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3 - Sem prejuízo do disposto no n ° 3 do artigo 107.° do presente Tratado, se e enquanto existiremEstados-membros que beneficiem de uma derrogação, o conselho geral do BCE a que se refere o artigo45.° dos Estatutos do SEBC constitui um terceiro órgão de decisão do BCE.4 - Na data de início da terceira fase, o Conselho, deliberando por unanimidade dos Estados-membrosque não beneficiem de uma derrogação, sob proposta da Comissão, e após consulta do BCE, determinaas taxas de conversão às quais as suas moedas ficam irrevogavelmente fixadas e as taxas,irrevogavelmente fixadas, a que o ecu substitui essas moedas, e o ecu será uma moeda de direitopróprio. Esta medida, só por si, não modifica o valor externo do ecu. O Conselho, deliberando segundo omesmo procedimento, toma igualmente as outras medidas necessárias para a rápida introdução do ecucomo moeda única desses Estados-membros.5 - Se, de acordo com o procedimento previsto no n.° 2 do artigo 122.°, for decidido revogar umaderrogação, o Conselho, deliberando por unanimidade dos Estados-membros que não beneficiam deuma derrogação e do Estado-membro em causa, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE,fixa a taxa à qual o ecu substitui a moeda do Estado-membro em causa e toma as outras medidasnecessárias para a introdução do ecu como moeda única no Estado-membro em causa.ARTIGO 124.° (ex-artigo 109.°-M) 1 - Até ao início da terceira fase; cada Estado-membro tratará a suapolítica cambial como uma questão de interesse comum. Ao fazê-lo, os Estados-membros terão emconta a experiência adquirida no âmbito de cooperação no Sistema Monetário Europeu (SME) e com aevolução do ecu, respeitando as competências existentes.2 - A partir do início da terceira fase e enquanto existirem Estados-membros que beneficiem de umaderrogação, aplica-se à política cambial desses Estados-membros, por analogia, o disposto no n.° 1.°REGULAMENTO (CE) N.° 1103/97 DO CONSELHO, de 17 de Junho de 1997,relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euroin jornal Oficial das Comunidades Europeias n° L162, de 19.6.97, p.1O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu,(1) Considerando que, na reunião de Madrid realizada em 15 e 16 de Dezembro de 1995, o ConselhoEuropeu confirmou que a terceira fase da União Económica e Monetária terá início em 1 de Janeiro de1999, tal como previsto no n.° 4 do artigo 109.°-J do Tratado; que os Estados-membros que adoptarem oeuro como moeda única em conformidade com o Tratado são definidos, para os efeitos do presenteregulamento, como «Estados-membros participantes»;(2) Considerando que, na reunião do Conselho Europeu em Madrid, foi decidido que o termo «ecu»utilizado pelo Tratado para fazer referência à unidade monetária europeia é um termo genérico; que osGovernos dos quinze Estados-membros acordaram em comum que esta decisão constitui ainterpretação aprovada e definitiva das disposições pertinentes do Tratado; que a designação dada àmoeda europeia será «euro»; que o euro, enquanto moeda dos Estados-membros participantes, serádividido em 100 subunidades designadas «cent»; que, além disso, o Conselho Europeu considerou quea designação da moeda única deve ser a mesma em todas as línguas oficiais da União Europeia, tendoem conta a existência de diferentes alfabetos;(3) Considerando que, a fim de definir o enquadramento jurídico do euro, o Conselho adoptará, combase no n." 4, terceiro período, do artigo 109 °-L do Tratado, um regulamento relativo à introdução doeuro, logo que sejam conhecidos os Estados-membros participantes; que o Conselho, deliberando nadata de início da terceira fase nos termos do n." 4, primeiro período, do artigo 109 °-L do Tratado,determinará as taxas de conversão irrevogavelmente fixadas;(4) Considerando que, para o funcionamento do mercado comum e a transição para a moeda única, énecessário proporcionar segurança jurídica aos cidadãos e às empresas de todos os Estados-membrosno que diz respeito a certas disposições respeitantes à introdução do euro, com bastante antecedênciaem relação ao início da terceira fase; que esta segurança jurídica num estádio antecipado permitirá queos cidadãos e as empresas se preparem para actuarem em boas condições;(5) Considerando que o n.° 4, terceiro período, do artigo 109.°-L do Tratado, que permite ao Conselho,deliberando por unanimidade dos Estados-membros participantes, tomar outras medidas necessáriaspara a rápida introdução da moeda única, apenas pode servir de fundamento jurídico quando tiver sidoconfirmado, nos termos do n.° 4 do artigo 109.°-J do Tratado, quais os Estados-membros que satisfazem***19