A Responsabilidade dos Prestadores de Serviço em Rede

intermediário é um puro transmissor de dados, 60 que se limita a permitir “o acesso àrede a que vulgarmente não dispõe de meios técnicos necessários para proceder aocontrolo dos conteúdos disponibilizados em rede.” 61O artigo 14º do Decreto-Lei transpôs o artigo 12º da Directiva, aplica-se ao fornecedorda infra-estrutura ou operador de telecomunicações, ao fornecedor de acesso e aofornecedor que realize uma armazenagem meramente tecnológica das informações como fim exclusivo de transmissão e pelo tempo necessário a esta. 6214.5.2 Isenção de responsabilidadeSe tal actividade for “puramente técnica, automática e de natureza passiva, o que implicaque o prestador de serviços da sociedade da informação não tem conhecimento da informaçãotransmitida ou armazenada, nem o controlo desta” 63 , o prestador fica isento de qualquerresponsabilidade em relação às informações transmitidas, nomeadamente quanto aosconteúdos ilícitos.60 ÓSCAR GARCÍA MORALES, “Criterios de atribuición de responsabilidad penal a los prestadores de servicios eintermediários de la sociedad de la informatión”, Contenidos ilícitos y responsabilidad de los prestadores deservicios de internet, Aranzadi, 2002, p. 187.61 CLÁUDIA TRABUCO, “Conteúdos ilícitos, op. cit., p. 486; Também MENEZES LEITÃO refere “mesmo que se pudesseconsiderar existente um dever de controlar o conteúdo do material que circula na rede, a verdade é que se tornamaterialmente impossível estabelecer esse controle, da mesma forma que não é possível a um operador da redetelefónica controlar o conteúdo de uma chamada, o que inviabiliza qualquer possibilidade de estabelecer um juízode culpa, necessário para a constituição da responsabilidade civil”, in “A responsabilidade civil…”, op. cit., p. 184.62 LEI DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO ANOTADA, Coimbra Editora, 2005, p. 55.63 Cfr. o considerando 42 da Directiva 2000/31/CE, de 8 de Junho de 2000.20