O Euro € nos Registos e no Notariado - Portal do Cidadão

6. – Substituição das moedas nacionais pelo euro“O euro substitui a moeda de cada Estado-membro participante à taxa de conversão” (art. 3.º doRegulamento n.º 974/98).A partir de 1 de Janeiro de 1999, o euro é a única moeda de cada um dos Estados-membros que oadopta e a unidade de conta dos Bancos Centrais nacionais e do Banco Central Europeu (BCE) (cfr. arts. 2.º ,4.º e 17.º do Regulamento n.º 974/98).7. – As moedas do Estados-membros participantes como subdivisões nacionais do euro no períodode transiçãoDurante o período de transição, as unidades monetárias nacionais são subdivisões do euro (art. 6.º,n.º 1, do Regulamento n.º 974/98). Assim, cada euro dividir-se-á em cem cent (1/100) e nas unidadesmonetárias nacionais por ele substituídas e sucedidas.As moedas nacionais (escudos, pesetas, liras, etc.) não são retiradas de circulação e mantêm o seucurso legal , dentro dos respectivos limites territoriais, durante o período de transição e mesmo nos seismeses seguintes ao termo desse período (arts. 5.º, 9.º e 15.º do Regulamento n.º 974/98). Transcorrido esseperíodo de transição e o prolongamento para a sua finalização, podendo este ser reduzido ou eliminado, asnotas e moedas nacionais perdem, de iure, o seu curso legal de meios de pagamento, dentro dos respectivoslimites territoriais (art. 15.º. n.º 1 do Regulamento n.º 974/98).Assim, findo o período da dupla circulação, que poderá ocorrer o mais tardar a partir de 1 de Julho de2002, as notas e moedas expressas em euro serão as únicas com curso legal em todos os Estados-membrosda “zona do euro” (arts. 10.º e 15.º do Regulamento n.º 974/98), sendo o euro a única moeda com poderliberatório.7