PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA CÓDIGO DE OBRAS ...

a. Nome do proprietário;b. Número do requerimento solicitando aprovação do projeto;c. Descrição sumária da obra com indicação da área construída, finalidadee natureza;d. Local da obra;e. Profissionais responsáveis pelo projeto e construção.§ 3º - Considera-se prescrito o Alvará de Construção que após iniciada, sofrerinterrupção superior a cento e oitenta (180) dias.§ 4º - A prescrição do Alvará de Construção anula a aprovação do projeto.Art. 6º - O Alvará de Construção será válido pelo prazo de 12 (doze) meses, contados dadata de sua expedição. Se a obra não for iniciada dentro do prazo, o Alvaráperderá sua validade e o interessado deverá solicitar nova aprovação de projetoou revalidação do respectivo Alvará.Parágrafo Único – Para efeito do presente Código, uma obra será consideradainiciada, desde que suas fundações estejam totalmente construídas, inclusivebaldrames.Art. 7º - Depois de aprovado o projeto e expedido o Alvará de Construção, se houveralteração do projeto, o interessado deverá requerer Aprovação de Alteração.Art. 8º - A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, oAlvará de Construção será mantido no local da obra, juntamente com o projetoaprovado.Art. 9º - Está dispensada de apresentação de projeto ficando, porém, sujeita àapresentação de croquis e expedição do Alvará, a construção de dependênciasnão destinadas à moradia, uso comercial ou industrial, tais como: telheiros,galpões, depósitos de uso doméstico, viveiros, galinheiros, caramanchões ousimilares, desde que não ultrapassem 15,00 m2 (quinze metros quadrados).Art.10 – É dispensável a apresentação de projeto e requerimento de expedição de Alvaráde Construção, para:I. Construção de pequenos barracões provisórios destinados a depósito demateriais durante a construção de edifícios;II. Dependências não destinadas a moradia, uso comercial ou industrial eque possuam área igual ou inferior a 15,00 m2 (quinze metrosquadrados);III. Obras de reparos em fachadas quando não compreenderem alteração daslinhas arquitetônicas.Art.11 – A Prefeitura Municipal terá prazo de no máximo 30 dias para a aprovação doprojeto e expedição do Alvará de Construção. Desde que o projeto apresentadoesteja em condições de aprovação.