A Responsabilidade dos Prestadores de Serviço em Rede

tiver declarado a existência da lesão e o prestador conhecesse a resolução respectiva…”. 90 Oconhecimento efectivo parece, deste modo, o conhecimento de uma decisão de umórgão competente. E será suficiente que o órgão competente declare a ilicitude dosdados, sem que seja necessário que também tenha ordenado a retirada ou o bloqueiodestes. 91O conhecimento efectivo, agora exigido, ao contrário do exigido aohost naarmazenagem intermédia, é o de saber que a actividade ou informação é ilícita. E comoafirma MIGUEL POCH PEGUERA, “resulta mucho más difícil probar el conocimiento efectivo dela calidad jurídica de unos datos que el mero conocimiento de hechos.” 92Há, ainda, responsabilidade civil quando o ISP perante os factos ou circunstânciasque conhece, deveria ter consciência da ilicitude da informação (nº 2 do artigo 16º).Introduziu-se neste número um elemento ético que é exigível ao ISP. Crê-se que olegislador se referia a circunstâncias que a verificarem-se, seria impossível o webhost nãosaber que se tratavam de actividades ilegais, ou que, pelo menos, não averiguasse.Trata-se da responsabilização do ISP quando há uma probabilidade “forte de ilicitudeda mensagem” 93 e lhe fosse “exigível aperceber-se dessa ilicitude”. 94Por exemplo, se regista uma elevadíssima taxa de transferência de dados, o ISP deveprocurar averiguar da licitude dessa transferência, porque tal pode indiciar que estão aser feitos downloads de músicas mp3 ou vídeos em violação do direito de autor. 9590 Artículo 16º: ”(… )Se entenderá que el prestador de servicios tiene el conocimiento efectivo (… )cuando unórgano competente haya declarado la ilicitud de los datos, ordenado su retirada o que se impossibilite el acesso alos mismos, o se hubiera declarado la existência de la lesión, y el prestador conociera la correspondienteresolución”.91 MIGUEL POCH PEGUERA, op. cit., p. 48;92 Ob. cit., p.55. No mesmo sentido, ÓSCAR GARCÍA MORALES, op. cit., p. 190, nota 38.93 Pensamento já anteriormente manifestado por OLIVEIRA ASCENSÃO quanto à proposta de Directriz de 1998, in “Asnovas tecnologias e os direitos de exploração das obras intelectuais”, Estudos sobre o Direito da Internet e daSociedade da Informação; Almedina 2001, p. 181.94 Idem.95 JOEL TIMÓTEO PEREIRA, op.cit., p.881-882.28