PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA CÃDIGO DE OBRAS ...

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SUMÁRIOPÁGINACAPÍTULO IDas Disposições Preliminares ...........................................................................................03CAPÍTULO IIDas Edificações em geral .................................................................................................10CAPÍTULO IIIDas Edificações Residenciais ............................................................................................16CAPÍTULO IVDas Edificações Comerciais ..............................................................................................18CAPÍTULO VDas Edificações Industriais ...............................................................................................20CAPÍTULO VIDas Edificações Especiais .................................................................................................21CAPÍTULO VIIDas Instalações Gerais ......................................................................................................23CAPÍTULO VIIIDos Emolumentos, Embargos e Multas ............................................................................24CAPÍTULO IXDas Disposições Finais .....................................................................................................25
LEI N.º 051 DE 24 DEZEMBRO DE 1987.Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Guarapuava edá outras providências.O Prefeito Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná, faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO IDas Disposições PreliminaresSEÇÃO IDo Licenciamento para ConstruçãoArt. 1º - Toda execução de obra, construção, reforma, ampliação ou demolição no Municípiode Guarapuava será regida por este Código.Art. 2º - A execução de quaisquer das atividades, com exceção de demolição, será precedidados seguintes atos administrativos:I. Consulta prévia para construção, não obrigatória;II. Aprovação do projeto definitivo;III. Liberação do alvará de licença para construção.§ 1º - Em acordo firmado entre Prefeitura Municipal e o interessado, poderáocorrer uma etapa intermediária, que é aprovação de um anteprojeto.§ 2º - O item III deste artigo poderá ser solicitado junto com o item II ouseparado, apresentado para tal um requerimento assinado pelointeressado e a cópia do projeto definitivo aprovado.SEÇÃO IIDa Consulta PréviaArt. 3º - Antes de solicitar a aprovação do projeto, o interessado poderá efetivar consultaprévia através do preenchimento da guia amarela.§ 1º - Ao interessado cabe as indicações:
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