O Euro € nos Registos e no Notariado - Portal do Cidadão

19992000o nosregistose nonotariado20012002dgrn@dgrn.mj.pt

NOTA INTRODUTÓRIAAproxima-se a hora de entrada física da moeda única europeia (EURO), nossa moeda também.Como corolário da adopção da nova moeda, que é , por si, um factor propulsor da integraçãopolítica na UEM, profundas mutações estão em desenvolvimento no campo financeiro e económico,visando o bem-estar dos cidadãos.Os constrangimentos que têm vindo a reflectir-se nos diversos serviços da DGRN,nomeadamente na actividade registral e notarial, justificam a elaboração de uma brochura sobre atemática do EURO, a qual, embora modesta, representa um esforço no sentido de minorar asdificuldades dos que no dia-a-dia têm o dever e a nobre função de resolver muitos dos problemas doscidadãos, tendo sempre presente que cidadão informado significa também utente exigente.Lisboa, 11 de Outubro de 2001O director-geralCarlos Manuel Santana Vidigal1

A UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIANa sequência da Segunda Guerra Mundial e da necessidade de consolidar a paz e a democraciana Europa e acelerar o processo de recuperação, Pierre Schuman, Ministro dos Negócios Estrangeirosfrancês, inspirado por Jean Monet, propôs que a França e a Alemanha gerissem conjuntamente osrecursos do carvão e do aço. Nasceu, assim, em 1951, a CECA (Comunidade Europeia do Carvão edo Aço).A Conferência de Messina (1955) propõe o alargamento à Bélgica, Holanda, Itália eLuxemburgo, países que, com os anteriores, assinaram em 1957 o Tratado de Roma, constituindo-se,deste modo, a Comunidade Económica Europeia (CEE), com a finalidade de criar um mercado comumem que fossem suprimidos obstáculos à livre circulação de mercadorias, serviços, pessoas e capitais,constituindo-se uma zona de comércio livre.Na década de 60, “Os Seis” (França, Alemanha, Bélgica, Holanda, Itália e Luxemburgo) reunidosna Cimeira de Haia formaram um grupo de trabalho liderado pelo então Primeiro Ministro Luxemburguês- Pierre Werner – com a finalidade de estudar a possibilidade de garantir uma maior integração dosestados membros na vertente económica e monetária.Em 1970 o Relatório Werner define as condições e as etapas necessárias à implementação daUnião Económica e Monetária.Este processo sofreu alguns atrasos na década de 70, devido aos dois “choques petrolíferos”,ocorridos no início e no fim desta década. Ainda assim, com a adesão da Dinamarca, Irlanda e ReinoUnido, a CEE passa dos seis países iniciais para nove.Em 1979 foi, finalmente, criado o Sistema Monetário Europeu que lançou as bases para a criaçãode uma zona de estabilidade monetária entre os países da CEE, assente na cooperação monetária e nagestão coordenada das taxas de câmbio. O Sistema tinha por base 3 elementos:• Uma moeda cabaz – o ECU 1 ;• Participação no Fundo Europeu de Cooperação Monetária (FECOM) 2 .• Mecanismo da taxa de câmbio, através do qual as taxas de câmbio das diversas moedasparticipantes podem flutuar dentro de limites estabelecidos.Na década de 80, em que ocorre um grande desenvolvimento da economia europeia, com oRelatório Delors (1989), volta-se a falar na União Económica e Monetária e aderem à CEE a Grécia(1981), Portugal e Espanha (1986).Em 7 de Fevereiro de 1992, com a assinatura do Tratado da União Europeia (Tratado deMaastricht), que alterou o Tratado de Roma, deu-se mais um passo na construção da União Europeia.Das alterações introduzidas pelo Tratado de Maastricht (artigo 2º do Tratado de Roma), realçasea criação da União Económica e Monetária, tendo como objectivo “o desenvolvimento harmonioso eequilibrado das actividades económicas, um crescimento sustentável e não inflacionista e um alto graude convergência dos comportamentos das economias”.O Tratado de Maastricht aditou o artigo 3º - A ao Tratado de Roma, que no número 2, estabelece“ a fixação irrevogável das taxas de câmbio, conducente à criação de uma moeda única e a definição econdução de uma política monetária e de uma política cambial únicas.1 European Currency Unit- moeda formada pela soma de determinadas quantidades fixas de 12 das 15 moedascomunitárias, calculadas em função da importância relativa do PIB do país e da sua quota-parte no comércio externoda Comunidade.2 Instituição criada em 1973 para gerir os acordos monetários que, à data, envolviam os países da CEE, assumindo agestão do ECU quando foi criado o Sistema Monetário Europeu.2

No Tratado da União Europeia foram definidos os “critérios de convergência” que os paísesdeviam cumprir para que em Maio de 1998 fossem anunciados os estados membros que aderiam àmoeda única. Tais critérios consistiam em:• Taxa de inflação - não podia exceder em mais de 1,5% o valor da taxa média de inflação dos3 países com inflação mais baixa.• Taxa de juro de longo prazo – não podia exceder em mais de 2% a média das taxas delongo prazo dos 3 países com taxa de inflação mais baixas.• O défice orçamental do país candidato teria de ser inferior a 3% do PIB desse país.• A dívida pública não podia ser superior a 60% do PIB.• A moeda do Estado-membro teria de ter pertencido ao Mecanismo e Taxas de Câmbio doSistema Monetário Europeu nos dois anos anteriores à concretização da UEM, sem terprovocado nenhum realinhamento.Em 1995, com a adesão da Áustria, Suécia e Finlândia passam a fazer parte da CEE 15 países.Portugal, tendo cumprido a generalidade destes critérios, foi, em conjunto com a Alemanha,Áustria, Bélgica, Espanha, Finlândia, França, Holanda, Irlanda, Itália e Luxemburgo, um dos paísesescolhidos para integrar a 3ª fase da União Económica e Monetária e participar no Euro.A terceira fase teve início em 1 de Janeiro de 1999, com a criação do SEBC (Sistema Europeude Bancos Centrais), com a transformação do IME (Instituto Monetário Europeu) em BCE (Banco CentralEuropeu), a criação de um mecanismo de taxas de câmbio, a introdução do €URO e o desaparecimentodas moedas nacionais.A primeira fase iniciou-se em 1990 e concluiu-se em 1993, com a livre circulação de capitais, nasegunda, concluída em 31 de Dezembro de 1998, verificou-se a criação do Instituto Monetário Europeu,em 1 de Janeiro de 1994, a implementação de políticas monetárias coordenadas pelos diversos Estadosmembrose a criação de mecanismos de convergência. Nesta fase publicou-se o Livro verde daComissão, sobre a criação da moeda única.Com a entrada da Grécia na Zona Euro, em 1 de Janeiro de 2001, passaram a fazer parte todosos países da UE, apenas com excepção do Reino Unido, Dinamarca e Suécia.3

CRONOGRAMA DA UNIÃO EUROPEIA: 1944 A 20024

REGIME JURÍDICO DO EURO1. – Regime de direito comunitário derivadoPara concretizar a introdução da moeda única e regular o cenário da transição, é utilizado comoinstrumento jurídico o Regulamento, pelo seu carácter geral, pela sua obrigatoriedade em todos oselementos, pela sua aplicação directa em todos os Estados-membros. Com efeito, o Regulamento permitenão só centralizar nas instâncias comunitárias a política monetária como garante uma solução uniforme esimultânea em todos os ordenamentos jurídicos nacionais.São três os Regulamentos que foram adoptados:- O Regulamento (CE) n.º 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposiçõesrespeitantes à introdução do Euro, e que consagra o princípio da estabilidade e continuidade dosnegócios e demais instrumentos jurídicos (disposições legais e regulamentares, actos administrativos,decisões judiciais, instrumentos de pagamento que não sejam notas nem moedas), procedendo ainda àsubstituição de referências a ecu por referências a euro, à taxa de um euro por um ecu.- O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do Euro, quedefine o novo direito monetário, em sentido restrito, dos países integrantes da UEM, substituindo cadauma das moedas nacionais pela moeda única (euro); e- O Regulamento (CE) n.º 2866/98, de 31 de Dezembro de 1998, relativo às taxas de conversão entre oeuro e as moedas dos Estados-membros que a adoptam.2. – Vigência directa do direito monetário europeu na ordem jurídica internaA partilha da soberania nacional necessária à construção da União Europeia está prevista naConstituição da República Portuguesa, no art.º 7.º, n.º 6, preceito que foi introduzido pela lei constitucional n.º1/92.Dispõe ainda o n.º 3 do art. 8.º da Constituição:“As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugalseja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivostratados constitutivos”.Deste modo, o direito monetário da União Europeia vigora directamente na ordem jurídica interna.5

6. – Substituição das moedas nacionais pelo euro“O euro substitui a moeda de cada Estado-membro participante à taxa de conversão” (art. 3.º doRegulamento n.º 974/98).A partir de 1 de Janeiro de 1999, o euro é a única moeda de cada um dos Estados-membros que oadopta e a unidade de conta dos Bancos Centrais nacionais e do Banco Central Europeu (BCE) (cfr. arts. 2.º ,4.º e 17.º do Regulamento n.º 974/98).7. – As moedas do Estados-membros participantes como subdivisões nacionais do euro no períodode transiçãoDurante o período de transição, as unidades monetárias nacionais são subdivisões do euro (art. 6.º,n.º 1, do Regulamento n.º 974/98). Assim, cada euro dividir-se-á em cem cent (1/100) e nas unidadesmonetárias nacionais por ele substituídas e sucedidas.As moedas nacionais (escudos, pesetas, liras, etc.) não são retiradas de circulação e mantêm o seucurso legal , dentro dos respectivos limites territoriais, durante o período de transição e mesmo nos seismeses seguintes ao termo desse período (arts. 5.º, 9.º e 15.º do Regulamento n.º 974/98). Transcorrido esseperíodo de transição e o prolongamento para a sua finalização, podendo este ser reduzido ou eliminado, asnotas e moedas nacionais perdem, de iure, o seu curso legal de meios de pagamento, dentro dos respectivoslimites territoriais (art. 15.º. n.º 1 do Regulamento n.º 974/98).Assim, findo o período da dupla circulação, que poderá ocorrer o mais tardar a partir de 1 de Julho de2002, as notas e moedas expressas em euro serão as únicas com curso legal em todos os Estados-membrosda “zona do euro” (arts. 10.º e 15.º do Regulamento n.º 974/98), sendo o euro a única moeda com poderliberatório.7

CIRCULAÇÃO DE MOEDA - PERÍODO DE DUPLA CIRCULAÇÃO - PRAZO DE REEMBOLSO (Notas e MoedasData final do estatuto de cursolegal para as notas e moedanacionaisData limite para a troca da moeda nacionalpelos bancos comerciais após o termo decurso legalPrazo de reembolso após o termo de cursolegal (notas e moedas)BélgicaNo Banco Nacional – Notas: sem limite;28 Fev. 2002 à meia-noite Até 31 Dez. 2002moedas:até final de 2004AlemanhaNotas e moedas em marcos sem limite de tempo31 Dez. 2001 Pelo menos até 28 Fev. 2002e de quantidade no BundesbankGrécia 28 Fev. 2002 Prazos e modalidades concretas em estudo 10 anos para as notas;2 anos p/ as moedasEspanha 28 Fev. 2002 30 Jun. 2002Notas e moedas sem limite de tempo no BancoCentralFrança 17 Fev. 2002 à meia-noite 30 Jun. 2002 Notas 10 anos e moedas 3 anosIrlanda9 Fev. 2002/Sáb.à meia-noite.Será o Parlamento Irlandês atomar a decisão finalData limite a especificarNotas e moedas sem limite de tempo no BancoCentralItália 28 Fev. 2002 A acordar com os bancos 10 anos após o termo de curso legalA acordar com os bancos (data prevista 31 de Moedas : final de 2004; notas: sem limite deLuxemburgo 28 Fev. 2002Países Baixos28 Jan. 2002 à meia-noiteDez. 2002)Os bancos comerciais trocarão a moeda nacionalaté 31 de Dez. 2002; este serviço será gratuitopara os clientes dos bancos até 1 Abr. 2002tempoO Banco Nacional continuará a aceitar asmoedas em florins até 1 Jan. 2007 e notas emflorins até 1 Jan. 2032ÁustriaSem limite de tempo no que respeita ao Banco28 Fev. 2002 Ainda não decididoCentralPortugalNotas: 20 anos; moedas: final de 2002 no Banco28 Fev. 2002 30 Jun. 2002de PortugalFinlândia 28 Fev. 2002 A decidir individualmente 10 anosFonte: Comissão Europeia8

8. – Dupla indicação de preços e de outros montantes pecuniáriosNo período de transição, a indicação de preços e de outros montantes pecuniários podevalidamente ser feita em escudos (francos, marcos, etc.) ou euros, ou simultaneamente em escudos eeuros (art. 6.º, n.º 2, do Regulamento n.º 974/98).Embora o direito comunitário não imponha a dupla indicação de preços, o legislador nacional,tendo presentes os princípios de boa prática constantes da Recomendação n.º 98/287/CE, de 23 de Abrilde 1998, relativa à dupla indicação de preços e de outros montantes monetários, tornou obrigatória adupla afixação em escudos e em euros entre 1 de Outubro de 2001 e 1 de Março de 2002 (cfr. Dec.-Lein.º 132/2001, de 24/04).9. – Taxas de conversãoA forma como se procede à conversão das moedas nacionais em euros é através das taxas deconversão que devem ser fixadas irrevogavelmente (art. 123.º, n.º 4, anterior art. 109.º-L, do Tratado) edevem incluir seis algarismos significativos (art.4.º, n.º 1 do Regulamento n.º 1103/97.As taxas de conversão estão irrevogavelmente fixadas no Regulamento (CE) n.º 2866/98 doConselho, de 31.12.1998, que entrou em vigor em 01,01.1999.A taxa de conversão da dracma grega foi definida pelo Regulamento (CE) n.º 1478/2000, queentrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001.10. – Regras de conversão e de arredondamentoAs regras de conversão estão fixadas no Regulamento n.º 1103/97, cujo art. 4.º estabelece:“Nas operações de conversão, as taxas de conversão não podem ser arredondadas nemtruncadas. As taxas de conversão devem ser utilizadas para as conversões entre a unidade euro e asunidades monetárias nacionais e vice-versa. Não podem ser utilizadas taxas inversas calculadas a partirdas taxas de conversão.9

Os montantes pecuniários a converter de uma unidade monetária nacional para outra unidademonetária nacional devem ser previamente convertidos num montante pecuniário expresso em unidadeseuro, o qual pode ser arredondado para, pelo menos, três casas decimais, sendo subsequentementeconvertido na outra unidade monetária nacional. Não pode ser utilizado outro método de cálculo, salvose produzir os mesmos resultados”.Assim, as operações de conversão devem ser feitas por aplicação integral das taxas fixadas,com os seis algarismos, sem arredondamentos, nem truncagens.As taxas fixadas são utilizadas nas conversões entre o euro e as moedas nacionais, nasconversões entre as moedas nacionais e o euro e na conversão entre as próprias moedas nacionais dosEstados-membros participantes na União Monetária.Nestas operações é expressamente proibida a utilização de taxas inversas.Deste modo:- A conversão de um montante de moeda nacional em euros faz-se dividindo esse montante pelarespectiva taxa de conversão oficial.- A conversão de uma importância de euros em moeda nacional faz-se multiplicando essa importânciapela respectiva taxa de conversão oficial.Havendo conversões sucessivas, o legislador português faz recair sobre o credor as diferençasou discrepâncias resultantes das regras de conversões sucessivas e arredondamentos obrigatórios (cfr.art. 8.º do Dec.-Lei n.º 138/98, de 16/05).A conversão entre moedas nacionais faz-se por intermédio do euro, usando as respectivas taxasde conversão. Assim, por exemplo, para converter um montante em escudos para marcos, começa-sepor converter a importância de escudos em euros, dividindo-se pela taxa de conversão respectiva(200,482), e o resultado obtido pode ser arredondado para um mínimo de três casas decimais; deseguida, esse montante “intermédio” assim obtido em euros é convertido em marcos, multiplicando-opela taxa de conversão respectiva (1,95583). Representação gráfica desta operação:Esc:200,482 = Euros x 1,95583 = MarcosÉ o chamado princípio da triangulação.A conversão entre qualquer das moedas nacionais participantes da UEM e uma moeda de paísterceiro far-se-á através do euro, a moeda legal cotada no mercado de câmbios. Por exemplo, aconversão de escudos em dólares faz-se dividindo o montante (de escudos) por 200,482 e multiplicandoo valor obtido em euros pela taxa de câmbio euro/dólar (Esc:200,482 = Euros x taxa de câmbioeuro/dólar = dólares).A conversão de dólares em escudos faz-se dividindo o montante (de dólares) pela taxa decâmbio dólar/euro e multiplicando o valor assim obtido em euros por 200,482 (Dólares:taxa de câmbiioeuro/dólar = Euros x 200,482 = escudos).A introdução do euro implica o arredondamento dos montantes pecuniários, sendo as regras dearredondamento consignadas no art. 5.º do Regulamento n.º 1103/97.Na conversão de montantes em moedas nacionais para euros, para fins contabilísticos e depagamento, o resultado deve ser arredondado para o cêntimo superior se se situar exactamente a meioou acima do meio, e para o cêntimo inferior se se situar abaixo do meio.Na conversão de montantes em euros para uma moeda nacional, a importância obtida, seja parapagar, seja para contabilizar, deve ser arredondada, por excesso ou por defeito, para a unidade maispróxima, inexistindo subunidade.Em Portugal, a regra de arredondamento da segunda parte do art. 5.º do Regulamento n.º1103/97 tem letra de forma no art. 3.º do Dec.-Lei n.º 138/98.11. – Gratuitidade da conversão“São gratuitas as operações de conversão entre montantes expressos em unidades monetáriascom curso legal em Portugal” (art. 26.º do Dec.-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro).As unidades monetárias com curso legal em Portugal são o euro e o escudo. Assim, sãogratuitas, quer a conversão de montantes em escudos para euros, quer a conversão de importâncias emeuros para escudos, mesmo que se trate de conversões sucessivas e triangularizadas (Esc. → Euro →Esc.).10

12. Neutralidade da introdução do euro: o princípio da estabilidade e continuidade dosinstrumentos jurídicosSalvo convenção das partes em contrário, a estabilidade e a continuidade dos instrumentosjurídicos não são afectadas pela introdução da nova moeda (V. considerandos n.º s 7 e 8 e art. 3.º doRegulamento n.º 1103/97).Deve entender-se por instrumento jurídico: “As disposições legais e regulamentares, os actosadministrativos, as decisões judiciais, os contratos, os actos jurídicos unilaterais, os instrumentos depagamento que não sejam notas nem moeda, bem como outros instrumentos com efeitos jurídicos”.O Regulamento n.º 974/98,relativo ao euro, prossegue na mesma linha e confirma que osinstrumentos jurídicos (leis, contratos, etc.,) continuam inalterados com a introdução do euro, salvoquanto à substituição da moeda nacional ou do ecu pela nova moeda única europeia.Findo o período de transição, toda e qualquer referência a escudos (francos, marcos, etc.) nosinstrumentos jurídicos vale automaticamente, de iure, como referência em euros (art. 14.º doRegulamento n.º 974/98).Até final do período de transição, este mesmo Regulamento determina que:- A substituição das moedas pelo euro não altera, por si só, a denominação dos instrumentosjurídicos existentes à data dessa substituição (art. 7.º);- A referência, num instrumento jurídico, à unidade monetária nacional seja ou permaneça válida eeficaz (art. 6.º - n.º 2);- O pagamento das obrigações pecuniárias (emergentes de uma lei, de um contrato ou outroinstrumento) deve ser feito na moeda que esse instrumento jurídico determine ou nele sejamdenominadas (art. 8.º, n.º 1).Assim, o euro não pode ser imposto pelo devedor ao credor ou vice-versa, não há obrigação nemproibição de usar ou aceitar o euro.***NOTAS E MOEDAS EXPRESSAS EM EUROSa) – O BCE e os bancos centrais dos Estados-membros participantes porão em circulação notas expressas em euros apartir de 1 de Janeiro de 2002.b) – Os Estados-Membros participantes emitirão moedas expressas em euros ou em cent, que respeitem asdenominações e as especificações técnicas que o Conselho adoptar, de acordo com o estabelecido no artigo 105.º-A do Tratado (Art. 11.º).c) – Estas moedas serão as únicas com curso legal em todos os Estados-membros, oito semanas após o final doperíodo transitório. Este período pode ser reduzido pela legislação nacional ( Art. 11º ).d) – Ninguém poderá ser obrigado a aceitar mais de cinquenta moedas num único pagamento ( Art. 11.º).e) – Serão os Estados-membros que tomarão as sanções adequadas no que diz respeito à contrafacção e àfalsificação de notas e moedas expressas em euros (Art. 12º).Ainda relativamente às notas e moedas, o Conselho Europeu de Amesterdão, em Junho de 1997, decidiu que haverá 7notas de 5, 10, 20, 50, 100, 200 e 500 euros e 8 moedas de 1 e 2 euros e 50, 20, 10, 5, 2 e 1 cent do EURO.O Regulamento (CE) n.º 975/98, de 3/5, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1999 estabelece os valores faciais e asespecificações técnicas das moedas em euros destinadas à circulação.11

***LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIATRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA(EXTRACTO)TÍTULO VII (ex-título VI)A Política Económica e MonetáriaCAPÍTULO IIA Política MonetáriaARTIGO 105.° (ex-artigo 105.°) 1 - O objectivo primordial do SEBC é a manutenção da estabilidade dospreços. Sem prejuízo do objectivo da estabilidade dos preços, o SEBC apoiará as políticas económicasgerais na Comunidade tendo em vista contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade talcomo se encontram definidos no artigo 2.° O SEBC actuará de acordo com o princípio de uma economiade mercado aberto e de livre concorrência, incentivando a repartição eficaz dos recursos e observandoos princípios definidos no artigo 4.°2 - As atribuições fundamentais cometidas ao SEBC são:- a definição e execução da política monetária da Comunidade;- a realização de operações cambiais compatíveis com o disposto no artigo 111.°;- a detenção e gestão das reservas cambiais oficiais dos Estados-membros;- a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos.3 - O terceiro travessão do n.° 2 não obsta à detenção e gestão, pelos governos dos Estados-membros,de saldos de tesouraria em divisas.4 - O BCE será consultado:- sobre qualquer proposta de acto comunitário nos domínios das suas atribuições;- pelas autoridades nacionais sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suasatribuições, mas nos limites e condições definidos pelo Conselho de acordo com o procedimentoprevisto no n.° 6 do artigo 107.°- O BCE pode apresentar pareceres sobre questões do âmbito das suas atribuições às competentesinstituições ou organismos da Comunidade ou às autoridades nacionais.5 - O SEBC contribuirá para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentesno que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistemafinanceiro.6 - O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE, edepois de ter recebido parecer favorável do Parlamento Europeu, pode conferir ao BCE atribuiçõesespecíficas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito ede outras instituições financeiras, com excepção das empresas de seguros.ARTIGO 106.° (ex-artigo 105.°-A) 1 - O BCE tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas debanco na Comunidade. O BCE e os bancos centrais nacionais podem emitir essas notas. As notas debanco emitidas pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais são as únicas com curso legal naComunidade.2 - Os Estados-membros podem emitir moedas metálicas, sem prejuízo da aprovação pelo BCE dovolume da respectiva emissão. O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto noartigo 252.° e após consulta do BCE, pode adoptar medidas para harmonizar as denominações eespecificações técnicas de todas as moedas metálicas destinadas à circulação, na medida do necessáriopara permitir a sua fácil circulação dentro da Comunidade.ARTIGO 107.° (ex-artigo 106.°) 1 - O SEBC é constituído pelo BCE e pelos bancos nacionais.2 - O BCE tem personalidade jurídica.3 - O SEBC é dirigido pelos órgãos de decisão do BCE, que são o Conselho do BCE e a ComissãoExecutiva.4 - Os Estatutos do SEBC constam de um Protocolo anexo ao presente Tratado.5 - Os artigos 5.° 1, 5.° 2, 5.° 3, 17.°, 18.°, 19.° 1, 22.°, 23.°, 24.°, 26.°, 32.° 2, 32.° 3, 32.° 4, 32.° 6, 33.°1, a), e 36.° dos Estatutos do SEBC podem ser alterados pelo Conselho, deliberando quer por maioriaqualificada, sob recomendação do BCE, após consulta da Comissão, quer por unanimidade, sobproposta da Comissão e após consulta do BCE. Em qualquer dos casos é necessário o parecerfavorável do Parlamento Europeu.12

6 - O Conselho, deliberando por maioria qualificada, quer sob proposta da Comissão e após consulta doParlamento Europeu e do BCE quer deliberando sob recomendação do BCE e após consulta doParlamento Europeu e da Comissão, adoptará as disposições a que se referem os artigos 4.°, 5.° 4, 19.°2, 20.°, 28.° 1, 29.° 2, 30.° 4 e 34.° 3 dos Estatutos do SEBC.ARTIGO 108.° (ex-artigo 107.°) No exercício dos poderes e no cumprimento das atribuições e deveresque lhes são conferidos pelo presente Tratado e pelos Estatutos do SEBC, o BCE, os bancos centraisnacionais, ou qualquer membro dos respectivos órgãos de decisão não podem solicitar ou receberinstruções das instituições ou organismos comunitários, dos governos dos Estados-membros ou dequalquer outra entidade. As instituições e organismos comunitários, bem como os governos dosEstados-membros, comprometem-se a respeitar este princípio e a não procurar influenciar os membrosdos órgãos de decisão do BCE ou dos bancos centrais nacionais no exercício das suas funções.ARTIGO 109.° (ex-artigo 108.°) Cada um dos Estados-membros assegurará, o mais tardar até à data dainstituição do SEBC, a compatibilidade da respectiva legislação nacional, incluindo os estatutos do seubanco central nacional, com o presente Tratado e com os Estatutos do SEBC.ARTIGO 110.° (ex-artigo 108.°-A) 1 - Para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC, o BCE,de acordo com as disposições do presente Tratado e nas condições definidas nos Estatutos do SEBC:- adopta regulamentos na medida do necessário para o exercício das funções definidas noprimeiro travessão do artigo 3.° 1, nos artigos 19.° 1, 22.° ou 25.° 2 dos Estatutos do SEBC e nos casosprevistos nos actos do Conselho a que se refere o n.° 6 do artigo 107.°;- toma as decisões necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC aoabrigo do presente Tratado e dos Estatutos do SEBC;- formula recomendações e emite pareceres.2 - O regulamento tem carácter geral. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicávelem todos os Estados-membros.As recomendações e os pareceres não são vinculativos. A decisão é obrigatória em todos os seuselementos para os destinatários que designar.Os artigos 253.° a 256.° são aplicáveis aos regulamentos e decisões do BCE.O BCE pode decidir publicar as suas decisões, recomendações e pareceres.3 - Nos limites e condições fixados pelo Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.° 6 doartigo 107.°, o BCE pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas em caso deincumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões.ARTIGO 111.° (ex-artigo 109.°) 1 - Em derrogação do disposto no artigo 300.°, o Conselho, deliberandopor unanimidade, sob recomendação do BCE ou da Comissão e após consulta do BCE, numa tentativapara chegar a um consenso com este último, compatível com o objectivo da estabilidade dos preços, eapós consulta do Parlamento Europeu, de acordo com os mecanismos processuais referidos no n.° 3,pode celebrar acordos formais relativos a um sistema de taxas de câmbio do ecu em relação às moedasnão comunitárias. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação do BCE ou daComissão e após consulta do BCE, numa tentativa para chegar a um consenso com este últimocompatível com o objectivo da estabilidade dos preços, pode adoptar, ajustar ou abandonar as taxascentrais do ecu no sistema de taxas de câmbio. O Presidente do Conselho informará o ParlamentoEuropeu acerca da adopção, ajustamento ou abandono das taxas centrais do ecu.2 - Na falta de um sistema de taxas de câmbio em relação a uma ou mais moedas não comunitárias aque se refere o n.° 1, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, quer sob recomendação daComissão e após consulta do BCE quer sob recomendação do BCE, pode formular orientações geraispara uma política de taxas de câmbio em relação a essas moedas. Essas orientações gerais não podemprejudicar o objectivo primordial do SEBC de manutenção da estabilidade dos preços.3 - Em derrogação do disposto no artigo 300.°, sempre que a Comunidade tiver de negociar acordosrelativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um ou mais Estados ou organizaçõesinternacionais, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomenadação da Comissão, eapós consulta do BCE, decide sobre os mecanismos para a negociação e para a celebração dosreferidos acordos. Esses mecanismos devem assegurar que a Comunidade expresse uma posiçãoúnica. A Comissão será plenamente associada a essas negociações.Os acordos celebrados de acordo com o presente número vinculam as instituições da Comunidade, oBCE e os Estados-membros.4 - Sem prejuízo do disposto no n.° 1, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta daComissão e após consulta do BCE, decide sobre a posição da Comunidade ao nível internacionalrelativamente às questões que se revistam de especial interesse para a união económica e monetária e,deliberando por unanimidade, decide sobre a sua representação de acordo com a repartição decompetências previstas nos artigos 99.° e 105.°13

5 - Sem prejuízo da competência comunitária e dos acordos da Comunidade relativos à união económicae monetária, os Estados-membros podem negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordosinternacionais.CAPÍTULO IIIDisposições InstitucionaisARTIGO 112.° (ex-artigo 109.°-A) 1 - O conselho do BCE é composto pelos membros da comissãoexecutiva do BCE e pelos governadores dos bancos centrais nacionais.2 - a) A comissão executiva é composta pelo presidente, pelo vice-presidente e por quatro vogais.b) O presidente, o vice-presidente e os vogais da comissão executiva são nomeados, de entrepersonalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário oubancário, de comum acordo, pelos governos dos Estados-membros, a nível de chefes de Estado ou degoverno, sob recomendação do Conselho e após este ter consultado o Parlamento Europeu e oconselho do BCE.A duração do respectivo mandato é de oito anos, não renováveis. Só nacionais dos Estados-membrospodem ser membros da comissão executiva.ARTIGO 113.° (ex-artigo 109.°-B) 1 - O Presidente do Conselho e um membro da Comissão podemparticipar, sem direito de voto, nas reuniões do conselho do BCE.O Presidente do Conselho pode submeter moções à deliberação do conselho do BCE.2 - O presidente do BCE será convidado a participar nas reuniões do Conselho sempre que este deliberesobre questões relativas aos objectivos e atribuições do SEBC.3 - O BCE enviará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ainda ao ConselhoEuropeu um relatório sobre as actividades do SEBC e sobre a política monetária do ano anterior e doano em curso. O presidente do BCE apresentará esse relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu,que, com base nesse relatório, pode proceder a um debate de carácter geral.O presidente do BCE e os outros membros da comissão executiva podem, a pedido do ParlamentoEuropeu ou por sua própria iniciativa, ser ouvidos pelas competentes comissões do Parlamento Europeu.ARTIGO 114.° (ex-artigo 109.°-C) 1 - Com o objectivo de promover a coordenação das políticas dosEstados-membros na medida do necessário ao funcionamento do mercado interno, é constituído umComité Monetário de natureza consultiva.0 Comité tem as seguintes funções:- acompanhar a situação monetária e financeira dos Estados-membros e da Comunidade, bemcomo o sistema geral de pagamentos dos Estados-membros, e apresentar regularmente ocorrespondente relatório ao Conselho e à Comissão;- formular pareceres, quer a pedido do Conselho ou da Comissão quer por iniciativa própria,destinados a estas instituições;- sem prejuízo do disposto no artigo 207.°, contribuir para a preparação dos trabalhos do Conselhoa que se referem os artigos 59.° e 60.°, os n.ºs 2, 3, 4 e 5 do artigo 99.°, os artigos 100.°, 102.°, 103.° e104.°, o n.° 2 do artigo 116.°, o n.° 6 do artigo 117.°, os artigos 119.° e 120.°, o n.° 2 do artigo 121.° e on.° 1 do artigo 122.°;- examinar, pelo menos uma vez por ano, a situação relativa aos movimentos de capitais e àliberdade de pagamentos, tal como resultam da aplicação do presente Tratado e das medidas adoptadaspelo Conselho, devendo este exame englobar todas as medidas respeitantes aos movimentos decapitais e aos pagamentos; o Comité informará a Comissão e o Conselho dos resultados deste exame.Os Estados-membros e a Comissão nomearão, cada um, dois membros do Comité Monetário.2 - No início da terceira fase é instituído um Comité Económico e Financeiro. O Comité Monetário a quese refere o n.°.1 é dissolvido.O Comité Económico e Financeiro tem as seguintes funções:- formular pareceres, quer a pedido do Conselho ou da Comissão quer por iniciativa própria,destinados a estas instituições;- acompanhar a situação económica e financeira dos Estados-membros e da Comunidade eapresentar regularmente o correspondente relatório ao Conselho e à Comissão, nomeadamente sobreas relações financeiras com países terceiros e instituições internacionais;- sem prejuízo do disposto no artigo 207.°, contribuir para a preparação dos trabalhos do Conselhoa que se referem os artigos 59.° e 60.°, os n.- 2, 3, 4 e 5 do artigo 99.°, os artigos 100.°, 102.°, 103.° e104.°, o n.° 6 do artigo 105.°, o n.° 2 do artigo 106.°, os n.ºs 5 e 6 do artigo 107.°, os artigos 111 ° e119.°, os n.ºs 2 e 3 do artigo 120.°, o n.° 2 do artigo 122.° e os n.ºs 4 e 5 do artigo 123.°, e exercer outrasfunções consultivas e preparatórias que lhe forem confiadas pelo Conselho;14

- examinar, pelo menos uma vez por ano, a situação relativa aos movimentos de capitais e àliberdade de pagamentos, tal como resultam da aplicação do Tratado e das medidas do Conselho,devendo este exame englobar todas as medidas respeitantes aos movimentos de capitais e aospagamentos; o Comité informará a Comissão e o Conselho dos resultados deste exame.Os Estados-membros, a Comissão e o BCE nomearão, cada um, no máximo, dois membros do Comité.3 - O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta do BCEe do Comité a que se refere o presente artigo, estabelecerá disposições pormenorizadas relativas àcomposição do Comité Económico e Financeiro. O Presidente do Conselho informará o ParlamentoEuropeu dessa decisão.4 - Além das funções previstas no n.° 2, o Comité, se e enquanto existirem Estados-membros quebeneficiem de uma derrogação nos termos dos artigos 122.° e 123.°, acompanhará a situação monetáriae financeira e o sistema geral de pagamentos desses Estados-membros e apresentará regularmente ocorrespondente relatório ao Conselho e à Comissão.ARTIGO 115.° (ex-artigo 109.°-D)O Conselho ou qualquer dos Estados-membros pode solicitar à Comissão que apresente umarecomendação ou uma proposta, conforme o caso, relativamente a questões do âmbito de aplicação don.° 4 do artigo 99.°, do artigo 104.°, com excepção do seu n.° 14, dos artigos 111.°, 121.° e 122.° e dosn.- 4 e 5 do artigo 123.° A Comissão analisa esse pedido e apresenta sem demora as suas conclusõesao Conselho.CAPÍTULO IVDisposições TransitóriasARTIGO 116.° (ex-artigo 109.° - E) 1 - A segunda fase da realização da união económica e monetáriatem início em 1 de janeiro de 1994.2 - Antes dessa data:a) Cada Estado-membro deve:- adoptar, se necessário, medidas adequadas para dar cumprimento às proibições previstas noartigo 56.°, sem prejuízo do artigo 101.°, e no n.° 1 do artigo 102.°;- adoptar, se necessário, tendo em vista permitir a avaliação prevista na alínea b), programasplurianuais destinados a assegurar a convergência duradoura necessária à realização da uniãoeconómica e monetária, em especial no que se refere à estabilidade dos preços e à solidez das finançaspúblicas;b) O Conselho, com base em relatório da Comissão, deve avaliar os progressos alcançados em matériade convergência económica e monetária, em especial no que diz respeito à estabilidade dos preços e àsolidez das finanças públicas, bem como os progressos alcançados com a aplicação da legislaçãocomunitária relativa ao mercado interno.3 - O disposto no artigo 101.°, no n.° 1 do artigo 102.°, no n.° 1 do artigo 103.° e no artigo 104.°, comexcepção dos seus n °os 1, 9, 11 e 14, é aplicável a partir do início da segunda fase.O disposto no n.° 2 do artigo 100.°, nos n.°1 1, 9 e 11 do artigo 104.°, nos artigos 105.°, 106.°, 108.°,111.°, 112.° e 113.° e nos n.ºs 2 e 4 do artigo 114.° é aplicável a partir do início da terceira fase.4 - Na segunda fase, os Estados-membros envidarão esforços para evitar défices orçamentaisexcessivos.5 - No decurso da segunda fase, cada Estado-membro deve, se for caso disso, iniciar o processoconducente à independência do seu banco central, nos termos do artigo 109.°ARTIGO 117.° (ex-artigo 109.°-F) 1 - No início da segunda fase, é instituído e entra em funções umInstituto Monetário Europeu, a seguir designado por IME, que tem personalidade jurídica e é dirigido egerido por um conselho, composto por um presidente é pelos governadores dos bancos centrais-nacionais, um dos quais será vice presidente.O presidente é nomeado, de comum acordo, pelos governos dos Estados-membros a nível de chefes deEstado ou de governo, sob recomendação do conselho do IME e após consulta do Parlamento Europeue do Conselho. O presidente é escolhido de entre personalidades de reconhecida competência e comexperiência profissional nos domínios monetário ou bancário. Só pode ser presidente do IME umnacional dos Estados-membros. O conselho do IME designa o vice-presidente.Os Estatutos do IME constam de um Protocolo anexo ao presente Tratado.2 - O IME deve:- reforçar a cooperação entre os bancos centrais nacionais;- reforçar a coordenação das políticas monetárias dos Estados-membros com o objectivo degarantir a estabilidade dos preços;- supervisar o funcionamento do Sistema Monetário Europeu;15

- proceder a consultas sobre questões da competência dos bancos centrais nacionais, queafectem a estabilidade das instituições e mercados financeiros;- assumir as atribuições do Fundo Europeu de Cooperação Monetária, que é dissolvido; asmodalidades de dissolução constam dos Estatutos do IME;- promover a utilização do ecu e supervisar a sua evolução, incluindo o bom funcionamento dorespectivo sistema de compensação.3 - Para a preparação da terceira fase, o IME deve:- preparar os instrumentos e procedimentos necessários para a execução de uma políticamonetária única na terceira fase;- promover, sempre que necessário, a harmonização das normas e práticas que regulam arecolha, organização e divulgação de estatísticas no domínio das suas atribuições;- preparar as normas para as operações a realizar pelos bancos centrais nacionais no quadro doSEBC;- promover a eficácia dos pagamentos transnacionais;- supervisar a preparação técnica das notas de banco denominadas em ecu.O mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, o IME definirá o quadro administrativo, organizativo elogístico necessário para que o SEBC desempenhe as suas atribuições na terceira fase. Esse quadroserá submetido a decisão do BCE, aquando da sua instituição.4 - O IME, deliberando por maioria de dois terços dos membros do respectivo Conselho, pode:- formular pareceres ou recomendações sobre a orientação global das políticas monetária ecambial, bem como sobre as medidas a elas relativas adoptadas em cada Estado-membro;- apresentar parecer ou recomendações aos governos e ao Conselho sobre políticas que possamafectar a situação monetária interna ou externa na Comunidade e, em especial, o funcionamento doSistema Monetário Europeu;- formular recomendações à autoridades monetárias dos Estados-membros sobre a condução dasrespectivas políticas monetárias.5 - O IME, deliberando por unanimidade, pode decidir tornar públicos os seus pareceres erecomendações.6 - O IME será consultado pelo Conselho sobre qualquer proposta de acto comunitário no domínio dassuas atribuições.Nos limites e condições fixados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta daComissão e após consulta, conforme o caso, do Parlamento Europeu e do IME, este será consultadopelas autoridades dos Estados-membros sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio dassuas atribuições.7 - O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do ParlamentoEuropeu e do IME, pode conferir ao IME outras atribuições relacionadas com a preparação da terceirafase.8 - Sempre que o presente Tratado atribua um papel consultivo ao BCE, as referências ao BCE devemser entendidas, antes da instituição do BCE, como referências ao IME.9 - Durante a segunda fase, a sigla BCE utilizada nos artigos 230.°, 232.°, 233.°, 234.°, 237.° e 288.°deve ser entendida como uma referência ao IME.ARTIGO 118.° (ex-artigo 109.°-G) A composição do cabaz de moedas do ecu permanece inalterada.A partir do início da terceira fase, o valor do ecu é irrevogavelmente fixado de acordo com o disposto non.° 4 do artigo 123.°ARTIGO 119.° (ex-artigo 109.°-H) 1 - Se algum Estado-membro se encontrar em dificuldades, ou sobgrave ameaça de dificuldades relativamente à sua balança de pagamentos, quer estas resultem de umdesequilíbrio global da sua balança quer do tipo de divisas de que dispõe, e se tais dificuldades foremsusceptíveis de, designadamente, comprometer o funcionamento do mercado comum ou a progressivarealização da sua política comercial comum, a Comissão procederá imediatamente à análise da situaçãodesse Estado, bem como da acção que ele empreendeu ou pode empreender, nos termos do presenteTratado, recorrendo a todos os meios de que dispõe. A Comissão indicará as medidas cuja adopçãorecomenda ao Estado em causa. .Se a acção empreendida por um Estado-membro e as medidas sugeridas pela Comissão não seafigurarem suficientes para remover as dificuldades ou ameaças de dificuldades existentes, a Comissãorecomendará ao Conselho, após consulta do Comité a que se refere o artigo 114.°, a concessão deassistência mútua e os métodos adequados para o efeito.A Comissão manterá o Conselho regularmente informado da situação e da maneira como esta evolui.2 - O Conselho, deliberando por maioria qualificada, concederá a assistência mútua; adoptará asdirectivas ou decisões, fixando as condições e modalidades dessa assistência, que pode assumir,designadamente, a forma de:16

a) Acção concertada junto de outras organizações internacionais a que os Estados-membrospodem recorrer;b) Medidas necessárias para evitar desvios de tráfego, sempre que o Estado em dificuldadesmantenha ou restabeleça restrições quantitativas relativamente a países terceiros;c) Concessão de créditos limitados por parte de outros Estados-membros, sob condição de queestes dêem o seu acordo.3 - Se a assistência mútua recomendada pela Comissão não for concedida pelo Conselho ou se aassistência mútua concedida e as medidas tomadas forem insuficientes, a Comissão autorizará o Estadoem dificuldades a tomar medidas de protecção, de que fixará as condições e modalidades.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode revogar esta autorização e modificar estascondições e modalidades.4 - Sem prejuízo do disposto no n.° 6 do artigo 122.°, o presente artigo deixa de ser aplicado a partir doinício da terceira fase.ARTIGO 120.° (ex-artigo 109.°-I) 1 - Em caso de crise súbita na balança de pagamentos e se não forimediatamente tomada uma decisão, na acepção do n.° 2 do artigo 119.°, o Estado-membro em causapode, a título cautelar, tomar as medidas de protecção necessárias. Estas devem provocar o mínimo deperturbações no funcionamento do mercado comum e não exceder o estritamente indispensável parasanar as dificuldades súbitas que se tenham manifestado.2 - A Comissão e os outros Estados-membros devem ser informados destas medidas de protecção, omais tardar no momento da sua entrada em vigor. A Comissão pode recomendar ao Conselho aconcessão de assistência mútua nos termos do artigo 119.°3 - Sob parecer da Comissão e após consulta do Comité a que se refere o artigo 114.°, o Conselho,deliberando por maioria qualificada, pode decidir que o Estado em causa deve modificar, suspender ousuprimir as medidas de protecção acima referidas.4 - Sem prejuízo do disposto no n.° 6 do artigo 122.°, o presente artigo deixa de ser aplicável a partir doinício da terceira fase.ARTIGO 121.° (ex-artigo 109.° J) 1 - A Comissão e o IME apresentarão relatórios ao Conselho sobre osprogressos alcançados pelos Estados-membros no cumprimento das suas obrigações relativas àrealização da união económica e monetária. Esses relatórios devem conter um estudo dacompatibilidade da legislação nacional de cada Estado-membro, incluindo os estatutos do seu bancocentral nacional, com o disposto nos artigos 108.° e 109.° do presente Tratado e nos Estatutos do SEBC.Os relatórios analisarão igualmente a realização de um elevado grau de convergência sustentada, combase na observância, por cada Estado-membro, dos seguintes critérios:- a realização de um elevado grau de estabilidade dos preços, que será expresso por uma taxa deinflação que esteja próxima. da taxa, no máximo, dos três Estados-membros com melhoresresultados em termos de estabilidade dos preços;- a sustentabilidade das suas finanças públicas, que será traduzida pelo facto de ter alcançado umasituação orçamental sem défice excessivo, determinado nos termos do n.° 6 do artigo 104.°;- a observância, durante pelo menos dois anos, das margens normais de flutuação previstas nomecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu, sem ter procedido a uma desvalorizaçãoem relação à moeda de qualquer outro Estado-membro;- o carácter duradouro da convergência alcançada pelo Estado-membro e da sua participação nomecanismo de taxas de câmbio de Sistema Monetário Europeu deve igualmente reflectir-se nos níveisdas taxas de juro a longo prazo.Os quatro critérios a que se refere o presente número e os respectivos períodos durante os quais devemser respeitados vêm desenvolvidos num Protocolo anexo ao presente Tratado. Os relatórios daComissão e do IME devem ter, de igual modo, em conta o desenvolvimento do ecu, os resultados daintegração dos mercados, o nível e a evolução da balança de transacções correntes e a análise deevolução dos custos unitários de trabalho e de outros índices de preços.2 - Com base nestes relatórios, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação daComissão, avaliará:- relativamente a cada Estado-membro, se preenche as condições necessárias para a adopção deuma moeda única;- se a maioria dos Estados-membros preenche as condições necessárias para a adopção de umamoeda única;e transmitirá, sob a forma de recomendação, as suas conclusões ao Conselho, reunido a nível de chefesde Estado ou de governo. O Parlamento Europeu será consultado e transmitirá o seu parecer aoConselho, reunido a nível de chefes de Estado ou de governo.17

3 - Tendo em devida conta os relatórios a que se refere o n.° 1 e o parecer do Parlamento Europeu a quese refere o n.° 2, o Conselho, reunido a nível de chefes de Estado ou de governo, deliberando pormaioria . qualificada, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996:- decidirá, com base nas recomendações do Conselho a que se refere o n.° 2, se a maioria dosEstados-membros satisfaz as condições necessárias para a adopção de uma moeda única;- decidirá se é conveniente que a Comunidade passe para a terceira fase; e, em caso afirmativo:- fixará a data para o início da terceira fase.4 - Se, no final de 1997, não tiver sido fixada a data para o início da terceira fase, esta tem início em 1 dejaneiro de 1999. Até 1 de julho de 1998, o Conselho, reunido a nível de chefes de Estado ou de governo,e depois de repetido o procedimento previsto nos n.ºs 1 e 2, com excepção do segundo travessão do n.°2, tendo em conta os relatórios a que se refere o n.° 1 e o parecer do Parlamento Europeu, e deliberandopor maioria qualificada, com base nas recomendações do Conselho a que se refere o n.° 2, confirmaráquais os Estados-membros que satisfazem as condições necessárias para a adopção de uma moedaúnica.ARTIGO 122.° (ex-artigo 109.°-K) 1 - Se tiver sido tomada a decisão de fixar a data, de acordo com odisposto no n.° 3 do artigo 121.°, o Conselho, com base nas suas recomendações a que se refere o n.° 2do artigo 121.°, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, decidirá se algunsEstados-membros e, em caso afirmativo, quais, devem beneficiar de uma derrogação tal como definidano n.° 3 do presente artigo. Esses Estados-membros serão adiante designados «Estados-membros quebeneficiam de uma derrogação».Se o Conselho tiver confirmado quais os Estados-membros que satisfazem as condições necessáriaspara a adopção de uma moeda única, de acordo com o disposto no n.° 4 do artigo 121.°, os Estadosmembrosque não satisfaçam essas condições beneficiarão de uma derrogação tal como definida no n.°3 do presente artigo. Esses Estados-membros serão adiante designados «Estados-membros que nãobeneficiam de uma derrogação».2 - Pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado- membro que beneficie de umaderrogação, a Comissão e o BCE apresentarão relatórios ao Conselho, de acordo com o procedimentoprevisto no n.° 1 do artigo 121.° Após ter consultado o Parlamento Europeu e debatido a questão noConselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de governo, o Conselho, deliberando por maioriaqualificada, sob proposta da Comissão, decidirá quais são os Estados-membros que beneficiam de umaderrogação e que preenchem as condições necessárias com base nos critérios fixados no n.° 1 do artigo121 ° e revogará as derrogações dos Estados-membros em causa.3 - A derrogação prevista no n.° 1 implica que os seguintes artigos não sejam aplicáveis ao Estadomembroem causa: n.°s 9 e 11 do artigo 104.°, n.- 1, 2 3 e 5 do artigo 105.°, artigos 106.°, 110.° e 111.° en.° 2, alínea b), do artigo 112.° A exclusão desse Estado-membro e do seu banco central nacional dosdireitos e obrigações no âmbito do SEBC consta do capitulo IX dos Estatutos do SEBC.4 - Nos n.°s 1, 2 e 3 do artigo 105.°, nos artigos 106.°, 110.° e 111.° e no n.° 2, alínea b), do artigo 112.°,por «Estados-membros» deve entender-se «Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação».5 - Os direitos de voto dos Estados-membros que beneficiem de uma derrogação serão suspensos emrelação às decisões do Conselho a que se referem os artigos do presente Tratado enumerados no n.° 3.°Neste caso, em derrogação do disposto no artigo 205.° e no n.° 1 do artigo 250.°, a maioria qualificada édefinida como dois terços dos votos dos representantes dos Estados-membros que não beneficiam deuma derrogação, ponderados de acordo com o disposto no n.° 2 do artigo 205.°, e é exigida aunanimidade desses Estados-membros para todos os actos que exijam unanimidade.6 - O disposto nos artigos 119.° e 120.° continua a ser aplicável aos Estados-membros que beneficiamde uma derrogação.ARTIGO 123.° (ex-artigo 109.°-L) 1 - Imediatamente após ter sido tomada a decisão sobre a data deinício da terceira fase, nos termos do disposto no n.° 3 do artigo 121.° ou, se for esse o caso,imediatamente após 1 de Julho de 1998:- o Conselho adoptará as disposições a que se refere o n.° 6 do artigo 107.°;- os governos dos Estados-membros que não beneficiem de uma derrogação nomearão, deacordo com o procedimento previsto no artigo 50.° dos Estatutos do SEBC, o presidente, ovice-presidente e os vogais da comissão executiva do BCE. Se existirem Estados-membros quebeneficiem de uma derrogação, o número de membros da comissão executiva pode ser menor que oprevisto no artigo 11.° dos Estatutos do SEBC, mas em caso algum será inferior a quatro.Logo que a comissão executiva for nomeada, o SEBC e o BCE consideram-se instituídos e devempreparar-se para o seu pleno funcionamento de acordo com as disposições do presente Tratado e dosEstatutos do SEBC. O pleno exercício das suas competências tem início no 1.° dia. da terceira fase.2 - Logo que o BCE esteja instituído, assumirá, se necessário, as atribuições do IME. O IME entra emliquidação aquando da instituição do BCE; as modalidades de liquidação constam dos Estatutos do IME.18

3 - Sem prejuízo do disposto no n ° 3 do artigo 107.° do presente Tratado, se e enquanto existiremEstados-membros que beneficiem de uma derrogação, o conselho geral do BCE a que se refere o artigo45.° dos Estatutos do SEBC constitui um terceiro órgão de decisão do BCE.4 - Na data de início da terceira fase, o Conselho, deliberando por unanimidade dos Estados-membrosque não beneficiem de uma derrogação, sob proposta da Comissão, e após consulta do BCE, determinaas taxas de conversão às quais as suas moedas ficam irrevogavelmente fixadas e as taxas,irrevogavelmente fixadas, a que o ecu substitui essas moedas, e o ecu será uma moeda de direitopróprio. Esta medida, só por si, não modifica o valor externo do ecu. O Conselho, deliberando segundo omesmo procedimento, toma igualmente as outras medidas necessárias para a rápida introdução do ecucomo moeda única desses Estados-membros.5 - Se, de acordo com o procedimento previsto no n.° 2 do artigo 122.°, for decidido revogar umaderrogação, o Conselho, deliberando por unanimidade dos Estados-membros que não beneficiam deuma derrogação e do Estado-membro em causa, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE,fixa a taxa à qual o ecu substitui a moeda do Estado-membro em causa e toma as outras medidasnecessárias para a introdução do ecu como moeda única no Estado-membro em causa.ARTIGO 124.° (ex-artigo 109.°-M) 1 - Até ao início da terceira fase; cada Estado-membro tratará a suapolítica cambial como uma questão de interesse comum. Ao fazê-lo, os Estados-membros terão emconta a experiência adquirida no âmbito de cooperação no Sistema Monetário Europeu (SME) e com aevolução do ecu, respeitando as competências existentes.2 - A partir do início da terceira fase e enquanto existirem Estados-membros que beneficiem de umaderrogação, aplica-se à política cambial desses Estados-membros, por analogia, o disposto no n.° 1.°REGULAMENTO (CE) N.° 1103/97 DO CONSELHO, de 17 de Junho de 1997,relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euroin jornal Oficial das Comunidades Europeias n° L162, de 19.6.97, p.1O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu,(1) Considerando que, na reunião de Madrid realizada em 15 e 16 de Dezembro de 1995, o ConselhoEuropeu confirmou que a terceira fase da União Económica e Monetária terá início em 1 de Janeiro de1999, tal como previsto no n.° 4 do artigo 109.°-J do Tratado; que os Estados-membros que adoptarem oeuro como moeda única em conformidade com o Tratado são definidos, para os efeitos do presenteregulamento, como «Estados-membros participantes»;(2) Considerando que, na reunião do Conselho Europeu em Madrid, foi decidido que o termo «ecu»utilizado pelo Tratado para fazer referência à unidade monetária europeia é um termo genérico; que osGovernos dos quinze Estados-membros acordaram em comum que esta decisão constitui ainterpretação aprovada e definitiva das disposições pertinentes do Tratado; que a designação dada àmoeda europeia será «euro»; que o euro, enquanto moeda dos Estados-membros participantes, serádividido em 100 subunidades designadas «cent»; que, além disso, o Conselho Europeu considerou quea designação da moeda única deve ser a mesma em todas as línguas oficiais da União Europeia, tendoem conta a existência de diferentes alfabetos;(3) Considerando que, a fim de definir o enquadramento jurídico do euro, o Conselho adoptará, combase no n." 4, terceiro período, do artigo 109 °-L do Tratado, um regulamento relativo à introdução doeuro, logo que sejam conhecidos os Estados-membros participantes; que o Conselho, deliberando nadata de início da terceira fase nos termos do n." 4, primeiro período, do artigo 109 °-L do Tratado,determinará as taxas de conversão irrevogavelmente fixadas;(4) Considerando que, para o funcionamento do mercado comum e a transição para a moeda única, énecessário proporcionar segurança jurídica aos cidadãos e às empresas de todos os Estados-membrosno que diz respeito a certas disposições respeitantes à introdução do euro, com bastante antecedênciaem relação ao início da terceira fase; que esta segurança jurídica num estádio antecipado permitirá queos cidadãos e as empresas se preparem para actuarem em boas condições;(5) Considerando que o n.° 4, terceiro período, do artigo 109.°-L do Tratado, que permite ao Conselho,deliberando por unanimidade dos Estados-membros participantes, tomar outras medidas necessáriaspara a rápida introdução da moeda única, apenas pode servir de fundamento jurídico quando tiver sidoconfirmado, nos termos do n.° 4 do artigo 109.°-J do Tratado, quais os Estados-membros que satisfazem***19

as condições necessárias para a adopção de uma moeda única; que é por conseguinte necessárioutilizar o artigo 235.° como fundamento jurídico para as disposições cuja adopção é urgente por razõesde segurança jurídica; que, consequentemente, o pressente regulamento e o referido regulamentorelativo à introdução do euro estabelecerão, conjuntamente, o enquadramento jurídico do euro, cujosprincípios foram acordados pelo Conselho Europeu em Madrid; que a introdução do euro diz respeito àsoperações correntes de toda a população dos Estados-membros participantes; que, a fim de asseguraruma transição equilibrada, em especial para os consumidores, deverão ser estudadas outras medidaspara além das estabelecidas no presente regulamento e no que será adoptado ao abrigo do n.° 4,terceiro período, do artigo 109 °-L do Tratado;(6) Considerando que o ecu, tal como referido no artigo 109 109.'-G do Tratado e definido noRegulamento (CE) n.' 3320/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à codificação dalegislação comunitária vigente respeitante à definição do ecu após a entrada em vigor do Tratado daUnião Europeia, deixará de ser definido como um cabaz de moedas em 1 de Janeiro de 1999 e o euro setornará uma moeda de pleno direito; que a decisão do Conselho relativa à adopção das taxas deconversão não alterará por si só o valor externo do ecu; que tal significa que um ecu, enquanto cabaz demoedas, se tornará um euro; que o Regulamento (CE) n.º 3320/94 deixa por conseguinte de ter objecto,devendo por isso ser revogado; que, no que diz respeito às referências ao ecu contidas em instrumentosjurídicos, se presume que as partes acordaram referir-se ao ecu tal como referido no artigo 109 °-G doTratado e definido no regulamento acima referido, que essa presunção deve ser iludível tendo em contaas intenções das partes;(7) Considerando que, segundo um princípio de direito geralmente aceite, a estabilidade dos contratos eoutros instrumentos jurídicos não é prejudicada pela introdução de uma nova moeda; que o princípio daliberdade contratual deve ser respeitado; que o princípio da estabilidade deve ser compatível com o queas partes possam ter acordado em relação à introdução do euro; que, para reforçar a segurança jurídicae a clareza, é conveniente confirmar expressamente que o princípio da estabilidade dos contratos e deoutros instrumentos jurídicos se aplicará entre as antigas moedas nacionais e o euro, por um lado, eentre o ecu, tal como referido no artigo 109.°-G do Tratado e definido no Regulamento (CE) n.° 3320/94,e o euro, por outro; que tal implica nomeadamente que, no caso de instrumentos com taxa de juro fixa, aintrodução do euro não altera a taxa de juro nominal a pagar pelo devedor; que as disposições relativasà estabilidade apenas podem atingir o objectivo de proporcionar segurança jurídica e transparência aosagentes económicos, especialmente aos consumidores, se entrarem em vigor o mais rapidamentepossível;(8) Considerando que a introdução do euro constitui uma alteração da legislação monetária de cadaEstado-membro participante; que o reconhecimento da legislação monetária dos Estados é um princípiouniversalmente aceite; que a confirmação expressa do princípio da estabilidade implicará oreconhecimento da estabilidade dos contratos e outros instrumentos jurídicos nas ordens jurídicas depaíses terceiros;(9) Considerando que o termo «contrato», utilizado na definição do conceito de instrumentos jurídicos,deve incluir todos os tipos de contratos, independentemente do modo por que foram celebrados;(10) Considerando que o Conselho, deliberando nos termos do n.º 4, primeiro período, do artigo 109.°-Ldo Tratado, determinará as taxas de conversão do euro em relação a cada uma das moedas nacionaisdos Estados-membros participantes; que essas taxas de conversão deverão ser utilizadas para qualquerconversão entre o euro e as unidades monetárias nacionais ou entre as diferentes unidades monetáriasnacionais; que, o resultado de todas as conversões entre unidades monetárias nacionais deverá serdefinido por meio de um algoritmo pré-estabelecido; que a utilização de taxas inversas de conversãoimplicaria o arredondamento das taxas e poderia acarretar imprecisões significativas, nomeadamentequando estivessem em causa montantes elevados;(11) Considerando que a introdução do euro implica o arredondamento dos montantes pecuniários; queé necessário conhecer com antecedência as regras relativas ao arredondamento, quer para ofuncionamento do mercado comum, quer para possibilitar uma preparação atempada e uma transiçãoharmoniosa para a União Económica e Monetária; que tais regras não afectam a utilização nos cálculosintermédios de quaisquer práticas, convenções ou disposições nacionais de arredondamento quepermitam um grau mais elevado de precisão;(12) Considerando que, para se assegurar um grau elevado de precisão nas operações de conversão, astaxas de conversão deverão ser definidas com seis algarismos significativos; que por «taxa com seisalgarismos significativos» se deverá entender uma taxa com seis algarismos contados a partir daesquerda, a começar no primeiro algarismo diferente de zero,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:20

- «Instrumentos jurídicos», as disposições legais e regulamentares, os actos administrativos, as decisõesjudiciais, os contratos, os actos jurídicos unilaterais, os instrumentos de pagamento que não sejam notasnem moedas, bem como outros instrumentos com efeitos jurídicos,- «Estados-membros participantes», os Estados-membros que adoptarem a moeda única emconformidade com o Tratado,- «Taxas de conversão», as taxas de conversão irrevogavelmente fixadas, que o Conselho adoptar nostermos do n.º 4, primeiro período, do artigo 109 °-L do Tratado,- «Unidades monetárias nacionais», as unidades das moedas dos Estados-membros participantes, talcomo definidas na véspera do início da terceira fase da união económica e monetária,- «Unidade euro», a unidade da moeda única tal como definida no regulamento relativo à introdução doeuro, que entrará em vigor no primeiro dia da terceira fase da união económica e monetária.Artigo 2. º1. Todas as referências feitas num instrumento jurídico ao ecu, tal como referido no artigo 109 °-G doTratado e definido no Regulamento (CE) n.º 3320/94, são substituídas por referências ao euro, à taxa deum euro por um ecu. Presume-se que as referências ao ecu feitas num instrumento jurídico, sem essadefinição, constituem referências ao ecu tal como referido no artigo 109 °-G do Tratado e definido noRegulamento (CE) n.º 3320/94, podendo esta presunção ser ilidida tendo em conta as intenções daspartes.2. É revogado o Regulamento (CE) n.º 3320/94.3. O presente artigo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999 em conformidade com a decisão tomadanos termos do n.º' 4 do artigo 109 °-J do Tratado.Artigo 3.ºA introdução do euro não tem por efeito alterar qualquer termo previsto num instrumento jurídico, nemeximir ou dispensar da execução de qualquer obrigação decorrente de um instrumento jurídico, nemproporcionar a uma parte o direito de unilateralmente modificar ou pôr termo a esse instrumento jurídico.O presente artigo é aplicável sob reserva do que tiver sido acordado entre as partes.Artigo 4.º1. As taxas de conversão adoptadas exprimem o valor de um euro em relação a cada uma das moedasnacionais dos Estados-membros participantes e incluem seis algarismos significativos.2. Nas operações de conversão, as taxas de conversão não podem ser arredondadas nem truncadas.3. As taxas de conversão devem ser utilizadas para as conversões entre a unidade euro e as unidadesmonetárias nacionais e vice-versa. Não devem ser utilizadas taxas inversas calculadas a partir das taxasde conversão.4. Os montantes pecuniários a converter de uma unidade monetária nacional para outra unidademonetária nacional devem ser previamente convertidos num montante pecuniário expresso em unidadeseuro, o qual pode ser arredondado para, pelo menos, três casas decimais, sendo subsequentementeconvertido na outra unidade monetária nacional. Não pode ser utilizado outro método de cálculo, salvose produzir os mesmos resultados.Artigo 5.ºOs montantes pecuniários a pagar ou a contabilizar quando se efectua um arredondamento após umaconversão para a, unidade euro nos termos do artigo 4 ° devem ser arredondados, por excesso ou pordefeito, para o cent mais próximo. Os montantes pecuniários a pagar ou a contabilizar convertidos parauma unidade monetária nacional devem ser arredondados, por excesso ou por defeito, para asubunidade mais próxima ou, na ausência de uma subunidade, para a unidade mais próxima ou, deacordo com a legislação ou as práticas nacionais, para um múltiplo ou fracção da subunidade ou unidademonetária nacional. Caso a aplicação da taxa de conversão resulte num valor exactamente intermédio, omontante deve ser arredondado por excesso.Artigo 6.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial dasComunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos osEstados-membros.Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1997. Pelo Conselho O Presidente JORRITSMA-LEBBINK***21

REGULAMENTO (CE) N° 974/98 DO CONSELHO, de 3 de Maio de 1998, relativo àintrodução do euroin jornal Oficial das Comunidades Europeias n° L139, de 11.5.98, p.1O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n° 4, terceiroperíodo, do seu artigo 109°-L,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,(1) Considerando que o presente regulamento define as disposições do direito monetário dosEstados-membros que adoptaram o euro; que o Regulamento (CE) n° 1103/97 do Conselho, de 17 dejunho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, já estabeleceudisposições relativas à estabilidade dos contratos, à substituição nos instrumentos jurídicos dasreferências ao ecu por referências ao euro e às regras de arredondamento; que a introdução do euro dizrespeito às operações correntes de toda a população dos Estados-membros participantes; que, a fim deassegurar uma transição equilibrada, em especial para os consumidores, deverão ser estudadas outrasmedidas para além das estabelecidos no presente regulamento e no Regulamento (CE) n° 1103/97;(2) Considerando que, na reunião do Conselho Europeu de Madrid realizada em 15 e 16 de Dezembrode 1995, foi decidido que o termo «ECU» utilizado no Tratado para fazer referência à unidade monetáriaeuropeia é um termo genérico; que os governos dos quinze Estados-membros acordaram em comumque esta decisão constitui a interpretação acordada e definitiva das disposições pertinentes do Tratado;que a designação dada à moeda europeia será «euro»; que o euro, enquanto moeda dosEstados-membros participantes, será dividido em 100 subunidades designadas «cent»; que a definiçãoda designação «cent» não impede a utilização de variantes deste termo que sejam de uso comum nosEstados-membros; que, além disso, o Conselho Europeu considerou que a designação da moeda únicadeve ser a mesma em todas as línguas oficiais da União Europeia, tendo em conta a existência dediferentes alfabetos;(3) Considerando que o Conselho, deliberando nos termos do n° 4, terceiro período, do artigo 109°-L doTratado, deve tomar as medidas necessárias para a rápida introdução do euro, para além da fixação dastaxas de conversão;(4) Considerando que, sempre que um Estado-membro se torne um Estado-membro participante nostermos do n° 2 do artigo 109°-K do Tratado, o Conselho, de acordo com o n° 5 do artigo 109°-L doTratado, tomará as outras medidas necessárias para a rápida introdução do euro como moeda únicadesse mesmo Estado-membro;(5) Considerando que, nos termos do n° 4, primeiro período, do artigo 109°-L do Tratado, o Conselhodeterminará, na data de início da terceira fase, as taxas de conversão às quais as moedas dosEstados-membros participantes ficam irrevogavelmente fixadas e as taxas, irrevogavelmente fixadas, aque o euro substituirá essas moedas;(6) Considerando que, dada a ausência de risco cambial, quer entre a unidade euro e as unidadesmonetárias nacionais quer entre as diferentes unidades monetárias nacionais, as disposições legaisdeverão ser interpretadas em conformidade;(7) Considerando que o termo «contrato», utilizado na definição do conceito de instrumentos jurídicos,deve incluir todos os tipos de contratos, independentemente do modo por que foram celebrados;(8) Considerando que, para preparar uma passagem harmoniosa para o euro, é necessário prever umperíodo de transição a decorrer entre a substituição das moedas dos Estados-membros participantespelo euro e a introdução das notas e moedas expressas em euros; que, durante esse período, asunidades monetárias nacionais serão definidas como subdivisões do euro; que, assim, se estabeleceuma equivalência jurídica entre a unidade euro e as unidades monetárias nacionais;(9) Considerando que, de acordo com o artigo 109°-C do Tratado e o Regulamento (CE) n° 1103/97, oeuro substituirá o ecu a partir de 1 de janeiro de 1999 como unidade de conta das instituições dasComunidades Europeias; que o euro constituirá também a unidade de conta do Banco Central Europeu(BCE) e dos bancos centrais dos Estados-membros participantes; que, em conformidade com asconclusões de Madrid, as operações de política monetária serão efectuadas pelo Sistema Europeu deBancos Centrais (SEBC) na unidade euro; que tal não impede os bancos centrais nacionais demanterem contas expressas na sua unidade monetária nacional durante o período de transição,nomeadamente para o seu pessoal e para a administração pública;(10) Considerando que cada um dos Estados-membros participantes pode autorizar a plena utilização daunidade euro no seu território durante o período de transição;(11) Considerando que, durante o período de transição, os contratos, as leis nacionais e outrosinstrumentos jurídicos podem ser validamente redigidos na unidade euro ou na unidade monetária22

nacional; que, durante esse período, nenhuma disposição do presente regulamento afectará a validadede quaisquer referências em quaisquer instrumentos jurídicos a uma unidade monetária nacional;(12) Considerando que, salvo convenção em contrário, os agentes económicos terão de respeitar aexpressão monetária de um instrumento jurídico na execução de todos os actos a efectuar por forçadesse instrumento;(13) Considerando que a unidade euro e as unidades monetárias nacionais são unidades da mesmamoeda; que deverá ser assegurado que os pagamentos a efectuar no interior de um Estado-membroparticipante por crédito em conta possam ser feitos na unidade euro ou na respectiva unidade monetárianacional; que as disposições relativas aos pagamentos por crédito em conta deverão igualmente seraplicáveis aos pagamentos transfronteiras que sejam expressos na unidade euro ou na unidademonetária nacional em que esteja expressa a conta do credor; que é necessário assegurar ofuncionamento harmonioso dos sistemas de pagamentos por meio de uma disposição que regule ocrédito de contas por instrumentos de pagamento creditados através desses sistemas; que asdisposições relativas aos pagamentos por crédito em conta não deverão implicar que os intermediáriosfinanceiros sejam obrigados a disponibilizar quer outras facilidades de pagamento, quer produtosexpressos numa dada unidade do euro; que as disposições relativas aos pagamentos por crédito emconta não impedem os intermediários financeiros de coordenarem a introdução de facilidades depagamento expressas na unidade euro que assentem numa infra-estrutura técnica comum durante operíodo de transição;(14) Considerando que, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Madrid, a nova dívidapública negociável será emitida na unidade euro pelos Estados-membros participantes a partir de 1 dejaneiro de 1999; que é desejável permitir às entidades emitentes da dívida redenominar na unidade euroa dívida em curso; que as disposições relativas à redenominação deverão ser de molde a poderem sertambém aplicáveis na esfera jurídica de países terceiros; que as entidades emitentes deverão ter apossibilidade de redenominar a dívida em curso se esta estiver expressa numa unidade monetárianacional de um Estado-membro que tiver redenominado uma parte ou a totalidade da dívida em cursodas suas administrações públicas; que estas disposições não contemplam a introdução de medidassuplementares destinadas a alterar os termos da dívida em curso a fim de modificar, designadamente, omontante nominal dessa dívida, as quais se regem pela legislação nacional aplicável; que é desejávelpermitir aos Estados-membros tomarem medidas adequadas para alterar a unidade de conta utilizadanos procedimentos operacionais dos mercados organizados;(15) Considerando que poderão igualmente ser necessárias outras acções, a nível da Comunidade, a fimde clarificar os efeitos da introdução do euro na aplicação das disposições existentes no direitocomunitário, especialmente no que respeita à compensação, à reconversão e às técnicas de efeitosimilar,(16) Considerando que qualquer obrigação de utilização do euro só pode ser imposta com base nalegislação comunitária; que, nas transacções com o sector público, os Estados-membros participantespodem permitir a utilização da unidade euro; que, de acordo com o cenário de referência aprovado peloConselho Europeu na reunião de Madrid, a legislação comunitária que estabelece o calendário para ageneralização do uso da unidade euro pode deixar alguma liberdade a cada Estado-membro;(17) Considerando que, nos termos do artigo 105°-A do Tratado, o Conselho pode adoptar medidas paraharmonizar as denominações e especificações técnicas de todas as moedas metálicas;(18) Considerando que é necessária uma protecção adequada das notas e moedas contra acontrafacção;(19) Considerando que as notas e moedas expressas em unidades monetárias nacionais deixarão de tercurso legal o mais tardar seis meses após o final do período de transição; que as limitações aospagamentos em notas e moedas, estabelecidos pelos Estados-membros por razões de interesse público,não são incompatíveis com o curso legal das notas e moedas expressas em euros desde que existamoutros meios legais de pagamento das obrigações pecuniárias;(20) Considerando que, expirado o período de transição, as referências feitas nos instrumentos jurídicosexistentes no final desse período deverão ser entendidas como referências à unidade euro de acordocom as respectivas taxas de conversão; que, por conseguinte, para o efeito não é necessário alterar adenominação dos instrumentos jurídicos existentes; que as regras relativas ao arredondamento definidasno Regulamento (CE) n° 1103/97 se aplicarão também às conversões a efectuar no final do período detransição ou após o termo desse período; que, por motivos de clareza, pode ser conveniente que essaalteração da denominação seja efectuada logo que possível;(21) Considerando que o ponto 2 do Protocolo n°11, relativo a certas disposições relacionadas com oReino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, estabelece que, nomeadamente, o ponto 5 desseprotocolo será aplicável se o Reino Unido notificar o Conselho de que não tenciona passar para aterceira fase; que, o Reino Unido notificou o Conselho, em 30 de Outubro de 1997, de que não tenciona23

passar para a terceira fase; que o ponto 5 estabelece que, nomeadamente, o n°4 do artigo 109°-L doTratado não será aplicável ao Reino Unido;(22) Considerando que a Dinamarca, referindo-se ao ponto 1 do Protocolo n° 12, relativo a certasdisposições respeitantes à Dinamarca, notificou, no contexto da decisão de Edimburgo de 12 deDezembro de 1992, que não participará na terceira fase; que, por conseguinte, de acordo com o ponto 2desse protocolo, serão aplicáveis à Dinamarca todos os artigos e disposições do Tratado e dos Estatutosdo SEBC que fazem referência a derrogações;(23) Considerando que, em conformidade com o n° 4 do artigo 109°-L do Tratado, a moeda única sóserá introduzido nos Estados-membros que não beneficiem de uma derrogação;(24) Considerando que, por conseguinte, o presente regulamento será aplicável em conformidade com oartigo 189° do Tratado, sob reserva do disposto nos Protocolos n° 11 e 12 e no n° 1 do artigo 109°K,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:PARTE I - DEFINIÇÕESArtigo 1°Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:- «Estados-membros participantes», ou seja, a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, aItália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal e a Finlândia,- «Instrumentos jurídicos», as disposições legais e regulamentares, os actos administrativos, as decisõesjudiciais, os contratos, os actos jurídicos unilaterais, os instrumentos de pagamento que não sejam notasnem moedas, bem como outros instrumentos com efeitos jurídicos,- «Taxa de conversão», a taxa de conversão irrevogavelmente fixada, adoptada pelo Conselho, nostermos do n° 4, primeiro período, do artigo 109°L do Tratado, para a moeda de cada Estado-membroparticipante,- «Unidade euro», a unidade monetária referida no segundo período do artigo 2°,- «Unidades monetárias nacionais», as unidades das moedas dos Estados-membros participantes, talcomo definidas na véspera do início da terceira fase da União Económica. e Monetária,- «Período de transição», o período que tem inicio em 1 de janeiro de 1999 e que termina em 31 deDezembro de 2001,- «Redenominação», a alteração da unidade em que o montante da dívida em curso está expresso, deuma unidade monetária nacional para a unidade euro, tal como definida no artigo 2°, sem que issoacarrete a alteração de quaisquer outros termos da dívida, alteração essa que se rege pelalegislação nacional.-PARTE II SUBSTITUIÇÃO DAS MOEDAS DOS ESTADOS-MEMBROS PARTICIPANTES PELO EUROArtigo 2°A partir de 1 de janeiro de 1999, a moeda dos Estados-membros participantes é o euro. A respectivaunidade monetária é um euro. Cada euro dividir-se-á em cem cents.Artigo 3°O euro substitui a moeda de cada Estado-membro participante à taxa de conversão.Artigo 4°O euro é a unidade de conta do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais dosEstados-membros participantes.PARTE III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 5°Os artigos 6°, 7°, 8° e 9° são aplicáveis durante o período de transição.Artigo 6°1. O euro é também dividido nas unidades monetárias nacionais de acordo com as taxas de conversão.Mantêm-se as subdivisões das unidades monetárias nacionais. A legislação monetária dosEstados-membros participantes continuaa ser aplicável, sob reserva do disposto no presente regulamento.2. Sempre que num instrumento jurídico se fizer referência a uma unidade monetária nacional, essareferência tem a mesma validade que teria uma referência à unidade euro de acordo com as taxas deconversão.24

Artigo 7°A substituição das moedas dos Estados-membros participantes pelo euro não altera, por si só, adenominação dos instrumentos jurídicos existentes à data dessa substituição.Artigo 8°1. Os actos a executar por força de instrumentos jurídicos que determinem a utilização de uma unidademonetária nacional ou que sejam expressos numa unidade monetária nacional devem ser executadosnessa unidade monetária nacional; os actos a executar por força de instrumentos jurídicos quedeterminem a utilização da unidade euro ou que sejam expressos na unidade euro devem serexecutados nessa unidade.2. O n° 1 é aplicável sob reserva do que tiver sido acordado entre as partes.3. Não obstante o n° 1, qualquer montante expresso quer na unidade euro, quer na unidade monetárianacional de um determinado Estado-membro participante e pagável nesse Estado-membro por créditoem conta do credor, pode ser pago pelo devedor quer na unidade euro, quer nessa unidade monetárianacional. Esse montante deve ser creditado na conta do credor na unidade monetária dessa conta,sendo todas as conversões efectuadas às taxas de conversão.4. Não obstante o n° 1, cada Estado-membro participante pode tomar as medidas que se revelemnecessárias para:- redenominar na unidade euro a dívida em curso emitida pelas administrações públicas desseEstado-membro, tal como definidas no Sistema Europeu de Contas Integradas, expressa na respectivaunidade monetária nacional e emitida nos termos da respectiva legislação nacional. Se umEstado-membro tiver tomado tal medida, as entidades emitentes podem redenominar na unidade euro adívida expressa na unidade monetária nacional desse Estadomembro, salvo se a redenominação forexpressamente vedada nos termos do contrato; esta disposição aplica-se tanto à dívida emitida pelasadministrações públicas de um Estadomembro como às obrigações e outros títulos de dívida negociáveisnos mercados de capitais, bem como aos instrumentos do mercado monetário, emitidos por outrosdevedores;- permitir a alteração da unidade de conta dos respectivos procedimentos operacionais, substituindo aunidade monetária nacional pela unidade euro, por parte de:a) Mercados em que se efectuam regularmente operações de negociação, compensação e liquidaçãoquer de quaisquer instrumentos enumerados na secção B do Anexo da Directiva 93/22/CEE doConselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valoresmobiliários, quer de mercadorias;b) Sistemas em que se efectuam regularmente operações de negociação, compensação e liquidação depagamentos.5. Para além das disposições referidas no n° 4, os Estados-membros participantes apenas podemaprovar outras disposições que imponham a utilização da unidade euro de acordo com um calendárioestabelecido pela legislação comunitária.6. As disposições legais nacionais dos Estados-membros participantes que autorizem ou imponhamoperações de compensação, de reconversão ou técnicas com efeitos similares são aplicáveis àsobrigações pecuniárias, independentemente da unidade monetária em que são expressas, desde queessa unidade monetária seja o euro ou uma unidade monetária nacional, sendo todas as conversõesefectuadas às taxas de conversão.Artigo 9°As notas e moedas expressas numa unidade monetária nacional mantêm, dentro dos respectivos limitesterritoriais, o curso legal que tinham na véspera da entrada em vigor do presente regulamento.PARTE IV - NOTAS E MOEDAS EXPRESSAS EM EUROSArtigo 10°A partir de 1 de janeiro de 2002, o BCE e os bancos centrais dos Estados-membros participantes porãoem circulação notas expressas em euros. Sem prejuízo do art. 15°, essas notas expressas em eurosserão as únicas notas com curso legal em todos esses Estados-membros.Artigo 11 °A partir de 1 de Janeiro de 2002, os Estados-membros participantes emitirão moedas expressas emeuros ou em cents, que respeitem as denominações e as especificações técnicas que o Conselho possaadoptar nos termos do n° 2, segundo período, do art. 105°-A do Tratado. Sem prejuízo do art. 15°, essasmoedas serão as únicas moedas com curso legal em todos esses Estados-membros. A excepção daautoridade emissora e das pessoas especificamente designadas pela legislação nacional doEstado-membro emissor, ninguém poderá ser obrigado a aceitar mais de cinquenta moedas num únicopagamento.25

Artigo 12°Os Estados-membros participantes adoptam as sanções adequadas no que diz respeito à contrafacção eà falsificação de notas e moedas expressas em euros.PARTE V - DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 13 °Os artigos 14°, 15° e 16° são aplicáveis a partir do final do período de transição.Artigo 14°As referências às unidades monetárias nacionais em instrumentos jurídicos existentes no final doperíodo de transição são consideradas referências à unidade euro, aplicando-se as respectivas taxas deconversão. As regras de arredondamento estabelecidos no Regulamento (CE) n° 1103/97 são aplicáveis.Artigo 15°1. As notas e moedas expressas numa das unidades monetárias nacionais referidas no n° 1 do artigo 6°mantêm b seu curso legal, dentro dos respectivos limites territoriais, até seis meses após o final doperíodo de transição, podendo esse período ser reduzido pela legislação nacional.2. Cada Estado-membro participante pode, por um período máximo de seis meses após o final doperíodo de transição, estabelecer regras para a utilização das notas e moedas expressas na respectivaunidade monetária nacional, tal como referida no n° 1 do art. 6°, e tomar todas as medidas necessáriaspara facilitar a sua retirada da circulação.Artigo 16°De acordo com a legislação ou as práticas nos Estados-membros participantes, os respectivosemissores de notas e moedas devem continuar a aceitar, contra o euro e à taxa de conversão aplicável,as notas e moedas por eles emitidas anteriormente.PARTE VI - ENTRADA EM VIGORArtigo 17°O presente regulamento entra em vigorem 1 de janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos osEstados-membros, nos ternos do Tratado, sob reserva do disposto nos Protocolos n° 11 e 12 e no n° 1do artigo 109°K.Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1998.Pelo Conselho -O Presidente, G. BROWN***REGULAMENTO (CE) N° 2866/98 DO CONSELHO, de 31 de Dezembro de 1998,relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-membrosque adoptam o euroin jornal Oficial das Comunidades Europeias n° L359, de 31.12.98, p.1O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 4, primeiroperíodo, do seu artigo 109°-L,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,(1) Considerando que, de acordo com o n° 4 do artigo 109°-J do Tratado, a terceira fase da uniãoEconómica e Monetária tem início em 1 de janeiro de 1999; que o Conselho, reunido a nível de chefesde Estado e de Governo, confirmou em 3 de Maio de 1998 que a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, aFrança, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal e a Finlândia preenchemas condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 1999;(2) Considerando que, de acordo com o Regulamento (CE) n° 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de1998, relativo à introdução do euro, o euro será a moeda dos Estados-membros que adoptem a moedaúnica a partir de 1 de janeiro de 1999; que a introdução do euro requer a adopção das taxas deconversão a que o euro substituirá as moedas nacionais, bem como das taxas a que o euro sesubdividirá em unidades monetárias nacionais; que as taxas de conversão mencionadas no artigo 1° sãoas taxas definidas no terceiro travessão do artigo 1° do Regulamento (CE) n° 974/98;26

(3) Considerando que, de acordo com o Regulamento (CE) n° 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, todas as referências feitas numinstrumento legal ao ecu são substituídas por referências ao euro, à taxa de um. euro por um ecu; que,de acordo com o n° 4, segundo período, do artigo 109°-L do Tratado, a adopção das taxas de conversãonão modifica, só por si, o valor externo do ecu; que isto é assegurado pela adopção, enquanto taxas deconversão, das taxas de câmbio do ecu face às moedas dos Estados-membros que adoptam o euro,calculadas pela Comissão em 31 de Dezembro de 1998 segundo o sistema estabelecido para o cálculodas taxas oficiais diárias do ecu;(4) Considerando que os ministros dos Estados-membros que adoptam o euro corno sua moeda única,os governadores dos Bancos Centrais desses Estados-membros, a Comissão e o Instituto MonetárioEuropeu/Banco Central Europeu emitiram dois comunicados sobre a determinação e a adopção dastaxas de conversão irrevogáveis do euro em, respectivamente, 3 de Maios e 26 de Setembro de 1998;(5) Considerando que o Regulamento (CE) n° 1103/97 estabelece que as taxas de conversão adoptadasexprimem o valor de um euro em relação a cada uma das moedas nacionais dos Estados-membros queadoptam. o euro; que, a fim de assegurar um elevado grau de rigor, estas taxas incluirão seis algarismossignificativos e não serão fixadas quaisquer taxas inversas ou taxas bilaterais entre as moedas dosEstados membros que adoptam o euro,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1° As taxas de conversão irrevogavelmente fixadas entre o euro e as moedas dosEstados-membros que adoptam o euro são as seguintes:1 euro= 40,3399 francos belgas= 1,95583 marcos alemães= 166,386 pesetas espanholas= 6,55957 francos franceses= 0,787564 libras irlandesas= 1 936,27 liras italianas= 40,3399 francos luxemburgueses= 2,20371 florins neerlandeses= 13,7603 xelins austríacos= 200,482 escudos portugueses= 5,94573 marcas finlandesasArtigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos osEstados-membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Dezembro de 1998.Pelo Conselho, O Presidente R. EDLINGER***LEGISLAÇÃO NACIONALDECRETO-LEI N.º 138/98, de 16 de Maio de 1998A União Económica e Monetária constitui elemento essencial para o progresso da integração no seio daUnião Europeia.A construção jurídica do euro deverá assentar em três pilares essenciais: confiança, credibilidade eperenidade.Confiança, porque é essencial, dada a transformação estrutural do mercado que a introdução da novamoeda representa, a minimização da margem de risco relativamente às expectativas do futuro. Só assimos agentes económicos portugueses poderão delinear de forma credível as suas opções estratégicas eestas não deverão ser enevoadas por um clima de incerteza, mas antes potenciadas pelo novoinstrumento monetário que se irá introduzir.Credibilidade, porque é essencial a confiança na nova moeda para que ela desempenhe o seu conteúdoútil como referencial de transacções.Perenidade, porque é essencial fornecer aos agentes económicos um referencial de futuro, de naturezaestrutural, e que não esteja ao sabor dos ventos ideológicos. O referencial monetário terá, por27

características intrínsecas à sua função, de apontar a sua existência para o infinito, sob pena de, emcaso inverso, não servir as expectativas dos seus utilizadores por estes não o terem como uma reservade valor ou uma unidade de conta credível.A definição atempada do enquadramento legal do euro é,pois, fundamental para o processo de formação de decisão dos agentes econômicos.O processo de adesão de Portugal à 3 á fase da União Econômica e Monetária reveste, pois, umalcance compreensivo e horizontal.Além da convergência económico-financeira traduzida no cumprimento dos critérios de convergêncianominal, é necessária toda uma componente jurídica que permitirá a adaptação da AdministraçãoPública à nova fase de integração econômica e proporcione a necessária segurança jurídica aoscidadãos e às empresas portuguesas, no que diz respeito a certas disposições respeitantes à introduçãodo euro, com bastante antecedência em relação ao início da 3ª fase.Esta segurança jurídica permitirá que os cidadãos e as empresas se preparem para actuar em boascondições.É, assim, essencial proceder a algumas alterações no ordenamento jurídico nacional que, emcomplemento com a nova Lei Orgânica do Banco de Portugal, que assegurou a necessária autonomia dobanco central e a sua integração no sistema europeu de bancos centrais, permitam a denominada«convergência legal>>, construindo-se uma base nacional que se insira na lógica da criação da moedaúnica.Por outro lado, considerou-se necessário introduzir regulamentação no sentido de assegurar aestabilidade contratual, designadamente em termos de indexantes e de arredondamentos, em respeitopelos princípios da segurança jurídica, da transparência e do equilíbrio contratual.Outros ajustamentos avulsos foram efectuados tendo em vista a pre. paração sustentada e unitária dosdiversos elementos regulamentares do ordenamento jurídico português.De referir que o presente diploma não é senão uma 1 a fase do processo de preparação legislativa doordenamento jurídico português para a introdução do euro, onde, em complemento da legislaçãocomunitária (nomeadamente o regulamento baseado no artigo 109 °-L, ri.' 4, do Tratado, que entrará emvigor no dia 1 de Janeiro de 1999, e o Regulamento ri.' 1103/97, do Conselho, de 17 de Junho de 1997,relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro), será assegurada a estabilidadecontratual dos instrumentos negociais existentes no dia 1 de Janeiro de 1999, prever-se-ão as regrasessenciais da transição da administração pública financeira para o euro e efectuar-se-ão os demaisajustamentos considerados prioritários no ordenamento jurídico português, sem nunca distorcer osprincípios estabelecidos no ordenamento comunitário quanto a esta matéria, numa lógica assente norespeito pela esfera de competência legislativa comunitária, no princípio da continuidade dosinstrumentos e das relações contratuais, no princípio da neutralidade na introdução do euro e noprincípio da transparência e da plena informação relativamente às normas de transição.Foi consultado o Instituto Monetário Europeu, nos termos da Decisão do Conselho n.º 93/717/CE, de 22de Novembro, relativa à consulta do Instituto Monetário Europeu pelas autoridades dosEstados-membros sobre projectos de disposições regulamentares.Assim, nos termos da alínea a) do ri.' 1 do artigo 198.° e do n .º 5 do artigo 112.° da Constituição, oGoverno decreta o seguinte:CAPÍTULO 1 - Disposições geraisArtigo 1 °- Âmbito1 - O presente diploma estabelece regras fundamentais a observar no processo de transição para oeuro, complementando o disposto no direito comunitário aplicável.2 - Até 31 de Dezembro de 2001 poderão ser objecto de regulação específica as situações em que semostre necessário assegurar a adaptação gradual à nova moeda, nomeadamente pelos consumidores.CAPÍTULO II Direito monetário e cambialArtigo 2 ° Moedas correntes de $50 e de 2$501 - Deixam de ter curso legal e poder liberatório, a partir de 30 de Setembro de 1998, as moedasmetálicas correntes com os valores faciais de $50 e de 2$50.2 - A troca das referidas moedas efectua-se, a partir da entrada em vigor do presente diploma e até àdata prevista no número anterior, na sede, filial, delegações regionais ou agências do Banco de Portugal,bem como nas tesourarias da Fazenda Pública.3 - À medida que efectuem a troca, as tesourarias da Fazenda Pública enviam as moedas para a sededo Banco de Portugal, directamente ou através das instituições de crédito onde se encontrem abertascontas da Direcção-Geral do Tesouro.Artigo 3 ° Arredondamentos1- No pagamento de importâncias expressas em centavos, procede-se ao arredondamento para aunidade do escudo mais próxima.28

2 - O arredondamento deve ser feito por excesso quando a importância em causa for igual ou superior a$50 e por defeito nos restantes casos.3 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável a todas as receitas e despesas do Estadoe restantes entidades sujeitas a um regime de contabilidade pública, assim como na liquidação dascontribuições, impostos, taxas e demais receitas das mesmas entidades.Artigo 4 ° Alteração ao Decreto-Lei n.º 333/81É aditado um n.' 3 ao artigo 4 ° do Decreto-Lei n.º 333/81, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lein.º 479/82, de 23 de Dezembro, passando o referido artigo a ter a seguinte redacção:«Artigo 4 ° Objecto principal1 - 2 - 3 - As actividades referidas em 1) e 2) da alínea a) do n.º 1 são exercidas sem prejuízo dodisposto no artigo 105.°-A, n.° 2, do Tratado Que Institui a Comunidade Europeia.Artigo 5 ° Alteração ao Decreto-Lei n .º 293/86O artigo 13 ° do Decreto-Lei n.º 293/86, de 12 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 13.° Volume de emissão e cunhagemA partir da data em que Portugal adoptar o euro como moeda, o volume da emissão das moedasmetálicas depende de aprovação pelo Banco Central Europeu e a respectiva cunhagem é efectuada deacordo com as medidas adoptadas pelo Conselho da União Europeia, nos termos do disposto no artigo105 °-A, n.° 2, do Tratado Que Institui a Comunidade Europeia.»Artigo 6 ° Alteração ao Decreto-Lei n.º 178/88É aditado ao Decreto-Lei n.º 178/88, de 19 de Maio, um artigo 14 °, com a seguinte redacção:«Artigo 14 ° A partir da data em que Portugal adoptar o euro como moeda, o presente diploma seráaplicado em conjugação com o disposto no artigo 105 °-A, n.º 2, do Tratado Que Institui a ComunidadeEuropeia e com as medidas adoptadas pelo Conselho da União Europeia nos termos desse artigo.»Artigo 7 ° Alteração ao Decreto-Lei n.º 13/901 - É aditado ao Decreto-Lei n .* 13/90, de 8 de Janeiro, um artigo 1°-A, com a seguinte redacção:«Artigo 1 °-A Sempre que no presente diploma se faz referência a moeda estrangeira ou a notas emoedas metálicas com curso legal em país estrangeiro, essa referência não abrange o euro nem asnotas e moedas metálicas nele expressas.»2 - São alterados os artigos 5.° e 19 ° do mesmo Decreto-Lei n.° 13/90, passando a ter a seguinteredacção:«Artigo 5 °- 1 - a) ...., b) ..........................................................................................2 - a) .......................................................................................................................b) A abertura e a movimentação de contas nacionais expressas em unidades de conta utilizadas empagamentos ou compensações internacionais, bem como em moeda estrangeira;c) .............................................................................................................................d) As operações entre residentes expressas e liquidáveis em unidades de conta utilizadas empagamentos ou compensações internacionais, bem como em moeda estrangeira.3 - Consideram-se moeda estrangeira as notas ou moedas metálicas com curso legal em paísestrangeiro, os créditos líquidos e exigíveis derivados de contas abertas em instituições autorizadas areceber os depósitos e os títulos de crédito que sirvam para efectuar pagamenos, expressos naquelasmoedas ou em unidades de conta utilizadas em pagamentos ou compensações internacionais.4 - São consideradas estrangeiras as contas abertas em território português, nos livros das instituiçõesautorizadas, em nome de não residentes, expressas em moeda com curso legal em Portugal ou emunidades de conta utilizadas nos pagamentos ou compensações internacionais, bem como em moedaestrangeira.5 - São consideradas nacionais as contas abertas em território português, nos livros das instituiçõesautorizadas, em nome de residentes, expressas em moeda com curso legal em Portugal ou em unidadesde conta utilizadas nos pagamentos ou compensações internacionais, bem como em moeda estrangeira.Artigo 19.° Os residentes podem, entre si e contra moeda com curso legal em Portugal, assumir dívidasou ceder créditos expressos em unidades de conta utilizadas nos pagamentos e compensaçõesinternacionais, ou em moeda estrangeira.CAPÍTULO III - Conversões entre escudos e eurosArtigo 8 ° Conversões entre escudos e euros1 - Quando um montante pecuniário expresso em escudos seja convertido em euros, designadamenteno âmbito de um sistema organizado de liquidação ou pagamento, devendo após isso ser pago emescudos, consideram-se irrelevantes as diferenças apuradas entre a primeira importância e a resultanteda segunda conversão, prevalecendo esta, desde que tenham sido observadas as disposiçõesconcernentes à conversão e aos arredondamentos.2 - O disposto no n.º1 é aplicável salvo convenção ou norma, legal ou regulamentar, em contrário.29

3 - Em ordem a garantir o maior grau possível de precisão nas conversões sucessivas a que alude o n.°1, pode o Ministro das Finanças estabelecer, mediante portaria, regras específicas de cálculo,designadamente em relação a diferenças superiores a determinados montantes.4 - Podem também, mediante portaria do Ministro das Finanças, estabelecer-se procedimentosespecíficos, de natureza contabilística ou outra, quanto ao arredondamento de produtos ou somas deparcelas ou saldos expressos em euros e escudos.CAPÍTULO IV - ContabilidadeArtigo 9 °Contabilidade1 - A partir de 1 de Janeiro de 1999 e até 31 de Dezembro de 2001, as entidades que sejam obrigadas ater contabilidade organizada nos termos da lei comercial ou fiscal ou que por ela tenham optado podemelaborar essa contabilidade, incluindo os respectivos registos e documentos de suporte, tanto emescudos como em euros.2 - A decisão de elaborar a contabilidade em euros, uma vez tomada, é inalterável.3 - A partir de 1 de Janeiro de 2002 todas as entidades referidas no n.' 1 devem elaborar a suacontabilidade, incluindo os respectivos registos e documentos de suporte, em euros.CAPÍTULO V - Taxas de referênciaArtigo 10 ° Taxa de desconto do Banco de Portugal1 - Salvo convenção expressa em contrário, a estipulação, a referência ou a indexação à taxa dedesconto do Banco de Portugal em negócios jurídicos, incluindo os de dívida pública, entendem-se feitascom relação à taxa de equivalência estabelecida nos termos do número seguinte.2 - Mediante portaria, e ouvido o Banco de Portugal, o Ministro das Finanças fixa, de acordo com aevolução económica e financeira, a taxa equivalente que substitui a mencionada taxa de desconto.(Ver Portaria n.° 8/99, de 7 de Janeiro de 1999)1 - A estipulação de médias de taxas de juro ou índices similares, designadamente interbancários, assimcomo a referência ou indexação a essas médias ou índices em negócios jurídicos, incluindo os de dívidapública, ou em disposições normativas, legais ou regulamentares, entendem-se feitas, salvo convençãoexpressa em contrário, com relação às taxas ou índices da mesma natureza que no País continuem aser praticados ou divulgados após a data de entrada em vigor deste diploma.2 - Se não vier a efectuar-se a divulgação a que alude o número anterior, ou a partir do momento em queela cessar, presumem-se aplicáveis, salvo norma ou convenção expressa em contrário, as taxas ouíndices equivalentes objecto de divulgação na zona do euro, considerada esta no seu conjunto.3 - Na falta de taxas ou índices divulgados segundo o previsto nos números anteriores, presumem-seaplicáveis, salvo convenção expressa em contrário, as taxas ou índices, económica e financeiramenteequivalentes, praticados ou divulgados no mercado.4 - Pode o Ministro das Finanças determinar, nos termos do n.' 2 do artigo 10 °, quais as taxas ou índicesequivalentes a que se refere o número anterior.Artigo 12 ° Taxas ou índices equivalentes1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, têm-se como equivalentes as taxas ou índices relativos aoperações da mesma natureza e do mesmo prazo ou, na ausência deste, de prazo mais próximo do dataxa ou índice cuja divulgação haja cessado.2 - Verificando-se alteração no processo de cálculo ou contagem das taxas ou índices a que se refere oartigo 11 °, são os mesmos objecto de ajustamento mediante aplicação de factores ou fórmulas decorrecção a definir pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.° 2 do artigo 10 °.CAPÍTULO VI - RedenominaçãoArtigo 13 ° Dívida pública directa em eurosA partir de 1 de Janeiro de 1999, as emissões de obrigações do Tesouro a taxa fixa (OT), a taxa variável(OTRV) e de bilhetes do Tesouro efectuam-se em euros.Artigo 14 ° Redenominação da dívida pública directa.1 - A dívida pública directa do Estado, expressa em escudos e representada pelas obrigações doTesouro a taxa fixa (OT) e a taxa variável (OTRV) com vencimento depois de 1999, é redenominada emeuros, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.2 - Os bilhetes do Tesouro, com vencimento em 1999, podem ser redenominados em condições a definirpelo Ministro das Finanças.3 - A redenominação da dívida mencionada nos números anteriores realiza-se, a partir da posição docredor, pela aplicação da taxa de conversão ao valor da sua carteira, com arredondamento ao cêntimode euro.30

4 - Fica o Ministro das Finanças autorizado a regular as condições concretas da redenominação previstanos n.os 1 e 2 e a proceder a correcções no montante das emissões, justificadas por força dosarredondamentos efectuados.5 - A restante dívida pública directa do Estado, expressa em escudos, que não seja amortizada antes de31 de Dezembro de 2001 deve ser redenominada até esta data, em condições a definir pelo Ministro dasFinanças.Artigo 15 ° Reconvenção da dívida redenominada1 - Quando se proceda à redenominação nos termos do artigo anterior, pode o Instituto de Gestão doCrédito Público alterar as condições de emissão da dívida que expressem convenções de mercadodiferentes daquelas que venham a ser adoptadas em outros países participantes na 3 ° fase da UniãoEconómica e Monetária, desde que sejam respeitados os interesses dos credores.2 - O Instituto de Gestão do Crédito Público, no exercício dos seus poderes de gestão da dívida públicadirecta do Estado, toma outras medidas que se revelem necessárias para adaptar a dívida, quer aredenominada, quer a emitida em euros, à nova realidade monetária.Artigo 16 ° Restante dívida pública e privada1 - Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a dívida expressa em escudos e representada porobrigações, outros valores mobiliários ou por instrumentos do mercado monetário pode serredenominada em euros, a partir de 1 de Janeiro de 1999.2 - É efectuada nos termos da lei portuguesa a redenominação da dívida emitida segundo essa mesmalei, representada por obrigações, outros valores mobiliários ou por instrumentos do mercado monetário eexpressa em moeda de outro Estado membro participante na 3 á fase da União Económica e Monetáriaque tenha decidido redenominar a sua dívida.CAPíTULO VII - Administração pública financeiraArtigo 17 ° Area fiscal1 - Os contribuintes que, até 31 de Dezembro de 2001, tenham optado por ter a sua contabilidade emeuros podem apresentar nesta moeda as suas declarações fiscais, bem como os balancetesprogressivos do Razão geral, os mapas de reintegrações e amortizações, os mapas de provisões emapas de mais ou menos-valias, em termos a definir por despacho do Ministro das Finanças,relativamente aos períodos de tributação iniciados posteriormente à sua opção.2 - Até 31 de Dezembro de 2001, o pagamento das obrigações fiscais pode ser efectuado tanto emescudos como em euros.Artigo 18 ° Área orçamental e de tesouraria1- O Orçamento do Estado é elaborado e executado em escudos até 31 de Dezembro de 2001.2 - O disposto no número anterior não prejudica o uso do euro nas operações em que tal sejanecessário, sendo salvaguardada a possibilidade de os serviços efectuarem, a partir de 1 de Janeiro de1999, pagamentos em euros, mesmo mantendo a sua contabilização em escudos.Artigo 19º Dados históricosO processo adequado de conversão de dados históricos é determinado pelo serviço competente,atendendo à diversidade do volume das bases de dados, à sua complexidade e à sua necessidade.CAPÍTULO VIII - Disposições transitóriasArtigo 20 ° Disposições transitóriasO presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999, com excepção dos artigos 2.° e 3 °, queentram em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Abril de 1998.António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco.Promulgado em 5 de Maio de 1998.Publique-se.O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.Referendado em 7 de Maio de 1998.0 Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.***31

DECRETO-LEI N.º 343/98DR n .º 257/98 Série I-A de 6 de Novembro de 1998(Declaração de Rectificação n.° 3-D/99, de 30-1-999)A substituição do escudo pelo euro é uma decorrência de regras comunitáriasconstitucionalmente vigentes em Portugal. A própria transição do escudo para o euro e diversosmecanismos de adaptação encontram, nas fontes comunitárias, a sua sede jurídico-positiva.Não obstante, cabe ao legislador português proceder a adaptações na ordem interna. Nalgunscasos, as próprias regras cometem aos Estados membros a concretização de diversos aspectos;noutros, as particularidades do direito interno recomendam normas de acompanhamento e decomplementação. Trata-se, aliás, de uma prática seguida por outros Estados participantes.Nas alterações ao Código Civil tem-se o cuidado de deixar intocada a linguagem própria dessediploma, limitando ao mínimo as modificações introduzidas. Aproveita-se para actualizar os limites queconferem natureza formal, simples ou agravada, ao mútuo e à renda vitalícia. Idêntica orientação éseguida no tocante às adaptações introduzidas nos Códigos das Sociedades Comerciais e Cooperativo.Os novos capitais sociais mínimos, dotados de um regime transitório favorável, constituem uma primeiraaproximação aos correspondentes valores adoptados noutros ordenamentos europeus. Mantém-se oparalelismo do estabelecimento individual de responsabilidade limitada com as sociedades por quotas.No contexto da adaptação dos instrumentos regulamentares do ordenamento jurídico portuguêsà introdução do euro, procede-se à alteração do artigo 406.° do Código do Mercado de ValoresMobiliários, que visa acomodar a decisão das bolsas de cotar os valores e liquidar transacções em euroslogo a partir de 4 de Janeiro de 1999. Contudo, a liquidação em euros não impede que os créditos edébitos em conta, tanto de intermediários financeiros como de investidores, sejam feitos em escudos,irrelevando para tal a moeda em que os valores mobiliários se encontrem denominados.Igualmente se regula no presente diploma a redenominação de valores mobiliários, isto é, aalteração para euros da unidade monetária em que se expressa o respectivo valor nominal, a ocorrervoluntariamente de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001 ou obrigatoriamente em 1 deJaneiro de 2002. Visa-se, assim, complementar o quadro comunitário corporizado nos Regulamentos(CE) n.º 974/98, do Conselho, de 3 de Maio, e 1103/97, do Conselho, de 17 de Junho, explicitando-seprincípios gerais que devem nortear o processo de redenominação durante aquele período transitório eestipulando-se regras especiais quanto a determinados tipos de valores mobiliários.Na realidade, o enquadramento jurídico do processo de redenominação de qualquer valormobiliário deve ser enformado por determinados princípios gerais: o princípio da liberdade, de iniciativado emitente quanto ao momento e ao método de redenominação a adoptar; o princípio da unidade deredenominação, pelo qual se veda a hipótese de utilização de diversos métodos na redenominação deacções de uma mesma sociedade ou na redenominação de valores mobiliários representativos de dívidapertencentes a uma mesma emissão ou categoria; o princípio da informação, consubstanciado nanecessidade de cada entidade emitente comunicar a sua decisão de redenominar à Comissão doMercado de Valores Mobiliários, bem como a de publicar essa decisão em jornal de grande circulação enos boletins de cotações das bolsas em que os valores mobiliários a redenominar são negociados; oprincípio da simplificação do processo de redenominação, que atende à preocupação de não sesobrecarregar as entidades emitentes com custos acrescidos e processos formais morosos,dispensando-se, por conseguinte, no quadro do processo de redenominação, o cumprimento de diversosrequisitos de ordem formal e o pagamento de determinados emolumentos; finalmente, o princípio daneutralidade, pelo qual se pretende assegurar que o processo de redenominação, concretamente ométodo de redenominação escolhido pela entidade em causa, não implique alterações significativas nasituação jurídico-económica da entidade que optou por redenominar valores mobiliários.Aliás, este princípio da neutralidade explica muitas das soluções do presente diploma. De facto,opta-se conscientemente por privilegiar um determinado método de redenominação que, de entre umamultiplicidade de métodos possíveis, surge como o mais idóneo para garantir uma influência mínima navida jurídico-financeira das entidades emitentes: trata-se da redenominação através da utilização de ummétodo padrão para a redenominação, quer de acções, quer de obrigações e outros valores mobiliáriosrepresentativos de dívida.Concretamente, no que diz respeito à redenominação de acções, entende-se por método padrãoa mera aplicação da taxa de conversão ao valor nominal unitário das acções emitidas e arredondamentoao cêntimo. Esta operação não altera o número de acções emitidas, mas exige um ligeiro ajustamentodo capital social.No que se refere às obrigações e a outros valores mobiliários representativos de dívida, e nalinha do que se passa na grande maioria dos mercados obrigacionistas europeus, o método padrãocorresponde à aplicação da taxa de conversão à posição do credor, com uma consequente conversão do32

valor nominal em cêntimo (vulgarmente denominado por método bottom up por carteira, comrenominalização ao cêntimo).Na sequência do Decreto-Lei n.º 138/98, de 16 de Maio, o presente diploma consagra um regimeespecial para a redenominação da dívida pública directa do Estado, remetendo para aquele diploma adisciplina da redenominação da dívida denominada em escudos, ao mesmo tempo que estabelece oenquadramento para a redenominação da dívida denominada em moedas de outros Estados membrosparticipantes.Aproveita-se, ainda, a oportunidade para incluir a regulamentação genérica respeitante à áreaaduaneira e dos impostos especiais sobre o consumo, em complemento do regime fiscal constante doreferido decreto-lei.Foram ouvidos a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Banco de Portugal, aComissão do Mercado de Valores Mobiliários e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198 ° e do n.' 5 do artigo 112 ° da Constituição,o Governo decreta o seguinte:SECÇÃO IAlteração de diplomas legaisArtigo 1 ° Obrigações em moeda com curso legal apenas no estrangeiroA subsecção III da secção VI do capítulo III do título I do livro II do Código Civil, aprovado peloDecreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro de 1966, passa a ter a seguinte redacção:«Obrigações em moeda com curso legal apenas no estrangeiro.»Artigo 2 ° Código CivilOs artigos 558.º, 1143.º e 1239.º do Código Civil passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 558.°[...l1- A estipulação do cumprimento em moeda com curso legal apenas no estrangeiro não impede odevedor de pagar em moeda com curso legal no País, segundo o câmbio do dia do cumprimento e dolugar para este estabelecido, salvo se essa faculdade houver sido afastada pelos interessados.2 - ...Artigo 1143.°[...]O contrato de mútuo de valor superior a 20 000 euros só é válido se for celebrado por escritura pública eo de valor superior a 2 000 euros se o for por documento assinado pelo mutuário.Artigo 1239 ° [...]Sem prejuízo da aplicação das regras especiais de forma quanto à alienação da coisa ou do direito, arenda vitalícia deve ser constituída por documento escrito, sendo necessária escritura pública se a coisaou o direito alienado for de valor igual ou superior a 20 000 euros>Artigo 3.º Código das Sociedades ComerciaisOs artigos 14.°, 29.°, 201.°, 204.°, 218.°, 219.°, 238.°, 250.°, 262.°., 276.°, 295.°, 352.°, 384.°,390.°, 396.° e 424.°, do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 14.°[...]O montante do capital social deve ser sempre e apenas expresso em moeda com curso legal emPortugal.Artigo 29.°[...]1- A aquisição de bens por uma sociedade anónima ou em comandita por acções deve ser previamenteaprovada por deliberação da assembleia geral desde que se verifiquem cumulativamente os seguinterequisitos:a) ...b) O contravalor dos bens adquiridos à mesma pessoa durante o período referido na alínea c) exceda2% ou 10% do capital social, consoante este for igual ou superior a 50 000 euros, ou inferior a estaimportância, no momento do contrato donde a aquisição resulte;c) ...2 - ... ; 3 - ... ; 4 - ... ; 5 - ...Artigo 201.° [...]A sociedade por quotas não pode ser constituída com um capital inferior a 5 000 euros nemposteriormente o seu capital pode ser reduzido a importância inferior a essa.Artigo 204.°[...]1 - ...; 2 - ...3 - A estas partes não é aplicável o disposto no artigo 219 °, n.° 3, não podendo, contudo, cada umadelas ser inferior a 50 euros.4 - ...33

Artigo 218.°[...]1 -...2 - É aplicável o disposto nos artigos 295.º e 296.°, salvo quanto ao limite mínimo de reserva legal, quenunca será inferior a 2500 euros.Artigo 219.º [...]1 - ...; 2 - ...3 - Os valores nominais das quotas podem ser diversos, mas nenhum pode ser inferior a 100 euros,salvo quando a lei o permitir.4 - ... ; 5 - ... ; 6 - ... ; 7 - ...Artigo 238.°[...]1 - Verificando-se, relativamente a um dos contitulares da quota, facto que constitua fundamento deamortização pela sociedade, podem os sócios deliberar que a quota seja dividida, em conformidade como título donde tenha resultado a contitularidade, desde que o valor nominal das quotas, depois dadivisão, não seja inferior a 50 euros.2 - ...Artigo 250.° [...]1 - Conta-se um voto por cada cêntimo do valor nominal da quota.2 - É, no entanto, permitido que o contrato de sociedade atribua, como direito especial, dois votos porcada cêntimo de valor nominal da quota ou quotas de sócios que, no total, não correspondam a mais de20% do capital.3 - ...Artigo 262.° [...]1 - ...2 - As sociedades que não tiverem conselho fiscal devem designar um revisor oficial de contas paraproceder à revisão legal desde que, durante dois anos consecutivos, sejam ultrapassados dois dos trêsseguintes limites:a) Total do balanço: 1500 000 euros;b) Total das vendas liquidas e outros proveitos: 3 000 000 euros;c) ...3 - ... ; 4 - ... ; 5 - ...; 6 - ...; 7 - ...Artigo 276.° [...]1 - ...2 - Todas as acções têm o mesmo valor nominal, com um mínimo de um cêntimo.3 - O valor nominal mínimo do capital é de 50 000 euros.4 - ...Artigo 295.° [...]1 - ... ; 2 - ... ; 3 - ...4 - Por portaria dos Ministros das Finanças e da Justiça podem ser dispensadas, no todo ou em parte, doregime estabelecido no n.º 2, as reservas constituídas pelos valores referidos na alínea a) daquelenúmero.Artigo 352.° [...]1 - ... ; 2 - ...3 - O valor nominal da obrigação deve ser expresso em moeda com curso legal em Portugal, salvo se,nos termos da legislação em vigor, for autorizado o pagamento em moeda diversa.Artigo 384.° [...]1 - ...2 - O contrato de sociedade pode:a) Fazer corresponder um só voto a um certo número de acções, contanto que sejam abrangidas todasas acções emitidas pela sociedade e fique cabendo um voto, pelo menos, a cada 1000 euros de capital;b) ...3 - ... ;4 - ... ;5 - ...; 6 - ...; 7 - ...; 8 - ...Artigo 390.°[...]1 - ...2 - O contrato de sociedade pode dispor que a sociedade tenha um só administrador, desde que ocapital social não exceda 200000 euros; aplicam-se ao administrador único as disposições relativas aoconselho de administração que não pressuponham a pluralidade de administradores.3... ;4 ... ; 5 ....»Artigo 396.° [...]1 - A responsabilidade de cada administrador deve ser caucionada por alguma das formas admitidas porlei, na importância que for fixada pelo contrato de sociedade, num valor nunca inferior a 5 000 euros.34

2 - ...; 3 - ..., 4 - ...Artigo 424.°[...]1 - ...2 - O contrato de sociedade deve fixar o número de directores, mas a sociedade só pode ter um únicodirector quando o seu capital não exceda 200 000 euros».Artigo 4.° Estabelecimento individual de responsabilidade limitadaO artigo 3 ° do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3 ° [...]1 - ...2 - O capital mínimo do estabelecimento não pode ser inferior a 5 000 euros.3 - ...; 4 - ... ;5 - ...; 6 - ...Artigo 5 ° Código CooperativoOs artigos 18.°, 21.° e 91.° do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro,passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 18.° [...]1 - ...2 - Salvo se for outro o mínimo fixado pela legislação complementar aplicável a cada um dos ramos dosector cooperativo, esse montante não pode ser inferior a 2 500 euros.Artigo 21.º [...]1 - ...; 2 - ... ; 3 - ... ;4 - ...; 5 - ...6 - Quando a avaliação prevista no número anterior for fixada pela assembleia de fundadores ou pelaassembleia geral em, pelo menos, 7 000 euros por cada membro, ou 35 000 euros pela totalidade dasentradas, deve ser confirmada por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisoresoficiais de contas.Artigo 91.º[...]1 - ...; 2 - ...; 3 - ...4 - Enquanto, nos termos do n.º 2 do artigo 18.°, não for fixado outro valor mínimo pela legislaçãocomplementar aplicável aos ramos de produção operária, artesanato, cultura e serviços, mantém-se paraas cooperativas desses ramos o valor mínimo de 250 euros.5 - ...»Artigo 6.º Código do Mercado de Valores MobiliáriosO artigo 406 ° do Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º142-A191, de 10 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 406.°Operações sobre valores expressos em moeda com e sem curso legal1 - Os valores mobiliários expressos em moeda com curso legal em Portugal são cotados, negociados eliquidados nessa moeda.2 - Os valores mobiliários expressos em qualquer moeda que não tenha curso legal em Portugal,emitidos em território nacional ou no estrangeiro e admitidos à cotação em bolsas portuguesas, sãocotados e negociados em moeda com curso legal em Portugal, salvo se as autoridades competentes, arequerimento das entidades emitentes ou de sua iniciativa, com prévia audiência daquelas,determinarem que a cotação e negociação desses valores se realizam na moeda em que se encontramexpressos.3 - Os valores mobiliários a que se refere o número anterior são liquidados em moeda com curso legalem Portugal, salvo se as autoridades competentes, ouvido o Banco de Portugal, a requerimento dasentidades emitentes ou por sua iniciativa, com prévia audiência daquelas, determinarem que a liquidaçãodesses valores se realiza noutra moeda.4 - (O actual n.º 3 °)»Artigo 7 ° Decreto-Lei n.0 125/90, de 16 de AbrilSem prejuízo da validade das emissões anteriores a 1 de Janeiro de 1999, o artigo 9.° do Decreto-Lei n.º125/90, de 16 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 9.° [...]1 - ...2 - Cada emissão não pode ser inferior a 1 000 000 de euros.»Artigo 8.° Decreto-Lei n.º 408/91, de 17 de OutubroO artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 408/91, de 17 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.° - Representação1 - As obrigações de caixa poderão ser representadas por títulos nominativos ou ao portador.2 - ...; 3 - ...35

Artigo 9.° Decreto-Lei n .º 181/92, de 22 de AgostoO artigo 2.° do Decreto-Lei n.º 181/92, de 22 de Agosto, alterado pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.º232/94, de 14 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2 ° [...]1 - ...; 2 - ...3 - (O actual n.º 4.)4 - (O actual n.º 5.)»Artigo 10.° Decreto-Lei n.º 138/98, de 16 de MaioO n.º 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 138/98, de 16 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2 ° [...]1 - ...2 - A troca das referidas moedas efectua-se, a partir da data da entrada em vigor do presente diploma eaté 31 de Dezembro de 1998, na sede, filial, delegações regionais ou agências do Banco de Portugal,bem como nas tesourarias da Fazenda Pública.3 - ...»SECÇÃO IlRedenominação de valores mobiliáriosArtigo 11.° Âmbito1 - A presente secção estabelece as regras fundamentais que disciplinam a redenominação de valoresmobiliários.2 - As disposições constantes desta secção aplicam-se igualmente aos títulos de dívida de curto prazo.Artigo 12 ° Conceito de redenominaçãoPara os efeitos deste diploma, a redenominação consiste na alteração para euros da unidade monetáriaem que se expressa o valor nominal de valores mobiliários.Artigo 13 ° Métodos de redenominação1 - Constituem métodos padrão de redenominação de acções e de obrigações ou outros valoresmobiliários representativos de dívida, respectivamente, o método da alteração unitária e o da alteraçãopor carteira.2 - A redenominação de acções através do método padrão traduz-se na transposição para euros do valornominal expresso em escudos, mediante a aplicação da taxa de conversão fixada irrevogavelmente peloConselho da União Europeia, de acordo com o n.º 4, primeiro período, do artigo 109.°-L do Tratado queinstitui a Comunidade Europeia.3 - A redenominação de obrigações e de outros valores mobiliários representativos de dívida através dométodo padrão realiza-se a partir da posição do credor pela aplicação da taxa de conversão, referida nonúmero anterior, ao valor da sua carteira, com arredondamento ao cêntimo, passando este a constituir onovo valor nominal mínimo desses valores.4 - A redenominação de valores mobiliários representativos de dívida das Regiões Autónomas e dasautarquias locais efectua-se pelo método padrão definido nos termos do número anterior.Artigo 14 ° Redenominação dos valores mobiliários1 - A partir de 1 de Janeiro de 1999, as entidades emitentes de valores mobiliários podem proceder àredenominação destes.2 - À redenominação aplicam-se as regras relativas à modificação do tipo de valores mobiliários emcausa, salvo o disposto nos artigos seguintes.3 - Após 1 de Janeiro de 2002, todos os valores mobiliários ainda denominados em escudosconsideram-se automaticamente denominados em euros, mediante a aplicação da taxa de conversãofixada irrevogavelmente pelo Conselho da União europeia, de acordo com o n.' 4, primeiro período, doartigo 109.°-L do Tratado que institui a Comunidade europeia.Artigo 15.° Unidade e globalidade da redenominação1 - Devem obedecer a um único método a redenominação de acções emitidas pela mesma sociedade ea redenominação dos restantes valores mobiliários, caso pertençam à mesma categoria ou à mesmaemissão, ainda que realizada por séries.2 - Ficam vedadas redenominações parciais de acções de uma mesma sociedade e de obrigações evalores mobiliários representativos de dívida pertencentes a uma mesma categoria ou emissão.3 - A redenominação é irreversível.4 - A redenominação das acções implica a alteração da denominação do capital social.5 - Após a redenominação das acções da sociedade, qualquer nova emissão de acções, ainda que emconsequência do exercício dos direitos de conversão ou subscrição conferidos por valores mobiliáriosemitidos anteriormente, só pode denominar-se em euros.36

Artigo 16.° Comunicações e anúncio prévio1 - A decisão da entidade emitente de redenominar os valores mobiliários deve ser comunicada àComissão do Mercado de Valores Mobiliários e anunciada em jornal de grande circulação, com umaantecedência mínima de 30 dias relativamente à data da redenominação.2 - O anúncio da decisão referida no número anterior deve explicitar, nomeadamente:a) A identificação dos valores mobiliários em causa;b) A fonte normativa em que assenta a decisão;c) A taxa de conversão fixada irrevogavelmente pelo Conselho da União europeia, de acordo com o n.º4, primeiro período, artigo 109.º-L do Tratado que institui a Comunidade europeia;d) O método de redenominação e o novo valor nominal;e) A data prevista para o pedido de inscrição da redenominação no registo comercial.3 - A decisão referida no n.º 1 deve, com a antecedência nele referido, ser publicada no boletim decotações da bolsa em que os valores mobiliários a redenominar sejam negociados.4 - Quando os valores mobiliários a redenominar constituam activo subjacente a instrumentos financeirosderivados, a respectiva decisão deve ser publicada no boletim de cotações da bolsa onde taisinstrumentos sejam negociados, com a antecedência prevista no n.º 1.5 - Quando estejam em causa obrigações de caixa, obrigações hipotecárias ou títulos de dívida de curtoprazo, a respectiva decisão deve ser comunicada, com a antecedência prevista no n.º 1, ao Banco dePortugal.Artigo 17.° Deliberações dos sócios1 - Podem ser tomadas por maioria simples as seguintes deliberações dos sócios:a) Alteração da denominação do capital social para euros;b) Redenominação de acções de sociedades anónimas através do método padrão, mesmo quando issoocasione aumento ou redução de capital social, respectivamente, por incorporação de reservas ou portransferência para reserva de capital, sujeita ao regime da reserva legal.2 - A redução de capital social resultante da utilização do método padrão de redenominação de acçõesnão carece da autorização judicial prevista no artigo 95.° do Código das Sociedades Comerciais.Artigo 18.° Assembleia de obrigacionistas1 - A redenominação de obrigações, quando efectuada através do método padrão, não carece dedeliberação da assembleia de obrigacionistas prevista no artigo 355.°, n.° 4, alínea b), do Código dasSociedades Comerciais.2 - O regime do número anterior aplica-se aos títulos de participação, quanto à reunião da assembleiaprevista no artigo 14 ° do Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto.Artigo 19.° Dispensa dos limites de emissãoAs emissões de obrigações anteriores a 1 de Janeiro de 1999 ficam dispensadas dos limites de emissãofixados no artigo 349.° do Código das Sociedades Comerciais, na precisa medida em que os mesmossejam ultrapassados, mercê da redenominação de acções ou de obrigações através dos respectivosmétodos padrão.Artigo 20.° Isenções e formalidades1 - A redenominação de valores mobiliários, quotas ou as modificações estatutárias que visem aalteração da denominação do capital social para euros ficam dispensadas:a) Da escritura pública prevista no artigo 85.°, n.° 3, do Código das Sociedades Comerciais;b) Das publicações referidas nos artigos 167.° do Código das Sociedades Comerciais e 70.°, n.º 1, alíneaa), do Código do Registo Comercial;c) Dos emolumentos referidos nas Portarias n.° 366/89, de 22 de Maio, e 883/89, de 13 de Outubro.2 - O disposto no número anterior não é aplicável quando se verifique uma redução do capital socialsuperior à que resultaria da redenominação de acções através do método padrão, uma alteração donúmero de acções ou um aumento do capital por entradas em dinheiro ou em espécie.3 - O disposto na alínea a) do n.° 1 aplica-se às alterações dos contratos de sociedade que visem, até 1de Janeiro de 2002, adoptar os novos capitais sociais mínimos previstos neste diploma.4 - As entidades emitentes devem requerer o registo comercial da redenominação de valores mobiliários,mediante apresentação de cópia da acta de que conste a respectiva deliberação.5 - No caso de os valores mobiliários estarem integrados nos sistemas de registo, depósito e controlo,constitui documento bastante, para efeitos notariais e de registo comercial, quanto ao montante total daemissão, a quantidade de valores e o valor nominal redenominado, declaração da Central de ValoresMobiliários com estas menções.6 - Em relação aos valores mobiliários mencionados no número anterior, não sendo obrigatória aescritura pública, considera-se titulada a situação, para efeitos do n.° 1 do artigo 15.° do Código do37

Registo Comercial, no momento do envio da declaração da Central de Valores Mobiliários à entidadeemitente.Artigo 21.° Comissão do Mercado de Valores MobiliáriosA Comissão do Mercado de Valores Mobiliários define, através de regulamento, as regras necessárias àaplicação das normas incluídas nesta secção, disciplinando, nomeadamente, as funções da Central deValores Mobiliários quanto à redenominação de valores escriturais ou titulados integrados nos seussistemas de registo, depósito e controlo.Artigo 22.° Caducidade1 - Os direitos de indemnização que venham a fundar-se em incumprimento das normas ou regrasrelativas à introdução do euro ou ao processo de redenominação devem ser exercidos, sob pena decaducidade, no prazo de seis meses contado a partir do registo do capital social ou do montante doempréstimo obrigacionista redenominados.2 - Em relação aos valores mobiliários que não estejam sujeitos a inscrição no registo comercial, o prazoreferido no número anterior deve ser contado a partir do anúncio prévio a que se refere o artigo 16.°.SECÇÃO IIIRedenominação da dívida pública directa do EstadoArtigo 23.° Regime especial1 - Aos valores mobiliários expressos em escudos, representativos de dívida pública directa do Estado,aplica-se o regime especial de redenominação previsto pelos artigos 14.° e 15.° do Decreto-Lei n."138/98, de 16 de Maio.2 - Se os outros Estados membros participantes tomarem medidas para redenominar a dívida queemitiram na respectiva moeda, a dívida pública directa do Estado expressa nessa moeda pode serredenominada a partir da data de entrada em vigor do presente diploma.3 - Cabe ao Ministro das Finanças definir a data e o âmbito da redenominação prevista no númeroanterior, ficando autorizado a regular as suas condições concretas e a proceder a correcções nomontante das emissões, justificadas por força dos arredondamentos efectuados.SECÇÃO IVLegislação financeiraArtigo 24.°Impostos aduaneiros e impostos especiais sobre o consumo1- As declarações aduaneiras e dos impostos especiais sobre o consumo podem ser entregues pelosoperadores económicos e entidades habilitadas a declarar, indistintamente em escudos ou em euros, emtermos a definir por despacho do Ministro das Finanças.2 - As garantias podem ser constituídas indistintamente em escudos ou em euros.3 - A Pauta Aduaneira fornece informação com os valores expressos em euros.4 - As notificações destinadas aos operadores económicos e entidades habilitadas a declarar sãoemitidas referenciando os valores de cobrança em escudos e em euros.5 - O documento de autoliquidação pode ser entregue pelos operadores económicos e entidadeshabilitadas a declarar, indistintamente em escudos ou em euros.Artigo 25.° Finanças locais e das Regiões AutónomasAs autarquias locais e as Regiões Autónomas devem adoptar, tendo em consideração as suasespecificidades, as opções respeitantes à introdução do euro na administração pública financeira.SECÇÃO VConversãoArtigo 26.°Custos de conversãoSão gratuitas as operações de conversão entre montantes expressos em unidades monetárias comcurso legal em Portugal.SECÇÃO VIDisposições finais e transitóriasArtigo 27.° Início de vigênciaSem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, o presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeirode 1999.Artigo 28.° Código CivilO disposto nos artigos 1143.° e 1239.° do Código Civil, na redacção do artigo 2.°, aplica-se aos contratoscelebrados a partir de 1 de Janeiro de 1999, quer estes sejam denominados em euros ou em escudos,devendo, neste último caso, proceder-se à conversão para escudos dos valores estabelecidos em euros,38

através da taxa irrevogavelmente fixada pelo Conselho da União europeia, de acordo com o n.º 4,primeiro período, do artigo 109.°-L do Tratado que institui a Comunidade europeia.Artigo 29.° Código das Sociedades Comerciais1 - O disposto nos artigos 29.°, 201.°, 204.°, 218.°, 219.°, 238.°, 250.°, 262.°, 276.°, 384.°, 390.°, 396.° e424.° do Código das Sociedades Comerciais, na redacção do artigo 3.°, e no que respeita aos montantesneles indicados, entra em vigor:a) No dia 1 de Janeiro de 2002, relativamente às sociedades constituídas em data anterior a 1 de Janeirode 1999;b) No dia em que se torne eficaz a opção das sociedades de alterar a denominação do capital socialpara euros.2 - As sociedades constituídas a partir de 1 de Janeiro de 1999 que optem por denominar o seu capitalsocial em escudos devem converter para essa unidade monetária os montantes denominados em eurosreferidos nas disposições do Código das Sociedades Comerciais mencionadas no número anterior,aplicando a taxa de conversão fixada pelo Conselho da União europeia, nos termos do artigo 109.°-L, n.º4, primeiro período, do Tratado que institui a Comunidade europeia.Artigo 30.° Código CooperativoO disposto nos artigos 18.°, 21.° e 91.° do Código Cooperativo, na redacção do artigo 5.°, aplica-se:a) Às cooperativas constituídas a partir de 1 de Janeiro de 1999, ainda que optem por denominar o seucapital social em escudos durante o período de transição, devendo, nesse caso, proceder à conversãopara escudos dos valores estabelecidos em euros, através da taxa irrevogavelmente fixada peloConselho da União europeia, de acordo com o n.º 4, primeiro período, do artigo.°-L do Tratado queinstitui a Comunidade europeiab) Às cooperativas que alterem a denominação, para euros, do seu capital social;c) A todas as cooperativas, após 1 de Janeiro de 2002.Artigo 31.° Estabelecimento individual de responsabilidade limitadaO titular do estabelecimento individual de responsabilidade limitada pode proceder à alteração dadenominação do capital do estabelecimento, aplicando-se, com as necessárias adaptações, asdisposições relativas às sociedades.Artigo 32.° Comissão do Mercado de Valores MobiliáriosO disposto no artigo 21.° entra em vigor no dia imediato ao da publicação do presente diploma.Artigo 33.° Norma revogatóriaÉ revogada a Portaria n.º 815-A/94, de 14 de Setembro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Setembro de 1998.António Manuel de Oliveira Guterres - Luís Filipe Marques Amado -António Luciano Pacheco de SousaFranco - João Cardona Gomes Cravinho -José Eduardo Vera Cruz Jardim - Joaquim Augusto Nunes dePina Moura -Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.Promulgado em 23 de Outubro de 1998.Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.Referendado em 28 de Outubro de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.***Decreto-Lei n.º 131/99 de 21 de Abril (Altera o artº. 20 do Código Cooperativo eestabelece regras relativas ao processo de adaptação do capital social dascooperativas ao euro).A substituição do escudo pelo euro exigiu algumas adaptações na legislação portuguesa, o que em bomtempo foi feito pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro.Os princípios da liberdade e simplicidade do processo de adaptação do capital social das empresas e devalores mobiliários ao euro, que esteve presente na elaboração do diploma referido, deverão seraplicados também às cooperativas, de modo a não sobrecarregar estas com custos acrescidos eprocessos formais morosos.Por outro lado, às alterações já introduzidas no Código Cooperativo pelo Decreto-Lei n.º 343/98 há queacrescentar uma outra, relativa ao novo valor mínimo dos títulos de capital das cooperativas.Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valercomo lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.º Código CooperativoO artigo 20.º do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro, passa a ter aseguinte redacção:39

«Artigo 20.º [...]1 - Os títulos representativos do capital social das cooperativas têm um valor nominal mínimo de 5 eurosou um seu múltiplo. 2 - ...»Artigo 2.º Deliberações dos cooperadores1 - Podem ser tomadas por maioria simples as seguintes deliberações dos cooperadores:a) Alteração da denominação do capital social para euros;b) Redenominação dos títulos de capital das cooperativas, através do método padrão estabelecido no n.º2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro, mesmo quando isso ocasione aumento ouredução de capital, respectivamente, por incorporação de reservas ou por transferência para reserva decapital, sujeita ao regime da reserva legal.Artigo 3.º Assembleia de obrigacionistasA redenominação de obrigações e de títulos de investimento emitidos por cooperativas, quandoefectuada através do método padrão estabelecido no n.º 3 do Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro,não carece de deliberação da assembleia de obrigacionistas ou dos detentores de títulos deinvestimento.Artigo 4.º Isenções e formalidades1 - A redenominação de valores mobiliários ou as modificações estatutárias que visem a alteração dadenominação do capital social para euros ficam dispensadas:a) Da escritura pública prevista no Código Cooperativo e respectiva legislação complementar;b) Das publicações referidas no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), do Código do Registo Comercial;c) Dos emolumentos que sobre estes actos recaiam.2 - O disposto na alínea a) do n.º 1 aplica-se às alterações de estatutos que visem, até 1 de Janeiro de2002, adoptar o novo capital social mínimo previsto no artigo 18.º do Código Cooperativo, na redacçãodo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro.3 - As cooperativas devem requerer o registo comercial da redenominação de valores mobiliários,mediante apresentação de cópia da acta em que conste a respectiva deliberação.Artigo 5.º Disposições finais e transitóriasO disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Código Cooperativo, na redacção do artigo 1.º do presente diploma,aplica-se de acordo com o estabelecido no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Fevereiro de 1999. - António Manuel de OliveiraGuterres - João Carlos da Costa Ferreira da Silva - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Eduardo LuísBarreto Ferro Rodrigues.Promulgado em 7 de Abril de 1999.Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.Referendado em 9 de Abril de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.***Portaria n.º 8/99, de 7 de Janeiro - Fixa a taxa equivalente que substitui a taxa de desconto doBanco de Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1999O Decreto-Lei n.º 138/98, de 16 de Maio, que estabelece regras fundamentais a observar no processode transição para o euro, complementando o ordenamento jurídico existente, refere, no n.º 2 do artigo10.º, que, mediante portaria e ouvido o Banco de Portugal, o Ministro das Finanças fixará, de acordocom a evolução económica e financeira, a taxa equivalente que substitui a taxa de desconto do Bancode Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1999.Assim:Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal, ao abrigo do n.º 2 doDecreto-Lei n.º 138/98, de 16 de Maio, o seguinte:1.º A taxa de referência a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 138/98, de 16 deMaio, é fixada em 3,25%.2.º A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999.Ministério das Finanças. Assinada em 17 de Dezembro de 1998.O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.40

FotoNotas141

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Decreto-Lei 117/2001, de 17 de Abril - I Série ARegulamenta, em sede monetária, o período de dupla circulação fiduciária a decorrer entre 1 deJaneiro e 28 de Fevereiro de 2002No contexto da União Económica e Monetária Europeia, aproxima-se o momento em que serãocolocadas em circulação as notas e as moedas metálicas expressas em euros, iniciando-sesimultaneamente a retirada de circulação das notas e moedas expressas em escudos. A duraçãomáxima deste período final da fase de transição para a moeda única foi acordada a nível comunitário,cabendo, no entanto, a cada Estado membro da União Europeia fixar-lhe um termo concreto e, bemassim, determinar - evidentemente no quadro geral do seu ordenamento jurídico próprio - o processo desubstituição física dos anteriores pelos novos signos monetários materiais.Tendo-se definido já a nível jurídico os elementos substantivos essenciais de todo o processo noDecreto-Lei n.º 138/98, de 16 de Maio, e a nível político as orientações nacionais para os sobreditosefeitos, como consta da Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2000, de 16 de Novembro,publicada em 7 de Dezembro de 2000, importa consagrar formalmente, em diploma legal, as orientaçõescuja eficácia o requeira. Visa-se essencialmente, com o diploma ora aprovado, determinar a cessação docurso legal das notas e moedas expressas em escudos e ainda em circulação, assim como definir umregime que proporcione aos particulares um processo acessível de troca de notas e moedas, em períodode tempo adequado embora não excessivamente longo, como a todos os títulos é desejável.Foi consultado o Banco Central Europeu e ouvido o Banco de Portugal.Assim:Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.º Período de dupla circulação monetáriaConjuntamente com as notas e moedas metálicas expressas em euros, cuja circulação tem início em 1de Janeiro de 2002, continuarão a circular, até 28 de Fevereiro do mesmo ano, as notas e moedasmetálicas expressas em escudos.Artigo 2.º Cessação do curso legal1 - A partir de 1 de Março de 2002 deixam de ter curso legal e poder liberatório, sendo retiradas dacirculação, as seguintes notas emitidas pelo Banco de Portugal:a) 500$00, CH 13, efígie «João de Barros»;b) 1000$00, CH 13, efígie «Pedro Álvares Cabral»;c) 2000$00, CH 02, efígie «Bartolomeu Dias»;d) 5000$00, CH 03, efígie «Vasco da Gama»;e) 10 000$00, CH 02, efígie «Infante D. Henrique».2 - A partir da mesma data cessa igualmente o curso legal e poder liberatório de todas as moedasmetálicas, correntes ou comemorativas, cujo valor facial seja expresso em escudos e se encontrem emcirculação.Artigo 3.º Troca de notas1 - A troca das notas mencionadas no n.º 1 do artigo anterior por notas e moedas expressas em eurosefectuar-se-á a partir de 2 de Janeiro de 2002 e até 30 de Junho do mesmo ano:a) Na sede, filial, delegações regionais e agências do Banco de Portugal;b) Nas instalações que se encontrem abertas ao público das instituições de crédito habilitadas a receberdepósitos;c) Nas tesourarias de finanças.2 - As instituições referidas na alínea b) do número anterior poderão estabelecer o volume e a frequênciadas operações de troca, desde que tais limites:a) Sejam comunicados previamente ao Banco de Portugal e este não se oponha;b) Sejam afixados de forma bem visível do exterior das áreas de acesso do público.3 - Os limites previstos no número anterior não são aplicáveis à troca de notas operada através dedepósito em conta já aberta pelo cliente.4 - A troca de notas nas instituições referidas na alínea c) do n.º 1 é limitada ao montante existente emcaixa.Artigo 4.º Troca de moedas1 - A troca das moedas referidas no n.º 2 do artigo 2.º por notas e moedas expressas em euros efectuarse-áa partir de 2 de Janeiro de 2002 e até:a) 31 de Dezembro de 2002 na sede, filial, delegações regionais e agências do Banco de Portugal;b) 30 de Junho de 2002 nas tesourarias de finanças e nas instalações que se encontrem abertas aopúblico das instituições de crédito habilitadas a receber depósitos.2 - Às instituições de crédito é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.43

Artigo 5.º Contas de depósito1 - A partir de 1 de Outubro de 2001 o saldo das contas de depósito expressas em escudos, abertas eminstituições de crédito, pode ser convertido em euros por iniciativa das mesmas instituições, desde que:a) Os depositantes sejam avisados por escrito, com a antecedência de pelo menos um mês, da data apartir da qual se fará a conversão;b) Não seja manifestada oposição à conversão por escrito até duas semanas antes da data referida naalínea anterior.2 - O saldo das contas de depósito referidas no número anterior que permaneça expresso em escudosno dia 31 de Dezembro de 2001 será automaticamente convertido para euros, com efeitos a partir de 1de Janeiro de 2002.3 - Operada a conversão nos termos do disposto nos números anteriores, os lançamentos a crédito ou adébito das contas de depósito passam a efectuar-se apenas em euros.Artigo 6.º GratuitidadeSerão gratuitas as operações de troca de notas e moedas e de conversão a que se refere este diploma.Artigo 7.º Taxa fixa de conversão1 - Nas operações de troca ou conversão a que se reportam os artigos anteriores será unicamenteutilizada, nos termos do direito comunitário aplicável, a taxa de conversão (euro) 1 = 200$482.2 - Nos termos do direito comunitário aplicável, os montantes pecuniários a pagar ou a contabilizar emvirtude das operações de troca ou conversão devem ser arredondados, por excesso ou por defeito, parao cêntimo de euro mais próximo; se da aplicação da taxa de conversão resultar um valor exactamenteintermédio, o montante deve ser arredondado por excesso.Artigo 8.º RegulamentaçãoAo Banco de Portugal incumbe estabelecer, através de aviso, a regulamentação deste diploma que viera tornar-se necessária.Artigo 9.º Sanções1 - Sem prejuízo da imputação, nos termos gerais, de responsabilidade civil ou disciplinar, as infracçõesao disposto neste diploma e nas respectivas normas regulamentares serão punidas, se não for aplicávelsanção penal ou contra-ordenacional mais grave prevista na lei, com coima de (euro) 375 a (euro) 3750(75 181$00 a 751 808$00) ou de (euro) 4500 a (euro) 44 500 (902 169$00 a 8 921 449$00), consoantese trate, respectivamente, de infractor pessoa singular ou pessoa colectiva, além das sançõesacessórias aplicáveis nos termos da lei geral.2 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis.3 - O Banco de Portugal é competente para o processamento das contra-ordenações cometidas noâmbito da actividade das instituições de crédito, assim como para a aplicação das correspondentessanções.Artigo 10.º Prazo de pagamento de notasDurante o prazo de 20 anos contados a partir de 28 de Fevereiro de 2002, o Banco de Portugal receberáe pagará em euros as notas mencionadas no artigo 2.º que lhe forem apresentadas.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Março de 2001. - António Manuel de OliveiraGuterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.Promulgado em 30 de Março de 2001.Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.Referendado em 5 de Abril de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.***Decreto- Lei 132/2001, de 24 de Abril - Dupla afixação de preços em euros e escudosDe há longo tempo que a legislação nacional vem regulando com especial cuidado o querespeita à cabal informação dos consumidores relativamente à afixação ou, em geral, à indicação dospreços de bens e serviços. É evidente que o início, no futuro próximo, da circulação de notas e moedasmetálicas expressas em euros mais reforça uma tal necessidade de protecção dos consumidores nosentido, designadamente, de lhes proporcionar a conveniente avaliação do valor das transacções e acomparação transparente das expressões, em moeda nacional e na moeda única europeia, do valor apagar. Deste modo, aliás, poderá ainda ser incrementada a familiarização dos cidadãos com a novaunidade monetária, contribuindo para facilitar o comércio em geral e, porventura, para a prevenção deeventuais fraudes visando o prejuízo dos consumidores.Não deixando de ter em conta o que a própria Comissão das Comunidades Europeiasoportunamente entendeu recomendar nesta matéria, parece ao Governo muito convenientecomplementar, reforçando-a, a legislação nacional aplicável à obrigação de indicação dos preços, e,desde já, para proporcionar aos agentes económicos uma tempestiva preparação, cuidar44

especificamente do período que antecede (três meses) e daquele que segue imediatamente (doismeses) o início da circulação dos signos materiais do euro.Foram ouvidos o Banco de Portugal e as associações de defesa dos consumidores.Assim:Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.° da Constituição, o Governo decreta, para valer como leigeral da República, o seguinte:Artigo 1.º ObjectoO presente diploma regula a dupla indicação, durante o período de 1 de Outubro de 2001 a 28 deFevereiro de 2002, dos preços de venda de bens a retalho e de prestação de serviços cuja indicaçãoseja obrigatória nos termos da legislação aplicável.Artigo 2.°Dupla indicação1 - Salvo o disposto em lei especial, durante o período referido no artigo anterior, a indicação do preçodeve ser feita tanto em euros como em escudos, com observância das normas de conversão e dearredondamento aplicáveis, devendo o valor expresso em euros surgir em primeiro plano.2 - O disposto no número anterior é aplicável à indicação do preço por unidade, nos casos em que talindicação deva ser feita em conjunto com a do preço de venda ou de prestação.Artigo 3.° Suportes informativos1- O disposto no artigo 2.° abrange, nos termos da legislação geral ou especial aplicável, a indicação depreços realizada através da utilização de letreiros, etiquetas, listas ou cartazes, assim como através demarcação complementar e outro qualquer meio de efeito equivalente.2 - Abrange-se igualmente, nos termos da referida legislação, a publicidade que mencione o preço debens ou serviços.Artigo 4.°Forma de indicação do preçoCada uma das indicações, em escudos e euros, deve ser efectuada de modo visível, inequívoco, fácil eperfeitamente legível por um consumidor medianamente atento.Artigo 5.°Excepções1- Mediante portaria conjunta dos Ministros das Finanças, da Economia e da tutela dos consumidores,poderá ser dispensada, no todo ou em parte, a dupla indicação dos seguintes preços:a) Praticados por profissionais ou empresas e outras entidades em cuja actividade participem nove oumenos pessoas;b) Referentes a bens ou serviços em relação aos quais tal indicação seja materialmente impraticável ouexcessivamente onerosa.2 - Nos casos referidos no número anterior poderão ser estabelecidas obrigações alternativas à duplaindicação de preços, designadamente a de afixar, em escudos e em euros, tabelas de correspondênciados preços típicos praticados, ou a de disponibilizar conversores automáticos.Artigo 6.º Não repercussão de custosNão podem ser repercutidos sobre os consumidores os custos suportados em virtude do cumprimentodos deveres impostos nos termos deste diploma.Artigo 7.º SançõesÀs infracções e à fiscalização do disposto neste diploma são aplicáveis os artigos 11.º a 14.° do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, com a redacção do Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Março de 2001. -António Manuel de Oliveira Guterres- Guilherme d'Oliveira Martins - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Mário Cristina de Sousa.Promulgado em 9 de Abril de 2001.Publique-se.O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.Referendado em 12 de Abril de 2001. O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.***Decreto-Lei n.º 235/2001, de 30 de Agosto -fixa o regime aplicável para o não cumprimentoda obrigação, a cargo das sociedades, cooperativas e titulares dos estabelecimentos individuais deresponsabilidade limitada de aumento do respectivo capital até aos valores mínimos fixados pelo DL n.º343/98, de 6 /11O Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro, para além de ter procedido a uma adaptação dosinstrumentos regulamentares do ordenamento jurídico português à introdução do euro, veio igualmenteconsagrar uma aproximação da legislação portuguesa à legislação vigente noutros ordenamentoseuropeus no que respeita aos valores mínimos dos capitais das sociedades, das cooperativas e dosestabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.45

Conforme resulta do mesmo diploma, a adaptação dos valores dos capitais das referidas entidades epatrimónios aos novos mínimos estabelecidos, expressos em euros, terá de ser efectuada até 1 deJaneiro de 2002, não tendo, porém, sido previstas as consequências do não cumprimento de talobrigação.Verifica-se, assim, a necessidade de dotar aquele comando de adequada eficácia, objectivo a que se dácumprimento com o presente diploma, em Termos similares aos que foram estabelecidos no Código dasSociedades Comerciais e no Código Cooperativo, relativamente aos valores mínimos de capital socialque aqueles diplomas vieram consagrar.Impondo-se, todavia, uma ponderação temporal, prevê-se que os procedimentos previstos no presentediploma apenas sejam desencadeados após a informação do Registo Nacional de Pessoas Colectivasàs conservatórias do registo comercial e decorrido o prazo de três meses após a notificação dasentidades para regularizar as suas situações.Assim:Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como leigeral da República, o seguinte:Artigo único - Capital mínimo1 - As sociedades que não tenham procedido ao aumento do capital social até aos montantes mínimosprevistos nos artigos 201.º e 276.º, n.º 3, do Código das Sociedades Comerciais, devem ser dissolvidasa requerimento do Ministério Público, mediante participação do conservador do registo comercial.2 - As cooperativas que não tenham procedido à actualização do capital social para o montante mínimoprevisto no artigo 18.º, n.º 2, do Código Cooperativo devem ser dissolvidas por iniciativa do MinistérioPúblico, oficiosamente, mediante participação do conservador do registo comercial, ou a requerimentodo Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo ou de qualquer interessado.3 - Os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada cujos titulares não tenham procedido aoaumento do capital do estabelecimento até ao montante mínimo previsto no artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, devem entrar em processo de liquidação, promovido pelo MinistérioPúblico, mediante participação do conservador do registo comercial.4 - Para efeito do disposto nos números anteriores, o Registo Nacional de Pessoas Colectivas remete acada conservatória do registo comercial uma relação das entidades relativamente às quais, em 1 deJulho de 2002, se não mostre inscrito o respectivo aumento de capital.5 - A participação do conservador do registo comercial só terá, porém, lugar caso se não mostreregularizada a situação no prazo de três meses após a notificação das entidades referidas nos n.os 1, 2e 3.6 - A notificação referida no número anterior é efectuada pela conservatória do registo comercial, porcarta registada, para a sede constante do registo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Julho de 2001. - António Manuel de OliveiraGuterres - Guilherme d'Oliveira Martins - António Luís Santos Costa.Promulgado em 11 de Agosto de 2001.Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.Referendado em 16 de Agosto de 2001.O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.***PORTARIA N.º 1042/98DR n .º 292/98 Série I-B de 19 de Dezembro de 1998(Rectificação n.º 3 F/99, de 30/01 I-B, 3º Suplemento)Estabelece normas relativas à emissão de letras e livranças em escudos e em euros(Com a redacção dada pela Declaração de Rectificação n.° 3-F/99 DR n.° 25 Série I-B de 30-1-991)A normalização da letra e livrança, concretizada pelo Decreto-Lei n.º 387-G/87, de 30 deDezembro, teve por objectivo possibilitar o respectivo tratamento informático. Foi posteriormente levadaà prática pelas Portarias n .º 142/88, de 4 de Março, 545/88, de 12 de Agosto, e 233/89, de 27 de Março.Face à realidade da adesão de Portugal à UEM, à evolução tecnológica entretanto verificada aonível do tratamento de documentos e tendo ainda em linha de conta o princípio da «não obrigação, nãoproibição», surge a necessidade de criação de modelos que possibilitem a emissão de letras e livrançasem euros e de reformulação dos modelos até aqui existentes em escudos, de modo a uniformizar arespectiva estrutura.46

Finalmente, importa reunir num único diploma legal as definições incluídas nas três portariasacima mencionadas.Assim:Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, em conformidade com o disposto no artigo 118.°do Regulamento do Imposto do Selo, o seguinte:1.° As letras serão dos modelos anexos a esta portaria, com as seguintes características técnicas:1.1. Formato:1.1.1. Os novos modelos de letras têm o formato normalizado de 211 mm x 102 mm.1.2. Texto:1.2.1. Os novos modelos de letras têm um texto geral, disposto da forma indicada nos anexos I a IV,contendo:a) Num sector superior, com a área de 211 mm por 86 mm, as seguintes indicações: local e data deemissão (ano, mês, dia); importância, em escudos ou em euros, consoante o caso; saque n.º ...; outrasreferências; vencimento (ano, mês, dia); valor; «No seu vencimento, pagará(ão) V. Exas. por esta únicavia de letra a ...» ; local de pagamento/domiciliação (banco/localidade), NIB (número de identificaçãobancária); assinatura do sacador; número de contribuinte do sacado; aceite n.°...; nome e morada dosacado e, junto à margem esquerda, centrado e em posição vertical, a indicação: «Aceite»;b) Num sector inferior, com a área de 211 mm por 16 mm, a indicação seguinte:«É favor não escrever nem carimbar neste espaço.»1.2.2. Nas letras destinadas a utilização geral, avulsa, os novos modelos têm, como adicional ao descritono n.º 1.2.1 e disposto da forma indicada nos anexos desenhos I e III, o seguinte texto:a) No canto superior esquerdo, a representação da estampilha fiscal, em formato reduzido, levando emrodapé o valor da taxa respectiva, em algarismos;b) Imediatamente à direita da representação da estampilha fiscal, nome e morada ou carimbo dosacador, bem como o respectivo número de contribuinte;c) Imediatamente à direita do rectângulo do vencimento, uma letra, que corresponderá ao código doescalão da selagem.1.2.3. Nas letras de emissão particular, privativa dos sacadores, para preenchimento quer manual, querpor computador, os novos modelos têm; como adicional ao descrito no n.º 1.2.1 e disposto da formaindicada nos anexos desenhos II e IV, o seguinte texto:a) No canto superior esquerdo, «Imposto do selo pago por meio de guia»;b) À direita da indicação anterior, limitado à área definida para o efeito, apresentada nos desenhosanexos II e IV, designada «Zona reservada ao emissor/sacador», a designação, iniciais e ou logotipo daspessoas, sociedades e ou entidades emissoras/sacadoras, bem como a respectiva morada e número decontribuinte;c) No canto inferior direito, limitado entre o espaço reservado ao nome e morada do sacado e a margemdireita, a designação, em letra reduzida, sem o respectivo logotipo, da entidade fabricante dosimpressos.1.3. Impressão:1.3.1. Os novos modelos de letras, conforme n.° 1 1.2.1 e 1.2.2, obedecem aos seguintes tipos deimpressão:a) Fundo geral de segurança, cobrindo o sector superior, com as dimensões de 211 mm por 86 mm,executado a duas linhas, com a representação das palavras «República Portuguesa» em relevoaparente e impressão em offset;b) Texto geral, conforme referido no n.° 1.2.1, impresso em offset;c) Texto especial, conforme referido no n.° 1.2.2, impresso em offset ou calcografia.1.3.2. Os novos modelos de letras de emissão particular, conforme n.º 1.2.1 e 1.2.3, têm o fundo geral desegurança, cobrindo o sector superior, com as dimensões de 211 mm por 86 mm, o texto geral,conforme n.º 1.2.1, e o texto adicional, conforme n.° 1.2.3, impressos em offset.1.3.3. Nos novos modelos de letras em euros, o símbolo desta moeda será impresso com as dimensõese localização apresentadas nos desenhos anexos III e IV1.4. Cores:1.4.1. Os novos modelos de letras em escudos (desenhos anexos I e II) têm as seguintes cores:a) Fundo geral de segurança, em azul;b) Texto geral, segundo n.° 1.2.1, em preto;c) Texto especial, segundo n.° 1.2.2, em cor variável de acordo com o valor da taxa respectiva;d) Texto adicional, segundo n.° 1.2.3, em cor de acordo com a escolha da entidade emissora/sacadora.1.4.2. Os novos modelos de letras em euros (desenhos anexos III e IV) têm as seguintes cores:a) Fundo geral de segurança, em azul;b) Texto geral, segundo n.º 1.2.1, em preto;47

c) Texto especial, segundo n.° 1.2.2, em cor variável de acordo com o valor da taxa respectiva;d) Texto adicional, segundo n.° 1.2.3, em cor de acordo com a escolha da entidade emissora/sacadora;e) Símbolo do euro, conforme n.° 1.3.3, em cor azul-escura ou preta, contrastante com o fundo.1.5. Tintas - os novos modelos de letras, quer de utilização geral, conforme n.º 1.2.1 e 1.2.2, quer deemissão particular, conforme n.º 1.2.1 e 1.2.3, têm o fundo geral impresso em tinta litográfica desegurança anti-rasura, devendo a mesma ser compatível com a utilização de tecnologias de tratamentode imagem, nomeadamente o reconhecimento inteligente de caracteres.1.6. Papel:1.6.1. Os novos modelos de letras de utilização geral, conforme n.ºs 1.2.1 e 1.2.2, são impressos empapel branco, liso, com filigrana (marca de água) de uma linha e de tipo contínuo representativa daimagem do escudo nacional e com indicação do ano de fabrico do papel, com gramagem contida entre85 g/m2 e 95 g/m2.1.6.2. Os novos modelos de letras de emissão particular, conforme n.ºs 1.2.1 e 1.2.3, podem serimpressos em papel branco, liso, com gramagem contida entre 85 g/m2 e 95 g/m2.2.° As livranças para preenchimento, quer manual quer por computador, serão dos modelos anexosa esta portaria, com as seguintes características técnicas:2.1. Formato:2.1.1. Os novos modelos de livrança têm o formato normalizado de 211 mm x 102 mm.2.2. Texto:2.2.1. Os novos modelos de livrança têm um texto geral e um texto adicional, dispostos da formaindicada nos anexos desenhos V e VI, contendo:2.2.2. Texto geral:a) Num sector superior, com a área de 211 mm por 86 mm, as seguintes indicações: local e data deemissão (ano, mês, dia); importância, em escudos ou em euros, consoante o caso; valor; vencimento(ano, mês, dia); «No seu vencimento, pagarei(emos) por esta única via de livrança a ..., ou à sua ordem,a quantia de ...» ; livrança n.° ...; assinatura(s) do(s) subscritor(es); local de pagamento/domiciliação(banco/localidade), NIB (número de identificação bancária); nome e morada do subscritor;b) No canto superior esquerdo, a indicação seguinte: «Imposto do selo pago por meio de guia»;c) Num sector inferior, com a área de 211 mm por 16 mm, a indicação seguinte:«É favor não escrever nem carimbar neste espaço.»2.2.3. Texto adicional:a) Num sector superior esquerdo, a designação, iniciais e ou logotipo da entidade emissora/tomadora,bem como o respectivo número de contribuinte;b) No canto inferior direito, limitado entre o espaço reservado ao nome e morada do subscritor e amargem direita, a designação, em letra reduzida, sem o respectivo logotipo, da entidade fabricante dosimpressos.2.3. Impressão:2.3.1. Os novos modelos de livranças têm o fundo geral de segurança, cobrindo o sector superior, comas dimensões de 211 mm por 86 mm, e o texto geral, conforme referido no n.° 2.2.2, ambos impressosem offset.2.3.2. No novo modelo de livrança em euros, o símbolo desta moeda será impresso com as dimensões elocalização apresentadas no desenho anexo VI.2.4. Cores:2.4.1. Os novos modelos fie livranças (desenhos anexos V e VI) têm o fundo geral de segurança e texto,conforme o n." 2.2, em cores, diferentes entre livranças em euros e em escudos, de acordo com aescolha da entidade emissora ou tomadora.2.4.2. Símbolo do euro, conforme n.° 1.3.3, em cor azul-escura ou preta, contrastante com o fundo.2.5. Tintas - os novos modelos de livranças têm o fundo geral impresso em tinta litográfica de segurançaanti-rasura, devendo a mesma ser compatível com a utilização de tecnologias de tratamento de imagem,nomeadamente o reconhecimento inteligente de caracteres.2.6. Papel - os novos modelos de livranças podem ser impressos em papel branco, liso, com gramagemcontida entre 85 g/m2 e 95 g/m2.3.° A inserção do logotipo da entidade emissora/sacadora nos impressos de letras de emissãoparticular, bem como nos das livranças, poderá ser feita por qualquer tipo de impressão ou através decarimbo.4.° Em todos os modelos de letras de emissão particular privativa dos sacadores, o campo «Outrasreferências» será utilizado para inscrição dos elementos relativos ao imposto do selo, a que se refere o n.º 3 da Portaria n.º 709/81, de 20 de Agosto.48

5 ° A adopção dos novos impressos ocorrerá em 1 de Janeiro de 1999. Os impressos aindaexistentes que não obedeçam aos requisitos agora definidos poderão ser utilizados até 31 de Dezembrode 1999, devendo os existentes naquela data ser devolvidos pelos tesoureiros da Fazenda Pública àImprensa Nacional-Casa da Moeda até 31 de Janeiro de 2000.6.° Quando não haja para venda letras das taxas estabelecidas no artigo 101.º da Tabela Geral doImposto do Selo, serão utilizadas letras das taxas mais aproximadas que estiverem à venda, devendo oimposto, para complemento de taxa, ser liquidado por verba, antes de utilizada a letra, averbando arepartição de finanças no documento o número e data do pagamento.Ministério das Finanças. Assinada em 18 de Novembro de 1998.Pelo Ministro das Finanças,António Carlos dos Santos, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.Exemplo de preenchimento de letra:FotoQuadro 3***BANCO DE PORTUGALAviso do Banco de Portugal n.º 2/2001- Incentiva a utilização de cheques expressos em eurosregulamentando, alguns aspectos do uso do chequeCom início da circulação física do euro em 1 de Janeiro de 2002 e a consequente substituiçãodas notas e moedas nacionais, termina o período de transição definido no Regulamento (CE) n.º 974/98,do Conselho da União Europeia, de 3 de Maio. Deste modo, os instrumentos de pagamento actualmenteemitidos em escudos passam, a partir daquela data, a ser exclusivamente expressos em euros.O sistema bancário, antecipando as alterações que se aproximam, deverá incentivar a utilizaçãode cheques expressos em euros já a partir do 2.º trimestre deste ano, designadamente:a) Intensificando o fornecimento dos módulos de cheques em euros;b) Facultando informação sobre o seu preenchimento adequado;c) Emitindo cheques bancários naquela moeda, salvo solicitação expressa do cliente em contrário.Importa salientar que é já permitida a emissão de cheques em euros sobre contas denominadas emescudos e que a conversão de valores resultante da referida emissão não implica qualquer custo, querpara o sacador quer para o beneficiário, sendo desejável que o cheque em euros tenha uma utilizaçãogeneralizada a partir de 1 de Setembro de 2001.Ainda no âmbito das medidas destinadas a potenciar a habituação do público à nova moeda e com oobjectivo de evitar constrangimentos e perturbações no funcionamento dos sistemas de pagamentos, o49

Banco de Portugal considera imprescindível e urgente regular alguns outros aspectos do uso do cheque.O cheque é, com efeito, um dos instrumentos de pagamento mais utilizado no nosso país e aquele quepoderá prestar-se a rasuras, emendas ou divergências na indicação da moeda em que é emitido, tendoem atenção que os módulos respectivos são fornecidos com a denominação monetária pré-impressa.Além disso, os cheques emitidos em escudos, já entregues aos beneficiários respectivos e nos quaisconste uma data de emissão posterior a 31 de Dezembro de 2001, não poderão ser admitidos nosistema de compensação interbancária, dado que o elevado número de cheques transaccionados e anecessidade de cumprimento de prazos muito reduzidos exige uma completa normalização.É, pois, recomendável que os beneficiários de cheques expressos em escudos e com data posterior a 31de Dezembro de 2001 procurem desde já obviar aos riscos que poderão vir a defrontar e procedam àsubstituição dos mesmos cheques por cheques expressos em euros.Assim, ao abrigo do disposto no artigo 14.º da sua Lei Orgânica, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 deJaneiro, o Banco de Portugal determina o seguinte:Artigo 1.º Cheques emitidos por clientes de instituições de crédito1 - Os cheques devem ser preenchidos na moeda pré-impressa nos respectivos módulos.2 - Os cheques não podem conter emendas ou rasuras nem divergências entre a denominaçãomonetária pré-impressa e a mencionada por extenso.3 - Qualquer instituição de crédito pode recusar o pagamento, depósito ou apresentação a pagamento,bem como proceder à devolução de cheques em relação aos quais não tenha sido observado opreceituado nos números anteriores, e em caso algum os mesmos cheques serão admitidos no sistemade compensação interbancária.Artigo 2.º Cheques emitidos em escudos1 - Os cheques expressos em escudos e com data de emissão igual ou anterior a 31 de Dezembro de2001 podem ser admitidos no sistema de compensação interbancária apenas até 28 de Fevereiro de2002.2 - Os cheques expressos em escudos e com data de emissão posterior a 31 de Dezembro de 2001 nãosão admitidos no sistema de compensação interbancária.3 - As instituições de crédito podem apor nos módulos de cheque em escudos a fórmula «Impressoutilizável até 31 de Dezembro de 2001», ou equivalente.4 - Qualquer instituição de crédito pode recusar o pagamento, depósito ou apresentação a pagamento,bem como proceder à devolução de cheques em relação aos quais não tenha sido respeitado o prazo deutilização aposto nos termos do número anterior.5 - As instituições de crédito devem informar os seus clientes, através de menção nos extractos de contaou por outro meio idóneo, dos riscos de emitirem ou aceitarem os cheques referidos no n.º 2.7 de Fevereiro de 2001. - O Governador, Vítor Constâncio.Os cheques em euros devem ser preenchidos de acordo com o seguinte exemplo:FotoQuadro 250

***DESPACHOS - MIN.º FINANÇAS - DGCI - DGRNDESPACHO nº 9501/2001 (2ª Série) - Plano final de transição da administração públicafinanceira para o euroGabinete do Ministro - Despacho n.° 9501/2001 (2.° série)-A introdução do euro foi considerada pelos diversos serviços da administração pública financeiracomo um desafio.Assim, além das alterações operacionais essenciais à introdução da nova moeda, foramefectuadas diversas acções que permitiram o repensar de opções e procedimentos essenciais para umamelhor competitividade da Administração e subsequentemente, porque a Administração é vinculada aoscidadãos e às empresas, para uma melhor competitividade de todos os agentes económicos.Esta oportunidade, histórica, não foi desperdiçada, tanto mais que é complementada com areforma da administração financeira do Estado e com a implementação do Plano Oficial de ContabilidadePública, instrumentos essenciais para a modernização de um Estado, que se pretende desenvolvido eintegrado num espaço europeu.Voltando, agora, à matéria funcional, a Administração Pública, além de dever adaptar-se, emtermos sólidos e sustentados, para o novo ambiente, deverá ter, ainda, um papel activo neste cenário demudança, uma vez que, e já o Livro Verde sobre as Modalidades Práticas para a Introdução da MoedaÚnica se referia a isso, a Administração Pública deverá assumir um papel de líder, agindo comocatalisador, mobilizando os operadores privados para que estes efectuem os investimentos necessários.No seu papel passivo, enquanto grandes utilizadores de moeda, as administrações públicasdevem empreender importantes trabalhos preparatórios.O Ministério das Finanças já produziu textos legislativos e regulamentares para uso daAdministração Pública e em especial da financeira no que respeita às opções fundamentais, tendo emconsideração a introdução do euro. O conjunto, dessas medidas constitui a base de um todoharmonioso, em termo de normas e de princípios, para o progresso da integração no seio da UniãoEuropeia de que a união económica e monetária é uma fase fundamental.Existem três linhas de força que importa salientar nesta evolução:1) As opções iniciais, mais temperadas e conservadoras, foram sendo modificadassucessivamente, sem contradição, por opções mais progressistas e integracionistas. Tal foi permitidodevido à ampla interacção entre os órgãos de decisão política e os órgãos da Administração Públicasubordinados;2) Apesar de as alterações dos sistemas internos serem bastante importantes, deu-se umaatenção fundamental aos interfaces externos com os cidadãos utilizadores e com as empresas: nada navertente do relacionamento externo pode falhar; se falhar alguma coisa no sistema interno, tal é umproblema simplesmente da Administração;3) À Administração Pública cabe um papel fundamental de esclarecimento dos cidadãos, ao qualnão se pode negar. No entanto, para que tal aconteça é necessária uma formação interna para amatéria: generalizada para todos os funcionários, especializada para aqueles que lidam com o público.Apesar de estes três aspectos serem de fundamental importância, importa salientar um deles: aresolução das questões operacionais relativas à introdução da nova moeda só é possível se previamenteo próprio serviço efectuar um diagnóstico da situação. O princípio da subsidariedade joga aqui um papelfundamental, pois o número de situações diversas é incomensurável. Foi dessa diversidade de análisese posicionamentos que se formou o todo harmonioso que constitui o plano final de transição daadministração pública financeira para o euro, em anexo.Tal publicidade, corporizada na definição atempada do processo de adaptação ao euro, é, pois,fundamental para a estabilidade de toda a Administração Pública.A garantia de que a Administração Pública adoptará os procedimentos necessários será,também ela, mais um motivo de segurança para os cidadãos neste contexto de transição.Actualmente, e tendo em consideração os mais recentes indicadores de utilização do europublicados pela Comissão Europeia, Portugal encontra-se bastante bem colocado. Tal não acontece poracaso. Resulta, sim, de um trabalho já desenvolvido e que importa finalizar.Tal resulta do facto de estas adaptações se efectuarem em tempo próprio, proporcionando umsinal forte aos sujeito privados, quer singulares quer colectivos, de que o processo é irreversível e de que51

as suas acções de adaptação não serão simplesmente um factor de prejuízo, mas sim um factor decompetitividade e desenvolvimento.Para tal, e por definição, sendo necessária uma ponderação temporal das alterações a efectuar,não as deixando para a última hora. Para tal foi estabelecida na Resolução n.º 170/2000, de 7 deDezembro, que aprovou as orientações nacionais para a introdução física do euro em Portugal, aobrigatoriedade de apresentação de um plano de transição para o euro por parte de todos os organismosda Administração Pública.Nestes termos, tendo presente a proposta apresentada pelo grupo de trabalho criado pelodespacho n.º 15 379/2000 (2.ª série), de 28 de Julho, e considerando o disposto no n.° 2 da Resoluçãodo Conselho de Ministros n.º 170/2000, de 7 de Dezembro, determino o seguinte:1- Aprovo o plano final de transição da administração financeira para o euro, em anexo aopresente despacho.2 - Tendo em consideração a inventariação efectuada, determino a todos os serviços daadministração pública financeira do Ministério das Finanças a remessa, ao meu Gabinete, dos projectoslegislativos que se considerem necessários para a redenominação de valores monetários expressos emescudos em instrumentos legislativos até ao dia 1 de Maio de 2001.3 - Aprovo os procedimentos de conversão de dados históricos propostos.4 - Deverá ser garantida a compatibilização de todos os interfaces internos do Ministério dasFinanças ao nível dos sistemas informáticos.5 - Determino a execução urgente dos planos de formação/informação propostos.6 - Relativamente à área tributária, deverá ser promovida a gestão global do programa demigração para o euro, garantindo a compatibilidade dos fluxos de informação entre as diferentesentidades envolvidas, devendo ainda proceder-se:a) À republicação de legislação nos termos enunciados, podendo, em relação a determinadosmontantes (exemplo: coimas), estabelecer-se que o valor decorrente da conversão seja arredondado porexcesso para a unidade euro; b) À revisão de todos os formulários em uso que contenham referências àmoeda nacional, eliminando os campos reservados ao contravalor em escudos, passando os camposprincipais a ser preenchidos directamente em euros. Simultaneamente, importará recalcular e fixar emeuros os preços dos formulários, divulgando mediante circular os novos formulários readaptados; c) Àadaptação dos sistemas informáticos, de forma que as referências à moeda «escudo» sejamomitidas/eliminadas, permanecendo exclusivamente as referências a euros em todos os outputdisponibilizados (monitor/impressora) ou convertendo o valor, nos casos em que o display ou o mapaapenas mostram o valor em escudos. Os sistemas deverão ainda ser objecto de adaptações eventuaisno sentido de respeitarem manchas de impressão novas relativamente a formulários entretantomodificados; d) À realização, junto dos principais clientes, das necessárias e atempadas acções dedivulgação dos resultados alcançados, de forma a permitir os devidos reajustamentos nos seus sistemasinformáticos próprios; e) À concessão de sentido imperativo legal ao propósito de que, a partir de Janeirode 2002, apenas possam ser apresentadas declarações em euros, mesmo que se trate de declaraçõesreportadas a períodos de imposto de 2000 e anteriores. Considere-se, no entanto, um programa decontingência para casos excepcionais que obriguem à apresentação da mesma declaração em escudosaté ao final do ano 2002.7 - Relativamente à área orçamental:a) Na elaboração dos projectos de orçamento para 2002, os dados comparativos de 2000 e de2001 que não se encontram expressos em euros deverão ser transpostos usando a taxa fixa deconversão. Para o efeito as aplicações informáticas que servem de suporte aos sistemas contabilísticosutilizados pelos organismos que se encontram na reforma da administração financeira do Estado, bemcomo as aplicações centrais da Direcção-Geral do Orçamento, deverão estar adaptadas pelo Instituto deInformática do Ministério das Finanças para responder a esta necessidade de forma automática;b) Os OE para 2002 e seguintes deverão ser apresentados em unidades de euro;c) No caso de o OE para 2002 não tiver sido aprovado até ao dia 31 de Dezembro de 2001, oInstituto de Informática deverá proceder à conversão para euros do Orçamento corrigido de 2001 emdata a indicar pela Direcção-Geral do Orçamento, através de circular, de modo que os organismos emJaneiro de 2002 tenham acesso ao Orçamento transitório já expresso em euros;d) Com vista à simplificação de procedimentos administrativos relativos à introdução física doeuro, no decreto de execução orçamental de 2001 foram estabelecidos prazos para autorização dedespesas e efectivação dos créditos, diferentes dos praticados nos últimos anos;e) Quanto aos saldos de gerência, nos casos de competência própria para a integraçãoautomática dos saldos de gerência, caberá aos organismos converter o montante do saldo na unidademonetária euro. Nos casos que se enquadram no Decreto-Lei n.° 71/95, de 15 de Abril, Lei doOrçamento do Estado e decreto-lei da execução orçamental, os processo relativos aos pedidos de52

integração dos saldos de gerência deverão ser apresentados à Direcção-Geral do Orçamento, paraobtenção da aprovação do Ministério das Finanças, já convertidos na unidade monetária euro, tendo emconta que após 31 de Dezembro de 2001 as quantias que nessa data ainda estejam expressas emunidades de moeda nacional consideram-se expressas em unidades euro, convertidas à taxa oficial.Tratamento análogo deverá ser adoptado relativamente aos saldos provenientes das receitas própriasconsignadas às despesas inscritas nas subdivisões 99, «Despesas com compensação em receita e comtransição de saldos», e 97, «Despesas com compensação em receita a converter»;f) No que diz respeito aos saldos dos fundos permanentes e fundos de maneio de 2001, dadoque a reposição destes saldos é efectuada através de guia de reposição não abatida emitida em 2002, aconversão deverá ser efectuada pelo serviço processador, com indicação expressa nos documentos dosmontantes resultantes da conversão em euros, por classificação económica da despesa;g) Relativamente às despesas de anos anteriores a 2002, a pagar neste ano ou seguintes,deverão ser processadas e pagas em euros pelo serviço processador, tendo em conta que, após 1 deJaneiro de 2002, os documentos legais que fizerem ainda referência a escudos passarãonecessariamente a conter a indicação expressa dos montantes resultantes da conversão em euros;h) Atendendo ao «princípio da continuidade dos contratos», todos os contratos celebrados atéfinais de 2001 manter-se-ão em vigor após esta data, devendo a referência a escudo passar aconsiderar-se euro;i) No caso de pagamento de parte de um contrato celebrado até finais de 2001 a efectuar porconta do OE para 2002, o seu processamento e pagamento só pode ser efectuado em euros, com baseem facturação e autos de medição emitidos em euros;j) No que diz respeito às guias de reposição, as que sejam emitidas a partir de 2001, deverãoconter os montantes a repor expressos nas duas unidades monetárias, escudos e euros. No caso de omontante da guia se encontrar expresso em escudos, este deverá ser convertido no momento dacobrança para euros, desde que a mesma ocorra em data posterior a 1 de Janeiro de 2002. Aconversão, neste caso, deverá ser efectuada pelo tesoureiro que vai proceder à cobrança da guia,devendo registar na guia o montante em unidades euro correspondente à conversão efectuada;l) No caso de guias de reposição de saldos de dotações orçamentais de 2001 dos serviços comautonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira emitidas em 2002, os serviços emcausa terão de converter em unidades euro, por classificação económica da despesa, o valor dos saldosapurados em escudos e inscrever esse valor na guia de reposição não abatida a entregar nos cofres doEstado;m) Quanto às guias de reposição não abatidas emitidas em 2002, que são retroagidas a 2001(antecipação de escrita), serão objecto de tratamento em circular, a emanar, oportunamente pelaDirecção-Geral do Orçamento;n) A unidade monetária da Conta Geral do Estado de 2001, bem como das contas de gerênciados organismos públicos, deverá ser o escudo, sem prejuízo de os mapas de síntese continuarem a serapresentados em euros, à semelhança do que já vem acontecendo na fase B da transição, pois deveráestar em sintonia com o Orçamento aprovado e a sua execução orçamental, quer no que diz respeito àdespesa quer à receita. Assim sendo, também outros documentos de prestação de contas deverãomanter o mesmo critério e serem apresentados em escudos;o) As diferenças de arredondamento deverão ser contabilizadas numa conta de operaçõesespecíficas do Tesouro, conforme estabelecido na Portaria n.° 28/99, de 15 de Janeiro;p) As notas de abonos e descontos dos vencimentos dos funcionários públicos processados pelasaplicações informáticas da DGO/II (INFOGEP e SRH), a partir do mês de Fevereiro de 2001, já indicarãoos montantes em unidades euro com o contravalor do montante total líquido na unidade de escudo,conforme estabelece o n.° 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 170/2000, de 16 de Novembro,publicada no Diário da República, 1ª série-B, de 7 de Dezembro de 2000. Os valores apresentados emeuros resultam da aplicação, linha a linha, da taxa de conversão 200,482 e das regras dearredondamento em vigor, pelo que poderão verificar-se pequenas diferenças entre o total líquido emescudos e em euros, sendo da responsabilidade dos serviços informar deste facto os respectivosfuncionários. Tal procedimento deverá ser seguido por todos os organismos com processamento devencimentos próprios;q) Os procedimentos sobre arredondamentos e outras situações específicas da área orçamentalserão objecto de instruções da Direcção-Geral do Orçamento, a divulgar por circular.8 - Relativamente à área do Tesouro:a) No tocante às entidades do sector público administrativo ou empresarial em processo deliquidação, cujo encerramento se perspective que venha a ocorrer após 1 de Janeiro de 2002, importarágarantir a transição da respectiva contabilidade para euros;53

) Ao nível dos sistemas de informação deverão ser validados os interfaces existentes comoutros organismos, como é o caso da Direcção-Geral do Orçamento, da Direcção-Geral dos Impostos edo Instituto de Gestão do Crédito Público.7 de Fevereiro de 2001. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.(............................................................................................................)FINAL DO PERÍODO TRANSITÓRIOQuestões estratégicas1- Em Julho 2001 - elaboração do OE para 2002:Definir a unidade de grandeza do OE para 2002;Estabelecer os procedimentos para a elaboração do OE para 2002 face à informação disponível paracomparar dados:Na elaboração dos mapas para o OE para 2002, definir como devem ser considerados os elementos deinformação histórica de 2000 e 2001?2 - Período complementar relativo ao OE para 2001?Ponderar sobre as vantagens e desvantagens da existência de período complementar;Em caso de existência de período complementar, como se efectuará a contabilização de todas as fasesdo ciclo da despesa e da receita, a conversão dos dados históricos e qual a unidade de referência?3 - Prestação de contas de 2001 em escudos ou em euros?Necessidade de definir a unidade monetária da CGE para 2001, bem como das contas de gerência dosorganismos públicos;Quais os procedimentos a utilizar durante o período de encerramento do ano económico de 2001?Como efectuar a conversão dos saldos de liquidação da receita em 31 de Dezembro de 2001?(............................................................................................................)2.5 - Continuidade legal dos contratos (plurianuais)Fundamentos legais:Regulamento CE n.º 1103/97, de 17 de Junho; Regulamento CE n.º 974/98 estabelece:«Artigo 7 ° - «a substituição das moedas dos Estados membros participantes pelo euro não altera, por sisó, a denominação dos instrumentos jurídicos existentes à data dessa substituição»;«Artigo 14.° - «as referências às unidades monetárias nacionais em instrumentos jurídicos existentes nofinal do período de transição são consideradas referências à unidade euro, aplicando-se as respectivastaxas de conversão. As regras de arredondamento estabelecidas no Regulamento CE n.° 1103/97 sãoaplicáveis»;Despacho n.° 10 590/97, de 6 de Novembro.Contratos de aquisição de bens e serviços ou adjudicação de empreitadas desencadeados até ao finalde 2001. Estes contratos mantêm-se em vigor em 2002 e anos seguintes? Atendendo ao «princípio dacontinuidade dos contratos», todos os contratos celebrados até finais de 2001 manter-se-ão em vigorapós esta data. Em vez das moedas nacionais, passará a ler-se euro, fazendo-se as respectivasconversões utilizando as taxas legais, pois apenas se altera a expressão monetária dos valores que sãoequivalentes, salvo acordo em contrário das partes que celebraram os contratos.Como efectuar os pagamentos, totais ou parciais, destes contratos caso o pagamento recaia sobre operíodo complementar de 2001? Uma vez que o OE para 2001 é processado e executado em escudos, oprocessamento das despesas e respectivas autorizações de pagamento (operações contabilisticamentereportadas ao dia 31 de Dezembro de 2001) deverão ser registadas em escudos, sendo o seupagamento efectuado pela DGT em euros.As facturas e os autos de medição respeitantes aos contratos realizados até 31 de Dezembro de 2001deverão ser emitidos em que unidade monetária? Caso a facturação, ou auto de medição, seja por contado OE para 2001, incluindo o período complementar, estes documentos deverão ser emitidos emescudos, dado que as despesas processadas durante este período reportam a 31 de Dezembro de 2001.Pagamento de parte de um contrato celebrado até finais de 2001 a efectuar por conta do OE para 2002,quais os procedimentos a adoptar? O seu processamento e pagamento só pode ser efectuado em euros,com base em facturação e autos de medição emitidos em euros.2.6 - Guias de reposiçãoReposição - operação que promove a reentrada nos cofres do Estado de quantias indevidamente ou amais recebidas.Fundamentos legais:Serviços na RAFE - regime geral e excepcional - o Decreto-Lei n.° 155/92, de 28 de Julho, estabelece:Artigo 36.°:54

N.° 1 - «a reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado pode efectivar-sepor compensação, por dedução não abatida ou por pagamento através de guia»;N.° 3 - «quando não for praticável a reposição sob as formas de compensação ou dedução, será oquantitativo das reposições entregue nos cofres do Estado por meio de guia»;Artigo 42.°:N .º 1- «o prazo para pagamento das guias de reposição é de 30 dias a contar da data em que o devedortenha sido pessoalmente notificado pelos serviços competentes».Serviços não abrangidos pela RAFE - serviços simples, com autonomia administrativa e SFA - o artigo 1° do Decreto-Lei n.° 324/80, de 25 de Agosto, estabelece:N .º 1 - « a reposição [. . .] efectiva-se por compensação, por dedução em folha ou por pagamentoatravés de guia»;N .º 5 - «quando não forem praticáveis as compensações ou deduções referentes aos númerosanteriores, será o quantitativo das reposições entregue nos cofres do Tesouro por meio de guia».Quando não for possível a compensação por dedução, será o quantitativo das reposições entregues noscofres do Estado por meio de guia.Assim, temos:Reposições abatidas.Escrituração..................................Quantias recebidas a mais, ou indevidamente,reentram nos cofres do Estado no mesmo anoeconómico em que saíram;Reposições não abatidas – quantias recebidas amais, ou indevidamente, reentram nos cofres doEstado em ano económico posteriorServiços simples – delegações da...Serviços com autonomia administrativa eautónomos – emitem as guias que lhesProcessamento.............................respeitem, incluindo os saldos de gerência.As questões que se podem colocar são as que respeitam às guias de reposição não abatidas,uma vez que as guias que são emitidas e pagas no mesmo ano económico, guias de reposição abatidas,não carecem de procedimentos especiais.2.6.1- Guia de reposição (não abatida) emitida em anos anteriores a 2002 e que venha a ser pagaem 2002 ou seguintes, quais os procedimentos a adoptar?A guia é emitida em escudos (anos anteriores a 2002);A guia será paga em euros no ano de 2002 ou seguintes.Pressupostos - os Cofres do Estado não devem proceder à cobrança de guias de reposição em escudosa partir de 1 de Janeiro de 2002.Assim:1) O montante da guia que se encontra em escudos é convertido no momento da cobrança para euros?Se sim, quem converte a guia?2) Caso não se proceda à sua conversão, a mesma terá de ser anulada e emitida de novo mas emeuros?Parecer - relativamente à questão 1), a conversão, neste caso, deverá ser efectuada pelotesoureiro que vai proceder à cobrança da guia, devendo registar na guia o montante em unidades eurocorrespondente à conversão efectuada.No que se refere à questão 2), não deve ser adoptado este procedimento, tendo em conta osseus inconvenientes.Recomenda-se que as guias de reposição a emitir pelos serviços a partir de 2001 contenham osmontantes a repor expressos nas duas unidades monetárias, escudos e euros, tal como já acontece comas guias de reposição emitidas pela DGO.Deverá, contudo, ter-se em conta a necessidade de criar normativo adequado no sentido de seentender que quando em documentos legais se fizer referência a uma moeda nacional, essa referênciaserá válida como se fosse para o euro.2.6.2 - Guia de reposição (não abatida) emitida em 2002 e relativa a pagamentos indevidos emanos anteriores a 2002, quais os procedimentos a adoptar?A guia é emitida em euros;A guia é paga em euros no ano de 2002 ou seguintes.Parecer - o apuramento do montante da guia de reposição terá de ser efectuado em euros pelaentidade competente, responsável pela emissão da guia.55

2.6.3 - Guias de reposição de saldos de dotações orçamentais de 2001, dos serviços comautonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira emitidas em 2002, quais osprocedimentos a adoptar?Os saldos serão apurados, por classificação económica da despesa, em escudos e convertidosem unidades euro à taxa oficial;A guia é emitida em 2002 em euros.Parecer - os serviços em causa terão de converter em unidades euro, por classificaçãoeconómica da despesa, o valor dos saldos apurados em escudos e inscrever esse valor na guia dereposição não abatida a entregar nos cofres do Estado.2.6.4 - Guias de reposição não abatidas, respeitantes a fundos comunitários, emitidas em 2002,que são retroagidas a 2001 (antecipação de escrita) - investimentos do Plano.Tratando-se de fundos comunitários, caso os serviços reponham os saldos até 14 de Fevereirode 2002, através de guias de reposição não abatidas, a DGO, por um processo de antecipação deescrita, transformará estas guias em guias abatidas à despesa autorizada em 2001, por classificaçãoeconómica.Coloca-se então a seguinte questão:Como abater estas guias, expressas em euros, à despesa autorizada em escudos no anoeconómico de 2001, tendo as ordens de pagamento sido emitidas em escudos pelos gestoresoperacionais dos fundos comunitários, e em que a DGT efectuou cativos por conta destas mesmasordens de pagamento em escudos?Nas operações de encerramento do ano económico de 2001 apenas a despesa efectivaimputada aos financiamentos comunitários será convertida em receita do Estado, sendo o diferencial,correspondente à não execução por parte dos serviços, devolvido às entidades gestoras dos respectivosfundos comunitários, por via da DGT.Esta operação de encerramento será concluída após a conciliação dos movimentos registadospela DGO com os da DGT, estando encerrados, em princípio, em Abril de 2002, pelo que a DGT irácreditar as contas dos gestores em Maio/Junho de 2002 já em euros?Parecer - os serviços emitem as guias em euros, respeitando as regras dos arredondamentosaquando da conversão e informam a DGO do seu valor em escudos, por classificação económica, paraque esta possa abater à despesa autorizada em 2001 também expressa em escudos, efectuando assima conferência com a DGT igualmente em escudos, sendo da competência da DGT a adopção doprocedimento para realizar a devolução, aos gestores dos fundos comunitários, dos montantes nãoutilizados pelos serviços.Este procedimento permitirá um maior controlo sobre as correspondências entre os valorespagos e os registados.De referir a necessidade de efectuar a ligação aos procedimentos a adoptar pela DGT tambémnesta matéria, os quais ficarão melhor concretizados na circular de procedimentos relativos à introduçãodo euro a emitir pela DGO.2.7 - Vencimentos dos funcionários públicosDe acordo com o n.° 3 do despacho n.° 12 765/98, de 8 de Julho, do Ministro das Finanças, publicado noDiário da República, 2.ª série, de 24 de Julho, «só a partir de 1 de Janeiro de 2002 se iniciará o cálculo,processamento e pagamento de vencimentos dos funcionários públicos em euros».Para se poder passar a efectuar o processamento em euros, é necessária a definição de regras dearredondamento para as diferentes situações do cálculo das tabelas correspondentes a abonos edescontos em euros, nomeadamente das do IRS, etc., as quais serão divulgadas através de circular.Na fase C colocam-se as seguintes questões:Como efectuar o processamento dos vencimentos referentes a Janeiro de 2002? Para o cálculodos vencimentos de Janeiro de 2002, cujo processamento terá de ser efectuado em Dezembro de 2001,terão de estar disponíveis atempadamente todas as tabelas com montantes em euros referentes aabonos e descontos nomeadamente a tabela do IRS;Como proceder em 2002 ao processamento dos abonos e descontos referentes a situações quereportam a anos anteriores, nomeadamente a assiduidade de 2001 reflectida em 2002 e processamentode retroactivos? Dada a complexidade e sensibilidade dos módulos de cálculo de vencimentos, todos oscálculos que impliquem duas moedas, escudos e euros, os mesmos terão de ser efectuadosmanualmente;Declaração de rendimento auferidos em 2001, para efeitos de IRS -dado que já se encontra decidido quea declaração de rendimentos será aposentada à DGCI em euros, as aplicações informáticas que servemde suporte aos sistemas de processamento das remunerações dos funcionários públicos terão deestar preparadas para emitir, de forma automática, a respectiva declaração em euros, dos abonosrecebidos durante o ano de 2001 em escudos.56

2.8 - Unidade monetária dos documentos de prestação de contas de 2001Qual a unidade monetária dos documentos de prestação de contas apresentados em 2002 referentes a2001? O parecer da DGO é o de que a unidade monetária da Conta Geral do Estado para 2001, bemcomo das contas de gerência dos organismos públicos, deverá ser o escudo, pois deverá estar emsintonia com o Orçamento aprovado e a sua execução orçamental, quer no que diz respeito à despesaquer à receita. Assim sendo, também outros documentos de prestação de contas deverão manter omesmo critério e serem apresentados em escudos.(...............................................................................................................)3.4 - Tratamento contabilístico a dar a diferenças de arredondamentoA Portaria n.º 28/99, de 15 de Janeiro, estabelece:«2.° As diferenças que decorram de arredondamento [...] resultantes das operações de conversãoefectuadas [...] serão afectas a uma conta de operações de tesouraria específica para arredondamentos.3 ° A regularização contabilística do saldo activo ou passivo da conta referida no número anterior deveráser efectuada no exercício orçamental de 2002.»Parecer - as diferenças de arredondamento referidas no n.º 2 ° da portaria supracitada estão a sercontabilizadas na conta de operações específicas do Tesouro «03.55 - Arredondamentos».Em 2002 esta conta será saldada da seguinte forma:Se a conta tiver saldo activo, será regularizada por contrapartida de despesa orçamental conta(classificador económico das despesas públicas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 562/99):Agrupamento 06, «Outras despesas correntes»; subagrupamento 02, «Diversas»; rubrica 03,«Diversas»;Se a conta tiver saldo passivo, será regularizada por contrapartida de receita orçamental conta(classificador económico das receitas públicas aprovado pelo Decreto-Lei n.° 562/99):Capítulo 08, «Outras receitas correntes»; grupo 01, «Outras receitas correntes»; artigo 99, «Outras».(..........................................................................................................)As aplicações de vencimentos e de gestão de recursos humanosAplicação local (SRH) - a aplicação que o II disponibiliza aos organismos da RAFE paraprocessamento de vencimentos e para gestão de recursos humanos (o SRH) vai ser preparada para darresposta às seguintes funcionalidades:O processamento de Janeiro de 2002 poderá ser feito a partir de meados de Dezembro de 2001,efectuando os cálculos em euros e fornecendo os dados para o SIC em euros. Para que tal se verifiqueas tabelas de IRS deverão ser fornecidas atempadamente pela DGCI;Serão utilizadas as tabelas de vencimentos de 2001, convertidas para euros, até à publicação das novastabelas;As declarações de IRS relativas a 2001 serão fornecidas em euros;As notas de abonos e descontos serão emitidas em euros, com o total líquido em escudos, já a partir do2.° semestre de 2001;A partir de 2002 os cálculos que impliquem comparações de valores nas duas unidades monetárias, queserão sempre casos pontuais, terão de ser feitos manualmente, após o que os valores obtidos poderãoser carregados no SRH em euros.Aplicação central de vencimentos (INFOGEP) - irá ser adaptada, tanto a nível de repositórios, como anível de programas, para responder às mesmas funcionalidades acima expostas para os organismos daRAFE.C) Alterações legislativasi) Modificações legais geraisNão obstante já terem sido publicadas algumas normas que disciplinam as matérias relativas àintrodução da moeda única, nomeadamente:Os Regulamentos (CE) n.°s 1103/97 e 974/98, ambos do Conselho, que consagram os princípios dasegurança jurídica e da estabilidade contratual;A instrução n.° 5/97 da Comissão de Normalização Contabilística, relativa à contabilização dos efeitos daintrodução do euro, para o sector empresarial;O despacho n.° 238/98-XIII, de 8 de Junho, do Ministro das Finanças, que estabelece as orientaçõesfundamentais a adoptar na área alfandegária e impostos especiais sobre o consumo;O despacho n.° 6393/98, de 18 de Abril, do Ministro das Finanças, que adapta os sistemas informáticosfiscais;O Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro, que introduziu as necessárias adaptações ao Código Civil,ao Código das Sociedades Comerciais, ao Código dos Valores Mobiliários e a outros diplomasessenciais para a adopção do euro pelos agentes económicos;57

Bem como algumas disposições legais relativas à área orçamental, nomeadamente o disposto no artigo18.º do Decreto-Lei n .º 138/98, de 16 de Maio, a decisão prevista na conclusão do despacho n.º 10590/97, e o despacho n .º 12765/98, ambos do Ministro das Finanças.Constata-se a necessidade de conferir cobertura legal a algumas situações, nomeadamente:Adaptar à realidade da moeda única todas as referências normativas e contratuais à unidade monetárianacional, através da criação de uma norma geral que determine que após 1 de Janeiro de 2002 asquantias expressas em unidades de moedas nacionais consideram-se expressas em unidades euro,convertidos à taxa oficial já publicada, aplicável a todas as situações (disposições legais, contratuais,impressos e outros documentos que servem de suporte às relações comerciais, designadamentefacturas, recibos, guias de reposição e de receita, decisões judiciais, entre outras);Criar norma que imponha que todos os impressos em circulação tenham como referência a unidademonetária em euros, pelo menos a partir de Janeiro 2002;Reforçar em legislação nacional os princípios, nomeadamente, da continuidade dos instrumentosjurídicos, da estabilidade das relações jurídicas, da transparência e da neutralidade do euro em relaçãoaos preços, já consagrados em diplomas comunitários, como sejam:Regulamento (CE) n .º 1103/97, de 17 de Junho; Regulamento (CE) n.° 974/98, de 3 de Maio.ii) Conversão de valores expressos em diplomas legaisAtendendo que existem diplomas em que se encontram referências a montantes, quer em percentagem,quer em valores absolutos, em unidades de escudos ou outras ordens de grandeza e que após aaplicação das taxas de conversão carecem de alguns ajustamentos (valores em euros não redondos,conforme exemplo: actualmente, atendendo ao disposto no Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho, osdirectores-gerais são competentes para autorizar despesas até 20 000 contos, o que, aplicando a taxade conversão, corresponde a € 99 759,579).Nestas circunstâncias há necessidade de:Redenominar para euros pontualmente alguns diplomas (exemplo, artigos 17 °, 18 °, 20 °, 28.°, 190.°191. °, 193.º e 195.º do Decreto-Lei n.º 197/99 e algumas minutas referidas na Portaria n.° 949/99, de 28de Outubro) nas referências a valores em unidades de escudos, ou outras ordens de grandeza, àsemelhança do que se realizou com o Decreto-Lei n .º 343/98, de 6 de Novembro (que alterou e adaptoualguns códigos e legislação com eles relacionada);Emitir circular da DGO com a definição de regras específicas de cálculo, designadamente em relação adiferenças superiores a determinados montantes, e os procedimentos de arredondamentos no âmbito daadministração financeira;Criar norma especial que consagre a simplificação dos procedimentos de contratação pública inerentes àprestação de serviços e à aquisição de bens no âmbito da adaptação das aplicações informáticas aoeuro.Constata-se a necessidade de medidas legislativas que terão de servir de suporte a garantir aconformidade legal das operações orçamentais, nomeadamente:Emanação de instruções aos serviços (sensivelmente em Julho de 2001) sobre a elaboração doOrçamento do Estado em euros;Inclusão em circular da DGO da determinação que toda a informação relativa ao Orçamento doEstado e mapas da lei actualmente expressos em contos passam a ser expressos em unidade de euro.***Circular 9, de 21/05/2001 - Gabinete do Director-Geral da DGCIEURO - Implicações fiscais - Regras a observar no período decirculação fiduciáriaCircular 9, de 21/05/2001 - Gabinete do Director-GeralEURO - Implicações fiscaisRegras a observar no período de circulação fiduciária58

Plano Final de Transição da Administração Pública Financeira para o EuroDespacho nº. 9501/2001Razão das InstruçõesAs principais disposições relativas às obrigações contabilísticas e fiscais em euros foram já definidasatravés do Decreto-Lei nº. 138/98, de 16/05, e dos Despachos do Ministro das Finanças nºs 6393/98 e11035/98, respectivamente de 3/04 (D.R.II série, nº. 91, de 18/04), e de 8 de Junho (D.R. II série, nº.148, de 30/06).A Circular nº. 1/99, de 21/01, definiu em matéria fiscal as orientações para o período transitório.O Dec.-Lei nº. 117/2001, de 17.05, determina a cessação, a partir de 01.03.02, do curso legal das notase moedas expressas em escudos e ainda em circulação e define o processo de troca.O Plano Final de Transição da Administração Pública Financeira para o Euro, publicado no DR nº. 105, IIsérie, de 07/05/01, entre outras medidas, estabelece que, a partir de Janeiro de 2002, todas asdeclarações devam ser apresentadas em Euros.ProcedimentosNestes termos, para conhecimento dos Serviços e informação aos contribuintes, e por forma a que,atempadamente, sejam preparadas as respectivas aplicações informáticas, esclarece-se que:1. Declarações e guias de pagamentos em EurosTodas as declarações e guias de pagamento apresentadas à Administração Fiscal após 1 de Janeiro de2002, são preenchidas em Euros.Tal obrigação abrange, igualmente, as declarações relativas a períodos anteriores, incluindo as desubstituição. Em consequência, a declaração periódica do IVA, dos sujeitos passivos do regime mensal,relativa ao mês de Novembro de 2001 já deverá ser entregue em Euros.Tendo presente que as declarações Mod 3 do IRS já deverão ser apresentadas pelos sujeitos passivosem Euro, devem as entidades devedoras de rendimentos proceder à entrega do documentocomprovativo (rendimentos e retenções) a que se refere a alínea b) do Artº. 114.º do CIRS, expresso emEuros.2. ContabilidadeA partir de 1 de Janeiro de 2002 a contabilidade tem de ser feita em EurosTal não obsta, porém, para facilitar o cumprimento das obrigações referidas no número anterior, que aopção pela adopção do Euro como moeda base da contabilidade (moeda em que são escriturados oslivros) possa ocorrer no decurso do período de tributação iniciado em 1 de Janeiro de 2001,reconvertendo-se todos os lançamentos relativos a esse período para aquela moeda, sem que talenvolva a substituição de declarações ou guias entretanto entregues.Nos casos em que o período de tributação não coincida com o ano civil, quando o termo ocorra após 1de Janeiro de 2002, a contabilidade já deverá ser, neste período, feita em Euros3. Recibos mod 6 (recibos verdes)A partir de 1 de Janeiro de 2002, deixarão de poder ser utilizados os recibos mod 6, em Escudos, a quese refere o Artº. 107º do Código do IRS, pelo que se recomenda que novas aquisições destes recibosincidam sobre o modelo em Euros que será brevemente disponibilizado e poderá, desde logo, serutilizado4. Amortização extraordinária de bens do activo imobilizado tornados obsoletos em virtude daintrodução do EuroA relação de bens objecto de amortizações extraordinárias, por via da introdução do Euro, deveráconstar do Dossier Fiscal previsto no artigo 104º do CIRC e 119º-A do CIRS.5. Tratamento fiscal das diferenças de câmbioAs diferenças de câmbio positivas, de activos e/ou passivos de médio e longo prazo, que tenham sidoconsideradas proveito contabílistico no exercício de 1998, e não foram objecto de tributação nesteexercício ou nos seguintes, devem ser acrescidas para efeitos de apuramento do resultado fiscal doexercício de 2001.6.É revogado o ponto 1 da Circular 1/99, de 21.01, na parte relativa à opção pela contabilidade emEuros.O DIRECTOR-GERAL, António Nunes dos Reis***DESPACHOS/ORIENTAÇÕES/RECOMENDAÇÕES DA DGRNDespacho n.º 5/2001 - Máquinas de calcular com conversor para eurosOs Senhores Conservadores e Notários devem providenciar pela aquisição de calculadoras,com conversor em Euros, em número necessário ao regular funcionamento do serviço que dirigem.59

As despesas são suportadas por verbas do serviço, não carecendo de autorização superior, jáque se enquadram na alínea b) do n.º 1 do art.º 67º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro.02.04.2001 - O director-geral, Carlos Manuel Santana Vidigal(Publicado no BRN n.º 4/2001)Despacho N.º 7/2001 - Pagamento de vencimentos - EurosA introdução física da moeda única europeia (EURO) em 1 de Janeiro de 2002, vai implicar amudança de procedimentos no campo da contabilidade dos serviços externos, designadamente noprocessamento dos vencimentos.Neste período transitório, importa, desde já, iniciar a habituação à nova realidade monetária.Tendo em conta a orientação constante no ponto 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º170/2000, publicada no DR, I Série -B de 7 de Dezembro, determino que, relativamente ao próximoprocessamento de vencimentos, se observem os seguintes procedimentos:1. A folha de pagamentos, tal como a nota de receitas e encargos, até determinação em contrário,continuará a ser escriturada na unidade de escudo.2. Enquanto o processamento dos vencimentos for efectuado na unidade escudo, a folha depagamentos deverá indicar, também, no montante total a receber por cada funcionário, o contravalorna unidade euro (€).3. Se o recibo não for prestado na própria folha de pagamentos, deverá ser emitido, comocomplemento daquela, um recibo nominal, cujo conteúdo deverá indicar, além do montante totalpercebido na unidade escudo, o seu contravalor em euros (€).4. Tendo em vista que o pagamento dos vencimentos em euros irá ser adoptado ainda no corrente ano,de acordo com as instruções que oportunamente serão veiculadas, os serviços que procedem aoreferido pagamento por meio de cheque devem requisitar à respectiva instituição de crédito módulosde cheques pré-impressos na moeda única (euro), até ao final do próximo mês de Maio,impreterivelmente, caso ainda não tenham efectuado tal diligência.09.04.2001 - o director-geral, Carlos Manuel Santana Vidigal(Publicado no BRN n.º 4/2001 do mês de Abril)Despacho nº 8/2001 - Pagamento das contas dos actos de registo e notariais em Euros (€)Euro (€) Escritural - Obrigatoriedade da sua aceitaçãoTem chegado ao conhecimento desta Direcção-Geral que alguns dos seus serviços externosrecusam o recebimento de cheques em euros, quando os interessados pretendem proceder por estemeio ao pagamento das contas dos actos.Ora desde 1 de Janeiro de 1999 o euro (€) passou a ser a moeda de direito próprio dos Estados-Membros participantes na moeda única (de que Portugal faz parte).E embora o euro fiduciário somente venha a ser introduzido em 1 de Janeiro de 2002, data emque as notas e moedas de euros serão colocadas em circulação, o euro existe sob a forma de moedaescritural (transferências bancárias, cheques e cartões de crédito e de débito), desde o referido dia 1de Janeiro de 1999.Assim, durante o período de transição - 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001 -, épossível fazer o pagamento das contas dos actos em euros, se essa for a vontade dos interessados,desde que para o efeito seja utilizada esta moeda sob a forma escritural, nomeadamente o cheque (quesó deve ser aceite se for preenchido no módulo apropriado, isto é, com a denominação em euros préimpressa).IIConversões e arredondamentosPorém, o pagamento em euros de uma conta organizada em escudos impõe a necessidade deefectuar a conversão do respectivo total a cobrar do utente.Para o efeito deve dividir-se o total da conta (expresso, obviamente, em escudos) pela taxa deconversão (1 euro = 200,482), a qual não pode ser arredondada, nem truncada.Seguidamente cumpre proceder ao arredondamento do resultado da conversão.60

Isto é, convertidos os escudos em euros, o resultado obtido deve ser arredondado para ocentésimo superior se se situar exactamente a meio ou acima do meio e para o centésimo inferior se sesituar abaixo do meio.Alguns exemplos de arredondamentos ajudarão a compreender mais facilmente:• se, após a conversão, o montante for de 1,455 EUR, é arredondado para 1,46 EUR;• se o montante for de 1,457 EUR, é arredondado para 1,46 EUR;• se o montante for de 1,454 EUR, é arredondado para 1,45 EUR.Vejamos agora alguns exemplos de conversão e arredondamento:710$00 / 200,482 = 3, 541 ... ⇒ € 3,54850$00 / 200,482 = 4,239 ... ⇒ € 4,24Concluindo:• se a terceira casa decimal for inferior a 5, o custo será arredondado por defeito;• se a terceira casa decimal for igual ou superior a 5, o custo será arredondado porexcesso.IIIProcedimentos contabilisticosAs operações de conversão, mesmo depois de feitos os arredondamentos, de acordo com asregras atrás indicadas, podem conduzir a situações em que o montante da conta do acto objecto dareferida conversão seja afectado, originando uma diferença, nuns casos para mais e noutros paramenos.A contabilidade dos serviços deve espelhar com transparência e rigor estes desequilíbrios queporventura ocorram.Por isso, sempre que o pagamento for feito em euros, deve mencionar-se à margem do registoda conta (expressado em escudos), em observações, o montante do recebimento na moeda única.Efectuada a soma mensal dos emolumentos arrecadados, se houver diferença entre esta e o totaldos emolumentos depositados na conta dos serviços durante o mesmo período, essa diferença,consoante for o caso, reverterá para os Cofres ou será suportada por estes, com os seguintes reflexosna Nota das Receitas e dos Encargos Mensais:a) se houver excesso, o montante deste deve ser consignado no rosto da nota, em observações,com indicação da sua proveniência, bem como ser levado à coluna 7 (Líquido a depositar por guia);b) se houver falta, o seu valor deve ser lançado no interior da nota, na rubrica Outros encargos docofre e, consequentemente, também na coluna 4 do rosto do referido documento.Na elaboração da folha de pagamentos o valor sobre que devem recair os cálculos continua,naturalmente, a ser o obtido depois de deduzida a taxa de reembolso à soma mensal do livro de registode emolumentos.Faz-se notar que os cheques em euros são convertidos automaticamente em escudos pelosbancos, à taxa de conversão (200,482) e sem encargos para os serviços.IVPeríodo da vigência das presentes instruções e esclarecimentos de dúvidas que as mesmassuscitem na sua interpretação ou aplicaçãoEstas instruções destinam-se a vigorar até ao dia 31 de Dezembro de 2001, porquanto, a partir dodia 1 de Janeiro de 2002, data da entrada em circulação do euro fiduciário (notas e moedas), passa aser obrigatório elaborar a contabilidade na moeda única.Oportunamente serão difundidas instruções relativas à exigência da dupla afixação dos preços, aocálculo das remunerações, seu pagamento e emissão dos correspondentes recibos em euros, àconversão da moeda escritural em escudos para euros, ao regime dos cheques emitidos em escudos eque sejam apresentados a pagamento depois de 31 de Dezembro de 2001, à entrada em circulação denotas e moedas em euros, à coexistência destes e da moeda nacional sob a forma de notas e moedasno período compreendido entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 2002, à retirada definitiva decirculação das notas e moedas nacionais e utilização exclusiva do Euro, bem como se procederá àalteração de vários impressos de modelo oficial em uso, que necessitem de ser harmonizados com anova moeda.Está prevista a realização de acções de formação, em moldes a fixar e que serão divulgadosproximamente.As dúvidas relacionadas com as presentes instruções devem ser colocadas por escrito à DGRN(GRUPO DE TRABALHO DO EURO).61

Em situações de manifesta urgência, designadamente naquelas em que seja necessário darresposta imediata ao utente, podem ser contactados, através do telefone 21 798 55 00 da DGRN:• Pelos serviços do Registo Civil, a Srª Inspectora Licª Filomena Fialho da Rocha Pereira;• Pelos serviços dos Registos Predial, Comercial, de Automóveis e pelo RNPC, o Sr. InspectorLic. José Ascenso Nunes Maia;• Pelos serviços do Notariado, o Sr. Inspector Lic. César Gomes12.04.2001 – O director-geral, Carlos Manuel Santana Vidigal(Publicado no BRN n.º 4/2001)Despacho nº 12/2001 - Contabilidade – Restituição e Créditos – sua regularização1. A imposição legal da cobrança de um preparo correspondente à quantia provável do total daconta dos actos de registo, cuja efectivação é pedida às conservatórias conduz, em muitas situações, ànecessidade de contabilização de créditos ou débitos, pelo facto de, frequentemente, o montante de talpreparo não coincidir com o da conta final.2. A regularização das referidas situações, decorrentes da insuficiência do preparo, requerprocedimentos complexos e morosos, particularmente no que respeita à cobrança dos créditos,sobretudo quando há que recorrer à cobrança coerciva. Tais procedimentos exigem a afectação demeios humanos, em regra escassos, desviando-os de outras tarefas, designadamente a feitura deregistos, motivando atrasos nesta e em outras áreas dos serviços, o que impede os interessados de versatisfeitas as suas pretensões dentro do prazo legalmente fixado.3. Não se desconhece, por outro lado, que as mais das vezes, sobretudo nos grandes centrosurbanos, os devedores, notificados para procederem ao pagamento da diferença entre o montante dopreparo e o da conta final, não o fazem. Em muitos destes casos, dado que a diferença entre o montantedo preparo e o da conta final raramente atinge valores altos - muito embora o montante global doscréditos em algumas repartições alcance, por vezes, quantias elevadas-, desencadeado o procedimentopara a cobrança coerciva da dívida, o Ministério Público acaba por não requerer a execução, porconsiderar que o baixo valor da quantia exequenda não justifica o recurso à via judicial.4. Porém, a proximidade da data da entrada em vigor do Euro (€) fiduciário (01.01.02) e osreflexos desta nos procedimentos contabilísticos que os serviços estão obrigados a observar, obriga,com urgência, à regularização da sua contabilidade, incluindo os créditos e as restituições, por parte dasconservatórias que registem atrasos nesse domínio.5. Consequentemente, determino aos serviços que se encontrem na situação referida no númeroanterior que iniciem, de imediato, os procedimentos tendentes a regularizar tanto a cobrança doscréditos resultantes da insuficiência do preparo, como as restituições devidas em consequência darealização deste em excesso, incluindo, no que àqueles concerne, quando for caso disso, osprocedimentos destinados a desencadear a sua cobrança coerciva (artigo 133º do Regulamento dosServiços dos Registos e do Notariado aprovado pelo Decreto nº 55/80 de 08.10).23.05.2001 – O director-geral, Carlos Manuel Santana Vidigal(Publicado no BRN n.º 5/2001)Despacho n.º 14/2001 - Cheques em escudos - Data limite para a compensação interbancáriaCom o início da circulação física do euro em 1 de Janeiro de 2002, os instrumentos depagamento, a partir dessa data passam a ser exclusivamente expressos na moeda única EURO(€).O Banco de Portugal, pelo aviso n.º 2/2001, publicado no DR Iª Série B, de 16 de Fevereiro de2001, determinou:1) Os cheques devem ser preenchidos na moeda pré-impressa nos respectivos módulos.2) Os cheques expressos em escudos com data de emissão posterior a 31 de Dezembro de2001 não são admitidos no sistema de compensação interbancária.3) Os cheques expressos em escudos com data de emissão igual ou anterior a 31 deDezembro de 2001 só podem ser apresentados na compensação interbancária até 28 de Fevereiro de2002.Deste modo, determino que todos os serviços tenham em consideração as consequências donão acatamento das referidas instruções do Banco de Portugal, pelo que não devem ser aceites empagamento cheques que não obedeçam às condições referidas em 1) e que os referidos em 3) nãodevem permanecer na repartição para além do prazo que ponha em risco a realização da operação decompensação interbancária.62

Consequentemente, os serviços devem solicitar dos utentes que pretendam efectuarpagamentos em cheque que o façam, sempre que possível e preferencialmente, na unidade EURO (€).21.06.2001 - O director-geral, Carlos Manuel Santana Vidigal(Publicado no BRN n.º 6/2001)Despacho n.º 15/2001 - Assunto: €uro - indicação do custo dos actos e serviçosA informação rigorosa dos utentes relativamente à indicação do custo dos actos e serviços deveconstituir uma preocupação de todos, particularmente nesta fase que precede a circulação de notas emoedas expressas em euros, que ocorrerá a partir de 1 de Janeiro de 2002.Impõe-se a necessidade de proporcionar aos utilizadores dos diversos serviços a maiortransparência nas operações e ainda garantir a possibilidade de se estabelecer o confronto do montantedos custos dos actos a pagar nas duas expressões monetárias - escudo/euro.Do mesmo modo, este procedimento não só contribuirá para uma maior sensibilização,consciencialização e familiarização de todos para a nova realidade monetária europeia, como será umamais-valia com vista a incutir a confiança dos cidadãos na mudança da moeda, que se pretendeharmoniosa e pacífica.Tendo em conta os princípios da boa prática constantes da Resolução da Comissão dasComunidades Europeias n.º 287/98, de 23 de Abril de 1998, e da regulamentação nacional,designadamente o disposto no DL n.º 132/2001, de 24 de Abril, determino:1. Durante o período transitório, que termina em 31.12.2001, a organização da conta dosencargos devidos por actos registrais ou notariais deve ser feita na unidade escudo,mencionando-se o contravalor da totalidade em euros, em resultado da divisão do total daconta em escudos pela taxa de conversão (1 € = 200,482) com observância das regras doarredondamento (cfr. despacho n.º 8/2001, de 12 de Abril de 2001, publicado no BRN n.º4/2001).2. No período correspondente à dupla circulação monetária (de 01.01.2002 a 28.02.2002 - dataesta em que cessa o curso legal e poder liberatório das notas e moedas metálicas expressasem escudos), a contabilização e apuramento do valor a pagar será feito exclusivamente namoeda única euro, com indicação do contravalor dessa totalidade em escudos, seguindo asmesmas normas de conversão e de arredondamento, neste caso, porém, multiplicando ototal da conta em euros pela referida taxa de conversão.3. Até 28.02.2002, o pagamento desses encargos é feito, no respeito pela opção do devedor,numa dessas unidades monetárias, devendo ter-se em conta o determinado no referidodespacho n.º 8/2001 nas situações de eventuais desequilíbrios contabilísticos queporventura ocorram por efeito das operações de conversão.21.06.2001. - O director-geral - Carlos Manuel Santana Vidigal(Publicado no BRN n.º 6/2001)Despacho n.º 17/2001 - Euro - conversão das contas de depósitosNos termos do disposto no art.º 5º do Dec.-Lei n.º 117/2001, de 17 de Abril, por iniciativa dasinstituições de crédito o saldo das contas de depósito expressas em escudos pode ser convertido emeuros a partir de 1 de Outubro de 2001, desde que os depositantes sejam avisados por escrito poraquelas instituições e não seja manifestada oposição à conversão.Dado que está a aproximar-se o final do período transitório (31.12.2001) para a introdução físicado euro; que esta transição deve processar-se de forma tranquila e segura; que a conversão das contasde depósito com saldos em escudos para essa moeda contribui para a habituação gradual ao novo valormonetário; determino:Os serviços externos desta Direcção-Geral não devem manifestar oposição à conversão dossaldos das contas de depósito expressas em escudos para a moeda euro, sempre que esta iniciativaseja manifestada pelas respectivas instituições de crédito.Os desequilíbrios que porventura ocorram com a mencionada conversão, devem ter o tratamentocontabilístico previsto no ponto III do despacho n.º 8/2001, publicado no BRN n.º 4/2001.23.07.2001 - O director-geral, Carlos Manuel Santana Vidigal(Publicado no BRN n.º 7/2001)DESPACHO n.º 21/2001 - Cheques em escudos - data limite para a compensação interbancária.Situação especial de atrasos nas publicações e comunicações ao RNPC. Extractos parapublicação.63

1. Os cheques expressos em escudos com data de emissão igual ou anterior a 31 de Dezembro de2001, só podem ser admitidos no sistema de compensação interbancária até 28 de Fevereiro de2002 e os cheques expressos nessa unidade monetária, com data de emissão posterior a 31 deDezembro de 2001, não são admitidos no sistema de compensação interbancária (cfr. art.º 2º , n.ºs 1e 2 do Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2001, publicado no DR, I.ª Série-B, de 16 de Fevereiro).2. Conforme foi veiculado pelo meu despacho n.º8/2001, de 12.04.01, publicado no BRN n.º 4 /2001,do mês de Abril, no período de transição para a moeda única, é possível aos interessados fazer opagamento dos encargos dos actos em euros, se essa for a sua vontade, por meio de cheque.3. Nos termos do art.º 71º do Código do Registo Comercial, deve o conservador promover aspublicações obrigatórias dos actos de registo, a expensas do interessado, mediante a apresentação,no momento do pedido, de cheque bancário cruzado, à ordem da Imprensa Nacional Casa daMoeda, S. A. (INCM) , ou da prova de que foi efectuado o correspondente depósito bancário (cfr.art.º 19º do Regulamento do Registo Comercial).4. Do mesmo modo, por imperativo do disposto no art.º 11º do Regime do Registo Nacional dePessoas Colectivas (RNPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, cabe àscompetentes conservatórias promover actos de registo no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas(FCPC).5. Para efeitos do disposto no ponto 3, foi celebrado com a INCM o Protocolo, nos termos transcritos noBRN n.º 1/96, de Janeiro de 1996.6. Para evitar que à INCM e ao RNPC sejam enviados cheques que, emitidos nas condições referidasno primeira parte do ponto 1, e sem possibilidade de serem apresentados a compensaçãointerbancária até à data limite, determino a adopção dos seguintes procedimentos:6.1. Caso o preparo para efeitos de publicação no Diário da República e /ou inscrição no RNPC sejafeito por meio de cheque, devem as conservatórias solicitar aos interessados que este sejaemitido, preferencialmente, na unidade EURO.6.2. Para todos os casos em que o recebimento desse preparo tenha sido efectuado em cheques naunidade escudo, e que, previsivelmente, não possam ser enviados à INCM e/ou ao RNPC atempo de serem apresentados à compensação interbancária até à referida data limite, devemas conservatórias elaborar listagens, até ao dia 15 do próximo mês de Novembro, e reportadasa esta data, cujos modelos se anexam e que poderão ser processadas informaticamente, ondeserão relacionados os actos de registo que impliquem publicações e/ou inscrições e quepossam vir a ser enquadrados na presente situação.6.3. Cada uma das referidas listagens, acompanhada dos respectivos cheques, deverá serelaborada em triplicado, ficando uma das cópias arquivada na repartição, em pasta própria, eremetendo-se os outros dois exemplares, sob registo, ao respectivo organismo - INCM e RNPC- com o pedido da devolução da cópia, solicitando que nela seja aposta a menção dorecebimento. A cópia devolvida será junta ao exemplar já arquivado no serviço.6.4. Aquando do envio para efeitos de publicação e/ou inscrição no Ficheiro Central de PessoasColectivas (FCPC), dever-se-á identificar o número de ordem a que o acto respeita, constanteda listagem referida em 6.3, consignando-se a data da remessa no exemplar já arquivado narepartição, no campo "Observações".6.5. Se, por qualquer motivo, a publicação e/ou inscrição previstas não vierem a realizar-se, deve aconservatória dar conhecimento do facto, consoante o caso, à INCM ou ao RNPC, a fim deestas entidades procederem às restituições aos interessados.Nos casos em que as restituições sejam feitas pelo RNPC, não há lugar à dedução deencargos de qualquer natureza.7. Aconselham-se os senhores notários que pratiquem actos no âmbito do Decreto-Lei n.º 267/93, de31 de Julho (notário pivot) e, bem assim, os Gabinetes de Apoio ao Registo Comercial a funcionarjunto dos Centros de Formalidades das Empresas (CFE's) que, como medida cautelar, norecebimento dos preparos para efeitos de publicação e/ou inscrição no FCPC, observem o atrásdisposto no ponto 6.1.8. Correlativamente, e quanto aos extractos para publicação de actos de tipo societário e/ouassociativo (art.ºs 71º,n.º 2 e 72º do C.R.C. e 168º, n.º 2 do C.C.), alerto para a necessidade deserem observados os seguintes procedimentos:a) - Firma/denominação - No caso de alteração de firma/denominação, no cabeçalho devefigurar a anterior. A firma/denominação adoptada apenas será consignada no texto. Em ambas assituações deve a entidade ser identificada de conformidade com o certificado de admissibilidade, a64

matrícula e o título que lhe serviu de base, com respeito pela grafia, hífens de ligação, pontos,vírgulas, etc.b) - Sede - No caso das representações permanentes, deve indicar-se também a sede dapessoa colectiva representada.c) - N.I.P.C. - Mencionar correctamente o N.I.P.C., pois a troca de dígitos ou a sua erradamenção obstaculiza a introdução informática dos elementos de identificação da pessoa colectiva.Devem os senhores conservadores e notários agir com especial diligência no cumprimento destasobrigações, designadamente no que se refere à promoção atempada das publicações, atentos oseventuais encargos financeiros que podem emergir pela diferença do custo da publicação entre a dataem que o correspondente preparo foi efectuado e a data em que a publicação foi promovida.17.09.2001 - O director-geral, Carlos Manuel Santana Vidigal(Publicado no BRN n.º 8/2001)Prestação de contas - contabilidade em eurosDesde 1 de Janeiro de 1999 e até 31 de Dezembro de 2001, as entidades que sejam obrigadasa ter a contabilidade organizada nos termos da lei comercial ou fiscal, ou que por ela tenham optado,podem elaborar essa contabilidade, incluindo os respectivos registos e documentos de suporte, tanto emescudos como em euros.A decisão de elaborar a contabilidade em euros, uma vez tomada, é inalterável.Nos casos em que o período de tributação não coincida com o ano civil, quando o termo ocorraapós 1 de Janeiro de 2002, a contabilidade já deverá ser, neste período, feita em euros.A partir de 1 de Janeiro de 2002, a contabilidade tem de ser feita em euros.Assim, o facto de a sociedade ter o capital representado ou redenominado em euros não obriga,por si só, a que a contabilidade seja processada na mesma moeda, pelo que aquando do depósito dosdocumentos de prestação de contas dever-se-á ter em conta o circunstancialismo acima referido.Adaptação dos TPA's ao EUROO recurso aos terminais de pagamento automático deve continuar a ser uma forma agilizada esegura de cobrança dos encargos dos actos registrais e notariais e da prestação de outros serviços, quenão pode sofrer constrangimentos com a introdução do euro.Constata-se que alguns terminais de pagamento automático já se encontram preparados para aadopção da nova unidade monetária. Porém, outros há que carecem de adaptação de modo a permitir opagamento nessa moeda e ainda outros que, para esse efeito, se mostram incompatíveis.Para as situações anómalas de solução mais simples, as instituições bancárias subscritoras doprotocolo para a instalação dos TPA's (CGD e BES), prevêem a sua regularização até finais do próximomês de Agosto. Nos casos mais complexos, nomeadamente quando a sua resolução passe pelaintervenção da SIBS - Sociedade Interbancária de Serviços, S.A., prevê-se igualmente que aoperacionalidade do sistema seja alcançada em tempo útil.Apela-se deste modo aos diversos serviços para a necessidade de procederem a um diagnósticoda situação em concreto, diligenciando de imediato junto do representante local da instituição de crédito,com vista à resolução de eventuais situações de inoperacionalidade.Nos termos do referido protocolo, publicado em anexo ao BRN n.º 3/99, são da responsabilidadedaquelas instituições bancárias as despesas decorrentes da instalação dos TPA's e, consequentemente,da sua eventual adaptação ou substituição.(Publicado no BRN n.º 6/2001)Actualização do Euro ( € ) nos computadoresPara efeitos de adaptação dos equipamentos informáticos à utilização do EURO (€) a partir dopróximo ano, envia-se com o presente Boletim conjunto de disquetes para efeitos de instalação nosmicrocomputadores existentes nos serviços de registos e notariado.Tendo em vista essa mesma instalação informam-se os Senhores Conservadores e Notários deque deverá ter-se em atenção as seguintes orientações:65

• Os microcomputadores que têm instalado os sistemas operativos Windows 3.1, Windows 95 e osoftware MS Word 6.0 necessitam das instalação do software que se junta em 3 disquetes por formaa suportarem o símbolo do EURO (€).• As instruções necessárias à instalação do software e à inserção do símbolo do EURO (€) noWindows 3.1, Windows 95 e MS Word 6.0 seguem, respectivamente, nos Anexos I, II e III.• Os microcomputadores que têm instalado os sistemas operativos Windows 98 ou Windows NT ouainda Windows 2000 em conjunto com o MS Office 97 não necessitam de qualquer instalação ouactualização.• Caso surjam dúvidas na instalação das disquetes podem ser contactados os técnicos da DGRN JoãoSoares e David Lopes pelo telefone 21 798 55 00.(Publicado no BRN n.º 8/2001)***REDENOMINAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/QUOTASAPLICAÇÃO DO ART.º 20.º DO DL 343/98, DE 6/11DESPACHO DE SUA EXCELÊNCIA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇAAumento de Capital para os limites mínimos legais – Quorum deliberativoTendo-se suscitado dúvidas quanto à questão de saber se a deliberação de aumento de capitalpara o mínimo legal pode ser tomada por maioria simples, Sua Excelência o Secretário de Estado dajustiça proferiu despacho do seguinte teor:“V. É meu entendimento que as disposições inscritas no artigo 17º do Decreto-lei n.º 343/98,de 6 de Novembro, derrogam – no circunscrito âmbito das deliberações sociais com que seapurem alterações do capital para euros – os preceitos do Código das Sociedades Comerciaiscom que se imponha(m) maioria(s) qualificada(s).Dê-se imediato conhecimento deste meu despacho à exponente, à Direcção-Geral dos Registos edo Notariado, para divulgação, pelos meios mais expeditos, aos Cartórios Notariais e Conservatórias, e àComissão do Euro. 7 de Setembro de 2001. (a) Diogo Lacerda Machado.”(Publicado no BRN n.º 8/2001)Parecer proferido no processo n.º R. Co. 15/99-DSJAs 2 únicas sócias da ..., Lda, com sede no ..., matriculada sob o n° 3222 I 980204 naConservatória do Registo Comercial de ..., deliberaram em assembleia geral: - denominar em 1995euros, correspondente a duas quotas iguais de 997,50 euros, o seu capital de 400 contos; - adoptar ocapital social mínimo de 5.000 euros, exigido pelo DL 343 198 (doravante designado apenas por DL),constituído por 2 quotas iguais de 2.500 euros cada, mediante o reforço em numerário de 3.005 euros; -dar a correspondente nova redacção ao art° 5° (capital social) do seu contrato. Munida da respectivaacta - da qual consta ainda que "as sócias declaram para todos os efeitos que a partir da data destadeliberação o dito reforço de capital já deu entrada nos cofres da sociedade, e que não é exigido por lei,pelo contrato ou por deliberação a realização de outras entradas" - e do texto actualizado do contrato,requereu 2 registos, um de denominação do capital e o outro de adopção do novo capital (aps. 43 e 44 I990601), tendo sido aquele efectuado definitivamente, e este recusado.Fundou-se a recusa em não ter sido titulado por escritura o aumento de capital, por seconsiderar não se tratar de redenominação ou renominalização, e por ter sido realizado em dinheiro, oque tudo afasta a aplicabilidade da isenção estabelecida no art° 20° 2 do DL, (despacho de 2017199).Reclamou a sociedade em 518199 (a avaliar pela ficha, onde figura esta data, não houve lugar aanotação no "Diário" da apresentação da reclamação). Entende que a escritura prevista no art° 85° 3CSC está dispensada pelo art° 20° 3 do DL. Esta disposição é uma outra excepção à necessidade deescritura pública, diferente da prevista no n° 2 deste art° 20°: adoptar o capital social mínimo énecessariamente aumentar o capital, este aumento pode fazer-se de qualquer modo, e, dispensada aescritura pública, resta a titulação por acta, em aplicação por analogia do n° 4 do mesmo art° 20°.Termina pedindo a feitura do registo.Esta argumentação não convenceu, sendo mantida a recusa (despacho de 10-8-99). Sustenta-seque o DL não pretende regulamentar a forma de adoptar o capital mínimo, e as sociedades não sãoobrigadas a adoptar este capital quando fazem a redenominação. E, visto que o art° 20° 3, cit., se integra66

na secção li do diploma, relativa à redenominação, só pretende proporcionar a redenominação àssociedades, sem que tenham de efectuar a adopção do capital mínimo. Esta, quando vier a serefectuada, não dispensará a escritura pública. No mesmo sentido vai o n° 4 do art° 20°, ao não incluir aadopção do capital mínimo nos actos tituláveis por acta.Recorreu hierarquicamente a sociedade em 8-9-99 (também de acordo com a ficha e sem quepareça ter havido a respectiva anotação no "Diário"). Reafirma a argumentação da reclamação.Enfrentando as objecções do despacho de sustentação, chama a atenção para a má técnica legislativado DL e para o anúncio, no preâmbulo deste, de um regime transitório favorável para os novos capitaissociais mínimos. Invoca que, ao contrário do afirmado no despacho de sustentação, o art° 29° 1, b} dodiploma impõe precisamente a adopção do novo capital social mínimo em caso de redenominação. E,quanto ao argumento tirado do n° 4 do art° 20°, salienta que também aí não são referenciadas aredenominação de quotas e as alterações estatutárias, visando a denominação do capital em euros, e noentanto têm de se considerar abrangidas por esse número.Conclui, renovando o pedido de feitura do registo.Em meu entender nada obsta ao conhecimento do recurso.FUNDAMENTAÇÃO:1. 0 DL não se limitou a introduzir no CSC as alterações impostas pela introdução do euro.Também aumentou o capital social mínimo das sociedades por quotas e anónimas para,respectivamente, 5.000 (art° 201 °) e 50.000 euros (art° 276° 3), valores superiores ao dobro dosanteriores. Este aumento não era consequência inevitável da redenominação em euros dos valoresmobiliários, nem sequer resultou de qualquer imposição da legislação comunitária. Derivou doentendimento legislativo de ser conveniente fazer ('uma primeira aproximação aos correspondentesvalores adoptados noutros ordenamentos europeus" e por isso anunciou um "regime transitóriofavorável" para esse aumento (preâmbulo).2. No cit. art° 20°, sob a epígrafe "isenções e formalidades" dispõe-se separadamente a dispensade escritura pública para titular a redenominação e inerentes alterações dos contratos (n°1, a) e paratitular as alterações do contrato que visem adoptar os novos capitais mínimos (n°3). Não ficaram ambasas dispensas estabelecidas logo no n° 1, porque este também estabelece dispensas de publicações e deemolumentos (als. b, e c), que não se pretenderam extensivas á referida adopção.Mas não é só esta a razão das dispensas se desdobrarem por 2 números. Para a redenominaçãoe inerentes alterações dos contratos beneficiarem das dispensas, isto é, para que o n° 1 seja aplicável,impõe o n° 2 do mesmo art° a observância de certos requisitos. Abrindo com a expressão `o disposto non° anterior não é aplicável", patente está que este n° 2 só com as situações previstas n° 1 se pretendeem articulação. Estender o n° 2 a outras situações, só por interpretação extensiva ou pelo recurso aanalogia, verificados os respectivos pressupostos, o que não vejo acontecer, bem pelo contrário, quantoà actualização do capital. E menos ainda tal é de conceber, quando esta actualização é matéria dum n°subsequente.Desta forma a redacção do n° 3 é rigorosamente equivalente à seguinte, exprimindo o tal regimetransitório favorável: - ficam dispensadas da escritura pública prevista no art° 85° n° 3 do Código dasSociedades Comerciais as alterações dos contratos de sociedade que visem, até 1 de Janeiro de 2002,adoptar os novos capitais sociais minimos previstos neste diploma. E assim, sem qualquer remissãopara o n° 1, e colocado a seguir ao n°2, ficaria bem claro, se é que já não o está, que os únicosrequisitos para que ocorra a dispensa de escritura são o temporal e que a actualização seja para omínimo legal (no mesmo sentido, José Simões Patrício, in Regime Jurídico do Euro, p. 307, nota 484).3. 0 n° 4, ainda do art° 20°, determina ser a acta de que conste a deliberação para redenominar otítulo para o respectivo registo. Quanto à titulação da deliberação da actualização do capital nada diz odiploma: literalmente só dispensa a escritura.A regra sobre as formalidades dos negócios é o consensualidade, isto é a liberdade de forma:forma, obrigatoriamente, só onde a lei a impuser (CC art° 219°). E assim, a dispensa de escritura públicainduzirá a conclusão de que as actualizações em causa não estão, face à letra da lei, sujeitas a qualquerformalismo.0 absurdo desta solução, mesmo sem recorrer ao argumento de que algum documento escrito temde existir para poder ser efectuado o registo (CRC art° 32° 1), impõe-se por si, dada a sua flagrantedesarmonia com o que o sistema que estabelece sobre alterações do contrato e que o legislador nãoafastou ( CC art° 9° 1; CSC art° 85° 1 e 2): a necessidade, melhor, o reconhecimento de que asalterações têm de ser deliberadas e as deliberações sociais têm de constar de escrito.Efectivamente, um elemento do sistema a ter em conta é justamente a regra de as deliberaçõessociais tomadas em assembleia geral deverem ser provadas pelas respectivas actas (CSC art° 63° 1).Exceptua-se a alteração do contrato que respeita ao aumento do capital, em que a acta, só por si, é67

insuficiente para que a deliberação produza os efeitos jurídicos que visa, carecendo para isto de serformalizada por escritura pública (CSC art° 85° 3).Ora, a actualização do capital para o novo mínimo legal estabelecida pelo DL não é automáticanesta fase, tem de ser deliberada pelos sócios, e desta deliberação tem de existir a respectiva acta.Desta forma, dispensada a escritura pública, inevitavelmente a acta reassume o seu papel próprio deprova bastante, para todos os efeitos, dessa deliberação. Ou seja, mesmo sem recurso à analogia ou àinterpretação extensiva do art° 20° 4 do DL, a acta impõe-se como título para o respectivo registo.Mas não só a acta de assembleia terá este valor (CSC art° 63° 1): tê-lo-á igualmente o escritocomprovativo de deliberação unânime, para as sociedades por quotas e anónimas (CSC ar? 54° 1, 247°1 e 373° 1), e a deliberação por voto escrito, para as sociedades por quotas, aliás também formalizadaem acta (mesmo art° 247° 1 e 6). Donde se constata que o n° 4 carece de interpretação extensiva paraabranger estes documentos.4. Vimos que o caminho seguido pela recorrente foi:- denominar o capital em euros e indicar nesta unidade monetária o valor que as quotas passarama ter;- adoptar o novo capital mínimo e as quotas que o integram;- alterar o art° 5° do contrato, relativo ao capital social e quotas que resultaram da operaçãoanterior.Fundamentalmente para evitar que o silêncio sobre o assunto possa ser entendido comoconcordância por quem eventualmente leia este trabalho, devo dizer que se me afigura que oprocedimento adoptado pela recorrente na passagem para o euro, e que a conservatória aceitou, só emface da máxima "summum jus, summa injuria" e porque a operação deve ser encarada na suaglobalidade, é que não é de considerar neste caso concreto como ferido de nulidade. É o que passo aexpor.A redenominação consiste "na alteração para euros da unidade monetária em que se expressa ovalor nominal de valores mobiliários" ( D L 343 I 98 art° 12°), das quotas, neste caso, devendo osmontantes ser arredondados, por excesso ou por defeito, para o cent mais próximo (Regul. (CE) n°1103197 do Conselho, de 17-6-97, ar? 5°).Em consequência da redenominação das quotas o capital social passa a ser denominado emeuros, e não a inversa.Ambas as quotas na recorrente eram de 200 contos, o que, vista a taxa de conversão de 1euro=200$482, corresponde a 997,5957... euros, por arredondamento 997,60 euros, devendo, portanto,o capital social ser de 1995,20 euros. Ao fixar as quotas em 997,50 euros (e o capital em 1995 euros),reduziu-se o capital (1995 euros x 200$482 = 399.962$), ou seja, seguiu-se um método deredenominação diferente do padrão (são supletivos, nesta fase de transição, os estabelecidos no DL).Esta redução carecia de autorização judicial (CSC art° 95° 1), já que, na fase de transição, a dispensa deautorização só ocorre quando há mesmo lugar a redução (e aqui devia Ter havido o aumento inerente aoinevitável arredondamento por excesso para o cêntimo) e redução não superior à resultante da utilizaçãodo método padrão (DL art°s 17° 2 e 20° 2). Faltou também a indicação do destino dado ao excessolibertado. É claro que me refiro ao método padrão estabelecido para a redenominação das acções: - aalusão à redenominação de quotas no art° 20° 1, e logo para a dispensar de formalidades e isenções,como se fossem valores mobiliários, tem o significado óbvio de que o legislador não só entende quetambém as quotas podem ser redenominadas na fase de transição, como deseja que o sejam. Quantoao método nada diz. Por isso, dos dois métodos estabelecidos no art° 13° do DL, impõe-se a aplicaçãoàs quotas do estabelecido para as acções no n°2 deste preceito, pois é com estas que se verifica aanalogia e não com as obrigações ou com outros valores mobiliários representativos de dívida.Isto, levado à letra, significava que não só a redenominação, tal como a recorrente a efectuou; nãoestava dispensada de escritura pública, como devia ter pago emolumentos e ser objecto de publicações.E então, porque não devidamente formalizado, o negócio foi nulo (CC art° 220°), pelo que: - oregisto da redenominação devia ter sido recusado (CRC art° 48° 1, d); - na sequência, o registo daadopção do novo capital não podia ter sido feito definitivamente (CRC art° 64º 2, d).Só que o efeito prático visado pelos sócios não foi obviamente proceder à falada redução docapital, aliás ridícula na sua expressão. Só quiseram redenominar as quotas e adoptar, aliás como éimperativo para quem redenomina, o novo capital social mínimo (DL art° 29° 1, b). Ou seja, quanto aocapital, só quiseram aumentá-lo. É assim que deve este negócio ser interpretado na sua globalidade,concluindo-se, portanto, pela respectiva validade, também na sua globalidade. E, na sequência, tudopoderia ter sido objecto dum único registo (convolando os termos da requisição), com base na acta, massem dispensa de publicações e de emolumentos.Como já foi efectuado o registo da redenorninação, agora só resta, sem prejuizo do que se vaidizer no n° 5, fazer o registo do aumento e da alteração.68

Mas ainda por outro motivo deve este registo ser efectuado.O registo da redenominação está feito definitivamente, o que significa que goza da presunção deque existe a situação jurídica que define (CRC art° 11 °). Esta presunção só judicialmente poderia serelidida (CRC art° 22° 1, b) e 3), pelo que, não estando elidida, ainda então o registo da adopção docapital mínimo não poderia ser recusado, se porventura a posição aqui tomada quanto à redenominaçãofosse a de a considerar nula.Esclareça-se porem que, se nos colocarmos na perspectivado recorrido, de recusar o registo deactualização do capital, então não devia ter feito o de redenominação: resulta do art° 29° 1, b) do DL quenão pode existir denominação de capital social inferior ao novo mínimo legal, sem a sua actualizaçãopara tal mínimo. Por isso, a invalidade desta actualização acarreta a da denominação.5. A dispensa de escritura pública para proceder à actualização do capital tem implicações que olegislador não encarou.A adopção do novo capital mínimo é questão que só se põe às sociedades que têm um capitalinferior. Concretiza-se portanto sempre por um aumento de capital. As regras sobre o aumento do capitalsocial encontram-se nos art°s 87° a 93° do CSC. Destas disposições interessam especialmente aopresente recurso os art°s 88° e 90°, pois que, uma vez que não há escritura, nem intervenção notarial,não podem deixar de se pôr os seguintes problemas:- em que momento, para todos os efeitos internos, se consideram o capital aumentado e asparticipações constituidas (art° 88°)?- deve existir, e por quem, fiscalização do aumento (legalidade da deliberação e regularidade daexecução), bem como deve existir, e quem a recebe, declaração de membro da administração sobre arealização das entradas (art° 90°)?Poderá dizer-se que, se o legislador passou por cima disto, não cabe ao conservador imiscuir-se:se problemas -- se levantarem após o registo, os interessados que se avenham ou que os dirimam nostribunais.Não me parece correcto tal entendimento: se se entender que a lei é lacunosa, não pode ointérprete (o conservador), em obediência ao princípio da legalidade (CRC art° 47°), deixar de suprir afalta. Ora, creio que dificilmente será defensável que a lei não é lacunosa: a fiscalização cometida aonotário visa acautelar interesses dos sócios, da sociedade e de terceiros, interesses que a dispensa deescritura não faz cessar a necessidade de serem acautelados (CC ar? 10° 2). Devem portanto os art°s88° e 90° considerar-se aplicáveis, com as devidas adaptações, isto é, pedido o registo: - a intervençãocometida ao notário deve ser desempenhada pelo conservador; - e justamente por ser o conservador afiscalizar, devem o capital considerar-se aumentado e as participações constituidas a partir do registo.Isto significa que o disposto no ar? 20° 3 do DL tem como resultado tornar constitutivo _o registode aumento de capital que implica, pois dependem dele os efeitos deste aumento, não só relativamentea terceiros (CRC art° 14° 1), como relativamente aos próprios sócios e sociedade.Um dos elementos da fiscalização notarial é,sob responsabilidade do membro da administração que representa a sociedade na escritura, tomar-lhe adeclaração relativa à realização das entradas (CSC art°s 85° 4 e 90° 2). Se o membro da administraçãonão a quiser prestar, o notário terá que recusar a escritura, por não estar garantida, nos termos que a leiconsidera suficientes, a realização do aumento do capital, em cumprimento da deliberação social (CNotart° 173° 1, a) e CC art° 294°; cfr. CSC art° 89° 4).Como, ao contrário do que se passa com a função notarial, não é próprio da função registralreceber declarações de viva voz (o requerimento-declaração é assessoria), segue-se que é narequisição de registo que o membro da administração terá de efectuar essa declaração e por ela ficarresponsabilizado.Como se disse atrás, da acta consta uma declaração da índole da que estamos a tratar, mas éirrelevante porque foi efectuada pelas sócias: nada mais vale do que um recibo a si próprias. Por outrolado, quem ficou responsável pela recepção das entradas, a administração, nada disse na requisiçãopara registo (poderá discutir-se se será suficiente a declaração por um membro da administração naassembleia, intervindo nesta qualidade, e pronuncio-me pela insuficiência, pois se teria de a fazerpessoalmente ao notário, para vincar bem a responsabilização e para abranger os eventuais factosrelevantes posteriores à deliberação, pelos mesmos motivos a deve fazer na requisição).Considero, assim, existir motivo - falta de prova de realização do aumento - que impede a feiturado registo nos termos requeridos (CRC art° 49°).Termos em que sou de parecer que, faltando a referida declaração, o recurso procedeparcialmente, devendo ordenar-se a feitura como provisório por dúvidas do registo da actualização docapital e da alteração do contrato (a converter mediante declaração de gerente, sob suaresponsabilidade, da realização das entradas e de não ser exigida pela lei, pelo contrato ou peladeliberação a realização de outras entradas).69

Conclusões:I - Face à dispensa de escritura pública estabelecida no DL 343 198, o aumento do capital dumasociedade para o mínimo estabelecido no mesmo DL e a correspondente alteração do contrato,por deliberação tomada até 1 de Janeiro de 2002, comprovam-se para efeitos de registo pelarespectiva acta, ou pelo respectivo documento, no caso de deliberação por escrito.II - Em consequência, cumpre ao conservador, no âmbito da qualificação do acto, efectuar afiscalização do aumento que o Código das Sociedades Comerciais comete ao notário, e deve opedido de registo ser acompanhado por declaração de um membro da administração, sob suaresponsabilidade, das entradas já realizadas e de que não é exigida pela lei, pelo contrato ou peladeliberação a realização de outras entradas.Parecer proferido pelo consultor externo, Lic. Felício de Noronha., sobre o qual recaiu despacho deconcordância do director-geral de 22 de Março de 2000.(Publicado no BRN n.º 5/2000)Despacho nº 10/2001 - Aumento de capital para os valores mínimos – Interpretação do artigo 20ºdo Decreto-lei n.º 343/98, de 6/11A questão da dispensa da escritura pública, prevista no artigo 85º n.º3 do Código das SociedadesComerciais, dos actos que, até 1 de Janeiro de 2002, visem adoptar os novos capitais sociais mínimosestabelecidos no n.º3 dos artigos 204º e 276 do Código das Sociedades Comerciais, já redenominados,ou não, em euros, mediante aumento do capital por entradas em dinheiro ou em espécie, foi objecto dediferentes interpretações no âmbito dos processos Rco 15/99 DSJ( publicado no BRN 5/2000, pág. 12) eCco 122/2000 DSJ-CT, este último assente na doutrina já firmada no processo Rco 65/2000 DSJ-CT(ambos publicados no BRN 2/2001, págs. 58 e 60).No primeiro dos pareceres defendeu-se que o n.º3 do artigo 20º do Decreto-lei 343/98, de 6 deNovembro, permitia a formalização da alteração do contrato de sociedade, respeitante ao referidoaumento de capital, mediante acta ou documento escrito contendo a respectiva deliberação, enunciandocomo únicos requisitos para a dispensa de escritura que a alteração seja titulada até 1 de Janeiro de2002 e que a actualização seja para os mínimos legais.Na deliberação tomada no segundo dos referidos processos o Conselho Técnico perfilhou oentendimento, por recurso ao disposto no n.º2 do mesmo preceito legal, de que a referida alteração sóestá dispensada da escritura pública prevista no aludido artigo 85º do Código das SociedadesComerciais, se apenas houver lugar à incorporação no capital de valores pré-existentes na sociedadeexpressos no balanço.A necessidade de uniformizar soluções e de realizar o interesse público consubstanciado nacerteza do direito, determinou que fosse submetido à apreciação superior a conveniência eoportunidade de sobre o assunto ser emitida circular interpretativa vinculante.Assim, Sua Exª o Secretário de Estado da Justiça proferiu despacho do seguinte teor:“V. Sobrepassando exercícios de dilucidação hermenêutica – que, entendo, tambémlegitimariam, no mundo da técnica jurídica, o resultado útil que a seguir aponto – é inaceitável etem necessariamente de afastar-se o conjunto de consequências, designadamente para actospretéritos (que passariam, agora, a ser questionáveis), que adviriam da vinculação à doutrinasugerida pelo Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.Como até então, tem de prevalecer a afirmação conclusiva que, numa interpretação tãohábil quão singela das disposições do artigo 20º do Decreto-Lei nº 343/98, de 6 de Novembro, dizestarem dispensadas de escritura pública as alterações de contratos de sociedade que seconsubstanciam na elevação do capital social (prévia ou coincidentemente redenominado pelaconversão monetária em euros) para as novas cifras mínimas exigíveis.Assim, para que dúvida não reste mais, nesta mesma data vou determinar que este entendimento– que veio sendo adoptado até à referida manifestação do Conselho Técnico – ganhe decisiva forçavinculativa.Dê-se conhecimento à Comissão Nacional do Euro. 9 de Maio de 2001. (a) Diogo LacerdaMachado.”Alertam-se por isso os senhores conservadores e notários para o carácter vinculativo atribuído àdoutrina firmada no referido processo Rco 15/99 DSJ.21.05.2001 –O director-geral, Carlos Manuel Santana Vidigal(Publicado no BRN n.º 5/2001)70

Despacho nº 18/2001 Aumento de capital – Interpretação do artigo 20º do Decreto-lei n.º 343/98, de6/11 - (P.º R. Co 53/2001 DSJ)Sobre a questão da dispensa de escritura pública, prevista no artigo 85º, nº3, do Código dasSociedades Comerciais, dos actos societários que até 1 de Janeiro de 2002 visem adoptar os novoscapitais sociais mínimos estabelecidos no n.º 3 dos artigos 204º e 276º do mesmo código, por entradasem dinheiro ou em espécie, nos termos do artigo 20º, n.º 3, do Decreto-lei n.º 343/98 de 6 de Novembro,dignou-se V. Ex.a proferir despacho interpretativo, a que deu força vinculativa, do seguinte teor:“V. Sobrepassando exercícios de dilucidação hermenêutica – que, entendo, tambémlegitimariam, no mundo da técnica jurídica, o resultado útil que a seguir aponto – é inaceitável etem necessariamente de afastar-se o conjunto de consequências, designadamente para actospretéritos ( que passariam, agora, a ser questionáveis),que adviriam da vinculação à doutrinasugerida pelo Conselho Técnico da Direcção-geral dos Registos e do Notariado.Como até então, tem de prevalecer a afirmação conclusiva que, numa interpretação tãohábil quão singela das disposições do artigo 20º do Decreto-lei n.º 343/98, de 6 de Novembro, dizestarem dispensadas de escritura pública as alterações dos contratos de sociedade que seconsubstanciam na elevação do capital social (prévia ou coincidentemente redenominado pelaconversão monetária em euros) para as novas cifras mínimas exigíveis.”No presente processo também se suscitam dificuldades de interpretação do artigo 20º do Decretolein.º 343/98, mas quanto ao âmbito de aplicação dos números 1 e 2. A questão sobre a qual cumprefirmar posição é a de saber se numa operação de redenominação do capital social duma sociedade porquotas, efectuada ao abrigo do disposto no n.º 1 da aludida disposição, é possível à sociedade proceder,após arredondamento ao cêntimo dos valor das quotas de capital, a um (segundo) aumento de capitalpor incorporação de reservas no valor de 806.220$00. O problema pode igualmente colocar-se emqualquer outro tipo de sociedade.Ao processo o recorrente juntou uma declaração da Comissão Euro na qual se manifesta oentendimento de que a operação “...é passível de beneficiar das ... isenções, uma vez que se materializapor incorporação de reservas, não contrariando o disposto no citado Decreto”. Em anexo ao presenteparecer junto, agora, requerimento dos Serviços Jurídicos e de Contencioso da Associação Empresarialde Portugal no qual se solicita uma tomada de posição que firme o entendimento da possibilidade de,com os benefícios previstos no n.º 1 já referido, se admitir segundos arredondamentos ao milharimediatamente superior, desde que o aumento não se faça por entradas em dinheiro ou em espécie.Ao invés, na informação da Direcção de Serviços Jurídicos desta Direcção-geral que aqui dou porintegralmente reproduzida e com a qual só não posso concordar porque os fundamentos interpretativosque justificaram o entendimento vinculativo firmado por V. Ex.a valem também para este caso, defendeseo entendimento de que a operação sub judice não pode gozar dos aludidos benefícios,designadamente da dispensa de escritura pública para titular o acto.Ora, se bem entendo o sentido e alcance da interpretação firmada, creio que o presente recursohierárquico não pode deixar de ser deferido, pese embora compreender a argumentação expendida nainformação.Justifica esta conclusão o facto de se dever entender aplicável ao processo de transposição oualteração para euros da unidade monetária em que se expressa o valor nominal das quotas e outrosvalores mobiliários com arredondamento para a unidade ou unidades superiores(redenominação/renominalização), o processo simplificado e os benefícios previstos no n.º 1, do artigo20º do Decreto-lei n.º 343/98, conquanto sejam observados cumulativamente os seguintes limites:- a operação seja efectuada sem alteração da situação jurídico-económica da sociedade, istoé, sem haver aumento do número de quotas ou acções;- não haja aumento de capital por entradas em dinheiro ou em espécie; e- não haja violação do princípio da neutralidade, isto é, não seja alterada a relação departicipação entre sócios ou accionistas.A questão assim dilucidada tem grande importância na economia da generalidade das empresasuma vez que o tecido empresarial português é constituído maioritariamente por sociedades por quotasonde a questão surge com maior acuidade, bem como em sede de financiamento do Ministério daJustiça uma vez que se deixarão de cobrar receitas emolumentares de valor significativo. Além disso,qualquer que seja a decisão a tomar, sempre terá grande projecção mediática.Atento à importância e ao melindre de tais razões e na sequência do que se me afigura prudente econsentâneo com o procedimento havido no Pº C.Co 122/2000 DSJ/CT, submeto à elevada ponderaçãode V. Ex.a a confirmação da decisão, que agora tomo, de deferir o presente recurso hierárquico e bemassim a de atribuir força vinculativa ao entendimento firmado neste processo.71

Lisboa, 25 de Julho de 2001 – O director-geral, Carlos Manuel Santana VidigalSobre este despacho, Sua Exª o Secretário de Estado da Justiça proferiu despacho do seguinteteor:“V. Com expressão de inteira concordância, confirmo a decisão do Exmº Senhor Director-Geral.Promova-se a maior divulgação possível. 27 de Julho de 2001. (a) Diogo Lacerda Machado.”(Publicado no BRN n.º 8/2001)***PERGUNTAS /REPOSTASO que é o euro?É a moeda da União Económica e Monetária (UEM) e foi adoptada por 11 Estados-membros daUnião(EU em 1 de Janeiro de 1999).A designação “euro” foi aprovada pelos Chefes de Estado e deGoverno na reunião do Conselho Europeu realizada em Madrid, em Dezembro de 1995.Qual é a abreviatura oficial do euro?A abreviatura oficial do euro –“EUR”- foi registada na Organização Internacional de Normalização (ISO) eserá utilizada para todos os fins comerciais e financeiros, tal como são hoje as siglas “PTE” (escudoportuguês), “FRF” (franco francês), “DEM” (marco alemão) ou “BEF” (franco belga).Quais são as subdivisões do euro?O euro subdivide-se em 100 cêntimos. Durante o período de transição, que decorre de 1 de Janeiro de1999 até 31 de Dezembro de 2001, as unidades monetárias nacionais dos estados-membros daEU(escudo português, franco Belga, marco alemão, peseta espanhola, franco francês, libra irlandesa, liraitaliana, franco luxemburguês, florim holandês, xelim austríaco e marca finlandesa) são subdivisões “nãodecimais” do euro. A dracma grega é-o também desde 1 de Janeiro de 2001.Quais serão os valores faciais das moedas metálicas em Euro? E das notas?Existirão moedas de 1, 2, 5, 10, 20, 50 cêntimos e de 1 e 2 Euro; e existirão notas de 5, 10, 20, 50, 100,200 e 500 Euro.O símbolo do Euro deve ser colocado antes ou depois do valor monetário?A utilização do símbolo do Euro (o épsilon grego duplamente cortado) não obedece a nenhuma regraespecífica. Desta forma a sua localização poderá ocorrer indiferentemente à esquerda ou à direita dovalor do numerário.A única "exigência" é a da clara indicação de que se trata de um valor em Euros, de forma a definir aunidade monetária, pois durante o período de transição, poderão ocorrer situações de "confusão", osquais podem resultar por exemplo da troca de 500$ por 500?, o que daria, naturalmente, uma quantiasubstancialmente diferente .Quais são os países que adoptaram o euro em 1 de Janeiro de 1999?Foram 11 países: Portugal, Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, PaísesBaixos, Áustria e Finlândia. A Grécia adoptou o euro em 1 de Janeiro de 2001.Quais os países da UE que não adoptaram o euro em 1 de Janeiro de 1999? Porquê?Suécia e Grécia (por não reunirem as condições de participação) e Dinamarca e Reino Unido (porque oTratado lhes permite não participar). A Grécia adoptou-o entretanto em 1 de Janeiro de 2001.Para quando está prevista a adesão dos restantes países da UE ao euro?A data de adesão depende de 2 factores: do cumprimento dos critérios de convergência definidos e dapossibilidade de os próprios países recusarem a sua adesão à UEM. Neste contexto, a Grécia nãoadoptou o euro em 1 de Janeiro de 1999 por não cumprir os critérios de convergência (aferidos em1997), o que, entretanto, concretizou em 1999 e foi reconhecido pela Comissão Europeia e pelo BancoCentral Europeu (BCE). Deste modo, a data de entrada da Grécia no euro foi 1 de Janeiro de 2001. Osrestantes países, ou decidiram não adoptar o euro, não tendo até ao momento alterado a sua posição(Dinamarca e Reino Unido), ou não cumprem integralmente os critérios de convergência (Suécia).O que acontece com as moedas dos Estados-membros que não participam, desde o início, naUEM?72

As moedas dos Estados-membros que não participam, desde o início, na União Económica e Monetária(UEM) não terão taxas de juro fixadas irrevogavelmente, nem face às moedas participantes nem face aoeuro. No entanto, podem participar no novo mecanismo de taxas de Cãmbio (MTC2), que foi criadoporuma resolução do Conselho Europeu de Amsterdão em Junho de 1997. A partir de 1 de Janeiro de 1999,este novo mecanismo de taxas de câmbio passou a vincular ao euro as moedas desses Estadosmembrosaderentes, de modo a facilitar a sua preparação para uma participação posterior na área doeuro, contribuindo paralelamente para assegurar uma disciplina cambial em toda a União Europeia. OMTC2, que foi criado a partir deo actual MTC, só tem membros voluntários. As moedas dos Estadosaderentes têm uma taxa central face ao euro. Estas taxas centrais constituem um elemento importantedas políticas económicas dos Estados-membros aderentes, que deverão estar orientadas para aestabilidade. Em torno de cada uma das taxas centrais há margens de flutuação normais relativamenteamplas (+/- 15%). No entanto, é possível estreitar as margens entre o euro e as moedas dos paísesaderentes ao MTC2. Se se tornara insustentável manter uma taxa central, haverá que procede ao umrealinhamento cambial.Existem taxas de câmbio relativamente às moedas dos países que não fazem parte da área do euro?Relativamente às moedas dos Estados-membros que não adoptaram a moeda única, bem como emrelação às moedas de terceiros países, continuarão a existir taxas de câmbio, referenciadas ao euro.Como se fez a passagem do ECU para o Euro?Todos os valores em ECU se transformaram em euros a partir da meia-noite de 31.12.1998/01.01.1999,na base de 1:1. Qualquer referência a ECU em qualquer documento com valor jurídico foi substituídapela mesma referência a euros.O que é a dupla afixação de preços?A dupla afixação de preços e de outros valores pecuniários (em moeda nacional e em euros) é uminstrumento importante para que o consumidor conheça o valor em euros dos bens e serviços, daspensões, das poupanças e dos vencimentos. Quanto mais depressa o consumidor se habituar ao novoreferencial de preços, mais harmoniosa será a introdução das notas e moedas de euros. A duplaafixação foi-se generalizando e é mesmo obrigatória entre 1 de Outubro de 2001 e a retirada das notas emoedas nacionais em 1 de Março de 2002.Quais são as regras de conversão entre o euro e a unidade nacional ou entre as unidades demoedas nacionais?São as seguintes as regras para as conversões e os arredondamentos:• As taxas de conversão adoptadas exprimem o valor de um euro em relação a cada uma das moedasnacionais dos Estados-membros participantes e têm seis algarismos significativos.Estes seis algarismos serão sempre utilizados integralmente nas operações de conversão. As taxasde conversão não podem ser arredondadas nem truncadas;• As taxas de conversão devem ser utilizadas para as conversões entre euros e moeda nacional evice-versa. Não devem ser utilizadas taxas inversas calculadas a partir das taxas de conversão, poisisso implicaria o arredondamento das taxas de conversão e poderia resultar em inexactidõesconsideráveis;• O montante a converter de uma unidade monetária nacional para outra unidade monetária nacionaldeve ser previamente convertido num montante expresso em euros, o qual pode ser arredondadopara não menos de três casa decimais, sendo então convertido na outra unidade monetária nacional;• Nas conversões de montantes em moeda nacional para montantes em euros para fins contabilísticose de pagamento, o resultado é arredondado para o cêntimo mais superior se se situar exactamente ameio ou acima do meio, e para o cêntimo inferior se se situar abaixo do meio.A partir de que data pode o Euro ser considerado moeda de direito próprio?O Euro é moeda de direito próprio desde o dia 1 de Janeiro de 1999.Em que data começam a circular as notas e moedas metálicas em Euro?As notas e moedas metálicas em Euro começarão a circular no dia 1 de Janeiro de 2002. Até essa datao Euro existe apenas sob a forma escritural (cheque, transferência bancária e cartões de crédito ou dedébito, por exemplo).Em que data serão retiradas da circulação as notas e moedas em Escudos?As notas e moedas metálicas em Escudo - à semelhança do que acontecerá com as moedas nacionaisde todos os Estados-membros participantes - começarão a ser retiradas de circulação a partir de 1 deJaneiro de 2002, estimando-se que esta operação dure entre duas a quatro semanas. A 1 de Março de2002 serão definitivamente retiradas de circulação, deixando de ser consideradas como meio depagamento?Que medidas foram tomadas para evitar a falsificação das notas de euro?Primeiro, no sentido de proteger as notas de euro contra falsificações, estas incorporam várioselementos de segurança eficazes. Estes elementos de segurança tonam as notas difíceis de reproduzir.73

As notas falsas serão facilmente identificadas pelos diferentes utilizadores, tais como caixas, o públicoem geral, e as máquinas que aceitam notas.Segundo, antes da emissão das notas e moedas de euro, o BCE realizará uma campanha de informaçãosobre os elementos de segurança.Terceiro, o BCE está actualmente a criar uma base de dados para armazenar informação sobre futurasfalsificações e a montar um centro de análise de falsificações.Quarto, a Europol (Polícia Europeia) está encarregada de combater a falsificação de notas (comparticular ênfase nas notas de euro) e o Eurosistema e as forças policiais irão cooperar nesta luta.Durante o período em que coexistem ambas as moedas - de 1 de Janeiro de 1999 a 28 deFevereiro de 2002 - qual é a relação entre elas ?O Escudo, tal como acontece com as restantes moedas nacionais dos Estados-membros participantes, éconsiderado como uma subdivisão (não decimal) do Euro.Como devem ser feitas as conversões?Em 1 de Janeiro de 1999 foram irrevogavelmente fixadas as taxas de conversão entre as moedasnacionais dos Estados-membros participantes e o Euro.De acordo com o Regulamento nº 1 103/97, de 17 de Junho de 1997, publicado no JO L 162, «as taxasde conversão adoptadas exprimem o valor de um euro em relação a cada uma das moedas nacionaisdos Estados-membros participantes e incluem seis algarismos significativos», o que, no caso português,significa três casas decimais (Ex: 1 Euro = 200,482 escudos). Note-se que as taxas de conversão nãopodem ser arredondadas ou truncadas.Neste Regulamento fica também definido que «os montantes pecuniários a converter de uma unidademonetária nacional para outra (...) devem ser previamente convertidos num montante pecuniárioexpresso em unidades Euro, o qual pode ser arredondado para, pelo menos, três casas decimais, sendosubsequentemente convertido na outra unidade monetária nacional».Como devem ser feitos os arredondamentos de escudos para euros?No que respeita aos arredondamentos de escudos para euros, diz o Regulamento nº 1 103/97, de 17 deJunho de 1997, publicado no JO L 162, que «os montantes pecuniários a pagar ou a contabilizar quandose efectua um arredondamento após uma conversão para a unidade euro (...) devem ser arredondados,por excesso ou por defeito, para o cent mais próximo», e que, «caso a aplicação da taxa de conversãoresulte num valor exactamente intermédio, o montante deve ser arredondado por excesso».Como devem ser feitos os arredondamentos de euros para escudos?O mesmo Regulamento nº 1 103/97, de 17 de Junho, publicado no JO L 162, define ainda que «osmontantes pecuniários (...) convertidos para uma unidade monetária nacional devem ser arredondados,por excesso ou por defeito, para a subunidade mais próxima (...)», e que, «caso a aplicação da taxa deconversão resulte num valor exactamente intermédio, o montante deve ser arredondado por excesso.Isto quer dizer que, e tal como definido no Decreto-Lei nº 138/98, publicado no D.R. nº 113/98, Série I-A,de 16 de Maio, «no pagamento de importâncias expressas em centavos, procede-se ao arredondamentopara a unidade do escudo mais próxima», devendo o arredondamento «ser feito por excesso quando aimportância em causa for igual ou superior a $50 e por defeito nos restantes casos».Será possível efectuar operações em Euro com os cartões multibanco actuais?Tal como acontece com os cheques, também não será necessário possuir uma conta bancária em Europara, a partir de 1 de Janeiro de 1999, efectuar operações nessa moeda através de um cartão de débito.E isso significa que desde essa data podem ser utilizados os cartões de débito actuais para a realizaçãode operações tanto em Escudo como em Euro.Os bancos podem cobrar comissões pela conversão para Euro das contas denominadas emEscudo?Diz a Recomendação da Comissão 98/286/CE, de 23 de Abril, que os bancos deverão considerar como«prática juridicamente vinculativa», «a conversão gratuita para a unidade Euro das contas denominadasna unidade monetária nacional no final do período transitório».A Comissão recomenda ainda - embora não considere prática vinculativa - que a conversão seja tambémgratuita durante o período transitório.Será, assim, de toda a conveniência que se certifique de qual a posição do seu banco nesta matéria.Os bancos podem cobrar comissões das conversões para escudos das contas denominadas emEuros?Dado que se considera que a conversão de contas de Euro para Escudo não é necessária para aintrodução do Euro, os princípios de boa prática relativos às comissões bancárias de conversão para oEuro definidos na Recomendação da Comissão 98/286/CE, de 23 de Abril, «não incluem a conversão74

gratuita de contas denominadas em Euro para a moeda nacional».Para se referirem à centésima parte do euro várias são os media onde se utiliza a expressão"cêntimo" em vez de "eurocent". Isso é correcto?De acordo com o Regulamento (CE) 974/98 do Conselho de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução doEuro, a "definição da designação «cent» não impede a utilização de variantes deste termo que sejam deuso comum nos Estados-Membros".Ou seja, de acordo com este regulamento não existe qualquer incorrecção ao se utilizar a expressão"cêntimo". Tal como nós, também franceses, espanhóis e italianos adoptaram nas respectivas línguasvariantes ao termo "euro-cent".Como serão os impressos da Direcção Geral de Impostos em Euros?Os impressos são identificados pela palavra "EURO" e têm uma cor ou tonalidade diferente dosdestinados a ser preenchidos em escudos.Como pode se feita a conversão de um valor expresso numa moeda "extra-Euro" para escudos?Desde 1 de Janeiro de 1999, as moedas da zona euro, entre as quais o escudo, deixaram de sercotadas entre si, ou seja, não existem taxas de câmbio entre as moedas que participam na UniãoEconómica e Monetária.No que diz respeito à relação com moedas de países terceiros, também deixaram de existir taxas decâmbio entre estas e as moedas da zona euro. Existem, sim, e naturalmente, taxas de câmbio entre oeuro e o dólar americano, como entre a libra esterlina e o euro.Assim o valor da nossa moeda(e das restantes da zona euro) face a uma moeda terceira é aferido viaeuro.Desta forma para converter uma moeda "extra-euro" para escudos dever-se-á proceder, a título deexemplo, da seguinte forma ( a que se costume chamar o método da triangulação):1º passo: saber qual a taxa de câmbio entre a moeda "extra-euro" e o euro e a taxa de conversão entreo escudo e o euro. Por exemplo: 1 USD = 1,00936 euros e 1 EUR = 200.482.2º passo: converter o montante em dólares para euros. Se o montante a converter for de 10.000doláres: 10.000*1.00936 = 10.093 euros.3º passo: converter o montante em euros para escudos: 10.096,6*200.482 = 2.024.187$.Como se fará a substituição dos referenciais a que certos contratos se encontram indexados,caso estes venham a desaparecer?Para permitir a continuidade e validade dos contratos firmados com base em taxas de referência eindexantes que deixem de existir, estipula-se que o próprio funcionamento do mercado dê origem asubstitutos apropriados, de natureza semelhante ou equivalente (por exemplo: desaparecendo as taxasLISBOR, é natural que o mercado venha a adoptar as taxas EURIBOR)GLOSSÁRIO***Actual/360Convenção de cálculo de juros estabelecida pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais para o mercado monetário do euro, combase na qual o juro é calculado a partir da taxa de juro anual dividida por 360 e multiplicada pelo número de dias do calendárioefectivamente (actualmente) decorridos.ArredondamentosOs arredondamentos são feitos por defeito e por excesso, consoante os montantes envolvam fracções inferiores e fracçõessuperiores ou iguais à metade, respectivamente.O Escudo arredondará à unidade e o Euro à segunda casa decimal (cêntimo, o cent ou centavo de Euro).Por exemplo, supondo, para fins meramente ilustrativos, uma taxa de conversão de 1 Euro = 202,157 escudos, a conversão paraeuros do preço de um litro de leite que custe 115$00 resultará em 0,568865 euros, pelo o que o preço em euros apósarredondamento será 0,57 euros, ou seja 57 cêntimos. (Ver Dec. Lei 138/98)Banco Central Europeu (BCE) / European Central Bank (ECB) - O Banco Central Europeu, com sede em Frankfurt, substituiu oInstituto Monetário Europeu, e será o responsável por um conjunto de funções definidas nos seus Estatutos, com relevo para acondução da Política Monetária dos Estados-Membros que integrarem a UEM. Na administração deste órgão terão assento osPresidentes dos Bancos Centrais Nacionais dos Estados-Membros participantes da UEM. Será o BCE que determinará asquantidades de notas e moedas euro a serem produzidas e postas em circulação.Bottom-up por carteiras (Método)Método a utilizar para efeitos de redenominação da dívida pública nacional. Este método parte da posição que cada clienteindividual possui para determinada obrigação, posição essa que será convertida para euros, à taxa de conversão oficial,arredondando-se ao centavo de euro mais próximo. Após o apuramento de todas as carteiras, procede-se à renominalização paraeuros dos títulos em causa.Cêntimo (cent ou centavo de euro)Subdivisão centesimal do euro . Podem também ser usadas as expressões de "cents" e de "centavos" (de euro).Comissão Europeia - A Comissão Europeia, com sede em Bruxelas, é composta por 20 Comissários (dois para cada um dosseguintes estados, Reino Unido, França, Alemanha, Espanha e Itália, e um para cada um dos restantes estados membros da UE).75

É um órgão supranacional da União Europeia, onde cada Comissário actua de forma independente face ao seu país de origem, e éo garante dos interesses comunitários.A Comissão Europeia:Executa a política da União;É o guardião da aplicação dos Tratados;Gere e executa o orçamento da União e dispõe de poderes alargados nos domínios da política da concorrência, defesa einteresses comerciais europeus.Conselho EuropeuO Conselho Europeu reúne os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da UE e o Presidente da ComissãoEuropeia. Desde 1974, este órgão tem vindo a reunir-se pelo menos duas vezes por ano.Curso legal (Poder liberatório)Uma moeda tem curso legal se um devedor a puder impor como pagamento ao seu credor.O Escudo, sob a forma escritural, deixará de ter curso legal a partir de 1 de Janeiro de 2002; sob a forma fiduciária (notas emoedas metálica), manterá o curso legal até 28 de Fevereiro de 2002.O Euro só terá curso legal total após o período de transição, portanto, quando, em 1 de Janeiro de 2002, começarem a ser postasem circulação as "novas" notas e moedas metálicas em euros.Dia do Euro - Designação dada pelo Conselho Europeu à data da introdução de notas e moedas metálicas em euro, isto é, o dia 1de Janeiro de 2002.Dupla afixação de preçosMarcação de preços tanto em euro como na moeda nacional. Esta medida não terá um cariz obrigatório até final de Setembro de2001, embora exista uma recomendação da Comissão Europeia para que o comércio a pratique. A partir daquela data e até 28 deFevereiro de 2002, a dupla afixação para a venda de bens a retalho e prestação de serviços será obrigatória nos ter-mos dalegislação aplicável.Dupla circulaçãoA partir de 1 de Janeiro de 2002 e até 28 de Fevereiro de 2002 o mais tardar, as notas e moedas em euros e na denominaçãonacional circularão em simultâneo dentro de cada Estado-membro.EBA - Euro Banking Association (Associação Bancária para o Euro)Anteriormente designada por Associação Bancária do ECU, gere um sistema de liquidação por saldos líquidos paraprocessamento de pagamentos transnacionais em euros (e só em euros), pelo qual os Bancos membros da EBA acumulam osseus pagamentos ao longo do dia e liquidam as suas posições entre si no fim de cada dia. Em certo sentido, a EBA funciona comouma câmara de compensação para os pagamentos entre Bancos que são seus membros.ECOFIN - Conselho de Ministros das Finanças da EUTrata-se de um Conselho, composto pelos Ministros das Finanças e da Economia dos países da UE. Este órgão consultivoformula recomendações junto do Conselho Europeu.ECU / European Currency Unit (Unidade de Conta Europeia)O ECU foi uma unidade de conta europeia criada no âmbito do Sistema Monetário Europeu em 1979. O ECU era uma moedacabaz,composta por uma média ponderada de doze das quinze moedas dos países da UE. A partir de 1 de Janeiro de 1999, oECU deixou de ser calculado e todas as referências à unidade ECU devem ser consideradas referências à unidade Euro, à taxa deconversão de 1 para 1.EONIA (Euro OverNight Index Average)São taxas de referência de muito curto prazo (overnight, por exemplo) do euro, obtidas a partir dos montantes e taxas praticadaspelo conjunto de 57 Bancos que também servem de referência para a EURIBOR. Estas taxas são calculadas no fecho dosmercados em cada dia útil e difundidas no dia útil seguinte através do serviço Bridge Telerate na abertura do TARGET, às 8 damanhã, (hora de Lisboa).EURIBOR (European Interbank Offered Rate)Indexante formado pela média aritmética das cotações diárias de um painel de 57 Bancos - após eliminação de 30% (15% paracada lado) das cotações mais elevadas e mais baixas - relativamente às taxas de juro oferecidas entre eles, em depósitosinterbancários em euros, para 12 maturidades entre 1 mês e 1 ano.A EURIBOR é cotada para valor spot (D+2) e numa base de contagem de juros de actual/360, sendo publicada com 3 casasdecimais às 11.00 a.m., hora de Bruxelas (GMT+1).Todos os 57 Bancos do painel têm elevados volumes de negócio nos mercados monetários da Zona do Euro. O painel inclui 47Bancos com sede na UEM, 4 Bancos da União Europeia exteriores à UEM e 6 Bancos de países exteriores à União Europeia mascom operações relevantes na Zona do Euro.IME - Instituto Monetário EuropeuFoi substituído pelo Banco Central Europeu em Junho de 1998. Teve como missão criar as condições - regulamentares,organizacionais e logísticas - que permitissem a concretização da UEM e consequente introdução do euro nos mercados.Lex Monetae - Principio legal, aplicado pelos tribunais, que recorrem às leis nacionais que definem e determi-nam o estatuto legalda moeda/divisa em causa, por forma a interpretarem determinada obriga-ção contratual que envolva essa moeda ou divisa.LISBORConjunto de taxas de juro de referência (indexantes) calculadas a partir da média aritmética simples das taxas de oferta de fundospelas principais instituições financeiras a operar no mercado português, numa base de cálculo de 360 dias.Por conveniência, as LISBOR são ainda divulgadas na anterior base de cálculo de 365 dias, calculada por mera aplicação de umfactor de correcção.Caso a cotação e divulgação das LISBOR venha a ser descontinuada, nos contratos indexados a estas taxas passará a serutilizado um referencial equivalente - DL 138/98 (actualmente as taxas EURIBOR preenchem esse requisito, por exemplo).Mecanismo da Taxa Cambial II (MTCII)Nos moldes do anterior Mecanismo de Taxas de Câmbio (MTC) - anteriormente definido no âmbito do Sistema Monetário Europeu(SME) -, o MTC II é um mecanismo - de adesão voluntária - que visa a estabilização de taxas de câmbio em torno de valores prédefinidos.A cotação cambial das moedas participantes varia face ao euro em torno de uma paridade central pré-definida, dentro deum limite máximo de variação (+/- 15%).O principal objectivo do MTC II é proporcionar às moedas "out" (Reino Unido, Suécia, Dinamarca) ou de outros países que desejemvir a aderir à UEM, um enquadramento de estabilidade cambial.Actualmente, apenas a Dinamarca participa no MTC II.Moedas em eurosAs moedas em euros serão postas em circulação a 1 de Janeiro de 2002. As moedas serão de 8 espécies: 1, 2, 5, 10, 20, 50cêntimos e de 1 e 2 euros. As moedas terão uma face comum para todos os países e um reverso com motivos nacionais, mas76

serão aceites em todos os países da UEM. As moedas em euros cunhadas em Portugal conterão no reverso desenhos das marcasrégias de D. Afonso Henriques.Moeda escrituralDesignação dada aos meios de pagamento bancários utilizados na forma escritural, tais como cheques, ordens de pagamento,etc., excluindo, portanto as notas em papel e as moedas metálicas.Moeda fiduciáriaDesignação técnica dada às notas em papel e moedas metálicas. Fiduciária, porque se baseia na confiança do emissor, já que osmateriais de que são feitos têm um valor intrínseco distinto do seu valor facial.Moedas nacionaisAs denominações nacionais do euro (moedas dos países aderentes), continuam a existir durante o período de transição. Emtermos escriturais, serão extintas no final do período de transição, em 31.12.2001. Quanto às notas e moedas, deverão sertotalmente retiradas de circulação, o mais tardar até 28 de Fevereiro de 2002.Desde o dia 1 de Janeiro de 1999, passaram a ser meras expressões não decimais do euro.Moedas inDesignação dada às moedas nacionais dos 12 países (países in) que participam na União Económica e Monetária. Os Estados-Membros participantes são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, Finlândia, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda, Grécia ePortugal.Moedas outDesignação dada às moedas nacionais dos países (países out) que não participam na União Económica e Monetária. Inclui ospaíses pre-in e todos os países exteriores à União Europeia.Moedas pré-inDesignação dada às moedas nacionais dos 3 países (países pré-in) que são membros da União Europeia mas que ainda nãoparticipam na UEM: Dinamarca, Reino Unido e Suécia.Notas em eurosAs notas em euros serão postas em circulação a 1 de Janeiro de 2002. A notas serão de sete espécies 5, 10, 20, 50, 100, 200 e500 euros. As notas serão iguais para todos os países.Pacto de Estabilidade e CrescimentoAcordo firmado entre os 12 Estados participantes na UEM, pelo qual os mesmos se obrigam a continuar a cumprir 2 dos critériosde convergência definidos pelo Conselho Europeu realizado em Maastricht: a limitação do défice público até 3% do PIB (com oobjectivo último da sua total eliminação) e a limitação do volume da dívida pública até 60% do PIB. Em caso de incumprimento, osEstados participantes incorrerão em pesadas sanções financeiras (excepto em caso de recessão grave).Período de transiçãoPeríodo de 3 anos que se segue à introdução do euro como moeda oficial da UEM e que antecede a introdução das notas emoedas metálicas em euros. Este período começou no passado dia 31 de Janeiro de 1999 e terminará em 31 de Dezembro de2001.Primeiro pacote legislativo sobre o euroNome pelo qual é conhecido o Decreto-Lei N.º 138/98 de 16/5/98, e que estabelece as regras fundamentais a observar noprocesso de transição para o Euro.Princípio da "continuidade dos contratos"Instituído pelo artigo 235 do Tratado da Comunidade Europeia, determina que a introdução do euro não produz alterações aosinstrumentos legais, excepto se as partes acordarem em contrário. Este principio aplica-se não só a contratos, mas também aoutros instrumentos legais, como estatutos, meios de pagamento (que não notas e moedas), derivados, etc.. A aplicabilidade desteprincípio a nível internacional (extra-UE) tem vindo a ser confirmada pelas respectivas autoridades, como seja o caso do Canadá eAustrália e dos Estados da América do Norte com maior importância nos mercados financeiros (Nova York, Ilinóis e Califórnia).Princípio da "não proibição / não obrigatoriedade"Este princípio é válido apenas durante o período de transição. Pelo mesmo, a utilização do euro é sempre permitida mas nuncaobrigatória (isto é, numa transação ou contrato a parte credora nunca é obrigada a receber euros, se não o desejar).Existe, porém, uma importante excepção a este princípio: sempre que as transacções e pagamentos se efectuem no seio dosistema bancário de qualquer país da UEM, os devedores podem escolher livremente pagar em euros pois os bancos garantem umserviço de conversão automática (em que o banco destino irá converter os montantes, sempre que necessário, para o crédito dascontas dos credores), garantindo assim o bom funcionamento dos fluxos financeiros.RedenominaçãoAlteração, para euros, da moeda de denominação de um valor ou de um instrumento jurídico (converter ou redenominar uma contabancária de escudos para euros, converter ou redenominar o capital social de uma empresa de escudos para euros, converter ouredenominar um empréstimo obrigacionista, etc.).RenominalizaçãoAlteração do valor nominal de um titulo, geralmente para 1 cêntimo ou 1 euro, após a redenominação e arredondamento paraeuros. O fraccionamento do valor nominal de acções é também designado por stock-split.SEBC -Sistema Europeu de Bancos CentraisSistema constituído pelos Bancos Centrais Nacionais de todos os países da UEM e o Banco Central Europeu (BCE). Tem comoresponsabilidade a definição e operacionalização da política monetária na Zona Euro a partir de 1 de Janeiro de 1999, emparticular no que diz respeito ao controlo da inflação nesta Zona.Segundo pacote legislativo sobre o euroNome pelo qual é conhecido o Decreto-Lei N.º 343/98, de 6/11/98, que contempla as alterações ao Código das SociedadesComerciais e ao Código do Mercado de Valores Mobiliários, bem como a definição de algumas regras fundamentais relativamenteao processo de transição para o euro.SME / Sistema Monetário EuropeuConjunto de estruturas/mecanismos de adesão voluntária instituídos em 1979 com o fim de se atingir uma necessária estabilidademonetária na UE.São 3 as regras fundamentais:Uma unidade de conta europeia, o ECU;Mecanismo de Taxas de Câmbio (MTC) (flutuação das taxas de câmbio em torno de valores de referência, a paridades centrais);Mecanismos de crédito a curto prazo para disponibilização de fundos e intervenção nos mercados cambiais, visando o controlo dasflutuações cambiais.Foi substituído pelo SME II em 1 de Janeiro de 1999.77

SME II / Sistema Monetário Europeu IIO Sistema Monetário Europeu II, igualmente de adesão voluntária, visa à semelhança do seu antecessor, garantir que os paísespre-in possam reunir as necessárias condições para poderem aderir futuramente à UEM. São três as regras fundamentais:A moeda de referência será o Euro;Margens de flutuação para as taxas de câmbio, em torno de um valor de referência central;O Banco Central Europeu apoiará as divisas que aderirem a este sistema, desde que tal não ponha em causa as taxas de inflação.TARGETO TARGET, sigla para "Trans-European Automated Real-Time Gross-Settlement Express Transfer", é um sistema de liquidaçãopor grosso em tempo real para pagamentos transnacionais, exclusivamente em euros, dentro da União Europeia. Liga os sistemasde pagamentos por grosso em tempo real (SPGT, no caso português) dos 15 países da União Europeia e o Mecanismo dePagamentos do BCE.A liquidação tem um carácter irrevogável e incondicional a partir do momento em que os fundos forem creditados. Para além disso,os fundos podem ser reutilizados várias vezes durante o mesmo dia. A liquidez ficará imobilizada apenas pelo tempo necessário àrealização da liquidação em tempo real. O TARGET está encerrado apenas nos dias 1 de Janeiro e 25 de Dezembro.O TARGET está disponível para todas as transferências a crédito em euros entre os países da União Europeia, incluindo os quenão participam na UEM. O TARGET processa pagamentos interbancários e por conta de clientes. Não há quaisquer limitesmáximos ou mínimos para os pagamentos processados no TARGET.Taxas de conversãoSão valores fixos, irrevogavelmente estabelecidos entre o euro e cada uma das moedas nacionais dos países participantes naUEM. As 12 taxas de conversão têm seis algarismos significativos e são sempre definidas em termos do valor de 1 (um) euro faceàs moedas nacionais. Por exemplo: 1 euro = 200,482 escudos. Não é permitida a utilização de taxas inversas e não se encontramdefinidas taxas de conversão bilateral (entre cada duas das 12 moedas dos países aderentes).Taxas de conversão bilateraisTaxas de conversão entre as 11 moedas in, fixadas durante a Cimeira de Maio de 1998, e que serviram de base ao cálculo dasTaxas de Conversão do Euro em 31 de Dezembro de 1998.Tratado de Maastricht (ou Tratado da União Europeia)Tratado assinado em 7 de Fevereiro de 1992 pelos Chefes de Estado ou de Governo dos (então) 12 países membros da CEE.Criou a União Europeia, fortalecendo os laços políticos entre os Estados-membros, lançando definitivamente a União Económica eMonetária (UEM).Tratado de RomaTratado assinado em 1957, fundador da Comunidade Económica Europeia (CEE).TriangulaçãoMétodo de conversão de montantes monetários expressos numa moeda in noutra moeda in, aprovado pelo Regulamento (CE) n.º1103/97, baseado num cálculo em 3 passos:1) O montante da moeda in original é convertido para euros;2) O montante em euros obtido em 1) é arredondado, por excesso ou por defeito, para um número de casas decimais não inferior atrês;3) O montante arredondado em 2) é convertido para a moeda in de destino, aplicando-se as regras de arredondamento própriasdessa moeda.UE / União Europeia (EU - 15)Agrupa actualmente 15 países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Irlanda,Itália, Luxemburgo, Portugal, Reino Unido e Suécia.UEM/União Económica e MonetáriaAgrupa actualmente 12 países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Irlanda, Itália,Luxemburgo, Portugal e Grécia.Zona do Euro / EU 12A área geográfica definida pelos Estados-membros que participam na UEM, onde o euro substituiu as moedas nacionais. Nestazona monetária, a definição e condução da política monetária é realizada pelos órgãos de decisão do BCE.***EURO - INFORMAÇÃO NA WEBAlguns "sites" em português onde pode obter informação prática, técnica e jurídica sobrea adopção do euro e a transição para a moeda única:Associação Industrial Portuguesa (AIP):Página do Euro Info Centre da AIP, com informação dirigida às empresas e consultório interactivo sobre questões relacionadascom o euro. HTTP://www.aip.EIC/pt/Associação Portuguesa de Seguradores (APS):Projecto Euro da APS; inquéritos e informação diversa. HTTP://www.apseguradores.pt/apsnew/proeuro.htmlAssociação Portuguesa dos Técnicos de Contabilidade (APOTEC):Questões contabilísticas relacionadas com a introdução do euro; vantagens e desvantagens da moeda única; impacto daintrodução do euro nas empresas; problemas contabilísticos, entre outros. HTTP://www.apotec.pt/jfev3.htmlBanco de Portugal:Documentos nacionais e do Instituto Monetário Europeu relativos à UEM, “links” para todos os bancos centrais europeus, entreoutros. HTTP://www.bportugal.pt/euro/freuro_p.htm78

Caixa Geral de Depósitos (CGD):“Site” de informação prática acerca do euro, em particular sobre o relacionamento das empresas com a banca. Índice depublicações. HTTP://www.cgd.pt/euro/index.htmCâmara dos Revisores Oficiais de ContasQuestões contabilísticas colocadas pela adopção do euro; publicações, regulamentos de conversão; relação com a CMVM, entreoutros. HTTP://www.cidadevirtual.pt/croc/Comissão Europeia:Informação jurídica, técnica e prática sobre o euro; planos nacionais de transição; guias de preparação para as empresas, banca efinança, administração pública, entre outros. HTTP://europa.eu.int/euro/html/home9.html?lang=9Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM ):Informação sobre a redenominação de valores mobiliários; supervisão do mercado, entre outros.HTTP://www.cmvm.pt/recomendacoes_e_orientacoes/euroguia/euroguia.aspComissão Nacional do Euro ( Ministério das Finanças):Informação prática; “check-list” estratégica de avaliação do impacto do euro nas empresas; dados sobre a transição daadministração pública financeira.HTTP://www.infoeuro.ptEur-Lex (Leis da CE ): www.europa.eu.int/eur-lex/ptEuro-Empresas:Auxiliar para a adaptação das empresas não-financeiras, informação estratégica sobre a adopção da moeda única.HTTP://www.euro-empresas.min-economia.ptEuroinfo Portugal:Acesso a conjunto de publicações oficiais sobre a moeda única. HTTP://euroinfo.ce.pt/Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI):Legislação; avaliação estratégica; consultório de questões sobre o euro, entre outros.HTTP://www.euro.iapmei.pt/Instituto do Consumidor: HTTP://www.ic.pt/actualidade/Euro/euro.htmLegislação ComunitáriaForma Jurídica Descrição/Sumário Jornal Oficial DataRegulamento (CE) nº1338/2001 do ConselhoRegulamento (CE) nº1339/2001 do ConselhoRecomendação daComissão (2000/C 303/05)Regulamento (CE) nº1478/2000 do ConselhoDefine as medidas necessárias à protecção do Euro contra afalsificação.Torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) nº 1338/2001, quedefine medidas necessárias para a protecção do Euro contra afalsificação, aos Estados-membros que não tiverem adoptado o Eurocomo moeda única.Relativa a medidas destinadas a facilitar a preparação dos agenteseconómicos para a passagem ao Euro.Altera o Regulamento (CE) nº 2866/98, relativo às taxas de conversãoentre o euro e as moedas dos Estados-membros que adoptam o Euro.JOCE nº 181, Série L 04/07/2001JOCE nº 181, Série L 04/07/2001JOCE C 303 24/10/2000JOCE nº 167, Série L 07/07/200079

Decisão do Banco CentralEuropeuDeclaraçãoIniciativa da RepúblicaFederal da Alemanhaapresentada pelo ConselhoRegulamento (CE)n.º2206/1999 da ComissãoRecomendação do BancoCentral EuropeuResolução do Conselho de28 de Maio de 1999Regulamento internoDescrição do BancoCentral Europeu, de 1 deDezembro de1998Orientação do BancoCentral EuropeuRegulamento da ComissãoNº 807/1999/CERegulamento (CE) nº423/1999 do ConselhoRecomendação do BancoCentral EuropeuDecisão do BCERelativa à aprovação do volume de emissão de moedas metálicas em2000.Declaração sobre o Euro.Com vista a adopção de uma decisão-quadro do Conselho sobre oreforço da protecção penal contra a contrafacção de moeda naperspectiva da introdução do Euro.Fixa o montante máximo da ajuda compensatória resultante das taxasde conversão do Euro em unidade monetária nacional ou das taxas decâmbio aplicáveis em 1 de Setembro de 1999.Regulamento (CE) do Conselho relativo a novas contribuições emactivos dereserva exigidos pelo Banco Central Europeu (BCE/1999/1)Sobre o reforço da protecção penal contra a contrafacção de moedana perspectiva da introdução do Euro.Regulamento interno do Banco Central Europeu, alterado em 22 deAbril de 1999Relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais natabela de repartição para a subscrição do capital do Banco CentralEuropeu (BCE/1998/13)Relativa às exigências de informação estatística do Banco CentralEuropeu no âmbito das estatísticas da balança de pagamentos e daposição de investimento internacional.Na sequência da introdução do Euro, estabelece medidas transitóriaspara o financiamento das inspecções e dos controlos em conformidadecom a Directiva 85/73/CEE.Altera o Regulamento (CE) nº 975/98 relativo aos valores faciais e àsespecificações técnicas das moedas em euros destinadas acirculação.Relativa à adopção de determinadas medidas destinadas a reforçar aprotecção legal das notas e moedas expressas em euros.Relativa ao método a utilizar para a determinação da participaçãopercentual dos Bancos centrais nacionais na tabela de repartição docapital do BCE.JOCE Nº 4Série LJOCE Nº 3Série CJOCE Nº 332Série C07/01/200006/01/200010/11/1999JOCE Nº 169Série L 19/10/1999JOCE Nº 269Série C 23/09/1999JOCE Nº 171Série CJOCE Nº 125Série L24/06/199919/05/1999JOCE Nº 125Série L 19/05/1999JOCE nº 115Série L 04/05/1999JOCE Nº 102Série L 17/04/1999JOCE Nº 52Série L 27/02/1999JOCE Nº 11Série CJOCE Nº 8Série LDecisão do BCE Adopta as medidas necessárias à realização do capital do BCE. JOCE Nº 8Série LDecisão do BCEInformaçãoComunicaçãoRegulamento (CE) nº2866/98Decisão do ConselhoParecer do Banco CentralEuropeuRegulamento (CE) nº2818/98Regulamento (CE) nº2819/98Regulamento (CE) nº2813/98Regulamento (CE) nº2810/98Regulamento (CE) nº2808/98Regulamento (CE) nº2800/98Regulamento (CE) nº2799/98Recomendação daComissãoProposta de Regulamento(CE) do Conselho Nº98/CRelativa às denominações, especificações, reprodução, troca eretirada de circulação das notas em euros.Convite à apresentação de propostas relativo a iniciativas deinformação e de comunicação sobre o Euro destinado a audiênciasespecíficas.Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operaçõesde reporte a partir de 1 de Janeiro de 1999 - taxas de câmbio do Euro.Relativo às taxas de conversão entre o Euro e as moedas dosEstados-membros que adoptam o Euro.Relativa aos aspectos cambiais relacionados com o Escudo caboverdeano.Sobre uma proposta de regulamento (CE) do Conselho relativa àstaxas de conversão entre o Euro e as moedas dos Estados-membrosparticipantes.Relativo à aplicação das reservas mínimas obrigatórias(BCE/1998/15).Relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeirasmonetárias (BCE/1998/16).Estabelece normas de execução relativas às medidas transitórias paraa introdução do Euro na Política Agrícola Comum.Estabelece medidas transitórias relativas às taxas de conversãoagrícolas prefixadas antes de 1 de Janeiro de 1999.Estabelece normas de execução do regime agrimonetário do Euro nosector agrícola.Relativo às medidas transitórias para a introdução do Euro na políticaagrícola comum.JOCE Nº 8Série LJOCE Nº 5Série CJOCE Nº 2Série LJOCE nº 359Série LJOCE nº 358Série LJOCE nº 412Série CJOCE nº 356Série LJOCE nº 356Série LJOCE nº 349Série LJOCE nº 349Série LJOCE nº 349Série LJOCE nº 349Série LEstabelece o regime agrimonetário do Euro. JOCE nº 349Série LRelativa às comissões bancárias de conversão para o Euro. JOCE nº392Série CAltera o Regulamento (CE) nº 975/98, relativo aos valores faciais e àsespecificações técnicas das moedas em euros destinadas aJOCE Nº. 296Série C15/01/199914/01/199914/01/199914/01/199908/01/199905/01/199931/12/199831/12/199831/12/199830/12/199830/12/199824/12/199824/12/199824/12/199824/12/199824/12/199816/12/199824/09/199880

296/06 circulação.Recomendação do BancoCentral EuropeuRecomendação do BancoCentral EuropeuRecomendação do BancoCentral EuropeuProposta de Regulamento(CE) do Conselho Nº98/C224/06Proposta de Regulamento(CE) do Conselho Nº98/C224/07Recomendação doConselho Nº98/454/CE, de6 de Julho de 1998Decisão do ConselhoNº 98/414/CEParecer do InstitutoMonetário Europeu Nº 98/C190/07Parecer do InstitutoMonetário Europeu Nº 98/C190/06Parecer do InstitutoMonetário Europeu Nº 98/C190/05Decisão do Conselho Nº98/382/CEDecisão do Conselho Nº98/345/CEComunicação do Conselho,da Comissão e do IME Nº98/C 160/01Recomendação doConselho Nº 318Decisão do Conselho Nº313Regulamento do ConselhoNº 975/98Regulamento do ConselhoNº 974/98Recomendação daComissão Nº. 288/98Recomendação daComissão Nº. 287/98Recomendação daComissão Nº. 286/98de 19 de Junho de 1998, ao Conselho da União Europeia, relativa àdesignação do auditor externo do Banco Central Europeu(BCE/1998/3).Referente a um Regulamento (CE) do Conselho relativo à aplicação dereservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu.Referente a um Regulamento (CE) do Conselho relativo aos poderesdo Banco Central Europeu para impor sanções.JOCE Nº. 246Série CJOCE Nº. 246Série CJOCE Nº. 246Série CQue estabelece o regime agrimonetário do Euro. JOCE Nº224Série CRelativa às medidas transitórias para a introdução do Euro na políticaagrícola comum.Relativa às orientações gerais das políticas económicas dos Estadosmembrose da Comunidade.Relativa à consulta do Banco Central Europeu pelas autoridadesnacionais sobre projectos de disposições legais.Solicitado pelo Conselho da União Europeia em conformidade com onº 6 do artigo 106º e do nº 8 do artigo 109ºF do Tratado que institui aComunidade Europeia (a seguir designado por «Tratado») e do artigo42º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC),sobre uma proposta de regulamento (CE, Euratom, CECA) doConselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68que fixa as condições e o processo de aplicação do impostoestabelecido em proveito das Comunidades Europeias, apresentadapela Comissão das Comunidades Europeias.Solicitado pelo Conselho da União Europeia, em conformidade com oNº 6 do artigo 106º e do nº 8 do artigo109ºF do Tratado que institui aComunidade Europeia (a seguir designado por «Tratado») e do artigo42º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC),sobre uma proposta de decisão do Conselho (a seguir designada por«proposta») relativa aos dados estatísticos a utilizar na determinaçãoda tabela de repartição para subscrição do capital do Banco CentralEuropeu (BCE), apresentada pela Comissão das ComunidadesEuropeias.Solicitado pelo Conselho da União Europeia, em conformidade com onº 6 do artigo 106º e do nº 8 do artigo 109ºF do Tratado que institui aComunidade Europeia (a seguir designado por «Tratado») e do artigo42º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC),sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à consulta doBanco Central Europeu (BCE) pelas autoridades nacionais sobreprojectos de disposições legais (a seguir designada por «proposta»)apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias.Relativa aos dados estatísticos a utilizar para a determinação databela de repartição para subscrição do capital do Banco CentralEuropeu.Tomada de comum acordo pelos Governos dos Estados-membros queadoptam a moeda única, a nível de Chefes de Estado ou de Governo,de 26 de Maio de 1998, que nomeia o presidente, o vice-presidente eos vogais da Comissão Executiva de Banco Central Europeu.Relativo à determinação das taxas de conversão irrevogáveis para oEuro.Relativa à nomeação do Presidente, do Vice-Presidente e dos vogaisda Comissão Executiva do Banco Central Europeu.Revoga a decisão sobre a existência de um défice excessivo emPortugal.Relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedasem euros destinadas a circulação.JOCE Nº224Série CJOCE Nº200Série LJOCE Nº189Série LJOCE Nº 190Série CJOCE Nº 190Série CJOCE Nº 190Série CJOCE Nº 171Série LJOCE Nº 154Série LJOCE Nº 160Série CJOCE Nº 139Série LJOCE Nº 139Série LJOCE Nº 139Série LRelativo à introdução do Euro. JOCE Nº 139Série LRelativa ao diálogo, acompanhamento e informação com vista afacilitar a transição para o Euro.JOCE Nº. 130Série LRelativa à dupla afixação de preços e de outros montantes monetários. JOCE Nº. 130Série LRelativa às comissões bancárias de conversão para o Euro. JOCE Nº. 130Série L06/08/199806/08/199806/08/199817/07/199817/07/199816/07/199803/07/199818/06/199818/06/199818/06/199817/06/199828/05/199827/05/199811/05/199811/05/199811/05/199811/05/199801/05/199801/05/199801/05/1998Parecer do Comité Sobre a Comunicação da Comissão "Aspectos práticos da introdução JOCE Nº 73 09/03/199881

Económico e Social do Euro". Série CParecer do ComitéEconómico e SocialResolução do ConselhoPosição Comum (CE) Nº1/98Proposta alterada deregulamento (CE) doConselhoResolução do ConselhoSobre a Comunicação da Comissão "O impacto da introdução do Eurosobre os mercados de capitais".Relativa aos valores faciais e às especificações técnicas das moedasmetálicas em euros destinadas a entrar em circulação.Adoptada pelo Conselho, tendo em vista a adopção do Regulamento(CE) nº .../98 do Conselho de ..., relativo aos valores faciais e àsespecificações técnicas das moedas em euros destinadas acirculação.Relativo aos valores faciais e especificações técnicas das moedasmetálicas em euros.Sobre a criação de um mecanismo de taxas de câmbio na 3ª fase daUEM.JOCE Nº 73Série CJOCE Nº 35Série CJOCE Nº 23Série CJOCE Nº 386Série CJOCE Nº 236Série CResolução do Conselho Sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento. JOCE Nº 236Série CRegulamento (CE) Nº1467/97Regulamento (CE) Nº1466/97Relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimentorelativo aos défices excessivos.Relativo ao Reforço da Supervisão das Situações Orçamentais e àSupervisão e Coordenação das Políticas Económicas.JOCE Nº 209Série LJOCE Nº 209Série LResolução do Conselho Relativa ao quadro jurídico para a introdução do Euro. JOCE Nº 236Série CProposta de Regulamento(CE) do ConselhoRegulamento (CE) doConselho Nº 1103/97Parecer do ComitéEconómico e SocialParecer do ComitéEconómico e SocialProposta de Regulamento(CE) do ConselhoProposta de Regulamento(CE) do ConselhoRelativo aos valores faciais e especificações técnicas das moedasmetálicas em euros.JOCE Nº 208Série CRelativo a certas disposições respeitantes à introdução do Euro. JOCE Nº 162Série LSobre a legislação e as regulamentações necessárias para apassagem à moeda única e suas implicações para o mercado.Sobre a incidências da União Económica e Monetária: aspectoseconómicos e sociais da convergência e sensibilização à moeda única.JOCE Nº 56Série CJOCE Nº 30Série CRelativo à introdução do Euro. JOCE Nº 369Série CEstabelece certas disposições respeitantes à introdução do Euro. JOCE Nº 369Série CComunicação da Comissão Cenário de introdução da moeda única. JOCE Nº 22Série C09/03/199802/02/199823/01/199820/12/199702/08/199702/08/199702/08/199702/08/199702/08/199709/07/199719/06/199724/02/199730/01/199707/12/199607/12/199626/01/1996Legislação NacionalForma Jurídica Descrição/Sumário Jornal Oficial DataDecreto-Lei nº235/2001Portaria nº1035/2001Aviso do Bancode Portugal nº7/2001Despacho nº9501/2001Decreto-Lei nº132/2001Decreto-Lei nº117/2001Aviso do Bancode Portugal nº2/2001Decreto-Leinº23/2001Resolução doConselho deMinistros nº170/2000Decreto-Lei nº283/2000Regime aplicável para o não cumprimento da obrigação, a cargo dassociedades, cooperativas e titulares dos EIRL de aumento do respectivocapital até aos valores mínimos fixados pelo DL 343/98, de 6/11Aprova o modelo de recibo em euros nos termos do artº 115º do CIRS -mod. 6 em eurosFixa o valor, que passa a estar denominado em euros, da contribuiçãoinicial a entregar pelas instituições de crédito ao Fundo de Garantia deDepósitosAprova o plano final de transição da Administração Pública financeira parao Euro.Estabelece a obrigatoriedade de dupla indicação de preços em euros e emescudos.Regulamenta, em sede monetária, o período de dupla circulação fiduciáriaa decorrer entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 2002.Incentiva, dada a aproximação da data de 1 de Janeiro de 2002 para inícioda circulação física do Euro, a utilização de cheques expressos em euros,regulamentando, nomeadamente, alguns aspectos do uso do cheque.Altera o DL 355/99, e 20 de Agosto (estabelece o regime jurídico aplicávelàs cooperativas agrícolas, designadamente alterando o capital socialmínimo)D.R. Série I-A, nº 201 30/08/2001D.R. Série I-B, nº195 23/08/2001D.R. Série I-B, nº131 06/06/2001D.R. Série II, nº 105 07/05/2001D.R. Série I-A, nº 96 24/04/2001D.R. Série I-A, nº 90 17/04/2001D.R. Série I-B, nº 40 16/02/2001D.R. Série I-A, nº25 30/01/2001Aprova as orientações nacionais para a introdução física do Euro. D.R. Série I-B, nº 282 07/12/2000Regulamenta a marcação do preço, na unidade escudo ou nas unidadesescudo e euro, nas embalagens das especialidades farmacêuticas duranteD.R. Série I-A, nº 260 10/11/200082

Resolução doConselho deMinistros nº60/2000Despachonº3800/2000(2ªSérie)Portaria nº953/99Decreto-Lei nº329/99Resolução daAssembleia daRepública nº68/99Decreto-Lei nº256/99Portaria nº293/99Decreto-Lei nº131/99Declaração deRectificação nº7-L/99Declaração deRectificação nº3-D/99Declaração deRectificação nº3-F/99Portaria nº 55/99Aviso do Bancode Portugal nº1/99Portaria nº 19/99Portaria nº 18/99Portaria nº 8/99Despacho nº22528/98Regulamento daCMVM nº 24/98Regulamento daCMVM nº 21/98Portaria nº1042/98Regulamento daCMVM nº 18/98Decreto-Lei nº343/98o período transitório do Euro.Cria a Comissão Nacional do Euro e designa os respectivos presidente ecoordenador executivo. Revoga as Resoluções do Conselho de Ministrosnºs 191/97, de 3 de Outubro, 39/98, de 21 de Março e 42/98, de 5 deD.R. Série II, nº 124 29/05/2000Março.Dá nova redacção ao n.º1 do despacho nº 22528/98 (2ª Série), que adoptoumedidas no âmbito do sector da segurança socila com vista a facilitar e D.R. Série II 16/02/2000incentivar a adesão dos agentes económicos à transição para o euro.Fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação civil. D.R. Série I-B, nº 253 29/10/1999Regula o processo de cunhagem, armazenagem, segurança, pagamento elançamento em circulação das moedas metálicas correntes de Euro,destinadas a substituir o escudo, a partir do início do ano 2002.Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo deconstrução da União Europeia durante o ano de 1998.Cria o regime de apoio à adaptação das pequenas e médias empresas aoEuro e ao ano 2000 que se enquadra no Programa Operacional deIniciativa Comunitária das Pequenas e Médias Empresas (ICPME).Adapta ao Euro as regras relativas às aplicações dos fundos de pensões eprocede a alguns ajustamentos nessas mesmas regras. Revoga asPortarias nº 1152 – E/94, de 27 de Dezembro, 195/97, de 21 de Março e46/98, de 30 de Janeiro.Altera o artigo 20º do Código Cooperativo e estabelece outras regrasrelativas ao processo de adaptação do capital social das cooperativas, bemcomo de valores mobiliários por estas emitidos, ao Euro.De ter sido rectificada a Portaria nº 55/99, do Ministério do Equipamento, doPlaneamento e Administração do Território, que altera a Portaria nº 50/95,de 20 de Janeiro [estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaçoaéreo nas regiões de informação de voo (RIV)], publicado no Diário daRepública, 1ª série, nº 22, de 27 de Janeiro de 1999.Rectifica o Decreto-Lei nº 343/98, que estabelece regras fundamentais doprocesso de transição para o Euro.Rectifica a Portaria nº 1042/98, que estabelece normas relativas à emissãode letras e livranças em escudos e em euros.Estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões deinformação de voo (RIV).Revoga o Aviso nº 6/93, de 15 de Outubro, relativo à compra e venda demoeda estrangeira e a taxas de câmbio, introduzindo as alteraçõesdecorrentes da criação do Euro.Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o nº 1 do artigo 57ºdo Código do IRS.Aprova diversos modelos de impressos e as respectivas instruções a utilizarnas liquidações, prévias e não prévias, do imposto sobre o rendimento daspessoas singulares e das pessoas colectivas.Fixa a taxa equivalente que substitui a taxa de desconto do Banco dePortugal a partir de 1 de Janeiro de 1999.Alterações no sector da segurança social, ao nível dos sistemas deinformação administrativos e informáticos e definição de princípios eprocedimentos a que ficam vinculados os contribuintes, entidadesempregadoras e trabalhadores independentes que venham a aderir àaplicação do Euro.Regulamento da Redenominação de Valores Mobiliários Integrados emSistema Centralizado de Valores.Altera o Regulamento da CMVM nº 96/7, relativo às comissões a cobrarpelos intermediários financeiros pela intervenção na negociação de valoresmobiliários.Estabelece normas relativas à emissão de letras e livranças em escudos eem euros.Regulamento do Fim-de-Semana de Transição para o Euro.Altera o Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro (Código das SociedadesComerciais), o art.º 406 do Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril (Códigodo Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regrasfundamentais relativamente ao processo de transição para o Euro.D.R. Série I-A, nº 194 20/08/1999D.R. Série I-A, nº 191 17/08/1999D.R. Série I-A, nº 156 07/07/1999D.R. Série I-B, nº 99 28/04/1999D.R. Série I-A, nº 93 21/04/1999D.R. Série I-B, nº 49 27/02/1999D.R. Série I-A, nº 2530/01/1999D.R. Série I-B, nº25 30/01/1999D.R. Série I-B, nº 22 27/01/1999D.R. Série I-B, nº 1215/01/1999D.R. Série I-B, nº 11 14/01/1999D.R. Série I-B, nº 11 14/01/1999D.R. Série I-B, nº 5 07/01/1999D.R. Série II, nº 300D.R. Série II, nº 298D.R. Série II, nº 296D.R. Série I-B, nº 292D.R. Série II, nº 287D.R. Série I-A, nº 25730/12/199828/12/199824/12/199819/12/199814/12/199806/11/1998Regulamento nº Norma nº 10/98-R - Disposições relativas à introdução do Euro - empresas D.R. Série II, nº 189 18/08/199883

8/98 (Inst.Seguros Port.)Regulamento nº7/98 (Inst.Seguros Port.)Despacho nº12765/98Despacho nº11035/98Regulamento daCMVM nº 7/98Regulamento nº4/98Decreto-Lei nº138/98Despacho nº6393/98Decreto-Lei nº85/98Resolução doConselho deMinistros nº42/98Resolução doConselho deMinistros nº39/98Resolução nº23/98Decreto-Lei nº61/98Resolução doConselho deMinistros nº32/98Resolução doConselho deMinistros nº30/98de seguros.Norma nº 9/98 - Disposições relativas à introdução do Euro - fundos depensões.Plano de transição da Administração Pública financeira para o Euro.Adaptação ao Euro no período transitório.Publicação de informações pelos fundos de investimentos - estabelece que,a partir de 1/1/99, as referências a escudos contidas neste regulamentodeverão ser entendidas como sendo feitas ao Euro.Altera o Regulamento da CMVM nº 14/95, definindo que, a partir de 1/1/99,as referências efectuadas a escudos no anexo ao regulamento nº 14/95 daCMVM deverão ser entendidas como sendo feitas ao Euro.Estabelece regras fundamentais a observar no processo de transição parao Euro, complementando o ordenamento jurídico comunitário existente.Determina os procedimentos a adoptar pela Administração Fiscalrelativamente às operações relativas ao cumprimento das obrigaçõesfiscais, na sequência da introdução do Euro.Aprova os desenhos da face nacional das moedas de 1 e 2 euros, de 50, 20e 10 cêntimos e de 5, 2 e 1 cêntimosCria uma Comissão de Coordenação da Adaptação ao Euro daAdministração Pública e revoga a Resolução do Conselho de Ministros nº30/98, de 23 de Fevereiro.Cria a Comissão Coordenadora das Acções de Informação e Divulgação doEuro e revoga a Resolução do Conselho de Ministros nº 32/98, de 2 deMarço.Nomeia o Prof. Doutor Vítor Santos para o cargo de presidente daComissão para a Promoção de Adaptação das Empresas não Financeirasao Euro.Simplifica os procedimentos de contratação pública inerentes à prestaçãode serviços e à aquisição de bens no âmbito da execução do Plano deDivulgação do Euro em Portugal.Cria a Comissão Coordenadora das Acções de Promoção e Divulgação doEuro.Cria uma estrutura de coordenação interministerial de adaptação daAdministração Pública central e local para o Euro.D.R. Série II, nº 189D.R. Série II, nº 169D.R. Série II, nº 148D.R. Série II, nº 143D.R. Série II, nº 143D.R. Série I-A, nº 113D.R. Série II, nº 91D.R. Série 1-A, nº 79D.R. Série 1-B, nº 69D.R. Série I-B, nº 68D.R. Série II, nº 67D.R. Série I-A, nº 64D.R. Série I-B, nº 51D.R. Série I-B, nº 45Instrução nº 5/97 Directriz contabilística nº 21 - Contabilização dos efeitos da introdução do D.R. Série II, nº 258Euro. Pretende tratar os efeitos contabilísticos da introdução do Euro nascontas consolidadas das empresas.Despacho nº Plano de transição da Administração Pública financeira para o Euro. D.R. Série II, nº 25710590/9718/08/199824/07/199830/06/199824/06/199824/06/199816/05/199818/04/199803/04/199823/03/199821/03199820/03/199817/03/199802/03/199823/02/199807/11/199706/11/1997INDICENota IntrodutóriaA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIACronograma da União Europeia: 1944 a 2002................................REGIME JURÍDICO DO EURO- regime de direito comunitário derivado.................................................- vigência directa do direito monetário europeu na ordem jurídico interna..................................................................................................- direito interno complementar: Lei Orgânica do Banco de Portugal e DL nºs 138/98 e 343/98...............................................- a denominação da nova moeda: euro.....................................- substituição do ecu pelo euro................................................- substituição das moedas nacionais pelo euro........................- as moedas dos Estados-Membros participantes como subdivisões nacionais do euro no período de transição............................- circulação de moeda- período de dupla circulação- prazo de reembolso ( notas e moedas )................................................- dupla indicação de preços e de outros montantes pecuniários...- taxas de conversão ...............- regras de conversão e de arredondamento............84

- gratuitidade da conversão.....................................- neutralidade da introdução do euro: o princípio da estabilidade e continuidade dos instrumentos jurídicos...................- notas e moedas expressas em euros...........................LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA- Tratado que institui a Comunidade Europeia....................- Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho.....................- Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho.......................- Regulamento (CE) nº 2866/98 do Conselho....................LEGISLAÇÃO NACIONAL- DL nº 138/98 de 16/05......................................................- DL nº 343/98 de 6/11........................................................- DL nº 131/99 de 21/04- Portaria 8/99 de 07/01- DL nº 117/2001 de 17/04.................................................- DL nº 132/2001 de 24/04.................................................- DL nº 235/2001 de 30/08- Portaria nº 1042/98 de 19/12Aviso do Banco de Portugal nº 2/2001 de 16/02DESPACHOS - MIN.º FINANÇAS - DGCI - DGRNDespacho nº 9501/2001 (2ª Série)- Circular 9, de 21/05/2001 da DGCIDGRN:- Despacho nº 5/2001 de 2/04/2001..................................- Despacho nº 7/2001 de 9/04/2001.................................- Despacho nº 8/2001 de 12/04/2001 .............................- Despacho nº 12/2001 de 23/05/2001 ...........................- Despacho nº 14/2001 de 21/06/2001 ...........................- Despacho nº 15/2001 de 21/06/2001............................- Despacho nº 17/2001 de 23/07/2001 ...........................- Despacho nº 21/2001 de 17/09/2001 ...........................- Recomendação: prestação de contas – contabilidade em euros.- Adaptação dos TPA's ao Euro- Actualização do Euro nos computadoresREDENOMINAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/QUOTAS:Aumento de capital para os limites mínimos legais quorum deliberativo despacho do Secretário de Estado da Justiça- Parecer proferido no processo nº R. Co. 15/99-DSJ...........- Despacho nº 10/2001 de 21/05/2001..................................- Despacho nº 18/2001 de 25/07/2001..................................PERGUNTAS/RESPOSTASGLOSSÁRIO....................................................................................EURO – INFORMAÇÃO NA WEB .............................................LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA – índice remissivo................LEGISLAÇÃO NACIONAL – índice remissivo..................85