a problemática da titularidade da indemnização por danos não ...

16 : A PROBLEMÁTICA DA TITULARIDADE DA INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS VERBOJURIDICOde morte, seria sempre a vítima do acidente, filiando-se, pois, o direito dos seus herdeiros àindemnização em direito de representação.O acórdão de 12 de Fevereiro de 1969 refere: “Parece-nos claro que em face do artigo 496.ºdo Código Civil, ela (a ressarcibilidade do danos não patrimoniais no caso de morte imediata) nãopode ser defendida” 68 , e a lei ao referir-se expressamente aos danos não patrimoniais “(…) sofridospela vítima, está a considerar, sim, o sofrimento desta, e sob os vários aspectos em que ele pode serapercebido, mas que só terão relevo quando a morte não se siga imediatamente após a produção doacidente” 69 70 . O acórdão considera que em caso de morte imediata, o sofrimento da vítima nãopode ser ponderado, porque entre o facto danoso e o resultado (morte) decorre um ínfimo decursode tempo: “(…) aquele sofrimento, parece-nos claro que não é possível fixar num lapso detempo” 71 .O acórdão apoia-se para fundamentar a tese negativista, isto é, a perda da vida não constituirum dano susceptível de ser indemnizado, na circunstância de a lei admitir apertis verbis aexistência de dois danos não patrimoniais, o sofrido pela vítima e o suportado pelo cônjuge ouparentes dela; entende que se a indemnização tivesse por base a supressão do bem que é a vida, odano seria apenas um e os parentes da vítima teriam um só direito de representação: “se a leiadmite a existência de dois danos não patrimoniais, um sofrido pela própria vítima e o outro pelosseus parentes, é tão evidente que não se funda o direito no facto da supressão do bem da vida, poisneste caso o dano seria apenas um, tendo os parentes apenas um direito de representação” 72 .Considera o acórdão que no caso de morte, os danos não patrimoniais causados pelossofrimentos da vítima se transmitem, por via sucessória, nos termos gerais (artigo 2024.º do CódigoCivil) aos seus herdeiros.Vaz Serra anota desfavoravelmente a posição deste Acórdão: “O artigo 496.º, nºs 2 e 3, nãoexclui que a vítima tenha danos não patrimoniais, em caso de morte, mesmo que esta se siga logoao facto danoso” 73 . O facto da indemnização ter por base a perda da vida, não invalida a existênciade dois danos não patrimoniais (um da vítima e o outro dos seus parentes), “não mostra que, se ofacto danoso suprimir a vida da vítima, o dano seja um só, tendo os parentes apenas um direito derepresentação, já que os parentes podem ter um direito próprio deles, a dor causada pelodesaparecimento da vítima, dano que é independente do causado a esta” 74 , o dano da perda da vida.68 Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 103.º, pág. 170; o itálico é meu.69 Idem, pág. 171.70 “O problema da aquisição, por parte da vítima, do direito a essa indemnização, transcende a visão puramentenaturalística ou materialista da personalidade; não tem que se situar no tempo more geometrico, numa escala de mais oumenos minutos ou segundos após a morte”, DARIO MARTINS de ALMEIDA, Manual de Acidentes de Viação, 1980,pág. 170.71 Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 103.º, pág. 171.72 Idem, pág. 170.73 Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 103.º, pág. 174.74 Idem, ibidem.