A Responsabilidade dos Prestadores de Serviço em Rede

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Já o Decreto-Lei nº 7/2004, denomina serviço da sociedade da informação como“qualquer serviço prestado a distância por via electrónica, mediante remuneração oupelo menos no âmbito de uma actividade económica na sequência do pedido individualdo destinatário.” 24 Ou seja, estamos perante um serviço, remunerado ou com carizeconómico, prestado através de meios electrónicos entre partes não presentes.12.2 CategoriasVárias têm sido as categorias avançadas para distinguir os prestadores de serviço,umas em função dos prestadores de serviços da sociedade de informação, outras tendoem conta as actividades exercidas.Na primeira linha, MENEZESLEITÃO, propõe a distinção entre fornecedor deconteúdo (que coloca conteúdos em rede, à disposição dos utilizadores da internet),fornecedor de acesso (que permitem aos utilizadores aceder à rede), intermediário deserviço (que exerce actividades de intermediação em relação aos serviços que circulamna rede) e fornecedor de espaço (que disponibilizam um espaço virtual em rede para osutilizadores colocarem os seus conteúdos). 25Já CLÁUDIA TRABUCO, em função das actividades exercidas, visto que um prestadorpode exercer várias actividades, distingue entre o fornecimento de conteúdos, ofornecimento de acesso, o fornecimento em geral e o fornecimento de espaço. 26 Como24 Artigo 3º, nº 1 do Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro, doravante designado de RCE.25 MENEZES LEITÃO – “A responsabilidade civil na internet”, separata da Revista da Ordem dos Advogados, ano 61, I,Lisboa, Janeiro, 2001, p. 182 e 183.26 CLÁUDIA TRABUCO - “Responsabilidade e Desresponsabilização dos Prestadores de Serviços”, O ComércioElectrónico em Portugal _ O quadro legal e o negócio, ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações, 2004,p.144; na actualização deste texto em “Conteúdos ilícitos e responsabilidades dos prestadores de serviços nasredes digitais”; APDI, Direito da Sociedade da Informação, vol. VII, Coimbra Editora, 2008, p. 476, a autora reúne asactividades de fornecimento em geral e o fornecimento de espaço na categoria de “outros serviços”.12
afirma a autora o “grau de responsabilidade dos seus prestadores variará forçosamenteem função da intensidade do envolvimento destes com os conteúdos transmitidos”. 27 2813.Princípio da equiparaçãoO artigo 11º do RCE enuncia o princípio da equiparação, determinando que aresponsabilidade dos prestadores de serviços em rede está sujeita ao regime comum, ouseja às regras gerais de responsabilidade. 29 30Segundo OLIVEIRA ASCENSÃO o Decreto-Lei “começou por esclarecer que aresponsabilidade dos prestadores é a comum, não fosse entender-se que o benefício dosprestadores intermediários se estenderia também aos prestadores finais de serviço em rede”. 3127 CLÁUDIA TRABUCO, “Conteúdos ilícitos, op. cit., p. 477. Esta classificação tem a vantagem espelhar a realidade deacumulação de várias actividades num só prestador de serviços.28 Veja-se outras classificações, ANDREA SARRA VIVIANA, Comercio electrónico y derecho, Aspectos jurídicos de losnegócios en Internet, Editorial Astrea de Alfredo y Ricardo Depalma, Ciudad de Buenos Aires, 2000, p. 183; PEDROGONÇALVES, “Regulação pública de conteúdos na internet em Portugal contributo para a compreensão da designada“solução provisória de litígios” pela Administração Pública no âmbito do Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro”;APDI, Direito da Sociedade da Informação, vol. VII, Coimbra Editora, 2008, p. 107 a 128; e Sofia de VasconcelosCasimiro – “A responsabilidade civil pelo conteúdo da informação transmitida pela internet”, Almedina, 2000,p.34.29 Excepto quanto aos prestadores intermediários de serviços, se se encontrarem preenchidos os requisitosprevistos nos artigos 12º a 14º do RCE.30 No mesmo sentido, a Lei espanhola de transposição – Ley nº 34/2002, de 11 de Julho 30 – especifica mesmo, nonº 1 do seu artigo 13º, que os prestadores de serviços “están sujetos a la responsabilidad civil, penal yadministrativa estabelecida com carácter general en el ordenamento jurídico”.31 OLIVEIRA ASCENSÃO, “Introdução à Perspectiva Jurídica”, O Comércio Electrónico em Portugal _ O quadro legal e onegócio, ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações, Lisboa, 2004, p. 108.13
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