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matrícula e o título que lhe serviu de base, com respeito pela grafia, hífens de ligação, pontos,vírgulas, etc.b) - Sede - No caso das representações permanentes, deve indicar-se também a sede dapessoa colectiva representada.c) - N.I.P.C. - Mencionar correctamente o N.I.P.C., pois a troca de dígitos ou a sua erradamenção obstaculiza a introdução informática dos elementos de identificação da pessoa colectiva.Devem os senhores conservadores e notários agir com especial diligência no cumprimento destasobrigações, designadamente no que se refere à promoção atempada das publicações, atentos oseventuais encargos financeiros que podem emergir pela diferença do custo da publicação entre a dataem que o correspondente preparo foi efectuado e a data em que a publicação foi promovida.17.09.2001 - O director-geral, Carlos Manuel Santana Vidigal(Publicado no BRN n.º 8/2001)Prestação de contas - contabilidade em eurosDesde 1 de Janeiro de 1999 e até 31 de Dezembro de 2001, as entidades que sejam obrigadasa ter a contabilidade organizada nos termos da lei comercial ou fiscal, ou que por ela tenham optado,podem elaborar essa contabilidade, incluindo os respectivos registos e documentos de suporte, tanto emescudos como em euros.A decisão de elaborar a contabilidade em euros, uma vez tomada, é inalterável.Nos casos em que o período de tributação não coincida com o ano civil, quando o termo ocorraapós 1 de Janeiro de 2002, a contabilidade já deverá ser, neste período, feita em euros.A partir de 1 de Janeiro de 2002, a contabilidade tem de ser feita em euros.Assim, o facto de a sociedade ter o capital representado ou redenominado em euros não obriga,por si só, a que a contabilidade seja processada na mesma moeda, pelo que aquando do depósito dosdocumentos de prestação de contas dever-se-á ter em conta o circunstancialismo acima referido.Adaptação dos TPA's ao EUROO recurso aos terminais de pagamento automático deve continuar a ser uma forma agilizada esegura de cobrança dos encargos dos actos registrais e notariais e da prestação de outros serviços, quenão pode sofrer constrangimentos com a introdução do euro.Constata-se que alguns terminais de pagamento automático já se encontram preparados para aadopção da nova unidade monetária. Porém, outros há que carecem de adaptação de modo a permitir opagamento nessa moeda e ainda outros que, para esse efeito, se mostram incompatíveis.Para as situações anómalas de solução mais simples, as instituições bancárias subscritoras doprotocolo para a instalação dos TPA's (CGD e BES), prevêem a sua regularização até finais do próximomês de Agosto. Nos casos mais complexos, nomeadamente quando a sua resolução passe pelaintervenção da SIBS - Sociedade Interbancária de Serviços, S.A., prevê-se igualmente que aoperacionalidade do sistema seja alcançada em tempo útil.Apela-se deste modo aos diversos serviços para a necessidade de procederem a um diagnósticoda situação em concreto, diligenciando de imediato junto do representante local da instituição de crédito,com vista à resolução de eventuais situações de inoperacionalidade.Nos termos do referido protocolo, publicado em anexo ao BRN n.º 3/99, são da responsabilidadedaquelas instituições bancárias as despesas decorrentes da instalação dos TPA's e, consequentemente,da sua eventual adaptação ou substituição.(Publicado no BRN n.º 6/2001)Actualização do Euro ( € ) nos computadoresPara efeitos de adaptação dos equipamentos informáticos à utilização do EURO (€) a partir dopróximo ano, envia-se com o presente Boletim conjunto de disquetes para efeitos de instalação nosmicrocomputadores existentes nos serviços de registos e notariado.Tendo em vista essa mesma instalação informam-se os Senhores Conservadores e Notários deque deverá ter-se em atenção as seguintes orientações:65
• Os microcomputadores que têm instalado os sistemas operativos Windows 3.1, Windows 95 e osoftware MS Word 6.0 necessitam das instalação do software que se junta em 3 disquetes por formaa suportarem o símbolo do EURO (€).• As instruções necessárias à instalação do software e à inserção do símbolo do EURO (€) noWindows 3.1, Windows 95 e MS Word 6.0 seguem, respectivamente, nos Anexos I, II e III.• Os microcomputadores que têm instalado os sistemas operativos Windows 98 ou Windows NT ouainda Windows 2000 em conjunto com o MS Office 97 não necessitam de qualquer instalação ouactualização.• Caso surjam dúvidas na instalação das disquetes podem ser contactados os técnicos da DGRN JoãoSoares e David Lopes pelo telefone 21 798 55 00.(Publicado no BRN n.º 8/2001)***REDENOMINAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/QUOTASAPLICAÇÃO DO ART.º 20.º DO DL 343/98, DE 6/11DESPACHO DE SUA EXCELÊNCIA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇAAumento de Capital para os limites mínimos legais – Quorum deliberativoTendo-se suscitado dúvidas quanto à questão de saber se a deliberação de aumento de capitalpara o mínimo legal pode ser tomada por maioria simples, Sua Excelência o Secretário de Estado dajustiça proferiu despacho do seguinte teor:“V. É meu entendimento que as disposições inscritas no artigo 17º do Decreto-lei n.º 343/98,de 6 de Novembro, derrogam – no circunscrito âmbito das deliberações sociais com que seapurem alterações do capital para euros – os preceitos do Código das Sociedades Comerciaiscom que se imponha(m) maioria(s) qualificada(s).Dê-se imediato conhecimento deste meu despacho à exponente, à Direcção-Geral dos Registos edo Notariado, para divulgação, pelos meios mais expeditos, aos Cartórios Notariais e Conservatórias, e àComissão do Euro. 7 de Setembro de 2001. (a) Diogo Lacerda Machado.”(Publicado no BRN n.º 8/2001)Parecer proferido no processo n.º R. Co. 15/99-DSJAs 2 únicas sócias da ..., Lda, com sede no ..., matriculada sob o n° 3222 I 980204 naConservatória do Registo Comercial de ..., deliberaram em assembleia geral: - denominar em 1995euros, correspondente a duas quotas iguais de 997,50 euros, o seu capital de 400 contos; - adoptar ocapital social mínimo de 5.000 euros, exigido pelo DL 343 198 (doravante designado apenas por DL),constituído por 2 quotas iguais de 2.500 euros cada, mediante o reforço em numerário de 3.005 euros; -dar a correspondente nova redacção ao art° 5° (capital social) do seu contrato. Munida da respectivaacta - da qual consta ainda que "as sócias declaram para todos os efeitos que a partir da data destadeliberação o dito reforço de capital já deu entrada nos cofres da sociedade, e que não é exigido por lei,pelo contrato ou por deliberação a realização de outras entradas" - e do texto actualizado do contrato,requereu 2 registos, um de denominação do capital e o outro de adopção do novo capital (aps. 43 e 44 I990601), tendo sido aquele efectuado definitivamente, e este recusado.Fundou-se a recusa em não ter sido titulado por escritura o aumento de capital, por seconsiderar não se tratar de redenominação ou renominalização, e por ter sido realizado em dinheiro, oque tudo afasta a aplicabilidade da isenção estabelecida no art° 20° 2 do DL, (despacho de 2017199).Reclamou a sociedade em 518199 (a avaliar pela ficha, onde figura esta data, não houve lugar aanotação no "Diário" da apresentação da reclamação). Entende que a escritura prevista no art° 85° 3CSC está dispensada pelo art° 20° 3 do DL. Esta disposição é uma outra excepção à necessidade deescritura pública, diferente da prevista no n° 2 deste art° 20°: adoptar o capital social mínimo énecessariamente aumentar o capital, este aumento pode fazer-se de qualquer modo, e, dispensada aescritura pública, resta a titulação por acta, em aplicação por analogia do n° 4 do mesmo art° 20°.Termina pedindo a feitura do registo.Esta argumentação não convenceu, sendo mantida a recusa (despacho de 10-8-99). Sustenta-seque o DL não pretende regulamentar a forma de adoptar o capital mínimo, e as sociedades não sãoobrigadas a adoptar este capital quando fazem a redenominação. E, visto que o art° 20° 3, cit., se integra66
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