O Euro € nos Registos e no Notariado - Portal do Cidadão

Conclusões:I - Face à dispensa de escritura pública estabelecida no DL 343 198, o aumento do capital dumasociedade para o mínimo estabelecido no mesmo DL e a correspondente alteração do contrato,por deliberação tomada até 1 de Janeiro de 2002, comprovam-se para efeitos de registo pelarespectiva acta, ou pelo respectivo documento, no caso de deliberação por escrito.II - Em consequência, cumpre ao conservador, no âmbito da qualificação do acto, efectuar afiscalização do aumento que o Código das Sociedades Comerciais comete ao notário, e deve opedido de registo ser acompanhado por declaração de um membro da administração, sob suaresponsabilidade, das entradas já realizadas e de que não é exigida pela lei, pelo contrato ou peladeliberação a realização de outras entradas.Parecer proferido pelo consultor externo, Lic. Felício de Noronha., sobre o qual recaiu despacho deconcordância do director-geral de 22 de Março de 2000.(Publicado no BRN n.º 5/2000)Despacho nº 10/2001 - Aumento de capital para os valores mínimos – Interpretação do artigo 20ºdo Decreto-lei n.º 343/98, de 6/11A questão da dispensa da escritura pública, prevista no artigo 85º n.º3 do Código das SociedadesComerciais, dos actos que, até 1 de Janeiro de 2002, visem adoptar os novos capitais sociais mínimosestabelecidos no n.º3 dos artigos 204º e 276 do Código das Sociedades Comerciais, já redenominados,ou não, em euros, mediante aumento do capital por entradas em dinheiro ou em espécie, foi objecto dediferentes interpretações no âmbito dos processos Rco 15/99 DSJ( publicado no BRN 5/2000, pág. 12) eCco 122/2000 DSJ-CT, este último assente na doutrina já firmada no processo Rco 65/2000 DSJ-CT(ambos publicados no BRN 2/2001, págs. 58 e 60).No primeiro dos pareceres defendeu-se que o n.º3 do artigo 20º do Decreto-lei 343/98, de 6 deNovembro, permitia a formalização da alteração do contrato de sociedade, respeitante ao referidoaumento de capital, mediante acta ou documento escrito contendo a respectiva deliberação, enunciandocomo únicos requisitos para a dispensa de escritura que a alteração seja titulada até 1 de Janeiro de2002 e que a actualização seja para os mínimos legais.Na deliberação tomada no segundo dos referidos processos o Conselho Técnico perfilhou oentendimento, por recurso ao disposto no n.º2 do mesmo preceito legal, de que a referida alteração sóestá dispensada da escritura pública prevista no aludido artigo 85º do Código das SociedadesComerciais, se apenas houver lugar à incorporação no capital de valores pré-existentes na sociedadeexpressos no balanço.A necessidade de uniformizar soluções e de realizar o interesse público consubstanciado nacerteza do direito, determinou que fosse submetido à apreciação superior a conveniência eoportunidade de sobre o assunto ser emitida circular interpretativa vinculante.Assim, Sua Exª o Secretário de Estado da Justiça proferiu despacho do seguinte teor:“V. Sobrepassando exercícios de dilucidação hermenêutica – que, entendo, tambémlegitimariam, no mundo da técnica jurídica, o resultado útil que a seguir aponto – é inaceitável etem necessariamente de afastar-se o conjunto de consequências, designadamente para actospretéritos (que passariam, agora, a ser questionáveis), que adviriam da vinculação à doutrinasugerida pelo Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.Como até então, tem de prevalecer a afirmação conclusiva que, numa interpretação tãohábil quão singela das disposições do artigo 20º do Decreto-Lei nº 343/98, de 6 de Novembro, dizestarem dispensadas de escritura pública as alterações de contratos de sociedade que seconsubstanciam na elevação do capital social (prévia ou coincidentemente redenominado pelaconversão monetária em euros) para as novas cifras mínimas exigíveis.Assim, para que dúvida não reste mais, nesta mesma data vou determinar que este entendimento– que veio sendo adoptado até à referida manifestação do Conselho Técnico – ganhe decisiva forçavinculativa.Dê-se conhecimento à Comissão Nacional do Euro. 9 de Maio de 2001. (a) Diogo LacerdaMachado.”Alertam-se por isso os senhores conservadores e notários para o carácter vinculativo atribuído àdoutrina firmada no referido processo Rco 15/99 DSJ.21.05.2001 –O director-geral, Carlos Manuel Santana Vidigal(Publicado no BRN n.º 5/2001)70