O Euro € nos Registos e no Notariado - Portal do Cidadão

As despesas são suportadas por verbas do serviço, não carecendo de autorização superior, jáque se enquadram na alínea b) do n.º 1 do art.º 67º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro.02.04.2001 - O director-geral, Carlos Manuel Santana Vidigal(Publicado no BRN n.º 4/2001)Despacho N.º 7/2001 - Pagamento de vencimentos - EurosA introdução física da moeda única europeia (EURO) em 1 de Janeiro de 2002, vai implicar amudança de procedimentos no campo da contabilidade dos serviços externos, designadamente noprocessamento dos vencimentos.Neste período transitório, importa, desde já, iniciar a habituação à nova realidade monetária.Tendo em conta a orientação constante no ponto 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º170/2000, publicada no DR, I Série -B de 7 de Dezembro, determino que, relativamente ao próximoprocessamento de vencimentos, se observem os seguintes procedimentos:1. A folha de pagamentos, tal como a nota de receitas e encargos, até determinação em contrário,continuará a ser escriturada na unidade de escudo.2. Enquanto o processamento dos vencimentos for efectuado na unidade escudo, a folha depagamentos deverá indicar, também, no montante total a receber por cada funcionário, o contravalorna unidade euro (€).3. Se o recibo não for prestado na própria folha de pagamentos, deverá ser emitido, comocomplemento daquela, um recibo nominal, cujo conteúdo deverá indicar, além do montante totalpercebido na unidade escudo, o seu contravalor em euros (€).4. Tendo em vista que o pagamento dos vencimentos em euros irá ser adoptado ainda no corrente ano,de acordo com as instruções que oportunamente serão veiculadas, os serviços que procedem aoreferido pagamento por meio de cheque devem requisitar à respectiva instituição de crédito módulosde cheques pré-impressos na moeda única (euro), até ao final do próximo mês de Maio,impreterivelmente, caso ainda não tenham efectuado tal diligência.09.04.2001 - o director-geral, Carlos Manuel Santana Vidigal(Publicado no BRN n.º 4/2001 do mês de Abril)Despacho nº 8/2001 - Pagamento das contas dos actos de registo e notariais em Euros (€)Euro (€) Escritural - Obrigatoriedade da sua aceitaçãoTem chegado ao conhecimento desta Direcção-Geral que alguns dos seus serviços externosrecusam o recebimento de cheques em euros, quando os interessados pretendem proceder por estemeio ao pagamento das contas dos actos.Ora desde 1 de Janeiro de 1999 o euro (€) passou a ser a moeda de direito próprio dos Estados-Membros participantes na moeda única (de que Portugal faz parte).E embora o euro fiduciário somente venha a ser introduzido em 1 de Janeiro de 2002, data emque as notas e moedas de euros serão colocadas em circulação, o euro existe sob a forma de moedaescritural (transferências bancárias, cheques e cartões de crédito e de débito), desde o referido dia 1de Janeiro de 1999.Assim, durante o período de transição - 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001 -, épossível fazer o pagamento das contas dos actos em euros, se essa for a vontade dos interessados,desde que para o efeito seja utilizada esta moeda sob a forma escritural, nomeadamente o cheque (quesó deve ser aceite se for preenchido no módulo apropriado, isto é, com a denominação em euros préimpressa).IIConversões e arredondamentosPorém, o pagamento em euros de uma conta organizada em escudos impõe a necessidade deefectuar a conversão do respectivo total a cobrar do utente.Para o efeito deve dividir-se o total da conta (expresso, obviamente, em escudos) pela taxa deconversão (1 euro = 200,482), a qual não pode ser arredondada, nem truncada.Seguidamente cumpre proceder ao arredondamento do resultado da conversão.60