O Euro € nos Registos e no Notariado - Portal do Cidadão

Finalmente, importa reunir num único diploma legal as definições incluídas nas três portariasacima mencionadas.Assim:Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, em conformidade com o disposto no artigo 118.°do Regulamento do Imposto do Selo, o seguinte:1.° As letras serão dos modelos anexos a esta portaria, com as seguintes características técnicas:1.1. Formato:1.1.1. Os novos modelos de letras têm o formato normalizado de 211 mm x 102 mm.1.2. Texto:1.2.1. Os novos modelos de letras têm um texto geral, disposto da forma indicada nos anexos I a IV,contendo:a) Num sector superior, com a área de 211 mm por 86 mm, as seguintes indicações: local e data deemissão (ano, mês, dia); importância, em escudos ou em euros, consoante o caso; saque n.º ...; outrasreferências; vencimento (ano, mês, dia); valor; «No seu vencimento, pagará(ão) V. Exas. por esta únicavia de letra a ...» ; local de pagamento/domiciliação (banco/localidade), NIB (número de identificaçãobancária); assinatura do sacador; número de contribuinte do sacado; aceite n.°...; nome e morada dosacado e, junto à margem esquerda, centrado e em posição vertical, a indicação: «Aceite»;b) Num sector inferior, com a área de 211 mm por 16 mm, a indicação seguinte:«É favor não escrever nem carimbar neste espaço.»1.2.2. Nas letras destinadas a utilização geral, avulsa, os novos modelos têm, como adicional ao descritono n.º 1.2.1 e disposto da forma indicada nos anexos desenhos I e III, o seguinte texto:a) No canto superior esquerdo, a representação da estampilha fiscal, em formato reduzido, levando emrodapé o valor da taxa respectiva, em algarismos;b) Imediatamente à direita da representação da estampilha fiscal, nome e morada ou carimbo dosacador, bem como o respectivo número de contribuinte;c) Imediatamente à direita do rectângulo do vencimento, uma letra, que corresponderá ao código doescalão da selagem.1.2.3. Nas letras de emissão particular, privativa dos sacadores, para preenchimento quer manual, querpor computador, os novos modelos têm; como adicional ao descrito no n.º 1.2.1 e disposto da formaindicada nos anexos desenhos II e IV, o seguinte texto:a) No canto superior esquerdo, «Imposto do selo pago por meio de guia»;b) À direita da indicação anterior, limitado à área definida para o efeito, apresentada nos desenhosanexos II e IV, designada «Zona reservada ao emissor/sacador», a designação, iniciais e ou logotipo daspessoas, sociedades e ou entidades emissoras/sacadoras, bem como a respectiva morada e número decontribuinte;c) No canto inferior direito, limitado entre o espaço reservado ao nome e morada do sacado e a margemdireita, a designação, em letra reduzida, sem o respectivo logotipo, da entidade fabricante dosimpressos.1.3. Impressão:1.3.1. Os novos modelos de letras, conforme n.° 1 1.2.1 e 1.2.2, obedecem aos seguintes tipos deimpressão:a) Fundo geral de segurança, cobrindo o sector superior, com as dimensões de 211 mm por 86 mm,executado a duas linhas, com a representação das palavras «República Portuguesa» em relevoaparente e impressão em offset;b) Texto geral, conforme referido no n.° 1.2.1, impresso em offset;c) Texto especial, conforme referido no n.° 1.2.2, impresso em offset ou calcografia.1.3.2. Os novos modelos de letras de emissão particular, conforme n.º 1.2.1 e 1.2.3, têm o fundo geral desegurança, cobrindo o sector superior, com as dimensões de 211 mm por 86 mm, o texto geral,conforme n.º 1.2.1, e o texto adicional, conforme n.° 1.2.3, impressos em offset.1.3.3. Nos novos modelos de letras em euros, o símbolo desta moeda será impresso com as dimensõese localização apresentadas nos desenhos anexos III e IV1.4. Cores:1.4.1. Os novos modelos de letras em escudos (desenhos anexos I e II) têm as seguintes cores:a) Fundo geral de segurança, em azul;b) Texto geral, segundo n.° 1.2.1, em preto;c) Texto especial, segundo n.° 1.2.2, em cor variável de acordo com o valor da taxa respectiva;d) Texto adicional, segundo n.° 1.2.3, em cor de acordo com a escolha da entidade emissora/sacadora.1.4.2. Os novos modelos de letras em euros (desenhos anexos III e IV) têm as seguintes cores:a) Fundo geral de segurança, em azul;b) Texto geral, segundo n.º 1.2.1, em preto;47