA A PROBLEMÁTICA
Page 10 and 11: 10 : A PROBLEMÁTICA DA TITULARIDAD

a problemática da titularidade da indemnização por danos não ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?