A Responsabilidade dos Prestadores de Serviço em Rede

A regra da irresponsabilidade dos ISPs assenta na impossibilidade prática, quertécnica, quer económica, destes controlarem e fiscalizarem todos os conteúdos quecirculam nas suas redes ou se alojam nos seus servidores. 43Como aclara OLIVEIRA ASCENSÃO a Directiva ao legislar sobre a responsabilidade dosprestadores de serviço em rede, traduziu a gravidade da matéria a emergência destescomo poderosa força de pressão. Deste modo, “a consequência está em se disciplinar muitomais a irresponsabilidade dos prestadores de serviço que a responsabilidade deles” 44 . Acusandofortemente, esta parte a Directiva, “a influência do Digital Millenium Copyright Act norteamericano”45 .Contudo, caso os ISPs não preencham os requisitos de isenção de responsabilidade,previstos nos artigos indicados, não beneficiam deste regime especial, aplicando-se oregime geral da responsabilidade (artigo 11º).14.3 Ausência de um dever geral de vigilânciaA Directiva no seu artigo 15º, nº 1 proíbe aos Estados-Membros que imponham “umaobrigação geral de vigilância sobre as informações que estes transmitam ou armazenem, ou umaobrigação geral de procurar activamente factos ou circunstâncias que indiciem ilicitudes”. 46 Atransposição é feita nos mesmos termos pelo artigo 12º do RCE.42 MIGUEL POCH PEGUERA, op. cit, p. 27.43 No mesmo sentido, idem, p. 27 e 29.44 OLIVEIRA ASCENSÃO, “Bases para uma transposição da directriz nº 00/31, de 8 de Junho (Comércio Electrónico)”,Separata da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol.XLIV, nºs 1 e 2, Coimbra Editora, 2003,p.227.45 Idem, ibidem.46 Assim como, no considerando 47 da Directiva se alerta que os “Estados-Membros só estão impedidos de imporuma obrigação de vigilância obrigatória dos prestadores de serviços em relação a obrigações de natureza geral.”16