O Euro € nos Registos e no Notariado - Portal do Cidadão

12. Neutralidade da introdução do euro: o princípio da estabilidade e continuidade dosinstrumentos jurídicosSalvo convenção das partes em contrário, a estabilidade e a continuidade dos instrumentosjurídicos não são afectadas pela introdução da nova moeda (V. considerandos n.º s 7 e 8 e art. 3.º doRegulamento n.º 1103/97).Deve entender-se por instrumento jurídico: “As disposições legais e regulamentares, os actosadministrativos, as decisões judiciais, os contratos, os actos jurídicos unilaterais, os instrumentos depagamento que não sejam notas nem moeda, bem como outros instrumentos com efeitos jurídicos”.O Regulamento n.º 974/98,relativo ao euro, prossegue na mesma linha e confirma que osinstrumentos jurídicos (leis, contratos, etc.,) continuam inalterados com a introdução do euro, salvoquanto à substituição da moeda nacional ou do ecu pela nova moeda única europeia.Findo o período de transição, toda e qualquer referência a escudos (francos, marcos, etc.) nosinstrumentos jurídicos vale automaticamente, de iure, como referência em euros (art. 14.º doRegulamento n.º 974/98).Até final do período de transição, este mesmo Regulamento determina que:- A substituição das moedas pelo euro não altera, por si só, a denominação dos instrumentosjurídicos existentes à data dessa substituição (art. 7.º);- A referência, num instrumento jurídico, à unidade monetária nacional seja ou permaneça válida eeficaz (art. 6.º - n.º 2);- O pagamento das obrigações pecuniárias (emergentes de uma lei, de um contrato ou outroinstrumento) deve ser feito na moeda que esse instrumento jurídico determine ou nele sejamdenominadas (art. 8.º, n.º 1).Assim, o euro não pode ser imposto pelo devedor ao credor ou vice-versa, não há obrigação nemproibição de usar ou aceitar o euro.***NOTAS E MOEDAS EXPRESSAS EM EUROSa) – O BCE e os bancos centrais dos Estados-membros participantes porão em circulação notas expressas em euros apartir de 1 de Janeiro de 2002.b) – Os Estados-Membros participantes emitirão moedas expressas em euros ou em cent, que respeitem asdenominações e as especificações técnicas que o Conselho adoptar, de acordo com o estabelecido no artigo 105.º-A do Tratado (Art. 11.º).c) – Estas moedas serão as únicas com curso legal em todos os Estados-membros, oito semanas após o final doperíodo transitório. Este período pode ser reduzido pela legislação nacional ( Art. 11º ).d) – Ninguém poderá ser obrigado a aceitar mais de cinquenta moedas num único pagamento ( Art. 11.º).e) – Serão os Estados-membros que tomarão as sanções adequadas no que diz respeito à contrafacção e àfalsificação de notas e moedas expressas em euros (Art. 12º).Ainda relativamente às notas e moedas, o Conselho Europeu de Amesterdão, em Junho de 1997, decidiu que haverá 7notas de 5, 10, 20, 50, 100, 200 e 500 euros e 8 moedas de 1 e 2 euros e 50, 20, 10, 5, 2 e 1 cent do EURO.O Regulamento (CE) n.º 975/98, de 3/5, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1999 estabelece os valores faciais e asespecificações técnicas das moedas em euros destinadas à circulação.11