Lei de Bases do Investimento Privado - saflii

a) Realizar o investimento nos seguintes sectores de actividade:i. Agricultura e pecuária;ii. Indústria, designadamente a fabricação de embalagens, produçãode máquinas, equipamentos, ferramentas e acessórios, reciclagemde materiais ferrosos e não ferrosos, produção têxtil, vestuário ecalçado, fabricação de madeira e seus derivados, produção debens alimentares, materiais de construção, tecnologias deinformação e comunicações;iii. Infra­estruturas ferroviárias, rodoviárias, portuárias eaeroportuárias;iv. Telecomunicações;v. Indústria de pesca e derivados, incluindo a construção deembarcações e redes;vi. Energia e águas;vii.Fomento à habitação;viii. Saúde e educação;ix. Turismo;b) Realizar investimentos nos pólos de desenvolvimento e nas demaiszonas económicas especiais de investimento, aprovadas de acordo comos critérios e prioridades definidos pelo Governo;c) Realizar investimentos nas zonas francas a criar pelo Governo, deacordo com a lei própria sobre a matéria.Artigo 25º(Regimes processuais)O acesso a incentivos e facilidades às operações de investimentoprivado processam­se segundo dois regimes processuais:a) Regime de declaração prévia;b) Regime contratual.