O Euro € nos Registos e no Notariado - Portal do Cidadão

1. Os cheques expressos em escudos com data de emissão igual ou anterior a 31 de Dezembro de2001, só podem ser admitidos no sistema de compensação interbancária até 28 de Fevereiro de2002 e os cheques expressos nessa unidade monetária, com data de emissão posterior a 31 deDezembro de 2001, não são admitidos no sistema de compensação interbancária (cfr. art.º 2º , n.ºs 1e 2 do Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2001, publicado no DR, I.ª Série-B, de 16 de Fevereiro).2. Conforme foi veiculado pelo meu despacho n.º8/2001, de 12.04.01, publicado no BRN n.º 4 /2001,do mês de Abril, no período de transição para a moeda única, é possível aos interessados fazer opagamento dos encargos dos actos em euros, se essa for a sua vontade, por meio de cheque.3. Nos termos do art.º 71º do Código do Registo Comercial, deve o conservador promover aspublicações obrigatórias dos actos de registo, a expensas do interessado, mediante a apresentação,no momento do pedido, de cheque bancário cruzado, à ordem da Imprensa Nacional Casa daMoeda, S. A. (INCM) , ou da prova de que foi efectuado o correspondente depósito bancário (cfr.art.º 19º do Regulamento do Registo Comercial).4. Do mesmo modo, por imperativo do disposto no art.º 11º do Regime do Registo Nacional dePessoas Colectivas (RNPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, cabe àscompetentes conservatórias promover actos de registo no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas(FCPC).5. Para efeitos do disposto no ponto 3, foi celebrado com a INCM o Protocolo, nos termos transcritos noBRN n.º 1/96, de Janeiro de 1996.6. Para evitar que à INCM e ao RNPC sejam enviados cheques que, emitidos nas condições referidasno primeira parte do ponto 1, e sem possibilidade de serem apresentados a compensaçãointerbancária até à data limite, determino a adopção dos seguintes procedimentos:6.1. Caso o preparo para efeitos de publicação no Diário da República e /ou inscrição no RNPC sejafeito por meio de cheque, devem as conservatórias solicitar aos interessados que este sejaemitido, preferencialmente, na unidade EURO.6.2. Para todos os casos em que o recebimento desse preparo tenha sido efectuado em cheques naunidade escudo, e que, previsivelmente, não possam ser enviados à INCM e/ou ao RNPC atempo de serem apresentados à compensação interbancária até à referida data limite, devemas conservatórias elaborar listagens, até ao dia 15 do próximo mês de Novembro, e reportadasa esta data, cujos modelos se anexam e que poderão ser processadas informaticamente, ondeserão relacionados os actos de registo que impliquem publicações e/ou inscrições e quepossam vir a ser enquadrados na presente situação.6.3. Cada uma das referidas listagens, acompanhada dos respectivos cheques, deverá serelaborada em triplicado, ficando uma das cópias arquivada na repartição, em pasta própria, eremetendo-se os outros dois exemplares, sob registo, ao respectivo organismo - INCM e RNPC- com o pedido da devolução da cópia, solicitando que nela seja aposta a menção dorecebimento. A cópia devolvida será junta ao exemplar já arquivado no serviço.6.4. Aquando do envio para efeitos de publicação e/ou inscrição no Ficheiro Central de PessoasColectivas (FCPC), dever-se-á identificar o número de ordem a que o acto respeita, constanteda listagem referida em 6.3, consignando-se a data da remessa no exemplar já arquivado narepartição, no campo "Observações".6.5. Se, por qualquer motivo, a publicação e/ou inscrição previstas não vierem a realizar-se, deve aconservatória dar conhecimento do facto, consoante o caso, à INCM ou ao RNPC, a fim deestas entidades procederem às restituições aos interessados.Nos casos em que as restituições sejam feitas pelo RNPC, não há lugar à dedução deencargos de qualquer natureza.7. Aconselham-se os senhores notários que pratiquem actos no âmbito do Decreto-Lei n.º 267/93, de31 de Julho (notário pivot) e, bem assim, os Gabinetes de Apoio ao Registo Comercial a funcionarjunto dos Centros de Formalidades das Empresas (CFE's) que, como medida cautelar, norecebimento dos preparos para efeitos de publicação e/ou inscrição no FCPC, observem o atrásdisposto no ponto 6.1.8. Correlativamente, e quanto aos extractos para publicação de actos de tipo societário e/ouassociativo (art.ºs 71º,n.º 2 e 72º do C.R.C. e 168º, n.º 2 do C.C.), alerto para a necessidade deserem observados os seguintes procedimentos:a) - Firma/denominação - No caso de alteração de firma/denominação, no cabeçalho devefigurar a anterior. A firma/denominação adoptada apenas será consignada no texto. Em ambas assituações deve a entidade ser identificada de conformidade com o certificado de admissibilidade, a64