A Responsabilidade dos Prestadores de Serviço em Rede

em servidor (artigo 16º) e o prestador intermediário de serviços de associação deconteúdos em rede (artigo 17º).O interessado ao deparar-se com um conteúdo ilícito, ou que julgue sê-lo, e após terarguido essa violação ao prestador intermediário de serviços não tendo este retirado ouimpedido o acesso ao conteúdo, pode recorrer à entidade de supervisão respectiva.A entidade de supervisão, deve aferir do carácter manifesto ou não da ilicitude e dara sua decisão – a solução provisória - em quarenta e oito horas, comunicando-a aosintervenientes (nº 2).O nº2 do artigo em análise indica que a decisão deve ser comunicada por viaelectrónica (nº2), contudo, entendemos que no caso do interessado não dispor de umendereço de correio electrónico, a comunicação deve ser feita pelos meiostradicionais 137 , porque se estaria a exigir um requisito extra - uma conta electrónica -para o interessado poder fazer uma reclamação de conteúdos ilícitos.Na determinação de quais os “intervenientes” a que a solução provisória deve sercomunicada, podemos questionar se se deve restringir ao interessado e ao prestador deserviços ou estender à pessoa responsável pelo conteúdo ilícito.Apesar da letra da lei parecer apontar para a exclusão da comunicação ao alegadoresponsável pelo conteúdo ilícito, 138 porque este ainda não foi interveniente no processo,com base no princípio do contraditório e audição de todos os interessados para umajusta decisão, entendemos que também deveria ser comunicado da decisão. Até porquesurgir a possibilidade de acordo entre as partes.A entender-se pela não comunicação ao fornecedor do conteúdo, advogamos quedeve ser-lhe dado a conhecer a denúncia e a decisão administrativa pelo seu prestadorde serviços.137 Conforme o Autor da LEI DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO ANOTADA, op. cit, p. 71.138 Idem, ibidem.44