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contrato de concessão nº 162/98 - Aneel

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Contrato <strong>de</strong> Concessão n o <strong>162</strong>/<strong>98</strong> - ANEEL - METROPOLITANA Fl. 51O prazo para a tomada <strong>de</strong> providências, realização <strong>de</strong> novas medições e envio <strong>de</strong> correspondência aosolicitante comunicando a correção da irregularida<strong>de</strong>, quando se constatar ina<strong>de</strong>quação da tensão, é <strong>de</strong>:• (noventa) dias após recebimento da solicitação, quando for constatado que as tensões medidas estãofora dos limites precários;• (cento e oitenta) dias, quando for constatado que as tensões medidas estão fora dos limitesa<strong>de</strong>quados mas <strong>de</strong>ntro dos limites precários.Até 30 dias da constatação da ocorrência, a ELETROPAULO METROPOLITANA <strong>de</strong>verá informar aoórgão regulador a data <strong>de</strong> conclusão das providências a serem adotadas, <strong>de</strong>screvendo as causas e aprogramação das ações previstas.Os resultados das medições, inclusive relatórios gerados por equipamento <strong>de</strong> medição em forma <strong>de</strong>gráfico ou <strong>de</strong> planilha, <strong>de</strong>vem ser arquivados pela ELETROPAULO METROPOLITANA pelo prazo<strong>de</strong> 3 (três) anos.Após a tomada <strong>de</strong> providências para trazer os níveis <strong>de</strong> tensão para <strong>de</strong>ntro dos limites a<strong>de</strong>quados, umanova medição <strong>de</strong>ve ser realizada, sendo o solicitante convidado para acompanhá-la, com um prazo <strong>de</strong>,pelo menos, 48 horas <strong>de</strong> antecedência.São ainda obrigações da ELETROPAULO METROPOLITANA:a) a realização <strong>de</strong> pesquisas periódicas <strong>de</strong> satisfação <strong>de</strong> consumidoresAs pesquisas <strong>de</strong>verão abordar a satisfação dos consumidores com respeito, <strong>de</strong>ntre outros, aos seguintesaspectos:• Frequência e duração das interrupções no fornecimento <strong>de</strong> energia elétrica;• Qualida<strong>de</strong> do produto - nível <strong>de</strong> tensão, variações <strong>de</strong> tensão, interferências e qualida<strong>de</strong> da forma <strong>de</strong>onda;• Atendimento pessoal e ou telefônico comercial e <strong>de</strong> emergência, em termos <strong>de</strong> disponibilida<strong>de</strong> doserviço, atenção, presteza e eficiência;• Serviços prestados pela ELETROPAULO METROPOLITANA, tais como ligação, religação,leitura <strong>de</strong> medidores, entrega <strong>de</strong> contas, orçamentos para extensões <strong>de</strong> re<strong>de</strong>;• Orientações obrigatórias feitas pela ELETROPAULO METROPOLITANA sobre o uso seguro ea<strong>de</strong>quado da energia elétrica;• Esclarecimentos obrigatórios sobre direitos e <strong>de</strong>veres dos consumidores;• Serviço <strong>de</strong> iluminação pública;• Imagem institucional da ELETROPAULO METROPOLITANA;• Tarifas <strong>de</strong> fornecimento e taxas <strong>de</strong> serviços;

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