O Euro € nos Registos e no Notariado - Portal do Cidadão

É um órgão supranacional da União Europeia, onde cada Comissário actua de forma independente face ao seu país de origem, e éo garante dos interesses comunitários.A Comissão Europeia:Executa a política da União;É o guardião da aplicação dos Tratados;Gere e executa o orçamento da União e dispõe de poderes alargados nos domínios da política da concorrência, defesa einteresses comerciais europeus.Conselho EuropeuO Conselho Europeu reúne os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da UE e o Presidente da ComissãoEuropeia. Desde 1974, este órgão tem vindo a reunir-se pelo menos duas vezes por ano.Curso legal (Poder liberatório)Uma moeda tem curso legal se um devedor a puder impor como pagamento ao seu credor.O Escudo, sob a forma escritural, deixará de ter curso legal a partir de 1 de Janeiro de 2002; sob a forma fiduciária (notas emoedas metálica), manterá o curso legal até 28 de Fevereiro de 2002.O Euro só terá curso legal total após o período de transição, portanto, quando, em 1 de Janeiro de 2002, começarem a ser postasem circulação as "novas" notas e moedas metálicas em euros.Dia do Euro - Designação dada pelo Conselho Europeu à data da introdução de notas e moedas metálicas em euro, isto é, o dia 1de Janeiro de 2002.Dupla afixação de preçosMarcação de preços tanto em euro como na moeda nacional. Esta medida não terá um cariz obrigatório até final de Setembro de2001, embora exista uma recomendação da Comissão Europeia para que o comércio a pratique. A partir daquela data e até 28 deFevereiro de 2002, a dupla afixação para a venda de bens a retalho e prestação de serviços será obrigatória nos ter-mos dalegislação aplicável.Dupla circulaçãoA partir de 1 de Janeiro de 2002 e até 28 de Fevereiro de 2002 o mais tardar, as notas e moedas em euros e na denominaçãonacional circularão em simultâneo dentro de cada Estado-membro.EBA - Euro Banking Association (Associação Bancária para o Euro)Anteriormente designada por Associação Bancária do ECU, gere um sistema de liquidação por saldos líquidos paraprocessamento de pagamentos transnacionais em euros (e só em euros), pelo qual os Bancos membros da EBA acumulam osseus pagamentos ao longo do dia e liquidam as suas posições entre si no fim de cada dia. Em certo sentido, a EBA funciona comouma câmara de compensação para os pagamentos entre Bancos que são seus membros.ECOFIN - Conselho de Ministros das Finanças da EUTrata-se de um Conselho, composto pelos Ministros das Finanças e da Economia dos países da UE. Este órgão consultivoformula recomendações junto do Conselho Europeu.ECU / European Currency Unit (Unidade de Conta Europeia)O ECU foi uma unidade de conta europeia criada no âmbito do Sistema Monetário Europeu em 1979. O ECU era uma moedacabaz,composta por uma média ponderada de doze das quinze moedas dos países da UE. A partir de 1 de Janeiro de 1999, oECU deixou de ser calculado e todas as referências à unidade ECU devem ser consideradas referências à unidade Euro, à taxa deconversão de 1 para 1.EONIA (Euro OverNight Index Average)São taxas de referência de muito curto prazo (overnight, por exemplo) do euro, obtidas a partir dos montantes e taxas praticadaspelo conjunto de 57 Bancos que também servem de referência para a EURIBOR. Estas taxas são calculadas no fecho dosmercados em cada dia útil e difundidas no dia útil seguinte através do serviço Bridge Telerate na abertura do TARGET, às 8 damanhã, (hora de Lisboa).EURIBOR (European Interbank Offered Rate)Indexante formado pela média aritmética das cotações diárias de um painel de 57 Bancos - após eliminação de 30% (15% paracada lado) das cotações mais elevadas e mais baixas - relativamente às taxas de juro oferecidas entre eles, em depósitosinterbancários em euros, para 12 maturidades entre 1 mês e 1 ano.A EURIBOR é cotada para valor spot (D+2) e numa base de contagem de juros de actual/360, sendo publicada com 3 casasdecimais às 11.00 a.m., hora de Bruxelas (GMT+1).Todos os 57 Bancos do painel têm elevados volumes de negócio nos mercados monetários da Zona do Euro. O painel inclui 47Bancos com sede na UEM, 4 Bancos da União Europeia exteriores à UEM e 6 Bancos de países exteriores à União Europeia mascom operações relevantes na Zona do Euro.IME - Instituto Monetário EuropeuFoi substituído pelo Banco Central Europeu em Junho de 1998. Teve como missão criar as condições - regulamentares,organizacionais e logísticas - que permitissem a concretização da UEM e consequente introdução do euro nos mercados.Lex Monetae - Principio legal, aplicado pelos tribunais, que recorrem às leis nacionais que definem e determi-nam o estatuto legalda moeda/divisa em causa, por forma a interpretarem determinada obriga-ção contratual que envolva essa moeda ou divisa.LISBORConjunto de taxas de juro de referência (indexantes) calculadas a partir da média aritmética simples das taxas de oferta de fundospelas principais instituições financeiras a operar no mercado português, numa base de cálculo de 360 dias.Por conveniência, as LISBOR são ainda divulgadas na anterior base de cálculo de 365 dias, calculada por mera aplicação de umfactor de correcção.Caso a cotação e divulgação das LISBOR venha a ser descontinuada, nos contratos indexados a estas taxas passará a serutilizado um referencial equivalente - DL 138/98 (actualmente as taxas EURIBOR preenchem esse requisito, por exemplo).Mecanismo da Taxa Cambial II (MTCII)Nos moldes do anterior Mecanismo de Taxas de Câmbio (MTC) - anteriormente definido no âmbito do Sistema Monetário Europeu(SME) -, o MTC II é um mecanismo - de adesão voluntária - que visa a estabilização de taxas de câmbio em torno de valores prédefinidos.A cotação cambial das moedas participantes varia face ao euro em torno de uma paridade central pré-definida, dentro deum limite máximo de variação (+/- 15%).O principal objectivo do MTC II é proporcionar às moedas "out" (Reino Unido, Suécia, Dinamarca) ou de outros países que desejemvir a aderir à UEM, um enquadramento de estabilidade cambial.Actualmente, apenas a Dinamarca participa no MTC II.Moedas em eurosAs moedas em euros serão postas em circulação a 1 de Janeiro de 2002. As moedas serão de 8 espécies: 1, 2, 5, 10, 20, 50cêntimos e de 1 e 2 euros. As moedas terão uma face comum para todos os países e um reverso com motivos nacionais, mas76