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- examinar, pelo menos uma vez por ano, a situação relativa aos movimentos de capitais e àliberdade de pagamentos, tal como resultam da aplicação do Tratado e das medidas do Conselho,devendo este exame englobar todas as medidas respeitantes aos movimentos de capitais e aospagamentos; o Comité informará a Comissão e o Conselho dos resultados deste exame.Os Estados-membros, a Comissão e o BCE nomearão, cada um, no máximo, dois membros do Comité.3 - O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta do BCEe do Comité a que se refere o presente artigo, estabelecerá disposições pormenorizadas relativas àcomposição do Comité Económico e Financeiro. O Presidente do Conselho informará o ParlamentoEuropeu dessa decisão.4 - Além das funções previstas no n.° 2, o Comité, se e enquanto existirem Estados-membros quebeneficiem de uma derrogação nos termos dos artigos 122.° e 123.°, acompanhará a situação monetáriae financeira e o sistema geral de pagamentos desses Estados-membros e apresentará regularmente ocorrespondente relatório ao Conselho e à Comissão.ARTIGO 115.° (ex-artigo 109.°-D)O Conselho ou qualquer dos Estados-membros pode solicitar à Comissão que apresente umarecomendação ou uma proposta, conforme o caso, relativamente a questões do âmbito de aplicação don.° 4 do artigo 99.°, do artigo 104.°, com excepção do seu n.° 14, dos artigos 111.°, 121.° e 122.° e dosn.- 4 e 5 do artigo 123.° A Comissão analisa esse pedido e apresenta sem demora as suas conclusõesao Conselho.CAPÍTULO IVDisposições TransitóriasARTIGO 116.° (ex-artigo 109.° - E) 1 - A segunda fase da realização da união económica e monetáriatem início em 1 de janeiro de 1994.2 - Antes dessa data:a) Cada Estado-membro deve:- adoptar, se necessário, medidas adequadas para dar cumprimento às proibições previstas noartigo 56.°, sem prejuízo do artigo 101.°, e no n.° 1 do artigo 102.°;- adoptar, se necessário, tendo em vista permitir a avaliação prevista na alínea b), programasplurianuais destinados a assegurar a convergência duradoura necessária à realização da uniãoeconómica e monetária, em especial no que se refere à estabilidade dos preços e à solidez das finançaspúblicas;b) O Conselho, com base em relatório da Comissão, deve avaliar os progressos alcançados em matériade convergência económica e monetária, em especial no que diz respeito à estabilidade dos preços e àsolidez das finanças públicas, bem como os progressos alcançados com a aplicação da legislaçãocomunitária relativa ao mercado interno.3 - O disposto no artigo 101.°, no n.° 1 do artigo 102.°, no n.° 1 do artigo 103.° e no artigo 104.°, comexcepção dos seus n °os 1, 9, 11 e 14, é aplicável a partir do início da segunda fase.O disposto no n.° 2 do artigo 100.°, nos n.°1 1, 9 e 11 do artigo 104.°, nos artigos 105.°, 106.°, 108.°,111.°, 112.° e 113.° e nos n.ºs 2 e 4 do artigo 114.° é aplicável a partir do início da terceira fase.4 - Na segunda fase, os Estados-membros envidarão esforços para evitar défices orçamentaisexcessivos.5 - No decurso da segunda fase, cada Estado-membro deve, se for caso disso, iniciar o processoconducente à independência do seu banco central, nos termos do artigo 109.°ARTIGO 117.° (ex-artigo 109.°-F) 1 - No início da segunda fase, é instituído e entra em funções umInstituto Monetário Europeu, a seguir designado por IME, que tem personalidade jurídica e é dirigido egerido por um conselho, composto por um presidente é pelos governadores dos bancos centrais-nacionais, um dos quais será vice presidente.O presidente é nomeado, de comum acordo, pelos governos dos Estados-membros a nível de chefes deEstado ou de governo, sob recomendação do conselho do IME e após consulta do Parlamento Europeue do Conselho. O presidente é escolhido de entre personalidades de reconhecida competência e comexperiência profissional nos domínios monetário ou bancário. Só pode ser presidente do IME umnacional dos Estados-membros. O conselho do IME designa o vice-presidente.Os Estatutos do IME constam de um Protocolo anexo ao presente Tratado.2 - O IME deve:- reforçar a cooperação entre os bancos centrais nacionais;- reforçar a coordenação das políticas monetárias dos Estados-membros com o objectivo degarantir a estabilidade dos preços;- supervisar o funcionamento do Sistema Monetário Europeu;15