O Euro € nos Registos e no Notariado - Portal do Cidadão

As notas falsas serão facilmente identificadas pelos diferentes utilizadores, tais como caixas, o públicoem geral, e as máquinas que aceitam notas.Segundo, antes da emissão das notas e moedas de euro, o BCE realizará uma campanha de informaçãosobre os elementos de segurança.Terceiro, o BCE está actualmente a criar uma base de dados para armazenar informação sobre futurasfalsificações e a montar um centro de análise de falsificações.Quarto, a Europol (Polícia Europeia) está encarregada de combater a falsificação de notas (comparticular ênfase nas notas de euro) e o Eurosistema e as forças policiais irão cooperar nesta luta.Durante o período em que coexistem ambas as moedas - de 1 de Janeiro de 1999 a 28 deFevereiro de 2002 - qual é a relação entre elas ?O Escudo, tal como acontece com as restantes moedas nacionais dos Estados-membros participantes, éconsiderado como uma subdivisão (não decimal) do Euro.Como devem ser feitas as conversões?Em 1 de Janeiro de 1999 foram irrevogavelmente fixadas as taxas de conversão entre as moedasnacionais dos Estados-membros participantes e o Euro.De acordo com o Regulamento nº 1 103/97, de 17 de Junho de 1997, publicado no JO L 162, «as taxasde conversão adoptadas exprimem o valor de um euro em relação a cada uma das moedas nacionaisdos Estados-membros participantes e incluem seis algarismos significativos», o que, no caso português,significa três casas decimais (Ex: 1 Euro = 200,482 escudos). Note-se que as taxas de conversão nãopodem ser arredondadas ou truncadas.Neste Regulamento fica também definido que «os montantes pecuniários a converter de uma unidademonetária nacional para outra (...) devem ser previamente convertidos num montante pecuniárioexpresso em unidades Euro, o qual pode ser arredondado para, pelo menos, três casas decimais, sendosubsequentemente convertido na outra unidade monetária nacional».Como devem ser feitos os arredondamentos de escudos para euros?No que respeita aos arredondamentos de escudos para euros, diz o Regulamento nº 1 103/97, de 17 deJunho de 1997, publicado no JO L 162, que «os montantes pecuniários a pagar ou a contabilizar quandose efectua um arredondamento após uma conversão para a unidade euro (...) devem ser arredondados,por excesso ou por defeito, para o cent mais próximo», e que, «caso a aplicação da taxa de conversãoresulte num valor exactamente intermédio, o montante deve ser arredondado por excesso».Como devem ser feitos os arredondamentos de euros para escudos?O mesmo Regulamento nº 1 103/97, de 17 de Junho, publicado no JO L 162, define ainda que «osmontantes pecuniários (...) convertidos para uma unidade monetária nacional devem ser arredondados,por excesso ou por defeito, para a subunidade mais próxima (...)», e que, «caso a aplicação da taxa deconversão resulte num valor exactamente intermédio, o montante deve ser arredondado por excesso.Isto quer dizer que, e tal como definido no Decreto-Lei nº 138/98, publicado no D.R. nº 113/98, Série I-A,de 16 de Maio, «no pagamento de importâncias expressas em centavos, procede-se ao arredondamentopara a unidade do escudo mais próxima», devendo o arredondamento «ser feito por excesso quando aimportância em causa for igual ou superior a $50 e por defeito nos restantes casos».Será possível efectuar operações em Euro com os cartões multibanco actuais?Tal como acontece com os cheques, também não será necessário possuir uma conta bancária em Europara, a partir de 1 de Janeiro de 1999, efectuar operações nessa moeda através de um cartão de débito.E isso significa que desde essa data podem ser utilizados os cartões de débito actuais para a realizaçãode operações tanto em Escudo como em Euro.Os bancos podem cobrar comissões pela conversão para Euro das contas denominadas emEscudo?Diz a Recomendação da Comissão 98/286/CE, de 23 de Abril, que os bancos deverão considerar como«prática juridicamente vinculativa», «a conversão gratuita para a unidade Euro das contas denominadasna unidade monetária nacional no final do período transitório».A Comissão recomenda ainda - embora não considere prática vinculativa - que a conversão seja tambémgratuita durante o período transitório.Será, assim, de toda a conveniência que se certifique de qual a posição do seu banco nesta matéria.Os bancos podem cobrar comissões das conversões para escudos das contas denominadas emEuros?Dado que se considera que a conversão de contas de Euro para Escudo não é necessária para aintrodução do Euro, os princípios de boa prática relativos às comissões bancárias de conversão para oEuro definidos na Recomendação da Comissão 98/286/CE, de 23 de Abril, «não incluem a conversão74