O Euro € nos Registos e no Notariado - Portal do Cidadão

Em situações de manifesta urgência, designadamente naquelas em que seja necessário darresposta imediata ao utente, podem ser contactados, através do telefone 21 798 55 00 da DGRN:• Pelos serviços do Registo Civil, a Srª Inspectora Licª Filomena Fialho da Rocha Pereira;• Pelos serviços dos Registos Predial, Comercial, de Automóveis e pelo RNPC, o Sr. InspectorLic. José Ascenso Nunes Maia;• Pelos serviços do Notariado, o Sr. Inspector Lic. César Gomes12.04.2001 – O director-geral, Carlos Manuel Santana Vidigal(Publicado no BRN n.º 4/2001)Despacho nº 12/2001 - Contabilidade – Restituição e Créditos – sua regularização1. A imposição legal da cobrança de um preparo correspondente à quantia provável do total daconta dos actos de registo, cuja efectivação é pedida às conservatórias conduz, em muitas situações, ànecessidade de contabilização de créditos ou débitos, pelo facto de, frequentemente, o montante de talpreparo não coincidir com o da conta final.2. A regularização das referidas situações, decorrentes da insuficiência do preparo, requerprocedimentos complexos e morosos, particularmente no que respeita à cobrança dos créditos,sobretudo quando há que recorrer à cobrança coerciva. Tais procedimentos exigem a afectação demeios humanos, em regra escassos, desviando-os de outras tarefas, designadamente a feitura deregistos, motivando atrasos nesta e em outras áreas dos serviços, o que impede os interessados de versatisfeitas as suas pretensões dentro do prazo legalmente fixado.3. Não se desconhece, por outro lado, que as mais das vezes, sobretudo nos grandes centrosurbanos, os devedores, notificados para procederem ao pagamento da diferença entre o montante dopreparo e o da conta final, não o fazem. Em muitos destes casos, dado que a diferença entre o montantedo preparo e o da conta final raramente atinge valores altos - muito embora o montante global doscréditos em algumas repartições alcance, por vezes, quantias elevadas-, desencadeado o procedimentopara a cobrança coerciva da dívida, o Ministério Público acaba por não requerer a execução, porconsiderar que o baixo valor da quantia exequenda não justifica o recurso à via judicial.4. Porém, a proximidade da data da entrada em vigor do Euro (€) fiduciário (01.01.02) e osreflexos desta nos procedimentos contabilísticos que os serviços estão obrigados a observar, obriga,com urgência, à regularização da sua contabilidade, incluindo os créditos e as restituições, por parte dasconservatórias que registem atrasos nesse domínio.5. Consequentemente, determino aos serviços que se encontrem na situação referida no númeroanterior que iniciem, de imediato, os procedimentos tendentes a regularizar tanto a cobrança doscréditos resultantes da insuficiência do preparo, como as restituições devidas em consequência darealização deste em excesso, incluindo, no que àqueles concerne, quando for caso disso, osprocedimentos destinados a desencadear a sua cobrança coerciva (artigo 133º do Regulamento dosServiços dos Registos e do Notariado aprovado pelo Decreto nº 55/80 de 08.10).23.05.2001 – O director-geral, Carlos Manuel Santana Vidigal(Publicado no BRN n.º 5/2001)Despacho n.º 14/2001 - Cheques em escudos - Data limite para a compensação interbancáriaCom o início da circulação física do euro em 1 de Janeiro de 2002, os instrumentos depagamento, a partir dessa data passam a ser exclusivamente expressos na moeda única EURO(€).O Banco de Portugal, pelo aviso n.º 2/2001, publicado no DR Iª Série B, de 16 de Fevereiro de2001, determinou:1) Os cheques devem ser preenchidos na moeda pré-impressa nos respectivos módulos.2) Os cheques expressos em escudos com data de emissão posterior a 31 de Dezembro de2001 não são admitidos no sistema de compensação interbancária.3) Os cheques expressos em escudos com data de emissão igual ou anterior a 31 deDezembro de 2001 só podem ser apresentados na compensação interbancária até 28 de Fevereiro de2002.Deste modo, determino que todos os serviços tenham em consideração as consequências donão acatamento das referidas instruções do Banco de Portugal, pelo que não devem ser aceites empagamento cheques que não obedeçam às condições referidas em 1) e que os referidos em 3) nãodevem permanecer na repartição para além do prazo que ponha em risco a realização da operação decompensação interbancária.62