Lei de Bases do Investimento Privado - saflii

3. É garantido o direito de importação directa de bens do exterior e aexportação autónoma de produtos produzidos pelos investidores privados.Artigo 16.º(Recurso ao crédito)Os investidores privados podem recorrer ao crédito interno e externo,nos termos da legislação em vigor.SECÇÃO IIDeveresArtigo 17º(Deveres gerais do investidor privado)Os investidores privados obrigam­se a respeitar as leis e regulamentosem vigor, bem como os compromissos contratuais, sujeitando­se àspenalidades neles definidas.Artigo 18º(Deveres específicos do investidor privado)Cumpre, em especial, ao investidor privado:a) Observar os prazos fixados para a importação de capitais e para aimplementação do projecto de investimento, de acordo com oscompromissos assumidos;b) Promover a formação de mão­de­obra nacional e a angolanizaçãoprogressiva dos quadros de direcção e chefia, sem qualquer tipo dediscriminação;c) Constituir fundos e reservas e fazer provisões nos termos da legislaçãoem vigor;d) Aplicar o plano de contas e as regras de contabilidade estabelecidos noPaís;