O Euro € nos Registos e no Notariado - Portal do Cidadão

Resolução doConselho deMinistros nº60/2000Despachonº3800/2000(2ªSérie)Portaria nº953/99Decreto-Lei nº329/99Resolução daAssembleia daRepública nº68/99Decreto-Lei nº256/99Portaria nº293/99Decreto-Lei nº131/99Declaração deRectificação nº7-L/99Declaração deRectificação nº3-D/99Declaração deRectificação nº3-F/99Portaria nº 55/99Aviso do Bancode Portugal nº1/99Portaria nº 19/99Portaria nº 18/99Portaria nº 8/99Despacho nº22528/98Regulamento daCMVM nº 24/98Regulamento daCMVM nº 21/98Portaria nº1042/98Regulamento daCMVM nº 18/98Decreto-Lei nº343/98o período transitório do Euro.Cria a Comissão Nacional do Euro e designa os respectivos presidente ecoordenador executivo. Revoga as Resoluções do Conselho de Ministrosnºs 191/97, de 3 de Outubro, 39/98, de 21 de Março e 42/98, de 5 deD.R. Série II, nº 124 29/05/2000Março.Dá nova redacção ao n.º1 do despacho nº 22528/98 (2ª Série), que adoptoumedidas no âmbito do sector da segurança socila com vista a facilitar e D.R. Série II 16/02/2000incentivar a adesão dos agentes económicos à transição para o euro.Fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação civil. D.R. Série I-B, nº 253 29/10/1999Regula o processo de cunhagem, armazenagem, segurança, pagamento elançamento em circulação das moedas metálicas correntes de Euro,destinadas a substituir o escudo, a partir do início do ano 2002.Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo deconstrução da União Europeia durante o ano de 1998.Cria o regime de apoio à adaptação das pequenas e médias empresas aoEuro e ao ano 2000 que se enquadra no Programa Operacional deIniciativa Comunitária das Pequenas e Médias Empresas (ICPME).Adapta ao Euro as regras relativas às aplicações dos fundos de pensões eprocede a alguns ajustamentos nessas mesmas regras. Revoga asPortarias nº 1152 – E/94, de 27 de Dezembro, 195/97, de 21 de Março e46/98, de 30 de Janeiro.Altera o artigo 20º do Código Cooperativo e estabelece outras regrasrelativas ao processo de adaptação do capital social das cooperativas, bemcomo de valores mobiliários por estas emitidos, ao Euro.De ter sido rectificada a Portaria nº 55/99, do Ministério do Equipamento, doPlaneamento e Administração do Território, que altera a Portaria nº 50/95,de 20 de Janeiro [estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaçoaéreo nas regiões de informação de voo (RIV)], publicado no Diário daRepública, 1ª série, nº 22, de 27 de Janeiro de 1999.Rectifica o Decreto-Lei nº 343/98, que estabelece regras fundamentais doprocesso de transição para o Euro.Rectifica a Portaria nº 1042/98, que estabelece normas relativas à emissãode letras e livranças em escudos e em euros.Estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões deinformação de voo (RIV).Revoga o Aviso nº 6/93, de 15 de Outubro, relativo à compra e venda demoeda estrangeira e a taxas de câmbio, introduzindo as alteraçõesdecorrentes da criação do Euro.Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o nº 1 do artigo 57ºdo Código do IRS.Aprova diversos modelos de impressos e as respectivas instruções a utilizarnas liquidações, prévias e não prévias, do imposto sobre o rendimento daspessoas singulares e das pessoas colectivas.Fixa a taxa equivalente que substitui a taxa de desconto do Banco dePortugal a partir de 1 de Janeiro de 1999.Alterações no sector da segurança social, ao nível dos sistemas deinformação administrativos e informáticos e definição de princípios eprocedimentos a que ficam vinculados os contribuintes, entidadesempregadoras e trabalhadores independentes que venham a aderir àaplicação do Euro.Regulamento da Redenominação de Valores Mobiliários Integrados emSistema Centralizado de Valores.Altera o Regulamento da CMVM nº 96/7, relativo às comissões a cobrarpelos intermediários financeiros pela intervenção na negociação de valoresmobiliários.Estabelece normas relativas à emissão de letras e livranças em escudos eem euros.Regulamento do Fim-de-Semana de Transição para o Euro.Altera o Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro (Código das SociedadesComerciais), o art.º 406 do Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril (Códigodo Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regrasfundamentais relativamente ao processo de transição para o Euro.D.R. Série I-A, nº 194 20/08/1999D.R. Série I-A, nº 191 17/08/1999D.R. Série I-A, nº 156 07/07/1999D.R. Série I-B, nº 99 28/04/1999D.R. Série I-A, nº 93 21/04/1999D.R. Série I-B, nº 49 27/02/1999D.R. Série I-A, nº 2530/01/1999D.R. Série I-B, nº25 30/01/1999D.R. Série I-B, nº 22 27/01/1999D.R. Série I-B, nº 1215/01/1999D.R. Série I-B, nº 11 14/01/1999D.R. Série I-B, nº 11 14/01/1999D.R. Série I-B, nº 5 07/01/1999D.R. Série II, nº 300D.R. Série II, nº 298D.R. Série II, nº 296D.R. Série I-B, nº 292D.R. Série II, nº 287D.R. Série I-A, nº 25730/12/199828/12/199824/12/199819/12/199814/12/199806/11/1998Regulamento nº Norma nº 10/98-R - Disposições relativas à introdução do Euro - empresas D.R. Série II, nº 189 18/08/199883