O Euro € nos Registos e no Notariado - Portal do Cidadão

Consequentemente, os serviços devem solicitar dos utentes que pretendam efectuarpagamentos em cheque que o façam, sempre que possível e preferencialmente, na unidade EURO (€).21.06.2001 - O director-geral, Carlos Manuel Santana Vidigal(Publicado no BRN n.º 6/2001)Despacho n.º 15/2001 - Assunto: €uro - indicação do custo dos actos e serviçosA informação rigorosa dos utentes relativamente à indicação do custo dos actos e serviços deveconstituir uma preocupação de todos, particularmente nesta fase que precede a circulação de notas emoedas expressas em euros, que ocorrerá a partir de 1 de Janeiro de 2002.Impõe-se a necessidade de proporcionar aos utilizadores dos diversos serviços a maiortransparência nas operações e ainda garantir a possibilidade de se estabelecer o confronto do montantedos custos dos actos a pagar nas duas expressões monetárias - escudo/euro.Do mesmo modo, este procedimento não só contribuirá para uma maior sensibilização,consciencialização e familiarização de todos para a nova realidade monetária europeia, como será umamais-valia com vista a incutir a confiança dos cidadãos na mudança da moeda, que se pretendeharmoniosa e pacífica.Tendo em conta os princípios da boa prática constantes da Resolução da Comissão dasComunidades Europeias n.º 287/98, de 23 de Abril de 1998, e da regulamentação nacional,designadamente o disposto no DL n.º 132/2001, de 24 de Abril, determino:1. Durante o período transitório, que termina em 31.12.2001, a organização da conta dosencargos devidos por actos registrais ou notariais deve ser feita na unidade escudo,mencionando-se o contravalor da totalidade em euros, em resultado da divisão do total daconta em escudos pela taxa de conversão (1 € = 200,482) com observância das regras doarredondamento (cfr. despacho n.º 8/2001, de 12 de Abril de 2001, publicado no BRN n.º4/2001).2. No período correspondente à dupla circulação monetária (de 01.01.2002 a 28.02.2002 - dataesta em que cessa o curso legal e poder liberatório das notas e moedas metálicas expressasem escudos), a contabilização e apuramento do valor a pagar será feito exclusivamente namoeda única euro, com indicação do contravalor dessa totalidade em escudos, seguindo asmesmas normas de conversão e de arredondamento, neste caso, porém, multiplicando ototal da conta em euros pela referida taxa de conversão.3. Até 28.02.2002, o pagamento desses encargos é feito, no respeito pela opção do devedor,numa dessas unidades monetárias, devendo ter-se em conta o determinado no referidodespacho n.º 8/2001 nas situações de eventuais desequilíbrios contabilísticos queporventura ocorram por efeito das operações de conversão.21.06.2001. - O director-geral - Carlos Manuel Santana Vidigal(Publicado no BRN n.º 6/2001)Despacho n.º 17/2001 - Euro - conversão das contas de depósitosNos termos do disposto no art.º 5º do Dec.-Lei n.º 117/2001, de 17 de Abril, por iniciativa dasinstituições de crédito o saldo das contas de depósito expressas em escudos pode ser convertido emeuros a partir de 1 de Outubro de 2001, desde que os depositantes sejam avisados por escrito poraquelas instituições e não seja manifestada oposição à conversão.Dado que está a aproximar-se o final do período transitório (31.12.2001) para a introdução físicado euro; que esta transição deve processar-se de forma tranquila e segura; que a conversão das contasde depósito com saldos em escudos para essa moeda contribui para a habituação gradual ao novo valormonetário; determino:Os serviços externos desta Direcção-Geral não devem manifestar oposição à conversão dossaldos das contas de depósito expressas em escudos para a moeda euro, sempre que esta iniciativaseja manifestada pelas respectivas instituições de crédito.Os desequilíbrios que porventura ocorram com a mencionada conversão, devem ter o tratamentocontabilístico previsto no ponto III do despacho n.º 8/2001, publicado no BRN n.º 4/2001.23.07.2001 - O director-geral, Carlos Manuel Santana Vidigal(Publicado no BRN n.º 7/2001)DESPACHO n.º 21/2001 - Cheques em escudos - data limite para a compensação interbancária.Situação especial de atrasos nas publicações e comunicações ao RNPC. Extractos parapublicação.63