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5 ° A adopção dos novos impressos ocorrerá em 1 de Janeiro de 1999. Os impressos aindaexistentes que não obedeçam aos requisitos agora definidos poderão ser utilizados até 31 de Dezembrode 1999, devendo os existentes naquela data ser devolvidos pelos tesoureiros da Fazenda Pública àImprensa Nacional-Casa da Moeda até 31 de Janeiro de 2000.6.° Quando não haja para venda letras das taxas estabelecidas no artigo 101.º da Tabela Geral doImposto do Selo, serão utilizadas letras das taxas mais aproximadas que estiverem à venda, devendo oimposto, para complemento de taxa, ser liquidado por verba, antes de utilizada a letra, averbando arepartição de finanças no documento o número e data do pagamento.Ministério das Finanças. Assinada em 18 de Novembro de 1998.Pelo Ministro das Finanças,António Carlos dos Santos, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.Exemplo de preenchimento de letra:FotoQuadro 3***BANCO DE PORTUGALAviso do Banco de Portugal n.º 2/2001- Incentiva a utilização de cheques expressos em eurosregulamentando, alguns aspectos do uso do chequeCom início da circulação física do euro em 1 de Janeiro de 2002 e a consequente substituiçãodas notas e moedas nacionais, termina o período de transição definido no Regulamento (CE) n.º 974/98,do Conselho da União Europeia, de 3 de Maio. Deste modo, os instrumentos de pagamento actualmenteemitidos em escudos passam, a partir daquela data, a ser exclusivamente expressos em euros.O sistema bancário, antecipando as alterações que se aproximam, deverá incentivar a utilizaçãode cheques expressos em euros já a partir do 2.º trimestre deste ano, designadamente:a) Intensificando o fornecimento dos módulos de cheques em euros;b) Facultando informação sobre o seu preenchimento adequado;c) Emitindo cheques bancários naquela moeda, salvo solicitação expressa do cliente em contrário.Importa salientar que é já permitida a emissão de cheques em euros sobre contas denominadas emescudos e que a conversão de valores resultante da referida emissão não implica qualquer custo, querpara o sacador quer para o beneficiário, sendo desejável que o cheque em euros tenha uma utilizaçãogeneralizada a partir de 1 de Setembro de 2001.Ainda no âmbito das medidas destinadas a potenciar a habituação do público à nova moeda e com oobjectivo de evitar constrangimentos e perturbações no funcionamento dos sistemas de pagamentos, o49
Banco de Portugal considera imprescindível e urgente regular alguns outros aspectos do uso do cheque.O cheque é, com efeito, um dos instrumentos de pagamento mais utilizado no nosso país e aquele quepoderá prestar-se a rasuras, emendas ou divergências na indicação da moeda em que é emitido, tendoem atenção que os módulos respectivos são fornecidos com a denominação monetária pré-impressa.Além disso, os cheques emitidos em escudos, já entregues aos beneficiários respectivos e nos quaisconste uma data de emissão posterior a 31 de Dezembro de 2001, não poderão ser admitidos nosistema de compensação interbancária, dado que o elevado número de cheques transaccionados e anecessidade de cumprimento de prazos muito reduzidos exige uma completa normalização.É, pois, recomendável que os beneficiários de cheques expressos em escudos e com data posterior a 31de Dezembro de 2001 procurem desde já obviar aos riscos que poderão vir a defrontar e procedam àsubstituição dos mesmos cheques por cheques expressos em euros.Assim, ao abrigo do disposto no artigo 14.º da sua Lei Orgânica, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 deJaneiro, o Banco de Portugal determina o seguinte:Artigo 1.º Cheques emitidos por clientes de instituições de crédito1 - Os cheques devem ser preenchidos na moeda pré-impressa nos respectivos módulos.2 - Os cheques não podem conter emendas ou rasuras nem divergências entre a denominaçãomonetária pré-impressa e a mencionada por extenso.3 - Qualquer instituição de crédito pode recusar o pagamento, depósito ou apresentação a pagamento,bem como proceder à devolução de cheques em relação aos quais não tenha sido observado opreceituado nos números anteriores, e em caso algum os mesmos cheques serão admitidos no sistemade compensação interbancária.Artigo 2.º Cheques emitidos em escudos1 - Os cheques expressos em escudos e com data de emissão igual ou anterior a 31 de Dezembro de2001 podem ser admitidos no sistema de compensação interbancária apenas até 28 de Fevereiro de2002.2 - Os cheques expressos em escudos e com data de emissão posterior a 31 de Dezembro de 2001 nãosão admitidos no sistema de compensação interbancária.3 - As instituições de crédito podem apor nos módulos de cheque em escudos a fórmula «Impressoutilizável até 31 de Dezembro de 2001», ou equivalente.4 - Qualquer instituição de crédito pode recusar o pagamento, depósito ou apresentação a pagamento,bem como proceder à devolução de cheques em relação aos quais não tenha sido respeitado o prazo deutilização aposto nos termos do número anterior.5 - As instituições de crédito devem informar os seus clientes, através de menção nos extractos de contaou por outro meio idóneo, dos riscos de emitirem ou aceitarem os cheques referidos no n.º 2.7 de Fevereiro de 2001. - O Governador, Vítor Constâncio.Os cheques em euros devem ser preenchidos de acordo com o seguinte exemplo:FotoQuadro 250
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