contrato de concessão nº 162/98 - Aneel

Contrato de Concessão n o 162/98 - ANEEL - METROPOLITANA Fl. 103• Prazo máximo para devolução ao consumidor atendido em tensão de transmissão ousubtransmissão, dos valores referentes a erros de faturamento que tenham resultado em cobranças amaior do cliente.O tempo em dias úteis decorrido será contado entre as datas de reclamação do consumidor e a doefetivo pagamento em cheque ou dinheiro.Caso o consumidor aceite receber a devolução em forma de crédito na próxima conta de energiaelétrica, deverá ser considerado como data do efetivo pagamento a data do aceite.Não considerar na contagem do tempo, o período em que o processo ficar dependente deprovidências do consumidor.• Prazo máximo para regularização da medição na ocorrência de defeitos dos medidores instaladosna unidade consumidora atendida na tensão de transmissão ou subtransmissão.O tempo em dias úteis será contado entre as datas de reclamação do consumidor e da efetivareligação. O controle deverá ser informatizado para se evitar distorções na contagem do tempo.7. COLETA E ENVIOOs indicadores deverão refletir os resultados do mês e a média móvel dos últimos 12 meses.Quanto aos padrões, serão informados o número de eventos registrados, a quantidade dos quesuperaram o padrão e o total de multas pagas.Os resultados dos indicadores e padrões deverão ser encaminhados trimestralmente até o 10º (décimo)dia útil do mês subsequente ao trimestre.Os dados serão encaminhados em planilhas, conforme os modelos a seguir:INDICADORESConcessionária:___________________________________________________________Mês:__________Indicador Limite Média Mensal Média Móvelde12 Meses