A Responsabilidade dos Prestadores de Serviço em Rede

Nas restantes situações, aplicar-se-á as regras da responsabilidade civil subjectiva,nomeadamente no pagamento de uma indemnização se, como prevê o artigo 483º doCódigo Civil, o fornecedor de conteúdos violar, com dolo ou mera culpa, o direito deoutrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios. 11Poderá, também, incorrer em responsabilidade penal caso preencham a tipificação legalda qualificação de um crime pelo ordenamento jurídico.11.As dificuldades de repressão dos conteúdos ilícitos em redeA repressão dos conteúdos ilícitos em rede é extremamente difícil, contribuindofatalmente para tal os factores do anonimato, da deslocalização de conteúdos e técnicasanti-bloqueio e a inexistência de um regime internacional.Talvez o principal seja o anonimato 12 que a internet proporcional aos seusutilizadores. O anonimato ou o uso de identidade falsa, é uma das característicasatraentes da internet, mas quando sai do âmbito do direito à reserva da vida privada eentra na impossibilidade de punição dos actores dos actos ilícitos, é abdicável. Esteanonimato pode funcionar como um “propulsor para o surgimento de condutaslesivas”. 13Muito usada é a técnica de deslocalização de conteúdos conhecida por “mirrors” ouespelhos, que começou como forma de reagir contra as limitações à liberdade deexpressão. Esta prática consiste no apelo entre a “comunidade internetiana” parareproduzirem o conteúdo proibido noutras páginas em servidores localizados empaíses em que tal conduta não é proibida e punível, podendo, devido ao carácter global11 PEDRO DIAS VENÂNCIO, “Disponibilização de conteúdos em e-learning”, verbojuridico, Abril, 2007, p. 6, disponívelem: http://www.verbojuridico.pt.12 Por anonimato entende-se “a não identificabilidade ou a indeterminabilidade concreta desse autor” Casimiro, “Aresponsabilidade civil pelo conteúdo da informação transmitida pela internet”, Almedina, 2000, p. 77.13 HUGO LANÇA SILVA, Os Internet Service Providers e o Direito: São criminosos, são cúmplices, são parceiros dajustiça, polícias ou juízes?, 2005, disponível em www.verbojuridico.pt.8