A Responsabilidade dos Prestadores de Serviço em Rede

16.“A solução provisória de litígios”16.1 CaracterizaçãoA lei portuguesa inovou, mais uma vez, desenvolvendo um mecanismoadministrativo, para a rápida resolução de litígios em rede, entre particulares quantoaos conteúdos ilícitos. 130 131Esta resposta original 132 da lei portuguesa permite uma expedita resolução de litígiosrelativa a conteúdos ilícitos, essencial ao contexto cibernético. Esta solução em 48 horas,faz frente à lentidão das decisões judiciais que não se compadecem num contexto detroca de informação à velocidade da luz a nível global, e consequentes efeitosdevastadores. 133 A execução de uma decisão judicial anos depois da lesão seria quaseinútil, pois os efeitos já teriam sido extremamente potenciados.130 Convém referir que esta norma não é a transposição do artigo 18 da Directiva que estipula que os Estados-Membros devem assegurar “acções judiciais” que permitam a rápida adopção de medidas destinadas a por termoa alegadas infracções e prejuízos. Pelo caminho da transposição destas “acções judiciais” seguiram a Espanha (art.30º, Ley 32/2002, “acción de cesación”), por sentido inverso foram, por exemplo, Portugal, Itália ( DecretoLegislativo 9 April 2003, N.70), Luxemburgo ( Loi de 14 Août 2000), e Reino Unido ( Statutory Instrument 2002,nº2013, Made 30 th July 2002).131 A única transposição com alguma similitude com o mecanismo português é a Lei belga – Loi 2003-03-11/31, 11Mars 2003, Loi sur certains aspects juridiques des services de la société de l´information vises à l´article de laConstitution - art. 22º: ““Lorsqu´il est constaté qu´in acte constitue une infraction à la presente loi ou à l´un des sesarreêtes d´exécution, le Ministre que a les Affaires économiques dans ses atributions ou l´agent qu´il désigne enapplication de l´article 23, peut adresser au contrevenant un avertissement de mettant en demeure de mettre finà cet acte.L´avertissement est notifié au contrenant dans un délai de trios semaines à dater de la constatation des faits, parlettre recommandée avec accusé de réception ou par la remisse d´une copie de procès-verbal de constatation desfaits. L´avertissement peut également êtrre communiqué par télécopie ou par courrier électronique.L´avertissement mentionne:1º les faits imputes et la ou les dispositions légales enfreintes; 2º le délai dans lequel il doit y être mis fin; 3º qu´unl´absence de suit donnée à l´avertissement, soit le Ministre qui a les Affaires économiques dans ses attributionspeut intenter une action en cessation, soit es agents vises à l´article 23, peuvent aviser le procureur du Roi ouappliquer le règlement par voie de transaction prévu à l´article 24.”132 Expressão de OLIVEIRA ASCENSÃO, in “Conteúdos ilícitos na internet: uma resposta original da lei portuguesa”,Direito & Internet, aspectos jurídicos relevantes, vol. II, Quartier Latin, São Paulo, Brasil, 2008, p.301.133 Neste sentido, HUGO LANÇA SILVA – Os Internet Service Providers e o Direito… op.cit., p. 25.42