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8. – Dupla indicação de preços e de outros montantes pecuniáriosNo período de transição, a indicação de preços e de outros montantes pecuniários podevalidamente ser feita em escudos (francos, marcos, etc.) ou euros, ou simultaneamente em escudos eeuros (art. 6.º, n.º 2, do Regulamento n.º 974/98).Embora o direito comunitário não imponha a dupla indicação de preços, o legislador nacional,tendo presentes os princípios de boa prática constantes da Recomendação n.º 98/287/CE, de 23 de Abrilde 1998, relativa à dupla indicação de preços e de outros montantes monetários, tornou obrigatória adupla afixação em escudos e em euros entre 1 de Outubro de 2001 e 1 de Março de 2002 (cfr. Dec.-Lein.º 132/2001, de 24/04).9. – Taxas de conversãoA forma como se procede à conversão das moedas nacionais em euros é através das taxas deconversão que devem ser fixadas irrevogavelmente (art. 123.º, n.º 4, anterior art. 109.º-L, do Tratado) edevem incluir seis algarismos significativos (art.4.º, n.º 1 do Regulamento n.º 1103/97.As taxas de conversão estão irrevogavelmente fixadas no Regulamento (CE) n.º 2866/98 doConselho, de 31.12.1998, que entrou em vigor em 01,01.1999.A taxa de conversão da dracma grega foi definida pelo Regulamento (CE) n.º 1478/2000, queentrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001.10. – Regras de conversão e de arredondamentoAs regras de conversão estão fixadas no Regulamento n.º 1103/97, cujo art. 4.º estabelece:“Nas operações de conversão, as taxas de conversão não podem ser arredondadas nemtruncadas. As taxas de conversão devem ser utilizadas para as conversões entre a unidade euro e asunidades monetárias nacionais e vice-versa. Não podem ser utilizadas taxas inversas calculadas a partirdas taxas de conversão.9
Os montantes pecuniários a converter de uma unidade monetária nacional para outra unidademonetária nacional devem ser previamente convertidos num montante pecuniário expresso em unidadeseuro, o qual pode ser arredondado para, pelo menos, três casas decimais, sendo subsequentementeconvertido na outra unidade monetária nacional. Não pode ser utilizado outro método de cálculo, salvose produzir os mesmos resultados”.Assim, as operações de conversão devem ser feitas por aplicação integral das taxas fixadas,com os seis algarismos, sem arredondamentos, nem truncagens.As taxas fixadas são utilizadas nas conversões entre o euro e as moedas nacionais, nasconversões entre as moedas nacionais e o euro e na conversão entre as próprias moedas nacionais dosEstados-membros participantes na União Monetária.Nestas operações é expressamente proibida a utilização de taxas inversas.Deste modo:- A conversão de um montante de moeda nacional em euros faz-se dividindo esse montante pelarespectiva taxa de conversão oficial.- A conversão de uma importância de euros em moeda nacional faz-se multiplicando essa importânciapela respectiva taxa de conversão oficial.Havendo conversões sucessivas, o legislador português faz recair sobre o credor as diferençasou discrepâncias resultantes das regras de conversões sucessivas e arredondamentos obrigatórios (cfr.art. 8.º do Dec.-Lei n.º 138/98, de 16/05).A conversão entre moedas nacionais faz-se por intermédio do euro, usando as respectivas taxasde conversão. Assim, por exemplo, para converter um montante em escudos para marcos, começa-sepor converter a importância de escudos em euros, dividindo-se pela taxa de conversão respectiva(200,482), e o resultado obtido pode ser arredondado para um mínimo de três casas decimais; deseguida, esse montante “intermédio” assim obtido em euros é convertido em marcos, multiplicando-opela taxa de conversão respectiva (1,95583). Representação gráfica desta operação:Esc:200,482 = Euros x 1,95583 = MarcosÉ o chamado princípio da triangulação.A conversão entre qualquer das moedas nacionais participantes da UEM e uma moeda de paísterceiro far-se-á através do euro, a moeda legal cotada no mercado de câmbios. Por exemplo, aconversão de escudos em dólares faz-se dividindo o montante (de escudos) por 200,482 e multiplicandoo valor obtido em euros pela taxa de câmbio euro/dólar (Esc:200,482 = Euros x taxa de câmbioeuro/dólar = dólares).A conversão de dólares em escudos faz-se dividindo o montante (de dólares) pela taxa decâmbio dólar/euro e multiplicando o valor assim obtido em euros por 200,482 (Dólares:taxa de câmbiioeuro/dólar = Euros x 200,482 = escudos).A introdução do euro implica o arredondamento dos montantes pecuniários, sendo as regras dearredondamento consignadas no art. 5.º do Regulamento n.º 1103/97.Na conversão de montantes em moedas nacionais para euros, para fins contabilísticos e depagamento, o resultado deve ser arredondado para o cêntimo superior se se situar exactamente a meioou acima do meio, e para o cêntimo inferior se se situar abaixo do meio.Na conversão de montantes em euros para uma moeda nacional, a importância obtida, seja parapagar, seja para contabilizar, deve ser arredondada, por excesso ou por defeito, para a unidade maispróxima, inexistindo subunidade.Em Portugal, a regra de arredondamento da segunda parte do art. 5.º do Regulamento n.º1103/97 tem letra de forma no art. 3.º do Dec.-Lei n.º 138/98.11. – Gratuitidade da conversão“São gratuitas as operações de conversão entre montantes expressos em unidades monetáriascom curso legal em Portugal” (art. 26.º do Dec.-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro).As unidades monetárias com curso legal em Portugal são o euro e o escudo. Assim, sãogratuitas, quer a conversão de montantes em escudos para euros, quer a conversão de importâncias emeuros para escudos, mesmo que se trate de conversões sucessivas e triangularizadas (Esc. → Euro →Esc.).10
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