O Euro € nos Registos e no Notariado - Portal do Cidadão

insuficiente para que a deliberação produza os efeitos jurídicos que visa, carecendo para isto de serformalizada por escritura pública (CSC art° 85° 3).Ora, a actualização do capital para o novo mínimo legal estabelecida pelo DL não é automáticanesta fase, tem de ser deliberada pelos sócios, e desta deliberação tem de existir a respectiva acta.Desta forma, dispensada a escritura pública, inevitavelmente a acta reassume o seu papel próprio deprova bastante, para todos os efeitos, dessa deliberação. Ou seja, mesmo sem recurso à analogia ou àinterpretação extensiva do art° 20° 4 do DL, a acta impõe-se como título para o respectivo registo.Mas não só a acta de assembleia terá este valor (CSC art° 63° 1): tê-lo-á igualmente o escritocomprovativo de deliberação unânime, para as sociedades por quotas e anónimas (CSC ar? 54° 1, 247°1 e 373° 1), e a deliberação por voto escrito, para as sociedades por quotas, aliás também formalizadaem acta (mesmo art° 247° 1 e 6). Donde se constata que o n° 4 carece de interpretação extensiva paraabranger estes documentos.4. Vimos que o caminho seguido pela recorrente foi:- denominar o capital em euros e indicar nesta unidade monetária o valor que as quotas passarama ter;- adoptar o novo capital mínimo e as quotas que o integram;- alterar o art° 5° do contrato, relativo ao capital social e quotas que resultaram da operaçãoanterior.Fundamentalmente para evitar que o silêncio sobre o assunto possa ser entendido comoconcordância por quem eventualmente leia este trabalho, devo dizer que se me afigura que oprocedimento adoptado pela recorrente na passagem para o euro, e que a conservatória aceitou, só emface da máxima "summum jus, summa injuria" e porque a operação deve ser encarada na suaglobalidade, é que não é de considerar neste caso concreto como ferido de nulidade. É o que passo aexpor.A redenominação consiste "na alteração para euros da unidade monetária em que se expressa ovalor nominal de valores mobiliários" ( D L 343 I 98 art° 12°), das quotas, neste caso, devendo osmontantes ser arredondados, por excesso ou por defeito, para o cent mais próximo (Regul. (CE) n°1103197 do Conselho, de 17-6-97, ar? 5°).Em consequência da redenominação das quotas o capital social passa a ser denominado emeuros, e não a inversa.Ambas as quotas na recorrente eram de 200 contos, o que, vista a taxa de conversão de 1euro=200$482, corresponde a 997,5957... euros, por arredondamento 997,60 euros, devendo, portanto,o capital social ser de 1995,20 euros. Ao fixar as quotas em 997,50 euros (e o capital em 1995 euros),reduziu-se o capital (1995 euros x 200$482 = 399.962$), ou seja, seguiu-se um método deredenominação diferente do padrão (são supletivos, nesta fase de transição, os estabelecidos no DL).Esta redução carecia de autorização judicial (CSC art° 95° 1), já que, na fase de transição, a dispensa deautorização só ocorre quando há mesmo lugar a redução (e aqui devia Ter havido o aumento inerente aoinevitável arredondamento por excesso para o cêntimo) e redução não superior à resultante da utilizaçãodo método padrão (DL art°s 17° 2 e 20° 2). Faltou também a indicação do destino dado ao excessolibertado. É claro que me refiro ao método padrão estabelecido para a redenominação das acções: - aalusão à redenominação de quotas no art° 20° 1, e logo para a dispensar de formalidades e isenções,como se fossem valores mobiliários, tem o significado óbvio de que o legislador não só entende quetambém as quotas podem ser redenominadas na fase de transição, como deseja que o sejam. Quantoao método nada diz. Por isso, dos dois métodos estabelecidos no art° 13° do DL, impõe-se a aplicaçãoàs quotas do estabelecido para as acções no n°2 deste preceito, pois é com estas que se verifica aanalogia e não com as obrigações ou com outros valores mobiliários representativos de dívida.Isto, levado à letra, significava que não só a redenominação, tal como a recorrente a efectuou; nãoestava dispensada de escritura pública, como devia ter pago emolumentos e ser objecto de publicações.E então, porque não devidamente formalizado, o negócio foi nulo (CC art° 220°), pelo que: - oregisto da redenominação devia ter sido recusado (CRC art° 48° 1, d); - na sequência, o registo daadopção do novo capital não podia ter sido feito definitivamente (CRC art° 64º 2, d).Só que o efeito prático visado pelos sócios não foi obviamente proceder à falada redução docapital, aliás ridícula na sua expressão. Só quiseram redenominar as quotas e adoptar, aliás como éimperativo para quem redenomina, o novo capital social mínimo (DL art° 29° 1, b). Ou seja, quanto aocapital, só quiseram aumentá-lo. É assim que deve este negócio ser interpretado na sua globalidade,concluindo-se, portanto, pela respectiva validade, também na sua globalidade. E, na sequência, tudopoderia ter sido objecto dum único registo (convolando os termos da requisição), com base na acta, massem dispensa de publicações e de emolumentos.Como já foi efectuado o registo da redenorninação, agora só resta, sem prejuizo do que se vaidizer no n° 5, fazer o registo do aumento e da alteração.68