O Euro € nos Registos e no Notariado - Portal do Cidadão

valor nominal em cêntimo (vulgarmente denominado por método bottom up por carteira, comrenominalização ao cêntimo).Na sequência do Decreto-Lei n.º 138/98, de 16 de Maio, o presente diploma consagra um regimeespecial para a redenominação da dívida pública directa do Estado, remetendo para aquele diploma adisciplina da redenominação da dívida denominada em escudos, ao mesmo tempo que estabelece oenquadramento para a redenominação da dívida denominada em moedas de outros Estados membrosparticipantes.Aproveita-se, ainda, a oportunidade para incluir a regulamentação genérica respeitante à áreaaduaneira e dos impostos especiais sobre o consumo, em complemento do regime fiscal constante doreferido decreto-lei.Foram ouvidos a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Banco de Portugal, aComissão do Mercado de Valores Mobiliários e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198 ° e do n.' 5 do artigo 112 ° da Constituição,o Governo decreta o seguinte:SECÇÃO IAlteração de diplomas legaisArtigo 1 ° Obrigações em moeda com curso legal apenas no estrangeiroA subsecção III da secção VI do capítulo III do título I do livro II do Código Civil, aprovado peloDecreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro de 1966, passa a ter a seguinte redacção:«Obrigações em moeda com curso legal apenas no estrangeiro.»Artigo 2 ° Código CivilOs artigos 558.º, 1143.º e 1239.º do Código Civil passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 558.°[...l1- A estipulação do cumprimento em moeda com curso legal apenas no estrangeiro não impede odevedor de pagar em moeda com curso legal no País, segundo o câmbio do dia do cumprimento e dolugar para este estabelecido, salvo se essa faculdade houver sido afastada pelos interessados.2 - ...Artigo 1143.°[...]O contrato de mútuo de valor superior a 20 000 euros só é válido se for celebrado por escritura pública eo de valor superior a 2 000 euros se o for por documento assinado pelo mutuário.Artigo 1239 ° [...]Sem prejuízo da aplicação das regras especiais de forma quanto à alienação da coisa ou do direito, arenda vitalícia deve ser constituída por documento escrito, sendo necessária escritura pública se a coisaou o direito alienado for de valor igual ou superior a 20 000 euros>Artigo 3.º Código das Sociedades ComerciaisOs artigos 14.°, 29.°, 201.°, 204.°, 218.°, 219.°, 238.°, 250.°, 262.°., 276.°, 295.°, 352.°, 384.°,390.°, 396.° e 424.°, do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 14.°[...]O montante do capital social deve ser sempre e apenas expresso em moeda com curso legal emPortugal.Artigo 29.°[...]1- A aquisição de bens por uma sociedade anónima ou em comandita por acções deve ser previamenteaprovada por deliberação da assembleia geral desde que se verifiquem cumulativamente os seguinterequisitos:a) ...b) O contravalor dos bens adquiridos à mesma pessoa durante o período referido na alínea c) exceda2% ou 10% do capital social, consoante este for igual ou superior a 50 000 euros, ou inferior a estaimportância, no momento do contrato donde a aquisição resulte;c) ...2 - ... ; 3 - ... ; 4 - ... ; 5 - ...Artigo 201.° [...]A sociedade por quotas não pode ser constituída com um capital inferior a 5 000 euros nemposteriormente o seu capital pode ser reduzido a importância inferior a essa.Artigo 204.°[...]1 - ...; 2 - ...3 - A estas partes não é aplicável o disposto no artigo 219 °, n.° 3, não podendo, contudo, cada umadelas ser inferior a 50 euros.4 - ...33