O Euro € nos Registos e no Notariado - Portal do Cidadão

3 - Tendo em devida conta os relatórios a que se refere o n.° 1 e o parecer do Parlamento Europeu a quese refere o n.° 2, o Conselho, reunido a nível de chefes de Estado ou de governo, deliberando pormaioria . qualificada, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996:- decidirá, com base nas recomendações do Conselho a que se refere o n.° 2, se a maioria dosEstados-membros satisfaz as condições necessárias para a adopção de uma moeda única;- decidirá se é conveniente que a Comunidade passe para a terceira fase; e, em caso afirmativo:- fixará a data para o início da terceira fase.4 - Se, no final de 1997, não tiver sido fixada a data para o início da terceira fase, esta tem início em 1 dejaneiro de 1999. Até 1 de julho de 1998, o Conselho, reunido a nível de chefes de Estado ou de governo,e depois de repetido o procedimento previsto nos n.ºs 1 e 2, com excepção do segundo travessão do n.°2, tendo em conta os relatórios a que se refere o n.° 1 e o parecer do Parlamento Europeu, e deliberandopor maioria qualificada, com base nas recomendações do Conselho a que se refere o n.° 2, confirmaráquais os Estados-membros que satisfazem as condições necessárias para a adopção de uma moedaúnica.ARTIGO 122.° (ex-artigo 109.°-K) 1 - Se tiver sido tomada a decisão de fixar a data, de acordo com odisposto no n.° 3 do artigo 121.°, o Conselho, com base nas suas recomendações a que se refere o n.° 2do artigo 121.°, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, decidirá se algunsEstados-membros e, em caso afirmativo, quais, devem beneficiar de uma derrogação tal como definidano n.° 3 do presente artigo. Esses Estados-membros serão adiante designados «Estados-membros quebeneficiam de uma derrogação».Se o Conselho tiver confirmado quais os Estados-membros que satisfazem as condições necessáriaspara a adopção de uma moeda única, de acordo com o disposto no n.° 4 do artigo 121.°, os Estadosmembrosque não satisfaçam essas condições beneficiarão de uma derrogação tal como definida no n.°3 do presente artigo. Esses Estados-membros serão adiante designados «Estados-membros que nãobeneficiam de uma derrogação».2 - Pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado- membro que beneficie de umaderrogação, a Comissão e o BCE apresentarão relatórios ao Conselho, de acordo com o procedimentoprevisto no n.° 1 do artigo 121.° Após ter consultado o Parlamento Europeu e debatido a questão noConselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de governo, o Conselho, deliberando por maioriaqualificada, sob proposta da Comissão, decidirá quais são os Estados-membros que beneficiam de umaderrogação e que preenchem as condições necessárias com base nos critérios fixados no n.° 1 do artigo121 ° e revogará as derrogações dos Estados-membros em causa.3 - A derrogação prevista no n.° 1 implica que os seguintes artigos não sejam aplicáveis ao Estadomembroem causa: n.°s 9 e 11 do artigo 104.°, n.- 1, 2 3 e 5 do artigo 105.°, artigos 106.°, 110.° e 111.° en.° 2, alínea b), do artigo 112.° A exclusão desse Estado-membro e do seu banco central nacional dosdireitos e obrigações no âmbito do SEBC consta do capitulo IX dos Estatutos do SEBC.4 - Nos n.°s 1, 2 e 3 do artigo 105.°, nos artigos 106.°, 110.° e 111.° e no n.° 2, alínea b), do artigo 112.°,por «Estados-membros» deve entender-se «Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação».5 - Os direitos de voto dos Estados-membros que beneficiem de uma derrogação serão suspensos emrelação às decisões do Conselho a que se referem os artigos do presente Tratado enumerados no n.° 3.°Neste caso, em derrogação do disposto no artigo 205.° e no n.° 1 do artigo 250.°, a maioria qualificada édefinida como dois terços dos votos dos representantes dos Estados-membros que não beneficiam deuma derrogação, ponderados de acordo com o disposto no n.° 2 do artigo 205.°, e é exigida aunanimidade desses Estados-membros para todos os actos que exijam unanimidade.6 - O disposto nos artigos 119.° e 120.° continua a ser aplicável aos Estados-membros que beneficiamde uma derrogação.ARTIGO 123.° (ex-artigo 109.°-L) 1 - Imediatamente após ter sido tomada a decisão sobre a data deinício da terceira fase, nos termos do disposto no n.° 3 do artigo 121.° ou, se for esse o caso,imediatamente após 1 de Julho de 1998:- o Conselho adoptará as disposições a que se refere o n.° 6 do artigo 107.°;- os governos dos Estados-membros que não beneficiem de uma derrogação nomearão, deacordo com o procedimento previsto no artigo 50.° dos Estatutos do SEBC, o presidente, ovice-presidente e os vogais da comissão executiva do BCE. Se existirem Estados-membros quebeneficiem de uma derrogação, o número de membros da comissão executiva pode ser menor que oprevisto no artigo 11.° dos Estatutos do SEBC, mas em caso algum será inferior a quatro.Logo que a comissão executiva for nomeada, o SEBC e o BCE consideram-se instituídos e devempreparar-se para o seu pleno funcionamento de acordo com as disposições do presente Tratado e dosEstatutos do SEBC. O pleno exercício das suas competências tem início no 1.° dia. da terceira fase.2 - Logo que o BCE esteja instituído, assumirá, se necessário, as atribuições do IME. O IME entra emliquidação aquando da instituição do BCE; as modalidades de liquidação constam dos Estatutos do IME.18