a problemática da titularidade da indemnização por danos não ...

26 : A PROBLEMÁTICA DA TITULARIDADE DA INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS VERBOJURIDICOA primeira, de ordem lógica, aparece concisamente defendida na declaração de voto devencido emitida pelo Conselheiro Arala Chaves, no acórdão de 17 de Março de 1971: É“inadmissível reconhecer o nascimento do direito com o facto jurídico de que deriva, para opretenso titular, a incapacidade para o adquirir” 148 . Na circunstância especial da “lesão ou agressãomortal, a morte é um dano que, pela natureza das coisas, se não verifica já na esfera jurídica do seutitular” 149 .Nenhum sentido faria conceder o respectivo direito de indemnização, pela perda da vida, àvítima que deixa de ter existência no exacto momento em que o dano ocorre. Para Antunes Varela:“o que é lógico e, além de lógico, também realista, é atribuir o direito de indemnização pelo danoda morte àqueles que presuntivamente sofrem – ou mais sofrem os seus efeitos” 150 .Se seguíssemos a tese de atribuir o direito de indemnização ao morto e integrá-lo na herança,para daí o fazer correr sobre a alçada do direito sucessório, iríamos contra a própria natureza dasituação concreta. Para o Autor: “cheira a artificialismo jurídico, a puro conceitualismo lógicoformal”151 .Contudo, existe uma situação que pode, aparentemente, dar a impressão de abraçar a tese daaquisição derivada do direito à indemnização, que Vaz Serra pretendia: pressupondo que a vítimamortal não deixa cônjuge sobrevivo, nem qualquer dos parentes referidos pelo n.º 2 do artigo 496.º,isto é, morre solteiro, viúvo, divorciado ou separado de pessoas e bens e não deixa descendentes,nem ascendentes, nem quaisquer irmãos ou sobrinhos, mas deixa parentes no quarto grau da linhacolateral. Poderão estes parentes ou poderá o Estado reclamar o direito à indemnização pela morteda vítima?Na opinião de Antunes Varela, a resposta deverá ser afirmativa: para o autor, seriamanifestamente contrário ao espírito da lei isentar o autor da lesão da obrigação de indemnizar,tendo este a seu favor a “circunstância fortuita de a vítima não possuir familiares do núcleo que oartigo 496.º, n.º 2, do Código Civil destaca dentro do grupo mais vasto de herdeiros legítimos” 152 .Para preencher esta lacuna, existe o disposto (mandado aplicar pelo artigo 73.º, pelo n.º 2 doartigo 75.º e pelo n.º 2 do artigo 76.º) 153 no n.º 2 do artigo 71.º do Código Civil. Este preceito legaldestina-se a proteger alguns direitos nominados de personalidade, após a morte do respectivotitular.Para o efeito, refere o n.º 2 do artigo 71.º que têm legitimidade para “requerer as providências(…) o cônjuge sobrevivo ou qualquer descendente, ascendente, irmão, sobrinho ou herdeiro do148 Declaração voto emitida pelo magistrado Arala Chaves, no Acórdão do S.T.J., de 17 de Março de 1971, in Revista deLegislação e Jurisprudência, ano 105.º, pág. 63.149 ANTUNES VARELA, ob. cit., pág. 581.150 ANTUNES VARELA, anotação ao acórdão do S.T.J., de 25 de Maio de 1985, in Revista de Legislação eJurisprudência, ano 123.º, pág. 252.151 Idem, ibidem.152 ANTUNES VARELA, anotação ao acórdão do S.T.J., de 25 de Maio de 1985, in Revista de Legislação eJurisprudência, ano 123.º, pág. 252, nota 1.153 Todos os artigos referidos fazem parte do Código Civil em vigor.