A Responsabilidade dos Prestadores de Serviço em Rede

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Tal como explicita o considerando 44 da Directiva, se o ISP colaborar “deliberadamentecom um dos destinatários do serviço prestado, com o intuito de praticar actos ilegais, ultrapassaas actividades de simples transporte ou armazenagem temporária (“caching”), pelo que não podebeneficiar das isenções de responsabilidade aplicáveis a tais actividades”. 8114.7 A armazenagem principal ou hosting14.7.1 Definição“Os conteúdos para estarem acessíveis na Internet carecem de estar `alojados` numservidor do próprio ou de terceiro, que esteja permanentemente ligado à rede.” 82 Comoos servidores próprios são extremamente dispendiosos, a maioria dos sítios estão“alojados” em servidores, que se encontram ligados à rede de forma ininterrupta, degrandes empresas de “alojamento” ou hosting. 83Os ISPs de armazenagem em servidor, mais vulgarmente conhecidos por host ouwebhost, procedem ao alojamento virtual ( webhosting), num “espaço medido emmegabytes”, 84 de conteúdos do utilizador.Esta actividade limita-se à disponibilização de um espaço virtual ao utilizador, queaí quer colocar os seus conteúdos, o host não tem interferência, controle ou edição dasinformações dispostas pelo utilizador.81 Conforme o considerando 44 da Directiva.82 JOEL TIMÓTEO PEREIRA, op.cit, p. 119.83 Cfr. JOEL TIMÓTEO PEREIRA, op.cit, p. 119; o mesmo autor distingue quatro modalidades de hosting, nomeadamenteo alojamento partilhado (shared hosting), o alojamento dedicado (dedicated hosting), o alojamento co-locado(colocated hosting) e o alojamento com gestão de conteúdos (manage hosting), in op.cit, p. 119-120. Em seguidaanalisaremos quais modalidades e que requisitos têm de cumprir para beneficiarem do regime de isenção deresponsabilidade previsto no RCE.84 ALAIN STROWEL / NICOLAS IDE, apud. LEI DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO ANOTADA, op. cit., p.5926
14.7.2 Requisitos do regime de isenção de responsabilidadeEstipula o artigo 16º do Decreto-Lei 85 que o prestador intermediário do serviço dearmazenagem em servidor, na sua actividade de alojamento virtual 86 , só é responsável,pela informação que armazena, se se verificarem cumulativamente os seguintesrequisitos:a) Ter conhecimento da actividade ou informação;b) A ilicitude da actividade ou informação for manifesta;c) E não retirar ou impossibilitar logo o acesso a essa informação.O host só beneficiará do regime de isenção de responsabilidade se o pedido for feitopor um utilizador totalmente independente em relação ao ISP. 87 Isto porque, quer nasituação em que o host seja o fornecedor de conteúdos, quer tenha qualquer intervençãona colocação destes, nomeadamente se o destinatário do seu serviço actuar subordinadoou controlado por si, cessa a isenção e aplica-se o regime comum da responsabilidade.a) Conhecimento da actividade ou informaçãoO conhecimento pode ser obtido directamente, quando o próprio prestador se deparacom o conteúdo, ou pela denúncia 88 .A Lei espanhola de transposição – Lei nº 34/2002, de 11 de Julho 89 – estipula, no seuartigo 16º, que há conhecimento efectivo quando um órgão competente declarou a“ilicitude dos dados, ordenou a sua retirada ou que se impossibilite o acesso aos mesmos, ou se85 Que transpõe o art. 14º da Directiva sobre o Comércio Electrónico, que têm por epígrafe “Armazenagem emServidor”. O legislador português alterou a “designação ambígua e enganosa da Directriz”, porque a adoptada“corresponde muito mais à verdade da actividade que se realiza”, cf. OLIVEIRA ASCENSÃO, “Introdução à PerspectivaJurídica”, op. cit., p. 109.86 HUGO LANÇA SILVA, Os Internet Service Providers… op.cit., p. 17.87 Como realçam JOEL TIMÓTEO PEREIRA, op.cit., p. 881; e CLÁUDIA TRABUCO, “Conteúdos ilícitos…, op. cit., p. 490.88 LEI DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO ANOTADA, Coimbra Editora, 2005, p.60.89 Ley de Servicios de la Sociedad de la Información y Comercio Electrónico (LSSICE), de 11 de júlio de 2002.27
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