contrato de concessão nº 162/98 - Aneel

Contrato de Concessão n o 162/98 - ANEEL - METROPOLITANA Fl. 49tabela X- penalidades do grupo 1 para padrões de qualidade do atendimento comercial, paraconsumidores atendidos em alta tensãoDescrição VUP (%)1. Prazo máximo para a apresentação, ao consumidor, de informaçõesreferentes à possibilidade e às condições de atendimento a pedidos denovas ligações, incluindo o tempo necessário para a conclusão deestudos, projetos e orçamentos e os prazos para início e fim deeventuais obras, após satisfeitas, pelo interessado, as condições geraisde fornecimento2. Prazo máximo para a devolução, ao consumidor, de valores referentesa erros de faturamento que tenham resultado em cobranças a maior do 0,036000cliente.3. Prazo máximo para a regularização da medição, na ocorrência dedefeitos no(s) medidor(es) instalado(s) na unidade consumidora.Também neste caso, a ELETROPAULO METROPOLITANA terá o prazo de 20 dias para pagamentoda penalidade estipulada ao consumidor, podendo esta ser abatida da conta de energia elétrica docliente. Se o valor da penalidade for superior ao valor da conta, as parcelas restantes poderão serabatidas das contas subsequentes, corrigidas com base em eventuais atualizações das tarifas defornecimento aplicáveis ao interessado . Todos os valores deverão ser discriminados nas respectivascontas.Cada uma das multas apuradas, como exposto, será arredondada para o correspondente valor inteiroimediatamente superior.VII.4 - Outras Obrigações da ELETROPAULO METROPOLITANAA ELETROPAULO METROPOLITANA deverá cumprir as seguintes obrigações adicionais:a) deixar disponível a legislação referente às condições gerais de fornecimento de energia elétrica emtodos pontos de atendimento ao público, para conhecimento e consulta pelos interessados;b) realizar todas as ligações novas, obrigatoriamente, com a instalação de medição, excluindo-secasos específicos previstos na regulamentação;c) fornecer ao consumidor, quando do pedido de serviços à ELETROPAULO METROPOLITANA,protocolo com os prazos regulamentares relativos aos serviços solicitados;d) informar verbalmente ao consumidor, quando o pedido de serviços for realizado através deatendimento telefônico, os prazos regulamentares relativos aos serviços solicitados, além deidentificação do atendente e número do protocolo de atendimento;e) manter registros de reclamações dos consumidores, à disposição dos interessados;f) responder a toda consulta ou reclamação formulada por seus clientes, obedecido o prazo máximode 10 dias úteis;