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***LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIATRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA(EXTRACTO)TÍTULO VII (ex-título VI)A Política Económica e MonetáriaCAPÍTULO IIA Política MonetáriaARTIGO 105.° (ex-artigo 105.°) 1 - O objectivo primordial do SEBC é a manutenção da estabilidade dospreços. Sem prejuízo do objectivo da estabilidade dos preços, o SEBC apoiará as políticas económicasgerais na Comunidade tendo em vista contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade talcomo se encontram definidos no artigo 2.° O SEBC actuará de acordo com o princípio de uma economiade mercado aberto e de livre concorrência, incentivando a repartição eficaz dos recursos e observandoos princípios definidos no artigo 4.°2 - As atribuições fundamentais cometidas ao SEBC são:- a definição e execução da política monetária da Comunidade;- a realização de operações cambiais compatíveis com o disposto no artigo 111.°;- a detenção e gestão das reservas cambiais oficiais dos Estados-membros;- a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos.3 - O terceiro travessão do n.° 2 não obsta à detenção e gestão, pelos governos dos Estados-membros,de saldos de tesouraria em divisas.4 - O BCE será consultado:- sobre qualquer proposta de acto comunitário nos domínios das suas atribuições;- pelas autoridades nacionais sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suasatribuições, mas nos limites e condições definidos pelo Conselho de acordo com o procedimentoprevisto no n.° 6 do artigo 107.°- O BCE pode apresentar pareceres sobre questões do âmbito das suas atribuições às competentesinstituições ou organismos da Comunidade ou às autoridades nacionais.5 - O SEBC contribuirá para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentesno que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistemafinanceiro.6 - O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE, edepois de ter recebido parecer favorável do Parlamento Europeu, pode conferir ao BCE atribuiçõesespecíficas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito ede outras instituições financeiras, com excepção das empresas de seguros.ARTIGO 106.° (ex-artigo 105.°-A) 1 - O BCE tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas debanco na Comunidade. O BCE e os bancos centrais nacionais podem emitir essas notas. As notas debanco emitidas pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais são as únicas com curso legal naComunidade.2 - Os Estados-membros podem emitir moedas metálicas, sem prejuízo da aprovação pelo BCE dovolume da respectiva emissão. O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto noartigo 252.° e após consulta do BCE, pode adoptar medidas para harmonizar as denominações eespecificações técnicas de todas as moedas metálicas destinadas à circulação, na medida do necessáriopara permitir a sua fácil circulação dentro da Comunidade.ARTIGO 107.° (ex-artigo 106.°) 1 - O SEBC é constituído pelo BCE e pelos bancos nacionais.2 - O BCE tem personalidade jurídica.3 - O SEBC é dirigido pelos órgãos de decisão do BCE, que são o Conselho do BCE e a ComissãoExecutiva.4 - Os Estatutos do SEBC constam de um Protocolo anexo ao presente Tratado.5 - Os artigos 5.° 1, 5.° 2, 5.° 3, 17.°, 18.°, 19.° 1, 22.°, 23.°, 24.°, 26.°, 32.° 2, 32.° 3, 32.° 4, 32.° 6, 33.°1, a), e 36.° dos Estatutos do SEBC podem ser alterados pelo Conselho, deliberando quer por maioriaqualificada, sob recomendação do BCE, após consulta da Comissão, quer por unanimidade, sobproposta da Comissão e após consulta do BCE. Em qualquer dos casos é necessário o parecerfavorável do Parlamento Europeu.12