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Despacho nº 18/2001 Aumento de capital – Interpretação do artigo 20º do Decreto-lei n.º 343/98, de6/11 - (P.º R. Co 53/2001 DSJ)Sobre a questão da dispensa de escritura pública, prevista no artigo 85º, nº3, do Código dasSociedades Comerciais, dos actos societários que até 1 de Janeiro de 2002 visem adoptar os novoscapitais sociais mínimos estabelecidos no n.º 3 dos artigos 204º e 276º do mesmo código, por entradasem dinheiro ou em espécie, nos termos do artigo 20º, n.º 3, do Decreto-lei n.º 343/98 de 6 de Novembro,dignou-se V. Ex.a proferir despacho interpretativo, a que deu força vinculativa, do seguinte teor:“V. Sobrepassando exercícios de dilucidação hermenêutica – que, entendo, tambémlegitimariam, no mundo da técnica jurídica, o resultado útil que a seguir aponto – é inaceitável etem necessariamente de afastar-se o conjunto de consequências, designadamente para actospretéritos ( que passariam, agora, a ser questionáveis),que adviriam da vinculação à doutrinasugerida pelo Conselho Técnico da Direcção-geral dos Registos e do Notariado.Como até então, tem de prevalecer a afirmação conclusiva que, numa interpretação tãohábil quão singela das disposições do artigo 20º do Decreto-lei n.º 343/98, de 6 de Novembro, dizestarem dispensadas de escritura pública as alterações dos contratos de sociedade que seconsubstanciam na elevação do capital social (prévia ou coincidentemente redenominado pelaconversão monetária em euros) para as novas cifras mínimas exigíveis.”No presente processo também se suscitam dificuldades de interpretação do artigo 20º do Decretolein.º 343/98, mas quanto ao âmbito de aplicação dos números 1 e 2. A questão sobre a qual cumprefirmar posição é a de saber se numa operação de redenominação do capital social duma sociedade porquotas, efectuada ao abrigo do disposto no n.º 1 da aludida disposição, é possível à sociedade proceder,após arredondamento ao cêntimo dos valor das quotas de capital, a um (segundo) aumento de capitalpor incorporação de reservas no valor de 806.220$00. O problema pode igualmente colocar-se emqualquer outro tipo de sociedade.Ao processo o recorrente juntou uma declaração da Comissão Euro na qual se manifesta oentendimento de que a operação “...é passível de beneficiar das ... isenções, uma vez que se materializapor incorporação de reservas, não contrariando o disposto no citado Decreto”. Em anexo ao presenteparecer junto, agora, requerimento dos Serviços Jurídicos e de Contencioso da Associação Empresarialde Portugal no qual se solicita uma tomada de posição que firme o entendimento da possibilidade de,com os benefícios previstos no n.º 1 já referido, se admitir segundos arredondamentos ao milharimediatamente superior, desde que o aumento não se faça por entradas em dinheiro ou em espécie.Ao invés, na informação da Direcção de Serviços Jurídicos desta Direcção-geral que aqui dou porintegralmente reproduzida e com a qual só não posso concordar porque os fundamentos interpretativosque justificaram o entendimento vinculativo firmado por V. Ex.a valem também para este caso, defendeseo entendimento de que a operação sub judice não pode gozar dos aludidos benefícios,designadamente da dispensa de escritura pública para titular o acto.Ora, se bem entendo o sentido e alcance da interpretação firmada, creio que o presente recursohierárquico não pode deixar de ser deferido, pese embora compreender a argumentação expendida nainformação.Justifica esta conclusão o facto de se dever entender aplicável ao processo de transposição oualteração para euros da unidade monetária em que se expressa o valor nominal das quotas e outrosvalores mobiliários com arredondamento para a unidade ou unidades superiores(redenominação/renominalização), o processo simplificado e os benefícios previstos no n.º 1, do artigo20º do Decreto-lei n.º 343/98, conquanto sejam observados cumulativamente os seguintes limites:- a operação seja efectuada sem alteração da situação jurídico-económica da sociedade, istoé, sem haver aumento do número de quotas ou acções;- não haja aumento de capital por entradas em dinheiro ou em espécie; e- não haja violação do princípio da neutralidade, isto é, não seja alterada a relação departicipação entre sócios ou accionistas.A questão assim dilucidada tem grande importância na economia da generalidade das empresasuma vez que o tecido empresarial português é constituído maioritariamente por sociedades por quotasonde a questão surge com maior acuidade, bem como em sede de financiamento do Ministério daJustiça uma vez que se deixarão de cobrar receitas emolumentares de valor significativo. Além disso,qualquer que seja a decisão a tomar, sempre terá grande projecção mediática.Atento à importância e ao melindre de tais razões e na sequência do que se me afigura prudente econsentâneo com o procedimento havido no Pº C.Co 122/2000 DSJ/CT, submeto à elevada ponderaçãode V. Ex.a a confirmação da decisão, que agora tomo, de deferir o presente recurso hierárquico e bemassim a de atribuir força vinculativa ao entendimento firmado neste processo.71