A Responsabilidade dos Prestadores de Serviço em Rede

A solução avançada, para contornar a dificuldade de chegar ao responsável pelacolocação dos conteúdos ilícitos em rede, foi a via de responsabilização dos prestadoresde serviços, com vista a remoção de tais conteúdos em rede.Como avança ROSA JULIÀ-BARCELÓ a responsabilização dos prestadores de serviços,nomeadamente dos prestadores intermediários de serviços é mais atractiva visto estesserem “easier to locate” 19por estarem estabelecidos no mercado e devido à suaobrigatoriedade de inscrição (em Portugal junto da ICP-ANACOM, cf. nº 4 do artigo 4ºdo Decreto-Lei 7/2004), e por geralmente terem “deeper pockets”, o que oferecemaiores garantias de solvabilidade na hora de indemnizar os danos.Na sequência desta lógica foram ensaiadas várias hipóteses deresponsabilização dos prestadores de serviços e intentadas acções nessepropósito tanto na Europa como nos Estados Unidos da América.Contudo, a pressão do lobbie dos prestadores de serviços, a consciência da suaimportância primordial para todo o desenvolvimento da internet, diremosmesmo para a existência dela, e o reconhecimento das situações em que éinviável um controle efectivo dos conteúdos ilícitos pelos provedores de serviços,nomeadamente devido à enorme quantidade de informação existente e àdificuldade de aferição da ilicitude, fez com que se tentasse encontrar emequilíbrio entre estes dois pontos de interesses.Neste trabalho iremos debruçar-nos na imputação de responsabilidade aosprestadores de serviço no âmbito do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de Janeiro, queefectuou a transposição da Directiva 2000/31, de 8 de Junho de 2000.19 In “On-line intermediary liability issues: comparing EU and U.S. legal frameworks”, Electronic Commerce LegalIssues Platform”, 1999, p. 210