O Euro € nos Registos e no Notariado - Portal do Cidadão

matrícula e o título que lhe serviu de base, com respeito pela grafia, hífens de ligação, pontos,vírgulas, etc.b) - Sede - No caso das representações permanentes, deve indicar-se também a sede dapessoa colectiva representada.c) - N.I.P.C. - Mencionar correctamente o N.I.P.C., pois a troca de dígitos ou a sua erradamenção obstaculiza a introdução informática dos elementos de identificação da pessoa colectiva.Devem os senhores conservadores e notários agir com especial diligência no cumprimento destasobrigações, designadamente no que se refere à promoção atempada das publicações, atentos oseventuais encargos financeiros que podem emergir pela diferença do custo da publicação entre a dataem que o correspondente preparo foi efectuado e a data em que a publicação foi promovida.17.09.2001 - O director-geral, Carlos Manuel Santana Vidigal(Publicado no BRN n.º 8/2001)Prestação de contas - contabilidade em eurosDesde 1 de Janeiro de 1999 e até 31 de Dezembro de 2001, as entidades que sejam obrigadasa ter a contabilidade organizada nos termos da lei comercial ou fiscal, ou que por ela tenham optado,podem elaborar essa contabilidade, incluindo os respectivos registos e documentos de suporte, tanto emescudos como em euros.A decisão de elaborar a contabilidade em euros, uma vez tomada, é inalterável.Nos casos em que o período de tributação não coincida com o ano civil, quando o termo ocorraapós 1 de Janeiro de 2002, a contabilidade já deverá ser, neste período, feita em euros.A partir de 1 de Janeiro de 2002, a contabilidade tem de ser feita em euros.Assim, o facto de a sociedade ter o capital representado ou redenominado em euros não obriga,por si só, a que a contabilidade seja processada na mesma moeda, pelo que aquando do depósito dosdocumentos de prestação de contas dever-se-á ter em conta o circunstancialismo acima referido.Adaptação dos TPA's ao EUROO recurso aos terminais de pagamento automático deve continuar a ser uma forma agilizada esegura de cobrança dos encargos dos actos registrais e notariais e da prestação de outros serviços, quenão pode sofrer constrangimentos com a introdução do euro.Constata-se que alguns terminais de pagamento automático já se encontram preparados para aadopção da nova unidade monetária. Porém, outros há que carecem de adaptação de modo a permitir opagamento nessa moeda e ainda outros que, para esse efeito, se mostram incompatíveis.Para as situações anómalas de solução mais simples, as instituições bancárias subscritoras doprotocolo para a instalação dos TPA's (CGD e BES), prevêem a sua regularização até finais do próximomês de Agosto. Nos casos mais complexos, nomeadamente quando a sua resolução passe pelaintervenção da SIBS - Sociedade Interbancária de Serviços, S.A., prevê-se igualmente que aoperacionalidade do sistema seja alcançada em tempo útil.Apela-se deste modo aos diversos serviços para a necessidade de procederem a um diagnósticoda situação em concreto, diligenciando de imediato junto do representante local da instituição de crédito,com vista à resolução de eventuais situações de inoperacionalidade.Nos termos do referido protocolo, publicado em anexo ao BRN n.º 3/99, são da responsabilidadedaquelas instituições bancárias as despesas decorrentes da instalação dos TPA's e, consequentemente,da sua eventual adaptação ou substituição.(Publicado no BRN n.º 6/2001)Actualização do Euro ( € ) nos computadoresPara efeitos de adaptação dos equipamentos informáticos à utilização do EURO (€) a partir dopróximo ano, envia-se com o presente Boletim conjunto de disquetes para efeitos de instalação nosmicrocomputadores existentes nos serviços de registos e notariado.Tendo em vista essa mesma instalação informam-se os Senhores Conservadores e Notários deque deverá ter-se em atenção as seguintes orientações:65